Judiciário

MPE emite parecer contra embargos protocolados pela prefeita de Santa Luzia

O Ministério Público Eleitoral emitiu um parecer contrário aos sucessivos embargos protocolados pela prefeita de Santa Luzia, Francilene Paixão de Queiroz, no processo que julga crimes eleitorais cometidos no pleito municipal de 2016.

O documento foi assinado pelo procurador regional eleitoral Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco.

Para o MPE, houve uma tentativa de postergação do julgamento para que França do Macaquinho, como conhecida, permanecesse no cargo mais tempo.

“Assim, considerando-se que no início do cumprimento da decisão se dará após o julgamento dos embargos de declaração (Acórdão nº 20.988, fls 673/638), a embargante visa com a presente questão de ordem tão somente postergar o referido julgamento, solicitando o retorno do autos à origem, o que fatalmente tornará inócua o acórdão proferido, diante do pleito eleitoral vindouro no ano de 2000”, frisou Pedro Henrique.

No parecer, o procurador pede improcedência total do pleito constante na questão de ordem e multa por má-fé e o imediato cumprimento da decisão após o julgamento dos embargos de declaração.

Baixe aqui o parecer do MPE.


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Judiciário

Coach em relacionamento vira réu por agressão contra ex-namorada em São Luís

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público do Maranhão contra o youtuber e coach de relacionamento Fabiano Góes por agressão contra a ex-namorada. Segundo a Polícia Civil, o caso aconteceu em fevereiro de 2018, quando a ex-namorada de Curitiba viajou à São Luís e descobriu que era traída. Fabiano nega todas as acusações.

Em depoimento, a mulher – que não teve a identidade revelada – afirmou que conheceu Fabiano em busca de ajuda para um relacionamento anterior e que ele teria orientado o término do relacionamento. Após ela ter ficado solteira, Fabiano começou a mandar mensagens até que os dois começaram a namorar e ficaram juntos por sete meses. O relacionamento era à distância, mas uma vez por mês Fabiano viajava até Curitiba para se encontrar com ela.

Porém, a mulher suspeitou que Fabiano era casado e viajou até São Luís em segredo, durante o carnaval de 2018. Ao descobrir a traição, a mulher foi agredida e chegou a ficar desacordada quando tentava ligar para a esposa dele e informar as traições.

Fabiano foi intimado a prestar depoimento na Delegacia da Mulher e não chegou a ser preso. A Polícia Civil informou ainda que a mulher desconfiava que Fabiano tenha usado o mesmo artifício mais de uma vez porque, a partir da internet, outras mulheres a encontraram dizendo que também foram enganadas.

Sobre a Justiça ter aceitado a denúncia contra ele, Fabiano Góes informou que nega todas as acusações.

“Até o momento, o que se sabe sobre este assunto é muito unilateral, apenas a versão da ‘suposta vítima’. Eu próprio não tenho muito interesse em falar sobre este assunto, já que isto acaba afetando minha família, etc. No entanto, sendo aberto um processo, terei o lugar certo para mostrar todos os elementos que não tem sido apresentados, com as devidas documentações”, diz Fabiano.

Youtuber e coach em relacionamento

Na internet, Fabiano Góes se apresenta como neuropsicanalista e coach de relacionamento. No Youtube, ele possui quase 300 mil inscritos e descreve seu canal como “um canal para aquela que pretende ser AMADA DE VERDADE (sem armadilhas ou enganações), para quem acredita no poder infinito da psique e pretende desenvolver uma personalidade forte, confiante e verdadeiramente atraente. Enfim, qualquer mulher que queira elevar seu poder de conquista e desenvolver uma personalidade que seja naturalmente atraente, encontrará aqui ferramentas e informações absolutamente preciosas”

Fabiano também vende pela internet um pacote com vídeo-aulas em que promete ensinamentos para o desenvolvimento pessoal e treinamento da mente para um controle pleno do ser humano.

Do G1,MA


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Judiciário

Juíza decreta prisão de viúvo de Mariana Costa por estupro de adolescente de 15 anos

A juíza titular da 2ª Vara de Itapecuru Mirim, Mirella Cézar Freitas, decretou a prisão preventiva de de Marcos Renato Ribeiro Serra Pinto, viúvo da sobrinha neta de José Sarney, Mariana Costa.

Marcos é acusado estuprar uma adolescente de 15 anos em Itapecuru-Mirim.

A decisão atendeu ao pedido da Delegacia de Polícia Civil de São Luís embasado nos artigos 311, 312, e 313, do Código de Processo Penal e com parecer do Ministério Público Estadual.

Marcos Renato Ribeiro Serra Pinto foi representado pela delegada Ana Zélia Saraiva Gomes, por suspeita de incidência dos Art. 213, §1º do Código Penal c/c art.243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, informando que o irmão do representado compareceu à Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, no qual informou que sua filha, uma adolescente de 15 anos, teria sido abusada sexualmente pelo tio, durante estadia em uma fazenda da família, localizada no município de Itapecuru-Mirim.

“No caso em tela, a prova da existência do crime resta inconteste pelos depoimentos ouvidos por ocasião da investigação, em especial, pelas declarações da vítima que narrou, com minúcias, o desenvolver do fato delituoso imputado ao representado”, observou, frisando que, dada a clandestinidade dos crimes sexuais, geralmente praticados sem testemunha presencial, a palavra da ofendida assume preponderante importância, por ser a principal prova de que se dispõe para a responsabilização do acusado.

Durante a análise do pedido, a juíza considerou ainda a forma como o suposto crime ocorreu, já que o representado se utilizou da sua proximidade familiar e hierarquia com a vítima para praticar o abuso sexual. ‘Assim, justifica-se a medida constritiva da liberdade, para assegurar a segurança física e psíquica da vítima, ante a proximidade familiar entre esta e o representado”, disse.


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Judiciário

Desembargador nega busca e apreensão contra prefeito de Pindaré-Mirim

O desembargador do Tribunal de Justiça, Fróz Sobrinho, indeferiu pedidos de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e prorrogação do inquérito policial contra o prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Salgado.

A decisão narra que os pedidos foram embasados em um inquérito da Polícia Civil, que apura crimes de agiotagem envolvendo várias prefeituras do Maranhão decorrentes de investigações sobre a morte do jornalista Décio Sá.

Em análise dos autos, Fróz Sobrinho entendeu que não há necessidade de urgência das investigações e tampouco perigo de perecimento de provas, o que poderia demandar uma reação rápida e efetiva, uma vez que os supostos delitos teriam sido praticados entre os anos de 2009 e 2012, e não existindo qualquer continuidade delituosa.

“Deve-se ressaltar que entre o período de 2013 a 2016 o investigado não exerceu o cargo de Prefeito Municipal, somente assumindo novamente a gestão do Município de Pindaré-Mirim no ano de 2017. Assim, não se mostra cabível o deferimento da medida cautelar vindicada, que eventualmente vai de encontro a diretos constitucionalmente assegurados aos cidadãos”, disse o magistrado.

Sobre o pedido de quebra de sigilo bancário das contas do gestor, Fróz Sobrinho frisa que a própria autoridade policial destacou que as contas públicas não são abarcadas pelo sigilo bancário e por isso a medida cautelar não é necessária.

O desembargador afirma que é importante pontuar os limites para que não se faça uma devassa com investigações abusivas e desnecessárias. Fróz Sobrinho lembrou, ainda, que em 2013 o Ministério Público, após pedir investigação contra Henrique Salgado, retirou o nome do gestor do rol de pessoas investigadas.

“Nos autos inexistem sequer indícios que autorizem a concessão da medida excepcional e cautelar pretendida em desfavor do investigado Henrique Caldeira Salgado, de modo que, o simples fato do mesmo ocupar o cargo de Prefeito Municipal não leva à presunção de que tenha participação em eventual esquema de desvio de dinheiro público”.

No despacho, o magistrado falou que a Polícia Civil investigou os mesmos fatos que antes já tinham sido arquivados pelo MPMA e por isso mandou arquivar o processo.


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Judiciário

Ex-secretário de saúde de Pedreiras é condenado por usar ambulância em carreata

O ex-secretário municipal de saúde de Pedreiras (MA), Marcos Henrique Bezerra Pereira, foi condenado pelo Poder Judiciário por ter utilizado uma ambulância de propriedade do município em uma carreata para fins eleitoreiros.

O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, da 1a. Vara da comarca, condenou o ex-secretário à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida em 2016, quando exercia o cargo, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

Não foi aplicada a pena de sanção de perda da função pública, tendo em vista ele não mais exercer o cargo de secretário. Também não foi comprovada a lesão financeira ao erário municipal.

A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público estadual, que denunciou o ex-secretário por ter utilizado uma ambulância do Município de Pedreiras, em uma carreata ocorrida na Avenida Rio Banco, ele próprio dirigindo o veículo, seguido por um carro de som, por vários servidores municipais e carros particulares adesivados com propaganda do candidato à deputado estadual Vinicius Louro – irmão do réu.


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Judiciário / Política

Justiça cassa mandato do prefeito de São João do Carú

A Justiça determinou a cassação do mandato de Francisco Vieira Alves, o “Chichico do PTC”, prefeito do município de São João do Carú, baseado em atos de improbidade administrativa.

A decisão do juiz Bruno Barbosa Pinheiro, da comarca de Bom Jardim, foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) solicitada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) que aceitou as acusações do órgão de que o prefeito contratou funcionários para a prefeitura sem realizar concurso público e também utilizou-se de servidores do Município, como o procurador-geral e advogados, para atuarem na defesa dele em processos na Justiça.

Na decisão, o magistrado ainda aceitou a alegação do Ministério Público de que Francisco Vieira Alves deixou de realizar o pagamento de diversos servidores, cometendo assim, atos de improbidade administrativa.

Esta é segunda vez que o prefeito de São João do Caru perde o mandato. A primeira foi uma cassação por parte da Câmara Municipal, mas na ocasião ele conseguiu recuperar o cargo dele na Justiça.

Além de perder o mandato, Francisco Vieira Alves teve os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou empréstimos públicos pelo prazo de cinco anos.

Francisco Vieira Alves ainda pode recorrer da decisão judicial porque ela foi julgada em primeira instância.

Do G1,MA


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Judiciário

Presidente do TJ pede à PGJ para apurar tentativa da SSP em investigar magistrados

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim Figueiredo, teria encaminhado um ofício ao procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, solicitando a abertura de um procedimento para apurar a tentativa de investigação contra desembargadores do TJ.

A Corte, que se mantinha em silêncio, resolveu se manifestar – segundo apurou o Blog -, diante da repercussão negativa do caso que movimentou os bastidores do judiciário.

No dia 12 do mês passado, o ex-chefe da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), delegado Tiago Bardal, prestou depoimento à 2ª Vara Criminal e acusou o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, de mandar investigar, pelo menos, 4 desembargadores. Entre eles estavam Fróz Sobrinho, Tryrone José, Guerreiro Júnior e Nelma Sarney.

No relato, Bardal afirmou que o auxiliar do governo Flávio Dino chegou a enviar 2 representações à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Polícia Civil e do Ministério Público, na tentativa de abrir inquéritos contra os magistrados.

O motivo das representações seria a soltura de assaltantes de banco.

Além das investigações, Portela queria mandar prender desembargador, de acordo com o depoimento do delegado.

Outro lado

Procurada pelo blog, a desembargadora Nelma Sarney confirmou que pediu apuração do caso, que classificou como grave. Ela espera que a apuração siga sua linha normal e aguarda que as instituições atuem no fiel cumprimento de suas prerrogativas na defesa das normas constitucionais.

“Pedi apuração porque é meu dever institucional e funcional diante dos fatos que vieram a público e que classifico inicialmente como graves. Não pretendo fazer disso um embate, mas apenas buscar os esclarecimentos dos fatos perante as instituições que devem zelar pela proteção das prerrogativas dos agentes públicos. Acredito na integridade dos membros da nossa corte e na seriedade com que os trabalhos vêm sendo conduzidos a cada gestão, no sentido de melhorar os serviços da Justiça para nossa população, propósito no qual todos nós somamos esforços diariamente”, disse a desembargadora, através de sua asssssoria de imprensa.

O Blog tentou entrar em contato com os desembargadores Fróz Sobrinho, Tyrone Silva e Guerreiro Júnior, mas não obteve êxito.

A reportagem solicitou, também, uma nota para a Procuradoria Geral de Justiça, mas até o momento não se pronunciou.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança tem evitado responder aos questionamentos que refere-se ao caso.


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Judiciário

TCE entrega lista de gestores inelegíveis à Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) cumpriu nesta terça-feira (31) a etapa mais importante de sua participação no processo sucessório, entregando à Justiça Eleitoral a lista dos gestores com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, para efeito de declaração de inelegibilidade.

A documentação foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desembargador Ricardo Duailibe, pelo presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Participaram da reunião o Corregedor do TRE, Tyrone Silva, o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, o diretor-geral do TRE, Flávio Costa e o promotor auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Pablo Bogéa.

Peça fundamental para que a Justiça Eleitoral decida sobre o deferimento de candidaturas, a lista, no caso do TCE maranhense traz inovações que vão além desse aspecto. A partir da Resolução nº 285/2017, o Tribunal vem elaborando a lista de forma permanente, contínua, automática e transparente, inclusive com a inclusão das alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial, além da relação dos gestores declarados inadimplentes.

A relação dos gestores inadimplentes, que abre a lista, traz um total de 123 responsáveis por câmaras municipais, 80 gestores municipais e 5 gestores estaduais.

Já a lista dos gestores com contas desaprovadas/irregulares traz um total de 482 responsáveis por câmaras municipais, 759 gestores municipais, 112 gestores estaduais e 14 gestores do Poder Judiciário.

A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições.

Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionam como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas (MPC), defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

Para o presidente do TCE, é importante destacar o grau inédito de transparência alcançado pelo TCE maranhense em relação à questão, atitude considerada como de vanguarda entre os próprios Tribunais de Contas, ao permitir que a lista possa ser acompanhada desde a sua elaboração por qualquer interessado, além da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.

“Nosso propósito é dar uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos, atendendo a uma demanda da sociedade por ampla transparência na gestão pública”, afirma Caldas Furtado. Para ele, a medida possibilita um avanço expressivo no controle da administração pública, nas áreas da improbidade e criminal, além dos processos eleitorais.


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Prefeitura de Açailândia é condenada por morte de recém-nascida

Uma sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia condenou a Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, em favor de uma mãe cuja filha recém-nascida morreu após ter sido atendida no Hospital Municipal SESP. A mãe requereu a condenação do Município de Açailândia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha no atendimento médico prestado no Hospital Municipal SESP, que teria ocasionado o falecimento da criança. A sentença tem a assinatura do juiz Anderson Borges, respondendo pela unidade judicial.

Na ação, a mãe alegou ter dado entrada em 24 de dezembro de 2013 no referido hospital municipal, já em trabalho de parto e com sangramento evidente. Relatou que o atendimento somente foi iniciado cerca de 2 horas após sua chegada ao hospital, e que teria passado mais de 10 horas sem o atendimento médico adequado, tendo se submetido à cesariana somente na manhã do dia 25 de dezembro de 2013. Pontuou que a criança nasceu com dificuldade respiratória e que mais uma vez teria havido demora no atendimento da recém-nascida, sendo esta levada ao Hospital de Imperatriz no dia 26 de dezembro de 2013, vindo a óbito antes mesmo que conseguisse ser internada na Unidade de Terapia Intensiva.

A Prefeitura apresentou contestação apontando que a parte autora não teria comprovado a ocorrência de erro médico na ocasião em que foi internada no Hospital Municipal SESP. Sustentou que a mãe foi acompanhada durante todo o tempo que esteve no hospital, em especial durante o período que deu entrada e durante a realização do parto, e que durante o acompanhamento não houve nenhum sinal de sofrimento fetal e/ou outra indicação para cesariana, que não houve demonstração de culpa do médico que atendeu a paciente, tampouco do hospital. Pediu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como a improcedência dos pedidos constantes na ação.

Segundo analisou o magistrado, de acordo com parecer técnico e outros elementos de prova constantes do processo, foi demonstrado que não houve atendimento adequado da parturiente quando do seu comparecimento ao hospital nos dias 24 e 25 de dezembro de 2013. “É inegável a dor causada à genitora pela perda de um filho e esta se mostra ainda mais insuportável quando deriva da má prestação do serviço público de saúde, serviço que, ressalte-se, é pago por todos nós através da pesada carga tributária que nos é imposta pelo Estado brasileiro, em observância ao Princípio da Solidariedade, exposto na Constituição de 88”, observou.

“A gravidez é indubitavelmente estado que coloca a gestante em profunda situação de esperança: espera-se o desenvolvimento saudável e tranquilo do filho ainda no ventre da mãe; espera-se que nasça com plena condição física; espera-se que se desenvolva no seio da família e da sociedade com alegria e felicidade; espera-se que se constitua um cidadão honesto, respeitador, trabalhador e digno”, sustentou Anderson Mota.

Para o magistrado, são legítimos e plenamente naturais os planos que uma mãe faz para seu filho, e frustrar esses desejos e sonhos em razão de um serviço público prestado (ou não prestado) de forma indigna configura atentado aos direitos humanos e uma das formas mais cruéis e insensatas de sofrimento que podem ser suportados pela gestante.


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Justiça Federal condena ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Santa Luzia do Paruá (MA), José Nilton Marreiros Ferraz, por não cumprir o dever de prestar constas das verbas repassadas. No ano de 2011, o gestor teria recebido recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 178.583,93, referentes ao Programa Nacional ao Transporte Escolar (Pnate). A condenação foi a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA).

Segundo o MPF, a prestação de contas deveria ter realizada até o dia 30/04/2013, mas passados dois anos desde o prazo final, a omissão ainda persistiu, mesmo sendo possível notar que o ex-gestor possuía todos os documentos necessários. Sendo assim, o fato é por si mesmo danoso ao patrimônio público, que por sua vez, exige transparência nas contas públicas.

Pela sentença, o ex-gestor foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos, bem como foi decretada a proibição de contratar com o poder público, no mesmo prazo.

Além disso, José Nilton Marreiros Ferraz deverá pagar uma multa civil no valor de três vezes a sua última remuneração.


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