Maranhão

Governo trava guerra contra empresa para regularizar ICMS

O governo Flávio Dino trava uma guerra contra empresários para regularizar o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

Flavio Dino, governador.

Flavio Dino, governador.

Prova disso foi a decisão favorável que o governo obteve na Primeiras Câmaras do Tribunal de Justiça , por unanimidade, indeferindo, em sessão, realizada dia 16 de outubro de 2015, em São Luís, o Agravo Regimental impetrado pela Companhia de Distribuição Araguaia (CDA) contra a Portaria 388/2015 do secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, que revogou benefícios fiscais de ICMS concedido para empresa que opera na comercialização de grãos.

A Justiça Estadual já havia negado liminar em Mandado de Segurança da empresa Goiana que recebeu benefícios de ICMS sem previsão em Lei específica, violando o art. 150, § 6º, da Constituição federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional. A decisão foi formalizada pelo relator desembargador Antonio Guerreiro Júnior no Acórdão 172704/2015 e a defesa do Estado foi coordenada pela Procuradoria Geral do Estado.

O desembargador alegou que a administração pública tem o poder de rever seus próprios atos quando estes contêm vícios insanáveis, de acordo com o que determinam os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e segurança jurídica.

O regime especial revogado pela Portaria 388/2015 destinava à empresa que opera com arroz, a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas. O benefício permitia, também, que o estabelecimento adquirisse arroz em outra unidade da Federação, sem o pagamento do valor do ICMS complementar exigido pelo Estado para compensar o benefício ilegal, concedido pelo estado remetente do cereal, em detrimento de milhares de outras empresas do Estado que vendem as mesmas mercadorias.

Na prática o Regime Especial revogado pela Portaria 388/15, beneficiava o agronegócio de outros estados. A empresa comprava todo o arroz em outros estados e realizava apenas o beneficiamento simplificado no Maranhão, onde vendia o produto com a tributação do ICMS muito reduzida.

Com a decisão, o Estado do Maranhão obteve do Tribunal de Justiça o reconhecimento da ilegalidade dos benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos à Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), na gestão anterior pelo regime especial 04/2013, que alcançava também operações de importações, transferências de mercadorias entre filiais e sobre os serviços de transporte utilizado nas vendas.

O regime especial foi revogado pelo Secretário de Fazenda, Marcellus Alves Ribeiro, por meio da Portaria nº 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal, tendo a empresa ajuizado mandado de segurança e o agravo regimental tentando reaver a isenção, que foi negado pela Justiça Estadual, mantendo os efeitos da Portaria da Secretaria de Fazenda.


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Maranhão

Governo cobra pagamento de R$ 128 milhões em ICMS

A Secretaria da Fazenda enviou intimações fiscais para as primeiras 515 pessoas físicas que compraram R$ 128 milhões em mercadorias, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram recolhidos aos cofres do Estado.

O relatório produzido com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz identificou que, nos últimos cinco anos, centenas de pessoas físicas do estado do Maranhão, que constam no quadro societário de diversas empresas (pessoas jurídicas com CNPJ), compraram mais de R$ 2 bilhões em mercadorias de outros estados da federação, utilizando o próprio CPF, caracterizando intuito comercial.

Todas as pessoas físicas envolvidas nas compras serão intimadas gradativamente pela Sefaz a recolher o imposto devido. No relatório da Sefaz foram identificados casos em que um único CPF comprou mais de R$ 3,5 milhões de notas fiscais em frangos e outro CPF que comprou mais de R$ 2,5 milhões de batatas em um único ano.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que estas compras interestaduais de mercadorias, utilizando o CPF de sócios de pessoas jurídicas, evidenciam uma tentativa de burlar a cobrança do ICMS, que seria devido pelas empresas, conforme artigo 26 do Código Tributário Estadual, lei 7.799/2002.

A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizados pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação.


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Maranhão

Secretaria da Fazenda cobra de empresas R$ 32,7 milhões de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou 140 intimações fiscais para as transportadoras de cargas com domicílio no Estado do Maranhão cobrando R$ 32,7 milhões de ICMS sobre os serviços de transportes declarados por essas empresas e não recolhidos aos cofres do Estado.

A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizado pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação. A identificação decorreu da comprovação de que as transportadoras emitiram Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) mas não registraram, ou registraram com valor menor, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

As Intimações foram encaminhadas para o Domicilio Tributário Eletrônico (SEFAZNET) das empresas que terão um prazo de 20 dias para a regularização. Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto atendimento SEFAZNET.

De acordo com Jorge Casto, auditor da unidade planejamento fiscal da Sefaz, em caso de não regularização a intimação marcará o início do procedimento administrativo fiscal, sendo o débito lançado automaticamente por meio do Auto de Infração Fiscal (AINF), com a aplicação da multa de 50% sobre o valor do imposto.


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