Judiciário

Fraudadores do INSS são condenados pela Justiça Federal

O Ministério Público Federal no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação de 12 pessoas por crimes contra a Previdência Social. A sentença é resultado de denúncia feita pelo MPF/MA, em 2007, após investigação que apurou a concessão fraudulenta de inúmeros benefícios previdenciários, que ocasionaram um prejuízo de mais de um milhão de reais aos cofres públicos.

Pela decisão, as 12 pessoas foram condenadas pelos crimes de formação de quadrilha e inserção de dados falsos no sistema da administração pública para obtenção de vantagem indevida (crimes previstos nos artigos 288 e 313-A, do Código Penal, combinado com o artigo 71, que aumenta o tempo da pena nos casos de prática de dois ou mais crimes da mesma natureza). Quatro integrantes foram condenados ao cumprimento da pena em regime inicial fechado e oito em regime inicial semiaberto e, para todas as condenações, não cabe substituição por penas restritivas de direitos.

Integrantes da quadrilha:
Anália de Medeiros (ex-servidora do INSS. Pena: nove anos e 10 meses em regime fechado); Michelle Christine Ferreira Aguiar (articuladora do esquema de fraudes. Pena: oito anos e 10 meses em regime fechado); Silvio de Carvalho Araújo (9 anos e 7 meses em regime fechado); Clóvis Pereira de Abreu (responsável pela falsificação de documentos. Pena: nove anos e 10 meses em regime fechado); Rúbia Nara da Silva Aguiar, Victor Hugo Cruz Pereira e Milena Cristina Ferreira Lobato (cumprirão pena de 6 anos e 9 meses em regime semiaberto); Rosa Andréa Portela Pessoa Coelho, Sidney França Carvalho e Silvia Helena Lobato da Silva (cumprirão pena de 6 anos e 9 meses em regime semiaberto); Elda Letícia Lobato Marques (5 anos e 6 meses em regime semiaberto) e Cleson de Jesus Ribeiro da Silva (5 anos e 3 meses em regime semiaberto).


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Crime

Fraudes no Cartório em Timbiras é denunciado à Justiça Federal

O Ministério Público Federal no Maranhão denunciou, à Justiça Federal, a titular do Cartório de Ofício Único de Registro Civil – Serventia Extrajudicial, da cidade de Timbiras (MA), Léa Nunes de Melo e Alvim, o tabelião substituto, Luiz Antônio de Melo e Alvim e o servidor público municipal, Iranilton José Ribamar Paiva Frazão, por crimes de falsidade ideológica e estelionato, que acarretaram na prática de diversas fraudes contra a Previdência Social.

Em 2010, denúncias anônimas informaram que inúmeros crimes vinham sendo cometidos no Cartório de Ofício Único de Registro Civil de Timbiras. Após perícia realizada nos livros de registro, foram constatadas irregularidades como assentamentos nos rodapés dos livros cartorários (mesmo após o encerramento dos livros, sendo alguns feitos com datas retroativas e com números de ordem repetidos), lançamento de dados sem a presença das pessoas interessadas e sem a decisão judicial.

Além disso, foram encontradas rasuras e sobreposições em registros anteriores (feitas com o intuito de obter novos registros), acréscimo de folhas aos livros e emissão de certidões, mesmo sem haver registros de assentos nos livros cartorários.

As investigações apontaram que 1.484 registros de nascimentos foram inseridos de maneira irregular nos livros cartorários, e, a inserção de dados falsos em assentamentos de registro civil, que foram apresentados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resultou em, pelo menos, 583 fraudes contra a previdência.

Na denúncia, o MPF/MA pede a condenação de Léa Nunes de Melo e Alvim, Luiz Antônio de Melo e Alvim e Iranilton José Ribamar Paiva Frazão pelos crimes de falsidade ideológica e estelionato previdenciário (penas previstas nos artigos 299 e 171, do Código Penal), e, ainda, a suspensão dos benefícios concedidos de forma fraudulenta.


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Política

Procurador Juraci Guimarães Júnior comete grave equívoco

Procurador Juraci Guimarães.

Procurador Juraci Guimarães.

A prefeita reeleita em Morros, Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, por meio de nota enviada ao Blog , classificou como “equivocada” a denúncia do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, que acusou a gestora de não prestar contas de recursos destinados para execução de ações do Programa Gestão da Política de Desenvolvimento. “No caso do Contrato de Repasse objeto da suposta denúncia, reitero que as contas foram aprovadas”, afirmou a prefeita.

Além disso, outro erro grotesco do procurador foi o pedido de suspensão do processo criminal, caso pague R$ 443.650,00 mil à União, e realize durante dois anos, quatro horas semanais de serviços à comunidade e compareça bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades.

E mais: para terminar de desmoralizar o Ministério Público Federal, Juraci pensou que se tratava de ex-prefeita e denunciou na Justiça Federal da região que dispõe o procurador da república. Ocorre que Francisca Silva é prefeita municipal e possui prerrogativa de foro onde ações criminais são denunciadas diretamente na segunda instância, em Brasília.

De imediato a Corte recusou a denúncia, mas segundo o MPF, o inquérito policial que a indiciou foi encaminhado à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, responsável por casos voltados a prefeitos e não ex- prefeitos.


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Poder

Castelo pode fazer Edivaldo Júnior responder ação na Justiça Federal

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luís, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a União Federal, pela situação precária da rede municipal de ensino de São Luís. Para o MPF, os problemas da educação da capital, acumulados desde 2009, não decorrem da ausência de recursos, e sim da negligência dos seus gestores.

Prefeito de São Luís.

Prefeito de São Luís.

Com base em denúncia anônima, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a situação da educação pública municipal de São Luís, identificando sérios problemas quanto à carga horária, alimentação, transporte e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb).

Após ser oficiado (ainda sob a gestão anterior), o município alegou que 219 escolas da cidade estariam passando por reformas, que o déficit de carga horária do ano letivo de 2011 seria reposto em 2012 e que a merenda, transporte, material e kits escolares, seriam oferecidos às unidades de ensino básico. No entanto, as afirmações feitas pelo município não foram acompanhadas de documentação comprobatória.

Os Conselhos Tutelares de São Luís e o Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luis (Sindeducação) também foram oficiados a enviarem informações sobre o funcionamento das escolas e relataram diversas irregularidades cometidas pela administração municipal. Dentre elas, o Sindeducação destacou as péssimas condições de infraestrutura das escolas, o atraso do início do ano letivo e a carência de professores.


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Política

Magno Bacelar é denunciado à Justiça Federal

A ação contra o parlamentar tramita na 6ª vara da Justiça Federal

A ação contra o parlamentar tramita na 6ª vara da Justiça Federal

O Ministério Público Federal no Maranhão moveu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Chapadinha (MA), e atual deputado estadual do Maranhão, Magno Augusto Bacelar Nunes, e três ex-presidentes da Comissão de Licitação do município, Jean Portela Cardoso, Magnólia Caldas Veras e Luciano de Carvalho Pereira, por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos anos de 2005 e 2006.

A verba foi destinada ao município para ser aplicada em ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/Creche e Pnae/Quilombola), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), porém, em auditoria realizada pelo FNDE, foram constatadas diversas discordâncias na sua utilização.

Com os recursos destinados ao Pnae/Creche e Pnae/Quilombola, PDDE e Peja foi verificado que houve fracionamento de despesas, irregularidades nos procedimentos licitatórios, como ausência de pesquisa prévia de preço e falta de documentação dos concorrentes participantes da tomada de preços. Detectou-se, ainda, que mais de R$ 57 mil, voltado para a educação de jovens e adultos, foi gasto com despesas indevidas, como remuneração de servidores e contribuição previdenciária.

Ao verificar a conta específica do Peja e os comprovantes de despesas declaradas, foi detectado que R$ 76 mil destinados ao programa não tiveram sua aplicação comprov ada. O recurso repassado para o Pnate também foi utilizado de forma incorreta, com despesas de combustível incompatível aos veículos que são utilizados no transporte escolar.

A ação tramita na 6ª vara da Justiça Federal do Maranhão, e o MPF/MA pede a condenação dos quatro gestores nas penas aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.


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Judiciário

Abandono dos pátios da PRF de Imperatriz gera ação na Justiça

A Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz) propôs ação civil, com pedido de liminar, contra a União, com o objetivo de regularizar as instalações físicas dos pátios utilizados pela 4ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Imperatriz/MA. A PRM constatou que os pátios utilizados pela PRF do município não possuem instalações adequadas, colocando em risco o patrimônio público e privado.

O MPF foi informado, por meio de ofício enviado pelo Chefe da Delegacia da PRF em Imperatriz, de que os pátios onde são colocados os veículos recolhidos/removidos pelos agentes PRFs não possuem cerca, cobertura e nem iluminação suficiente. Por conta da situação, os agentes estão removendo/recolhendo veículos apenas em casos extremos, a fim de evitar o furto de peças e objetos dos automóveis guardados.

Segundo o Manual de Procedimentos Operacionais nº 003 da Coordenação Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, as condições mínimas de funcionamento dos postos da PRF são: área cercada, iluminação adequada, vigilância 24 horas, controle de acesso ao local e condições de higiene e limpeza adequadas.


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Judiciário

Ex-prefeito de Presidente Médici é condenado por improbidade administrativa

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Presidente Médici, Sebastião Guimarães Filho, por não prestar contas da aplicação de verba obtida por meio de convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro era destinado à compra de veículo zero quilômetro, para transporte coletivo.

Sob a gestão de Sebastião Guimarães, o município de Presidente Médici celebrou convênio no valor de 70 mil reais com o FNDE, no ano de 2003. No entanto, ao prestar contas, o ex-prefeito não apresentou documentação suficiente que comprovasse efetiva e correta aquisição do veículo.

A ação de improbidade foi proposta pelo MPF/MA em 2008. No mesmo ano, uma tomada de contas especial constatou que a nota fiscal e o Certificado de Registro do Veículo não tinham relação, visto que o número do Chassi era divergente nos dois documentos. Além disso, a nota fiscal não estava autenticada em cartório e não foi apresentada a apólice de seguro total do veículo.

Na sentença, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano causado (50 mil reais) e ao pagamento de multa civil em 20 vezes o valor da maior remuneração do ex-gestor à época dos fatos.  A Justiça também determinou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, também pelo prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.


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