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Absurdo! Radialista de Timon é espancado em plena via pública

O radialista registrando ocorrência contra o esposo da secretária, Délia Assen

O radialista registrando ocorrência contra o esposo da secretária, Délia Assen

O radialista César Santos voltou a ser vítima de espancamento, desta vez, durante a manifestação dos professores, em frente à prefeitura de Codó. Já era quase meio dia, desta quarta-feira (15), quando César foi surpreendido com socos e pontapés enquanto fazia a cobertura da manifestação. O autor das agressões foi um senhor identificado por Nagib Assen, trata-se do esposo da secretária de Administração do Município, Délia Nunes Assen.

Nagib Assen fez questão de informar o radialista o motivo pelo qual estava sendo espancado, tudo isso durante o espancamento. De acordo com informações repassadas ao blog, pela vítima, ainda foi ameaçado de morte pelo agressor. Nagib Assen se justificou para a vítima dizendo que estava usando de violência pelo fato de o radialista ter dito em seu programa de rádio que Délia, secretária de Administração, foi quem emitiu contracheques em nome de funcionários fantasmas.

Trata-se do caso dos contracheques publicados por um meio de comunicação na internet, cuja autoria é desconhecida. Os documentos foram emitidos pela prefeitura de Codó para Darlan Paz e Bruno, com salário base acima de um mil reais, sendo que, nenhuma das pessoas citadas presta serviços à prefeitura.

César Santos registrou ocorrência esta tarde na delegacia do Primeiro Distrito. O caso vai ser apurado pelo delegado Zilmar Santana, que ouviu a vítima e vai intimar o agressor a prestar depoimento.

O radialista foi à delegacia, acompanhado de seu advogado, Ulisses Neto. O advogado de César garantiu ao Correio que vai entrar com uma ação na justiça por danos morais. César disse que estava sofrendo na pela o mesmo que outrora viu a população de Codó sofre no governo de Biné Figueiredo. “Pelo visto, o passado está de volta e ainda com mais violência!”, comentou César Santos.

(Com informações Correiro Codoense)


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STF suspende novamente julgamento da Ficha Limpa

Do Estadão

Pleno do STF

Pleno do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente nesta quarta-feira, 15, o julgamento que decidirá se a Lei da Ficha Limpa é constitucional e será aplicada nas eleições deste ano. Antes da nova interrupção, o placar da votação estava em 4 votos a favor e 1 contra. O ministro Dias Toffoli e as ministras Rosa Weber e Carmen Lucia apresentaram seus votos, sendo que o primeiro se posicionou contra a validade da Ficha Limpa na eleição deste ano. “É uma das leis de pior redação legislativa que vi nos últimos tempos. Leis mal redigidas por vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito”, disse Toffoli ao anunciar  seu voto.

A ministra Rosa Weber, que subtitui Ellen Gracie na corte, expressou pela primeira vez suas posições sobre o tema da Ficha Limpa. Ela questionou a resistência de Toffoli sobre a aplicação da inelegibilidade, que para Weber “não é pena” e o “foco é a proteção da legitimidade das eleições e soberania popular”. Ao final, a ministra acompanhou o voto do relator, Joaquim Barbosa. Carmen Lucia, que falou em seguida, declarou rapidamente  seu voto, antes da suspensão da sessão, e também apoiou a posição do relator.

O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira, 16. Faltam ainda os votos do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e dos ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. A expectativa é de que os ministros, por maioria apertada, decidam que a lei possa impedir a candidatura de políticos condenados pela justiça, mesmo sem o trânsito em julgado da ação, ou que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processo de cassação por quebra de decoro.

Pausa. O julgamento já havia sido suspenso no fim do ano passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. A sessão recomeça com a leitura do voto de Toffoli. Já votaram Luiz Fux e Joaquim Barbosa, ambos favoráveis à lei.

Nas redes sociais, desde a noite dessa terça-feira, 14, internautas postam milhares de mensagens com a intenção de pressionar o STF pela aprovação da lei.


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Tribunal nega Mandado de Segurança do juiz aposentado Fernando Barbosa Júnior

Juiz aposentado Fernando Barbosa Oliveira Júnior

Juiz aposentado Fernando Barbosa Oliveira Júnior

Mandado de Segurança impetrado pelo juiz Fernando Barbosa de Oliveira Júnior, aposentado compulsoriamente em 18 de agosto de 2010, após o magistrado responder Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi negado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta quarta-feira (15). Barbosa alegava desobediência aos primados da ampla defesa e do contraditório durante o julgamento do processo que resultou na sua aposentadoria.

O MS de Barbosa começou a ser julgado pelo TJMA em 25 de janeiro de 2012, data em que a desembargadora Anildes Cruz, relatora do processo, proferiu seu voto, denegando a segurança pleiteada ao indeferir todas as preliminares suscitadas pelo magistrado.

Juiz foi aposentado por vender terras ilegalmente

Juiz foi aposentado por vender terras ilegalmente

Barbosa dizia haver ausência de apresentação de prova pré-constituída, prescrição da pretensão punitiva administrativa e afronta ao devido processo legal, devido à imprestabilidade da intimação via eletrônica (e-mail), à ausência de intimação para apresentação de defesa prévia via de carga dos autos, julgamento do processo administrativo disciplinar a despeito da desembargadora relatora estar em pleno gozo de férias e cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência pugnada pelo MPE.

Em razão do pedido de vista compartilhada feita pelos desembargadores José Luiz Almeida, Raimundo Nonato Souza e Jaime Ferreira Araújo, o julgamento foi adiado para esta quarta-feira.

Hotel cinco-estrelas foi construído em terras públicas que deveriam ter destinação social

Hotel cinco-estrelas foi construído em terras públicas que deveriam ter destinação social

Os três apresentaram seus votos, corroborando com o entendimento da relatora, acompanhando, na íntegra, o seu voto. Os demais desembargadores presentes à sessão jurisdicional votaram no mesmo sentido.

Na época, o caso do juiz Fernando Barbosa de Oliveira Júnior ganhou repercussão nacional até na revista ÉPOCA que titulou a denúncia como “Paraíso privatizado” (reveja).

PAD – Em janeiro de 2004, o Ministério Público Estadual representou contra Fernando Barbosa – na época juiz da comarca de Barreirinhas – por especulação imobiliária e apropriação ilegal de terras naquele município para fins de comercialização, por meio de empresa da qual era sócio-administrador.

A relatora do PAD, desembargadora Graças Duarte – considerando a gravidade das provas contidas no processo – votou pela aposentadoria compulsória do magistrado, uma vez que ficou demonstrada a violação aos deveres funcionais previstos nos artigos 35 da Lei Orgânica de Magistratura Nacional (Lomam) e 16 do Código de Ética da Magistratura, além do artigo 5º da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O voto da relatora foi acompanhado por mais 15 desembargadores.


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Terminal da Cohama se encontra em estado de abandono

Caos no Terminal da Cohama

Caos no Terminal da Cohama

Por volta das 20h desta terça-feira, 14, um leitor do blog registrou uma cena de assustar a quem frequenta dia, dia, o Terminal da Integração da Cohama que funciona em estado de abandono correndo até o risco de desabamento do teto.

Um dos principais Terminais de Integração que ainda não completou duas semanas de entregue aparece com vários cavaletes ainda montados do lado de dentro do terminal, surpreendendo dezenas de usuários que utilizam do local.
Formou-se varias cascatas de água das calhas que recentemente foram trocadas, mais os canos que foram reutilizados desnecessariamente, jorravam rios de águas deixando as pessoas indignadas com a forma que o secretário Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís, Clodomir Paz (PDT), deixou que o local se tornasse um  caos.

A estudante de química Dejane Diniz caracterizou os desmandos como, “falta de prefeito na cidade, e que seria muita cara de pau da população se ainda reconduzisse uma administração como essa do município ao um novo mandato”, disse a jovem estudante. Já o aposentado José Ferreira de Sousa disse “que não a por parte do poder público municipal, nem um interesse de ver a cidade conservada como antes, e que a vida toda votou no Castelo, mas não sabia que seria tão desastrosa”, enfatizou.


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TJ mantém decisão que suspendeu resultado de concurso de notários

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (15), manter decisão liminar tomada em plantão judicial pela desembargadora Maria dos Remédios Buna, que suspendeu a divulgação do resultado do concurso público para notários e registradores. O julgamento em plenário havia sido adiado na sessão anterior, atendendo ao pedido de vista do desembargador Marcelo Carvalho Silva, para analisar melhor os autos.

A polêmica surgiu de uma portaria do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES), organizador do certame, que permitiu a contagem cumulativa de certificados de pós-graduação para avaliação da prova de títulos, segundo o entendimento do plenário.

O desembargador Jorge Rachid, relator de dois recursos, sustentou que, em análise inicial, a portaria feriu a resolução que trata da prova de títulos, ao possibilitar que os candidatos apresentassem e computassem mais diplomas do que a pontuação máxima para cada item.

Explicou que, se adotada a portaria, passaria a valer a contagem cumulativa para vários candidatos. Citou um que apresentou oito certificados de pós-graduação e teve soma de quatro pontos na prova de títulos. Disse que a resolução prevê a pontuação máxima para títulos de pós-graduação em meio ponto.

Rachid citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entende que a prova de títulos premia candidatos com melhor formação e experiência, mas não pode servir de instrumento de favoritismo ou perseguições, razão pela qual os critérios de avaliação têm que ser objetivos, claros, prévios e, sobretudo, proporcionais. O plenário acompanhou o entendimento do relator.

VAGAS – No mandado de segurança que pediu a suspensão da divulgação do resultado, vários candidatos alegaram que haviam sido aprovados nas provas objetivas, subjetivas, orais e de títulos do concurso que disponibilizou 100 vagas por ingresso e 49 por remoção. Sustentaram que, dentro do prazo para entrega dos documentos da prova de títulos, o IESES publicou portaria que seria abusiva e ilegal, após as provas e no decorrer do prazo de entrega de títulos. Requereram a anulação da portaria.

O IESES entendeu que a portaria não definiu novos critérios, mas apenas esclareceu a norma do edital referente à quantidade de diplomas que poderiam ser contabilizados. Este também foi o entendimento dos candidatos que apresentaram maior número de títulos de pós-graduação e que entraram com recursos contra a decisão liminar.


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Corpo do caçula de Flávio Dino é enterrado

Marcelo Dino

Marcelo Dino

Em clima de grande comoção dos familiares, foi sepultado na manhã de hoje em Brasília o corpo do estudante Marcelo Dino Fonseca, filho do ex-deputado federal e atual presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), Flávio Dino. Marcelo, de 13 anos, morreu ontem na UTI do Hospital Santa Lúcia, onde havia sido internado na segunda-feira após sofrer uma crise de asma na escola. A polícia apura suspeitas de erro médico no socorro ao garoto.

Inconsolável com a morte prematura do filho, Dino, que foi juiz federal por 12 anos e secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez um desabafo emocionado. “Lutei a vida inteira por justiça para hoje sofrer uma injustiça dessas. Não pode haver dor maior do que o pai enterrar um filho tão jovem, morto de uma forma tão imbecil”, disse. “Não é possível alguém morrer de asma dentro de uma UTI. Esse hospital matou meu filho. Por que não me mataram? Eu preferia mil vezes estar naquele caixão no lugar dele”, desabafou.

Transtornado, o dirigente teve de ser amparado por familiares e amigos, entre eles o ex-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Dino pediu ao governador Agnelo Queiroz (PT), um dos presentes, empenho das autoridades na investigação sobre a causa da morte do menino. Essa é a segunda vez em menos de um mês que o Santa Lúcia é investigado por suspeita de responsabilidade na morte de pacientes. O hospital negou que a equipe tenha cometido erro ou atrasado o socorro.

Em 19 de janeiro, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, morreu de ataque cardíaco em decorrência de omissão de socorro. O hospital foi um dos que se recusaram a interná-lo, mesmo diante dos sintomas de enfarte, porque ele não tinha em mãos, na hora, dinheiro nem cheque para deixar de caução. Ao chegar ao terceiro hospital, que o atendeu, já era tarde e ele morreu meia hora depois.

Diversas autoridades estiveram presentes ao velório e enterro de Marcelo, entre elas o vice-presidente da República, Michel Temer; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e da Câmara, Marco Maia (PT-ES); além de parlamentares de vários partidos.

O PCdoB, partido ao qual Dino é filiado, mandou seus principais representantes, entre os quais o ministro do Esporte, Aldo Rebelo e o ex, Orlando Silva. Os ministros do Turismo, Gastão Vieira; das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, também levaram solidariedade à família do dirigente.

Portando faixas, centenas de amigos e colegas de Marcelo do Colégio Marista entoaram músicas dos grupos Legião Urbana e Paralamas do Sucesso, os preferidos de garoto, extrovertido, torcedor do Flamengo e amante de esportes. Ele praticava atividade física na escola quando desmaiou após crise asmática.

Medicado na UTI do hospital Santa Lúcia, Marcelo passou a noite em observação e ontem acordou bem, às 5 horas. Tomou banho sozinho e mandou mensagem pelo celular para os amigos informando que logo receberia alta. Às 5h30, a equipe que o assistia aplicou o anti-inflamatório Solu-cortef no horário previsto, mas em vez de melhorar, Marcelo começou a passar mal e seu estado agravou-se rapidamente.

A 1ª DP investiga se houve demora no socorro ao rapaz e se houve erro no tipo ou na dosagem do medicamento. Hoje foram intimadas a depor as primeiras cinco pessoas, entre médicos e assistentes que atenderam o paciente. A polícia também começou a analisar os prontuários e relatórios da equipe médica.

Agencia Estado


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Supremo retoma hoje julgamento sobre validade da Ficha Limpa

Da Folha

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma hoje o julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados criminalmente em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar cassação, entre outros.

Em dezembro, o ministro Luiz Fux, relator das ações sobre a lei, votou a favor da constitucionalidade, assim como Joaquim Barbosa.

O julgamento, então, foi interrompido depois do pedido feito pelo ministro Dias Toffoli para ter mais tempo para analisar o caso.

Segundo a reportagem apurou, o plenário está dividido, mas a tese de que a lei é constitucional deve prevalecer. Conforme a Folha informou semana passada na coluna “Mônica Bergamo”, o ministro Marco Aurélio Mello, que votava contra a validade da Ficha Limpa, mudou de entendimento, o que garantiria a vitória da tese da constitucionalidade.

A ministra Rosa Weber, que tomou posse em dezembro, também tem papel importante, já que não participou de nenhuma das decisões anteriores sobre a aplicação da lei e, portanto, não tem voto declarado.


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Uma inevitável premonição: preciosas vidas serão perdidas nas estradas no carnaval

Por Milton Corrêa da Costa

No período do carnaval, onde os homicidas em potencial do volante aproveitam a folia para, de forma inconsequente e irresponsável, desrespeitar ainda mais as normas de trânsito, além de beber e dirigir e dar causa a grandes tragédias, já havendo inclusive um número previsto de mortos e feridos no feriadão que se aproxima, sem que nada possamos fazer para impedir tal macabra estatística, aqui vale refletir sobre a recente e importante proposta da lavra do Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ), autor da Lei 11705/08, a chamada Lei Seca, e outra proveniente do Senado Federal, cujo objetivo é possibilitar, com outros tipos de provas legais, não só o bafômetro,a comprovação do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, além de estabelecer penas mais rigorosas para os simplesmente alcoolizados ou os embriagados do volante. Ou seja, quem se utiliza do artifício da recusa ao bafômetro para escapar da esfera penal está com os seus dias contados e todos que dirigem alcoolizados, cometendo a infração administrativa ou o infringindo a norma penal, também serão mais severamente punidos.

O substitutivo que está sendo analisado deixa de considerar a quantidade de álcool no sangue como a única prova válida contra uma pessoa alcoolizada ou embriagada ao volante. A partir de sua aprovação, a legislação permitirá que testemunhos, imagens, vídeos e exames clínicos sejam admitidos como evidências possíveis para a comprovação do estado etílico de um condutor. Segundo Hugo Leal, que comanda a mudança do texto em parceria com o Senado e o Ministério da Justiça, uma comissão mista no Congresso será montada brevemente e espera-se concluir a aprovação dos projetos em três meses. – A mudança principal é a que a gente vinha procurando há muito tempo. É a mudança relacionada às provas. Agora podemos fazer como se faz em outros países, onde há estudos sérios sobre a cientificidade dos métodos usados. Os motoristas de lá passam em testes como andar em linha reta, de atenção, etc.- diz o deputado.

Pela nova lei, deixaria de existir o limite de 6 decigramas por litro na corrente sanguínea de uma pessoa para a comprovação do crime de embriaguez ao volante. Outra mudança que permitirá o endurecimento é o valor da multa. Ela dobraria: de R$ 957,65 para R$ 1.915,30. -Há também outras mudanças importantes. São as mudanças das punições – afirma Hugo Leal. Em caso de reincidência do motorista, o valor passaria para R$ 3.830. Pela legislação atual, o motorista alcoolizado tem a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de doze meses. A punição também passaria a ser multiplicada por dois. O condutor teria que ficar por vinte e quatro meses sem dirigir. – Acho que não haverá dificuldade nenhuma com a proposta. É um tema bastante discutido, que ainda será aprofundado. Mas não há grandes discordâncias políticas sobre o assunto, divergências entre governo e oposição. Em três meses poderemos aprová-la – disse o parlamentar.

A intenção de alterar a lei surgiu também como proposta do Senado (Projeto de Lei 48/2011), de autoria do parlamentar Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O dois processos seguem juntos para discussão e aprovação e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou a iniciativa conjunta também com a participação do governo para alteração da legislação. A mudança tem como objetivo retirar o limite de teor alcoólico e inverter a lógica da Lei Seca, tornando o uso do bafômetro um instrumento do motorista para comprovar que não ingeriu bebida alcoólica. -Não vamos colocar a dosagem limite como regra de demonstração. A ideia é dizer que aquele que dirigir embriagado incorrerá em crime. Isso pode ser provado por quaisquer provas emitidas em direito. E claro, a pessoa que quiser demonstrar às autoridades policiais que não está embriagado terá o direito de fazer o teste do bafômetro provando que não está embriagado. Ou seja, inverter a lógica da lei, – explicou Cardozo.

Um exemplo da importância da fiscalização da Lei Seca, provém do Estado do Rio de Janeiro onde, desde o início da Operação Lei Seca, em 19 de março de 2009, até agora, mais de 666 mil motoristas já foram abordados em pontos de interceptação em todo o Estado. Deste total, cerca de 130 milcondutores foram multados e quase 30 mil veículos rebocados, sendo que cerca de 53.500 motoristas tiveram a CarteiraNacional de Habilitação recolhida. Os agentes de trânsito aplicaram mais de 603 mil testes com o bafômetro. Desse total, cerca de 5.300 condutores sofreram sanções administrativas e quase 2 mil foram autuados pelo crime previsto no artigo 306 do CTB.

Mais de 47 mil motoristas se recusaram a fazer o teste dobafômetro sendo submetidos a sanções administrativas, em razão do previsto no parágrafo terceiro do Artigo 277 do CTB, que permite à autoridade executiva de trânsito aplicar as mesmas penalidades previstas no Artigo 165 (infração administrativa de direção alcoolizada) a quem se recusa ao teste, que consistem no recolhimento da CNH, quando não aparece condutor habilitado e sóbrio para conduzir o veículo no local, além da multa de R$ 957,70, perda de sete pontos na carteira, suspensão do direito de dirigir por doze meses e frequência obrigatória a curso de reciclagem de motoristas infratores, sendo considerada uma infração de natureza gravíssima. Já em São Paulo, os dados de janeiro a outubro do ano passado, dão conta de que 170mil pessoas foram paradas em blitzes da Polícia Militar. Destas, 2,7 milestavam embriagadas e menos de 1% dos motoristas se recusaram a fazer oteste.

Geralmente, não havendo a comprovação da quantidade de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, através do teste de alcoolemia, caso em queo motorista se recusa a soprar o bafômetro, mesmo comprovada a embriaguez em Auto de Exame de Embriaguez, no IML, o Ministério Público opta peloarquivamento do processo criminal. Com a nova proposta a coisa muda de figura. O andar trôpego, a fala desarticulada, o hálito etílico, as roupas em desalinho, a excessiva agressividade ou o estado de torpor, observados através de testemunhos dos agentes da autoridade e outras pessoas presentes no local, imagens, vídeos ou o exame médico-pericial (Auto de Exame de Embriaguez) seriam provas suficientes para o enquadramento no crime.

Um significativo avanço para um trânsito assassino onde os acidentes de trajeto são a maior causa de mortes de jovens no país. Em 2010 ultrapassou a 40 mil o número total de óbitos no trânsito brasileiro. Uma morte (em média) a cada 15 minutos. Em Brasília, a cada 4 dias um jovem morre no trânsito. Em Ceilândia, nas cercanias Da capital federal, em meados do mês passado, num só acidente envolvendo apenas um carro em descontrole, na saída de uma festa na madrugada, seis jovens morreram. Cinco moças e o rapaz que conduzia o veículo. Nenhum deles fazia uso do cinto de segurança. Tinham no máximo 19 anos de idade. Mais seis famílias destroçadas para o resto de suas existências, numa interminável e triste rotina.

Portanto, a presente proposta, de fechar as brechas da Lei Seca, é de extrema importância na busca de um trânsito mais humano e menos violento. Falta agora caracterizar o homicídio no trânsito, por direção alcoolizada ou execsso de velocidade, em crime doloso. Porem, tão ou mais importante que endurecer a lei seria também investir maciçamente na prevenção. Educar para o trânsito é educar para a vida. Se beber não dirija. Respeite as normas de trânsito. Preserve a vida. Não faça de seu carro uma arma. A própria vítima pode ser você.
Finalmente vale destacar que está aberto em território nacional, o debate sobre a legalidade do microblog Twitter Lei Seca. A Advocacia Geral da União (AGU), a meu ver acertadamente, pois tal procedimento enfraquece as blitzes de trânsito e protege os alcoolizados do volante, acaba de entrar com uma ação de bloqueio das contas do referido microblog. As alegações da AGU se prendem à violação de dispositivos do Código Penal e do Código de Trãnsito Brasileiro, cuja finalidade precípua é a defesa da vida. O Ministério Público Federal,, em Goiás, em parecer contrário, alega que tal medida, numa sociedade aberta, fere princípios de liberdade ao proibir o livre fluxo de informações na Internet. Está portanto aberta a incitante discussão. Que a vitória do debate esteja contra os que tentam, de todas as formas, obstar a ação legal e preventiva dos órgãos de fiscalização de trânsito. O objetivo primordial da Lei Seca é evitar tragédias. Aprenda-se.

Milton Corrêa da Costa
Coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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