Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar tem prisão decretada

ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar/MA, José Francisco Gomes Neto.

ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar/MA, José Francisco Gomes Neto.

Decisão proferida na manhã desta terça-feira, dia 17 de março, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decretou a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar/MA, José Francisco Gomes Neto.

A prisão foi requerida pelo Ministério Público Estadual por ocasião do julgamento de apelação em um dos processos em que Francisco Gomes Neto foi condenado, pela prática dos crimes dos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e peculato, a uma pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime fechado.

Consta da denúncia que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar teve desaprovadas as contas pelo Tribunal de Contas, ficando demonstradas a malversação do dinheiro público e a frustração de procedimentos licitatórios.

A apelação interposta pelo Acusado, da relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, foi unanimemente improvida, tendo sido o voto do relator fortalecido pelos dos Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo e João Santana Sousa.

O relator entendeu que a ausência de definitividade da decisão do Tribunal de Contas não vincula nem restringe a apreciação da mesma matéria pelo Poder Judiciário e que a prova documental é farta quanto aos delitos imputados a Francisco Gomes Neto, sendo manifesto o dano ao Erário, na medida em que, frustrado o procedimento licitatório, a Administração deixou de escolher, dentre várias propostas, aquela que lhe fosse mais vantajosa.

Como fundamento para a prisão, baseou-se no Código de Processo Penal Brasileiro e em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “havendo fortes indícios da participação do investigado em “organização criminosa” (Lei n. 12.850/2013), em crimes de “lavagem de capitais” (Lei n. 9.613/1998) e “contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.” (STJ, HC 312368/PR, Rel. Min. Newton Trisotto).

O ex-presidente da Câmara de Vereadores responde a outras ações, penais, por improbidade administrativa e ação civil pública.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar é denunciado por improbidade

ma_08494_20633_13Devido a irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ofereceu Denúncia e ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, José Francisco Gomes Neto. As manifestações foram propostas, em 30 de setembro, pela promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Consta nos autos que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou a referida prestação de contas do ex-gestor em razão de ter constatado diversas irregularidades no documento, entre as quais, dispensas indevidas em procedimentos licitatórios, despesa paga sem o devido empenho, recolhimento de valores indevidos, ausência de recolhimento do Imposto de Renda, divergência no recolhimento da contribuição previdenciária, ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal e remuneração de vereadores em desacordo com os parâmetros constitucionais. Todas as ilegalidades causaram prejuízo ao erário.

Uma outra irregularidade corresponde ao pagamento de valores para um 11º vereador, quando a Câmara de Paço do Lumiar é formada por somente 10 membros. Somente esta questão ocasionou um prejuízo de R$ 15.260 ao erário municipal.

Também foi constatado que o presidente da Câmara obteve verbas indevidas no montante de R$ 37.756,95, ultrapassando o limite de 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais determinados pela Constituição Federal para municípios com população de até 100 mil habitantes.

PEDIDOS

Na Denúncia, o MPMA pede a condenação do réu de acordo com o artigo 315 do Código Penal, cuja pena é de um a três meses de prisão, e os artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/93, cujas penas são, respectivamente, de 3 a 5 anos de prisão e de 2 a 4 anos de reclusão e multa.

Na ACP por ato de improbidade foi requerida a condenação de José Francisco Gomes Neto conforme o artigo nº 12 da Lei nº 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penas previstas são ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.