Crime / Judiciário

Empresário acusado de matar fiscal da Sefaz é condenado a 25 anos

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A Justiça condenou, nesta segunda-feira (17), Jack Douglas Vieira Matos, o “Baiano” a pena de 25 anos em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. Ele é acusado de matar o auditor fiscal José de Jesus Gomes Saraiva durante uma fiscalização de uma carga de arroz avaliada em R$ 100 mil, em novembro de 2014.

Durante o julgamento, a defesa queria convencer os jurados de que Jack Douglas agiu em legítima defesa e que não planejou o crime. Para o Ministério Público, foi exatamente o contrário. Além de premeditar, o assassino não deu chances de defesa para a vítima.

Das seis testemunhas, apenas quatro compareceram ao julgamento. O guia identificado como Elionai Silva Costa foi preso cinco dias após o crime. Mas, segundo o Ministério Público, ele não responde ao processo. Já o atirador foi preso quase dois anos depois. Jack Douglas Vieira Matos tinha fugido para o interior da Bahia, onde foi localizado pela polícia.

Relembre o caso

O fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) José de Jesus Gomes Saraiva foi morto na Vila Maracujá, zona rural de São Luís. Ele estava no ponto final do ônibus quando foi alvejado com dois tiros. Seu corpo foi encontrado dentro do veículo de uso exclusivo do governo estadual.

Saraiva, como também era conhecido, fiscalizava uma carga de arroz avaliada em 100 mil reais transportada de um caminhão, que vinha no sentido de Santa Catarina para a cidade São Luis, quando foi assassinado na capital maranhense.

Do G1,MA


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Brasil / Judiciário

Loja da Porsche é condenada a indenizar cliente

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Dados da cidade de São Paulo mostram que, do total de roubos ocorridos ano passado, 20% foram de veículos. Em comparação com os dois últimos meses de 2016, ocorreu um aumento de mais de 2% nesta categoria de crime. E quando ocorrem estes delitos, os carros de grande valor despertam o interesse de assaltantes, porém, em alguns casos são os pertences dos condutores que atraem sua atenção.

Quadrilhas especializadas em roubos de relógios de grife aguardam as vítimas em locais de luxo. Um caso como este ocorreu em frente à loja da Porsche, situada na região da Vila Olímpia, Zona Oeste da capital paulista. Um casal, antigos clientes da loja sede do “show room”, foram surpreendidos por um assaltante armado em uma moto, como explica a vítima que preferiu não ser identificada, “Estacionamos o carro exatamente no lugar onde o segurança da concessionária pediu, e na saída da loja, fomos abordados pelo assaltante em uma moto, tentei fechar a porta do carro mas ele segurou-a com o pé, e armado, pediu pelos nossos relógios Rolex, meu e do meu marido”, diz F. Os dois relógios são avaliados em mais de R$ 80 mil reais, e um dos modelos é cravejado de brilhantes.

O caso foi registrado na 96º DP da Polícia Civil na Zona Sul de São Paulo. A vítima conta que prestou depoimento e pode ver as imagens de câmeras de estabelecimentos próximos do local do crime, mostrados pelo delegado Dr. Silvio Cavallaro. Nelas é possível visualizar um carro preto seguindo o casal durante todo o trajeto percorrido até a loja, como afirma a vítima, “O Dr. Silvio esteve na concessionária solicitando imagens mais legíveis e foi apurado que fomos seguidos desde a Av. dos Bandeirantes pelo carro preto e neste mesmo veículo foi onde o assaltante pegou a arma. Eles ficaram estacionados do outro lado da rua, esperando por nossa saída”, explica. Pelo alto valor dos automóveis a segurança no local é necessária, mas os vigilantes não prestaram atendimento seguro para o casal envolvido, como relatam. “Foi estranho os seguranças da loja não notarem algo suspeito pelo carro preto que ficou parado no outro lado da rua. E quando tentei fechar a porta do carro o assaltante colocou a arma na minha cabeça, isso tudo na presença de todos. E nas imagens dá para ver nitidamente o segurança na minha frente, a menos de um metro”, conclui F.

O desespero e tensão que passaram nas mãos dos assaltantes, fez com que o casal decidisse entrar com um processo contra a concessionária por reparação de danos morais e materiais. O processo foi julgado pela 27ª Vara Cível e teve por decisão favorável a parte lesada graças ao trabalho da Karpat Advogados, liderada pelo advogado da ação, Dr. Alfredo Pasanisi. Na sentença o juiz Vitor Frederico Kumpel, condenou “A indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da prolação da sentença. A correção monetária, será de 1% ao mês e incidirá a partir da data do arbitramento do valor da condenação, sendo pago também os custos advocatícios pela parte contraria à vítima”, conforme está escrito na decisão.

Para Alferdo Pasanisi, advogado das vítimas, a empresa tem responsabilidade tendo em vista de que deveria garantir a segurança de seus clientes. “É uma decisão importante tendo em vista que o local é frequentado por pessoas de alto poder aquisitivo e que além de roubos correm risco de outros crimes, como sequestro, por exemplo. É obrigação do estabelecimento zelar pelos seus clientes. Além disso a imobilidade do segurança fez os bandidos sentirem-me encorajados para o crime”, finaliza.


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Judiciário

Justiça suspende direitos políticos do ex-prefeito de Bacabal

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Analisando recurso necessário (obrigatório), os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) reformaram sentença de 1º Grau e condenaram o ex-prefeito do Município de Bacabal, Raimundo Lisboa, por improbidade administrativa. A condenação inclui a perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de um ano.

A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo município de Bacabal e extinta sem resolução do mérito no juízo de 1º grau, por carência de ação (artigo 267, VI do CPC anterior). O Município interpôs a ação em desfavor do ex-prefeito, por ausência de prestação de contas relativas ao convênio firmado com a Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de material de consumo dos centros de saúde dos municípios.

Para a relatora – desembargadora Nelma Sarney – ficou provado no processo que o ex-prefeito deixou de prestar contas do referido convênio, tendo apenas tentado afastar a configuração do ato de improbidade administrativa por suposta ausência de dolo.

A desembargadora citou o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui a não prestação de contas como ato de improbidade. Nelma Sarney enumerou ainda diversos julgados da Jurisprudência do TJMA, quando os magistrados entenderam, em situações semelhantes, que o caso caracteriza ato de improbidade administrativa.

“Deixar de prestar as contas devidamente caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ofende os princípios da Administrativa Pública, em especial a publicidade no trato de assuntos que merecem destaque público”, afirmou a desembargadora. (Remessa nº 000136/2017)


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Educação / Judiciário

Faculdade Pitágoras terá que indenizar aluno impedido de fazer prova

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Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que uma instituição de ensino não pode, a pretexto de exigir mensalidades em atraso, impedir o aluno de fazer prova, retirando-o da sala de aula. Em razão do constrangimento ocorrido na presença de outros alunos, os desembargadores do órgão condenaram o Pitágoras Sistema de Educação Superior a pagar indenização, por danos morais, de R$ 15 mil ao estudante.

A 4ª Câmara Cível manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que havia julgado procedente o pedido inicial e condenado a instituição de ensino, que impediu o aluno de realizar provas na faculdade por conta da existência de débitos que, todavia, já haviam sido quitados.

Na apelação ajuizada no TJMA, o Pitágoras alegou que o professor apenas orientou o estudante a se dirigir à coordenação para resolver suas pendências; argumentou que a instituição financeira não repassou os pagamentos realizados pelo aluno; e que a instituição de ensino não agiu com dolo ou culpa.

O relator do recurso, desembargador Paulo Velten, frisou que a própria apelante reconheceu que o nome do aluno não estava na lista de alunos aptos à realização da prova, em razão de pendências financeiras que constavam no sistema da instituição de ensino, muito embora tenha imputado o problema a um erro do banco.

O desembargador ressaltou que a prova testemunhal colhida em juízo, por outro lado, foi uníssona ao atestar que, em razão deste fato, o apelado foi impedido, perante toda a turma, de fazer a prova, motivo pelo qual fica evidente a existência de constrangimento apto a interferir no plano psicológico do aluno.

Paulo Velten disse que, configurado o abalo moral, bem como o nexo de causalidade, a instituição responde objetivamente por força da regra prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na medida em que jamais poderia constranger o aluno perante sua turma, a pretexto de exigir o pagamento de mensalidades que, a rigor, já estavam até quitadas.

O relator destacou que, se nem mesmo o “consumidor inadimplente” pode ser “exposto a ridículo” ou “submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), menos ainda poderia ser o aluno ser exposto a constrangimentos, pois já se encontrava em situação de adimplência.

Acrescentou que o fato de a instituição financeira, supostamente, ter retardado o repasse dos valores pagos pelo aluno, mediante boleto bancário, constitui circunstância que está ligada à forma de recebimento que a própria instituição de ensino elegeu para tocar sua atividade empresarial, configurando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Jamil Gedeon também negaram provimento à apelação do Pitágoras.


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Judiciário

Juízes de Bacabal geram crise ao aumentar funções de auxiliares judiciais

Os juízes da Comarca de Bacabal, Vanessa Ferreira Pereira Lopes, Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, Jorge Antônio Sales Leite, João Paulo de Mello e Marcelo Silva Moreira, baixaram a Portaria Conjunta que regulamenta o aumento atribuições designadas aos auxiliares judiciais.

A portaria contraria o edital do Concurso 002/2011, onde determina as funções nas quais serão desempenhadas pelos profissionais.

Segundo um auxiliar judicial, as funções aumentaram, pois são demandas de técnico, mas a remuneração continua igual. O que não é permitido.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Corregedoria, tem que analisar a portaria e, consecutivamente, se posicionar a favor ou contra a portaria.

Veja abaixo a portaria que aumenta as atribuições dos auxiliares judiciais:

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Judiciário / Política

Nicolao Dino volta a pedir cassação da chapa Dilma-Temer

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Em novo parecer apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, pediu novamente a cassação da chapa encabeçada por Dilma e Michel Temer em 2014. Dino defende que Temer seja afastado do cargo de presidente e Dilma fique inelegível pelos próximos oito anos.

O julgamento da cassação da chapa pelo TSE começou em abril, mas foi interrompido após o ministro Herman Benjamin, relator do caso, aceitar incluir os depoimentos do casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura e do ex-ministro Guido Mantega. De acordo com o jornal O Globo, o conteúdo do novo parecer de Nicolao Dino, entregue na última sexta-feira (12), mudou pouco em relação ao entregue por ele em março. O vice-procurador-geral eleitoral considerou que os depoimentos trouxeram poucas informações novas ao processo e fez poucas alterações, mantendo o pedido de cassação da chapa.

Agora, o ministro Herman Benjamin deverá preparar seu voto e pedir a inclusão do processo na pauta do TSE. Gilmar Mendes, que preside o tribunal, já havia prometido dar celeridade ao julgamento. Expectativa é que o caso seja pautado na agenda do tribunal até o fim de maio ou começo de junho.

Do Congresso em Foco


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Judiciário

TSE decide manter cassação do governador do Amazonas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (4), por 5 votos a 2, manter a cassação do governador de Amazonas, José Melo (PROS), e do vice, Henrique Oliveira (SD), por compra de votos nas eleições de 2014. A corte informou que vai comunicar o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para que o governador deixe o mandato imediatamente. A defesa ainda pode entrar com recursos.

Além da cassação do governador e do vice, o tribunal decidiu pela realização de eleições diretas no estado. A expectativa é que isso ocorra num período entre 20 e 40 dias.

De acordo com o TSE, quem assume a cadeira do governador até a realização das eleições é o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, David Almeida (PSD).

A cassação já havia sido determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. A decisão do TSE foi tomada na análise de um recurso movido pela defesa do governador, que contestava a primeira instância.

Logo após a decisão, Melo informou que não iria se pronunciar sobre a decisão do TSE. Ele deve se reunir com os advogados para então definir quais medidas serão adotadas.

Às 13h30 (horário de Manaus), a Secretaria de Comunicação do Amazonas (Secom) enviou nota à imprensa sobre a decisão. “Recebi com grande surpresa a decisão do TSE, que considerei injusta, pois não pratiquei nenhum ato reprovável. Respeito a decisão e vou aguardar a publicação do acórdão”, declarou o governador José Melo por meio de assessoria de imprensa.


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Judiciário

Justiça mantém condenação de Bia Venâncio

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Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que condenou a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, dois ex-secretários do município, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e a empresa Limpel – Limpeza Urbana, por atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário.

A sentença de primeira instância, proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, mantida pelo órgão colegiado do TJMA, constatou a inobservância da Lei de Licitações, com a inclusão indevida de tributos na composição do preço cobrado pela licitante vencedora, fato que resultou no sobrepreço dos serviços prestados.

Entendeu, ainda, que houve restrição do caráter competitivo, a partir de inclusão de itens indevidos na convocação do certame e carência de dados capazes de possibilitar a avaliação precisa dos custos unitários dos serviços em decorrência de projeto básico defeituoso.

A ex-prefeita; os ex-secretários Pedro Magalhães de Sousa Filho (Infraestrutura), Francisco Morevi Rosa Ribeiro (Orçamento e Gestão); o ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Teixeira Freitas, e a empresa Limpel foram condenados, cada um, a ressarcir o dano causado ao erário, no valor de R$ 654.127,20, correspondente a um quinto do valor do contrato firmado, a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir de outubro de 2009, data do contrato, a ser revertido para o município. Multa civil no mesmo valor foi aplicada a todos.

Os réus também tiveram seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos e foram proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Na apelação conjunta ajuizada no TJMA, o ex-secretário Pedro de Sousa Filho disse que assinou o projeto básico, mas que não possui conhecimentos especializados para elaboração de trabalhos de licitação. Afirmou que, apesar da complexidade do trabalho, foi considerado sem falhas na análise de advogados, técnicos em licitação, engenheiros e até promotores de justiça com experiência na área.

A ex-prefeita Bia Venâncio alegou ser inviável a imputação de ato de improbidade a prefeitos, por estarem sujeitos à punição por crime de responsabilidade; falou da necessidade de comprovação de dolo; disse que não ordenou a contratação da Limpel sem licitação e com valores além do aceitável; e afirmou não ter participado de atos de formação do processo, para os quais disse não ter competência.

A Limpel apontou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirmou não estar comprovado o ato de improbidade e nem a presença do dolo. Observou que a previsão do valor relativo aos tributos como custos dos serviços contratados não é ilícita, porque, desde que foram criados, sempre fizeram parte da composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

O ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Freitas, também alegou cerceamento de defesa e inexistência de dolo. Disse que requereu intimação do município para que se manifestasse se houve ou não o pagamento relacionado à Carta Convite nº 043/2009, o que não foi atendido.

O ex-secretário Francisco Ribeiro alegou argumentos preliminares semelhantes para pedir a nulidade e destacou que não praticou qualquer ato visando prejuízo ao erário.

VOTO – O desembargador Ricardo Duailibe (relator), preliminarmente, afastou a tese de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também refutou o suposto cerceamento de defesa, considerando que os apelantes não demonstraram que deixaram de produzir provas capazes de influir no julgamento. Acrescentou que o robusto acervo de provas revela-se capaz de formar convicção acerca dos atos de improbidade apontados.

No mérito, o relator verificou que relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) constatou irregularidades no processo licitatório, os mesmos citados na sentença de primeira instância.

Destacou que, por se tratar de ato que ocasionou lesão ao erário, norma da Lei de Improbidade Administrativa prevê, de forma excepcional, que o agente público pode ser responsabilizado, ainda que não tenha agido com dolo, bastando, para tanto, a presença de culpa que, segundo entendimento do STJ, deve ser grave.

O desembargador ressaltou que o então secretário Pedro Sousa Filho elaborou projeto básico defeituoso; que a prefeita à época, Bia Venâncio, deveria ter agido com máxima diligência e que é inegável que possuía pleno conhecimento da licitação; que a responsabilidade da Limpel é evidente, na medida em que incluiu na composição dos preços tributos que, por sua natureza, são personalíssimos e incidem diretamente sobre a empresa – citou precedentes; que o ex-presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Freitas, deixou de assegurar a higidez do processo licitatório; e que o então secretário de Orçamento e Gestão, Francisco Ribeiro, foi o responsável por homologar, adjudicar e contratar a empresa.

Para o relator, todos os envolvidos agiram com dolo ou, ao menos, culpa grave. Em razão disso, negou provimento ao recurso dos apelantes, de acordo com parecer do Ministério Público.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros concordaram com o relator.


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Judiciário

Desembargador mantém processo seletivo em Pinheiro

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O desembargador José Joaquim Figueiredo Dos Anjos derrubou hoje, dia 4, a decisão que suspendeu o processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Pinheiro-MA.

O seletivo previa a contratação de profissionais que iriam ocupar temporariamente vagas, no quadro de professor do município, havia sido suspenso pela juíza Tereza Cristina Franco Palhares Nina, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro.

A juíza obrigou o município a realizar Concurso Público ou novo processo de seleção com a publicação de um novo instrumento convocatório. Ela ainda determinou multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

O magistrado José Joaquim deferiu o efeito suspensivo da ação da Prefeitura de Pinheiro em desfavor da decisão da juíza de primeiro grau, que tinha suspenso o processo seletivo simplificado para contratação de professores.

Blog do Luis Pablo


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Judiciário

Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de prisão por três crimes na Lava Jato

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O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quinta-feira (30) o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a primeira condenação dele na Lava Jato.

Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusou Eduardo Cunha de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África.

Eduardo Cunha foi condenado por corrupção passiva pela solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de exploração de petróleo em Benin, por três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas.

“O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente”, afirmou o juiz federal na sentença.

O ex-presidente da Câmara foi preso no dia 19 de outubro de 2016, em Brasília (DF). Atualmente, ele está detido no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (PR).

Sérgio Moro absolveu o deputado cassado de lavagem de dinheiro em relação uma transferência bancária internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes de vantagem indevida, e de evasão de divisas em relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.

Segundo sentença, Eduardo Cunha recebeu cerca de US$ 1,5 milhão – atualmente de cerca de R$ 4.643.550. Este valor foi usado como base para definir o ressarcimento para a Petrobras


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