Judiciário

TCE entrega lista de gestores inelegíveis à Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) cumpriu nesta terça-feira (31) a etapa mais importante de sua participação no processo sucessório, entregando à Justiça Eleitoral a lista dos gestores com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, para efeito de declaração de inelegibilidade.

A documentação foi entregue ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desembargador Ricardo Duailibe, pelo presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado. Participaram da reunião o Corregedor do TRE, Tyrone Silva, o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, o diretor-geral do TRE, Flávio Costa e o promotor auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Pablo Bogéa.

Peça fundamental para que a Justiça Eleitoral decida sobre o deferimento de candidaturas, a lista, no caso do TCE maranhense traz inovações que vão além desse aspecto. A partir da Resolução nº 285/2017, o Tribunal vem elaborando a lista de forma permanente, contínua, automática e transparente, inclusive com a inclusão das alterações decorrentes de revisão do próprio TCE ou de cumprimento de ordem judicial, além da relação dos gestores declarados inadimplentes.

A relação dos gestores inadimplentes, que abre a lista, traz um total de 123 responsáveis por câmaras municipais, 80 gestores municipais e 5 gestores estaduais.

Já a lista dos gestores com contas desaprovadas/irregulares traz um total de 482 responsáveis por câmaras municipais, 759 gestores municipais, 112 gestores estaduais e 14 gestores do Poder Judiciário.

A Lei das Eleições determina o envio da lista de gestores com contas desaprovadas nos últimos oito anos anteriores à realização de cada eleição até o dia 15 de agosto à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nos anos em que ocorrerem eleições.

Na página do TCE, o número do processo de contas e o do respectivo processo de revisão funcionam como meios de ligação eletrônicos às principais peças do processo, que incluem o teor integral do parecer prévio ou acórdão (relatório, voto do relator e demais votos escritos), parecer do Ministério Público de Contas (MPC), defesa do responsável e recursos apresentados e relatórios do corpo técnico.

Para o presidente do TCE, é importante destacar o grau inédito de transparência alcançado pelo TCE maranhense em relação à questão, atitude considerada como de vanguarda entre os próprios Tribunais de Contas, ao permitir que a lista possa ser acompanhada desde a sua elaboração por qualquer interessado, além da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.

“Nosso propósito é dar uma contribuição efetiva à mudança de hábitos políticos, atendendo a uma demanda da sociedade por ampla transparência na gestão pública”, afirma Caldas Furtado. Para ele, a medida possibilita um avanço expressivo no controle da administração pública, nas áreas da improbidade e criminal, além dos processos eleitorais.


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Judiciário

Prefeitura de Açailândia é condenada por morte de recém-nascida

Uma sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia condenou a Prefeitura ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, em favor de uma mãe cuja filha recém-nascida morreu após ter sido atendida no Hospital Municipal SESP. A mãe requereu a condenação do Município de Açailândia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha no atendimento médico prestado no Hospital Municipal SESP, que teria ocasionado o falecimento da criança. A sentença tem a assinatura do juiz Anderson Borges, respondendo pela unidade judicial.

Na ação, a mãe alegou ter dado entrada em 24 de dezembro de 2013 no referido hospital municipal, já em trabalho de parto e com sangramento evidente. Relatou que o atendimento somente foi iniciado cerca de 2 horas após sua chegada ao hospital, e que teria passado mais de 10 horas sem o atendimento médico adequado, tendo se submetido à cesariana somente na manhã do dia 25 de dezembro de 2013. Pontuou que a criança nasceu com dificuldade respiratória e que mais uma vez teria havido demora no atendimento da recém-nascida, sendo esta levada ao Hospital de Imperatriz no dia 26 de dezembro de 2013, vindo a óbito antes mesmo que conseguisse ser internada na Unidade de Terapia Intensiva.

A Prefeitura apresentou contestação apontando que a parte autora não teria comprovado a ocorrência de erro médico na ocasião em que foi internada no Hospital Municipal SESP. Sustentou que a mãe foi acompanhada durante todo o tempo que esteve no hospital, em especial durante o período que deu entrada e durante a realização do parto, e que durante o acompanhamento não houve nenhum sinal de sofrimento fetal e/ou outra indicação para cesariana, que não houve demonstração de culpa do médico que atendeu a paciente, tampouco do hospital. Pediu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como a improcedência dos pedidos constantes na ação.

Segundo analisou o magistrado, de acordo com parecer técnico e outros elementos de prova constantes do processo, foi demonstrado que não houve atendimento adequado da parturiente quando do seu comparecimento ao hospital nos dias 24 e 25 de dezembro de 2013. “É inegável a dor causada à genitora pela perda de um filho e esta se mostra ainda mais insuportável quando deriva da má prestação do serviço público de saúde, serviço que, ressalte-se, é pago por todos nós através da pesada carga tributária que nos é imposta pelo Estado brasileiro, em observância ao Princípio da Solidariedade, exposto na Constituição de 88”, observou.

“A gravidez é indubitavelmente estado que coloca a gestante em profunda situação de esperança: espera-se o desenvolvimento saudável e tranquilo do filho ainda no ventre da mãe; espera-se que nasça com plena condição física; espera-se que se desenvolva no seio da família e da sociedade com alegria e felicidade; espera-se que se constitua um cidadão honesto, respeitador, trabalhador e digno”, sustentou Anderson Mota.

Para o magistrado, são legítimos e plenamente naturais os planos que uma mãe faz para seu filho, e frustrar esses desejos e sonhos em razão de um serviço público prestado (ou não prestado) de forma indigna configura atentado aos direitos humanos e uma das formas mais cruéis e insensatas de sofrimento que podem ser suportados pela gestante.


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Santa Luzia do Paruá (MA), José Nilton Marreiros Ferraz, por não cumprir o dever de prestar constas das verbas repassadas. No ano de 2011, o gestor teria recebido recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 178.583,93, referentes ao Programa Nacional ao Transporte Escolar (Pnate). A condenação foi a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA).

Segundo o MPF, a prestação de contas deveria ter realizada até o dia 30/04/2013, mas passados dois anos desde o prazo final, a omissão ainda persistiu, mesmo sendo possível notar que o ex-gestor possuía todos os documentos necessários. Sendo assim, o fato é por si mesmo danoso ao patrimônio público, que por sua vez, exige transparência nas contas públicas.

Pela sentença, o ex-gestor foi condenado por ato de improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por 3 anos, bem como foi decretada a proibição de contratar com o poder público, no mesmo prazo.

Além disso, José Nilton Marreiros Ferraz deverá pagar uma multa civil no valor de três vezes a sua última remuneração.


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Judiciário

Desembargador extingue processo que mantinha Zé Vieira na Prefeitura de Bacabal

O desembargador Raimundo Melo denegou Mandado de Segurança (PJe nº 0806608-35.2017.8.10.0000) impetrado por José Vieira Lins, prefeito afastado de Bacabal, e extinguiu processo por ausência de pressupostos processuais.

O mandado de segurança foi impetrado contra decisão do desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, proferida em novembro de 2017, quando no exercício da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, que considerou o desembargador José Ribamar Castro competente para julgamento dos processos relacionados à questão e restabelecendo as decisões proferidas por ele, inclusive a de cassação do seu mandato à frente da Prefeitura de Bacabal.

De acordo com o desembargador relator do mandado, o indeferimento da medida liminar dá cumprimento ao Regimento Interno do TJMA e afasta contradição que entendeu existir em decisão proferida pela vice-presidência do Tribunal.

Considerando que José Vieira Lins desistiu da medida ajuizada para resolver controvérsia quanto ao relator competente para oficiar nos autos de processo anterior, onde foi proferida a decisão atacada pelo mandado de segurança, o desembargador Raimundo Melo entendeu, em conformidade com a posição adotada pelo Ministério Público Estadual, que a impetração perdeu o seu objeto e extinguiu o processo sem resolução do mérito.


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Judiciário

Justiça determina volta dos ônibus articulados às ruas de São Luís

Uma decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, fez com que as empresas Primor LTDA, o Consórcio Central, o Consórcio Upaon-Açu e o Consórcio Via SL procedessem à normalização do sistema de transporte coletivo urbano de São Luís, determinando o retorno imediato de toda a frota para circulação, em especial todos os ônibus articulados.

A ação teve como autor o Município de São Luís e a decisão, em caráter de urgência, foi assinada pelo juiz titular Douglas de Melo Martins. Caso descumprissem a decisão, o Judiciário havia fixado multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo articulado que estivesse fora de circulação. Os articulados já estão voltando a circular desde este domingo, dia 28.

Sobre os fatos que motivaram a ação, o Município de São Luís alegou que, desde as 6 h da manhã do dia 12 de janeiro de 2018, as empresas concessionárias retiraram de circulação os ônibus articulados, que contabilizam o total de 21 veículos. Afirmou ainda que a retirada de circulação dos articulados importa em descumprimento do contrato de concessão firmado com o município, e vem causando transtorno aos usuários do serviço, em razão do congestionamento gerado nos terminais de integração.

“Consta dos documentos anexados ao pedido cópias de memorandos oriundos dos terminais de integração relatando a ausência de circulação dos ônibus articulados desde, pelo menos, o dia 12/01/2018. Consta também comunicação do Centro de Controle de Operações da Superintendência de Trânsito e Transporte da SMTT relatando que os veículos articulados não entraram em operação desde as 6 horas da manhã do dia 12/01/18”, ressaltou Douglas Martins na decisão.

Segundo o magistrado, a ausência de circulação dos ônibus articulados indicam descumprimento do contrato de concessão, uma vez que os veículos compõem a frota constante da proposta técnica apresentada pelas empresas quando concorreram à licitação, e foram relevantes para a classificação delas no processo. Na decisão, o juiz transcreveu algumas obrigações das concessionárias constantes de cláusula dos contratos de concessão e que foram descumpridas, entre as quais: dispor de frota, equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais, de modo a permitir a perfeita execução dos serviços do contrato, do Edital, e seus anexos e proposta técnica apresentada, assim como manter todas as condições das propostas técnicas e econômicas apresentadas.

Desse modo, o magistrado ressaltou que a inobservância da obrigação contratual autoriza o Poder Público Municipal a requerer intervenção judicial. “O art. 66 da Lei nº 8.666/1993 prevê que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”, expressa a decisão. O juiz ainda citou a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

URGÊNCIA – A Justiça entendeu que o perigo na demora está configurado neste caso – justificando a concessão da tutela de urgência -, pois a ausência de circulação dos ônibus articulados prejudica a qualidade do serviço de transporte coletivo prestado à população de São Luís, implicando em congestionamento nos terminais, superlotação da frota restante, além de configurar interrupção do serviço, que tem natureza essencial.


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Judiciário / Política

Ministro do STJ nega habeas corpus preventivo em favor de Lula

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins negou nesta sexta-feira (26) pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido foi protocolado ontem no STJ por advogado chamado John Lennon Silvestre de Melo, que não atua como representante de Lula.

O advogado alegou que a execução da pena imposta contra o ex-presidente, conforme decisão tomada nesta semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não pode ocorrer porque ainda cabem recursos nos tribunais superiores, entre eles, o Supremo Tribunal Federal (STF), que deve discutir novamente, neste ano, a questão da prisão para cumprimento de condenação após o julgamento de todos os recursos em segunda instância.

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que não há urgência para justificar o deferimento de liminar em favor de Lula porque o TRF assegurou que a execução pena não será imediata e deve aguardar mais um recurso, os embargos de declaração. No entanto, Martins decidiu ouvir a defesa do ex-presidente sobre a questão.

“Considerando que a análise da questão pode se confundir com o mérito de futura tese defensiva do paciente, recomenda-se que se ouça o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a conveniência do pedido”, decidiu o ministro.

Na quarta-feira (24), o TRF 4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve iniciar após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Do Congresso em Foco


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Judiciário

Sá Cavalcante terá que pagar R$ 6 milhões por danos ao construir o Shopping da Ilha

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís publicou sentença na qual condena as empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Sá Cavalcante) e Daniel de La Touche Participações LTDA a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha, no valor de R$ 6 milhões, destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

Na mesma decisão, o juiz determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100 mil, destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016).

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

AÇÃO CIVIL – No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial.

Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

SENTENÇA – Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental.

“As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.


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Judiciário

Justiça Federal proíbe novas construções na Avenida Litorânea

A Justiça Federal determinou a proibição de novas construções no final da avenida Litorânea, onde existe o chamado chalé dos Smiths e um imóvel vizinho. A construção do chalé em área de preservação permanente (dunas), que foi gradativamente prejudicada pela conduta dos proprietários, é anterior à criação da Avenida.

A determinação é resultado de uma ação movida pelo MPF para conter a ocupação irregular das praias de São Luís, ameaçadas pela especulação imobiliária

De acordo com o MPF/MA, os imóveis localizados em área de preservação sofrem limitação restritiva em razão da obrigação legal de cumprir sua função socioambiental. Ainda foi possível verificar, através de imagens de satélite, a redução sucessiva da dimensão da duna em que a casa em questão está inserida.

A ação movida pelo MPF faz parte de um conjunto de medidas propostas pela instituição ao longo dos anos, para conter a ocupação desenfreada das praias de São Luís e a constante ameaça da especulação imobiliária.

Diante disso, a Justiça Federal decidiu que novas construções ou ampliação das já existentes ficam proibidas, para preservar o ecossistema costeiro. Além disso, determina o registro da proibição no Cartório de Imóveis.


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Judiciário / Poder

Tribunais estaduais pagam R$ 890 milhões por ano em ‘penduricalhos’ para juízes

A concessão generalizada de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde faz com que 26 tribunais estaduais de Justiça gastem cerca de R$ 890 milhões por ano com esses pagamentos. Na última folha salarial publicada, 13.185 juízes dos TJs (mais de 80% do total) tiveram o contracheque inflado por esses benefícios ou itens similares.

O Estadão Dados mediu pela primeira vez o impacto dos “penduricalhos” nos contracheques do Judiciário graças à publicação detalhada e padronizada de dados salariais, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos TJs estaduais, apenas o do Amapá ainda não abriu a caixa-preta da folha de pagamentos. Com os auxílios, juízes obtêm um ganho de até 30% em relação ao salário básico. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, o salário médio é de R$ 28,2 mil, e os benefícios recebidos garantem um acréscimo médio de quase R$ 8,4 mil.

As médias, porém, ocultam os casos mais extremos. Em novembro, 69 juízes de nove Estados receberam mais de R$ 10 mil a título de auxílio. Por ter caráter de “verba indenizatória”, e não de salário, esses recursos não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763, nem são descontados quando o limite é atingido.

Além dos R$ 890 milhões, há outros custos na folha, de caráter eventual. Em novembro, eles somaram R$ 9 milhões. Os salários básicos, sem contar os extras, consomem quase R$ 6 bilhões por ano. Por causa dos auxílios e outros extras, um terço dos juízes estaduais teve rendimento líquido superior ao teto. No topo do ranking, um contracheque de R$ 227 mil, em Rondônia.

O auxílio-moradia começou como vantagem restrita – uma “ajuda de custo, para moradia, nas comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas capitais”, segundo a Lei Orgânica da Magistratura. Em 1986, a restrição às capitais foi abolida. O que era exceção passou a ser regra. Leis estaduais estenderam o pagamento a todos os integrantes de determinados TJs. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o benefício a todos os juízes federais e, depois, a todos os TJs estaduais e aos ramos militar e trabalhista do Judiciário. Há ações que reivindicam o “direito” também aos juízes aposentados.

Atualmente, três em cada quatro juízes estaduais recebem auxílio-moradia, independentemente da cidade onde trabalham e do fato de possuir ou não residência própria. Apenas o auxílio-alimentação atinge uma parcela maior: 78%.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a uma ação popular contra decisão sua de autorizar pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de tribunais de contas. Foi Fux, em decisão provisória de 2014, quem estendeu o benefício a todos os juízes federais, mesmo os que atuam na cidade de origem.

Para o ex-presidente do STF e do CNJ Carlos Ayres Britto, não faz sentido excluir os auxílios do cálculo do teto. “Sempre entendi, em meus votos, que teto é um limite máximo, não admite sobreteto, ultrapassagem. Na medida em que há claraboia nesse teto, perde-se a noção.”

Todos os tribunais estaduais foram procurados pela reportagem. Os 19 que responderam até a conclusão desta edição (SP, DF, CE, PR, MS, MA, MG, PI, TO, AM, ES, RR, BA, SE, RO, SC, PA, RS e GO) ressaltaram que os pagamentos dos salários estão dentro do teto constitucional e que demais auxílios e indenizações constam de legislações estaduais ou resoluções do CNJ, e, portanto, são legais.


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Judiciário

Nova mesa diretora do Tribunal de Justiça toma posse

Os três novos membros da mesa diretora do Judiciário maranhense tomaram posse na manhã desta sexta-feira (15), na sala das sessões plenárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (presidente), Lourival de Jesus Serejo (vice) e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça) foram eleitos, no dia 4 de outubro deste ano, para o biênio 2018/2019.

O novo presidente do TJMA disse que o Poder Judiciário do Maranhão deve não apenas tomar as decisões, mas fazer com que sejam cumpridas, rigorosamente, em tempo hábil.

“Queremos uma Justiça próxima do povo, para o qual é ditada e do qual deve estar sempre ao alcance. Uma Justiça simples, real, despida de tudo que a possa tornar dificultosa, a fim de que a sociedade civil possa nela crer, convencida que ela é a sua mais sólida garantia”, enfatizou o novo presidente do TJMA, acrescentando que “o Judiciário não vai ficar omisso diante de atos de improbidade”.

Ele afirmou que sociedade maranhense clama por resposta judicial efetiva, que previna e solucione os conflitos em tempo hábil. “Esta será a diretriz estratégica da nossa gestão: elevar a primazia absoluta à qualidade da prestação jurisdicional, entendendo-se por qualidade não apenas o teor científico das decisões que proferimos, que é e sempre foi apreciável, porém, também o tempo que levamos para proferi-las e o tempo que levamos para fazer com que sejam cumpridas”, assinalou.

Joaquim Figueiredo elencou algumas das prioridades de sua gestão, como uma Justiça mais célere e próxima da sociedade; a construção da nova sede do Judiciário, na chamada Cidade da Justiça, em São Luís, com o apoio do Governo do Estado; e concurso público para servidores. Tudo com a colaboração dos desembargadores Lourival Serejo (vice-presidente) e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça), assim como dos outros membros da Corte.

Numa cerimônia marcada pela emoção, o presidente empossado não conteve o choro, ao lembrar de seu pai, Liberino Santos dos Anjos, já falecido; ao falar sobre sua mãe, Aldeide Figueiredo dos Anjos, presente à posse, juntamente com a esposa, filhos, irmãos, netos e outros familiares e amigos do desembargador.

“A minha origem é humilde. E quem galga o poder – como eu galgo hoje – primeiro por Deus, depois pelos meus pares, tem que ficar sempre emocionado”.

MISSA E SOLENIDADE – Uma missa em ação de graças, celebrada pelo padre Cláudio Corrêa na Catedral Metropolitana, antecedeu a solenidade. Magistrados, servidores, parentes e amigos dos desembargadores eleitos foram à Igreja da Sé.

A solenidade no Plenário contou com a presença do governador do Estado, Flávio Dino, e do vice, Carlos Brandão; do ministro do STJ, Reynaldo Fonseca; da conselheira do CNJ, desembargadora Maria Iracema do Vale; do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior; do deputado Rogério Cafeteira, representando a Assembleia Legislativa; do presidente do TRE-RS, desembargador Carlos Marchionatti; do presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Pedro Carlos Marcondes; do desembargador Raimundo Nonato Alencar, representando o TJ-PI; do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Ângelo Santos; e do procurador-geral de Justiça, Luíz Gonzaga Coelho, que integraram a mesa.

O então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, abriu a sessão solene de posse dos novos dirigentes do Judiciário estadual, agradecendo, nominalmente, à colaboração de todos os integrantes da mesa, aos desembargadores, juízes, diretores e também a servidores, funcionários terceirizados e demais pessoas que o ajudaram ao longo dos últimos dois anos.

Cleones Cunha disponibilizou o Relatório de Gestão do biênio 2016/2017 aos desembargadores e enalteceu a qualidade da atuação, do histórico funcional e de vida dos três novos dirigentes da Corte.

“Não tenho dúvidas de que o Poder Judiciário do Maranhão estará muito bem assistido e representado”, avalizou, desejando sucesso e sorte, com a benção de Deus.

Em seguida, o desembargador Cleones Cunha entregou à desembargadora Maria Iracema do Vale, do Conselho Nacional de Justiça, a Medalha Antonio Rodrigues Vellozo, concedida pelo Tribunal a magistrados, membros do Ministério Público, advogados, deputados estaduais, deputados federais, serventuários e outras personalidades de comprovada idoneidade moral e reconhecido merecimento, pela prática de atos ou serviços relevantes em favor do Poder Judiciário do Maranhão.

POSSE – Cleones Cunha convocou, então, o novo presidente a prestar o compromisso e assinar o termo de posse, posteriormente lido pelo novo diretor-geral do TJMA, Mário Lobão Carvalho. Depois de receber o Grão-Colar Clóvis Bevilacqua, com o qual são agraciados os desembargadores-presidentes, e de assumir o lugar de seu antecessor, José Joaquim Figueiredo dos Anjos deu posse aos desembargadores Lourival Serejo (vice-presidente) e Marcelo Carvalho (corregedor-geral da Justiça).

O presidente empossado se desculpou por quebrar o protocolo para pedir a benção a sua mãe, antes de dar seguimento à solenidade. Depois entregou a Medalha Antonio Rodrigues Vellozo aos desembargadores Raimundo Nonato Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí, e Carlos Marchionatti, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, irmão do novo presidente, fez o discurso de saudação aos dirigentes que irão comandar o Judiciário estadual nos próximos dois anos. O magistrado disse que os novos membros da Mesa Diretora do Tribuna de Justiça são brilhantes magistrados com sólida experiência profissional, capacidade de trabalho e grande competência.

“Todos eles são reconhecidos pela comunidade jurídica e, com certeza, muito contribuirão para que o Poder Judicário possa agilizar ainda mais a entrega da prestação jurisdicional, de forma qualificada e com a razoável duração e eficiência exigidas pela Carta Política do país”, frisou.

Ao final da solenidade, a mâe dos desembargadores José Joaquim e José Jorge Figueiredo dos Anjos, carinhosamente tratada como dona Dedé pelos mais próximos, disse estar emocionada. “Eu sinto uma alegria muito grande. Agradeço muito ao doutor Carlos Cunha, que muito me ajudou, quando eles estudaram. Que Deus o tenha em bom lugar. Foi um grande amigo”, elogiou.

O governador Flávio Dino disse que, no biênio que findou, sob a presidência do desembargador Cleones Cunha, a parceria do governo e do TJMA conseguiu avançar em políticas de interesse da sociedade, abrindo novas unidades judiciárias, para que a a população possa ter uma Justiça mais próxima.

“Do mesmo modo, com o presidente José Joaquim é essa a expectativa, que cada um cumpra o seu papel e que nós, do Poder Executivo, que temos a responsabilidade de arrecadar, de gerir os recursos e distribuí-los, junto com o Legislativo, para todos os poderes e órgãos, possamos continuar a fazer desse modo”, resumiu.

Também compareceram à solenidade outras autoridades, como deputados, representantes de outros tribunais; procuradores; defensores-públicos; juízes; promotores de justiça; advogados; militares; servidores do Judiciário, parentes e amigos dos empossados.


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