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Gol recebe autorização para permitir celular durante voo em modo avião

Avião da Gol (Foto: Divulgação)

Avião da Gol (Foto: Divulgação)

A companhia aérea Gol vai permitir que os passageiros mantenham seus aparelhos eletrônicos ligados durante todo o voo, desde que no modo avião. A autorização foi dada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segundo a companhia, o uso dos equipamentos será possível a partir desta terça-feira (7). Quando utilizados no modo avião, os celulares, laptops e tablets ficam livres de interferências e, por isso, podem ser utilizados durante praticamente todo o voo.
Antes da ampliação, era proibido o uso dos aparelhos durante o taxiamento, decolagem, aproximação da pista e pouso. Somente podiam ser usados após a permissão de desatar os cintos de segurança até o anúncio de pouso autorizado. Com a mudança, o uso será permitido no modo avião também nessas etapas do voo.

De acordo com a Gol, o uso de transferência de dados e ligações serão permitidos logo após o pouso, enquanto a aeronave se destina ao ponto de parada para o desembarque.

No momento das instruções de segurança, pouso, decolagem ou turbulência, os equipamentos deverão ser guardados nos bolsões à frente da poltrona ou junto ao corpo. Dispositivos maiores que um tablet, por exemplo, devem ser armazenados nos compartimentos superiores. (Do G1, em São Paulo).


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Justiça obriga Gol a garantir assentos gratuitos para pessoas carentes com deficiência

GOLO Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF) e garantiu às pessoas  hipossuficientes com deficiência que a companhia Gol Linhas Aéreas reserve ao menos dois assentos gratuitos em todos os voos nacionais. A medida assegura o cumprimento da Lei nº 8.899/94, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000.

O Ministério Público Federal em Minas Gerais moveu ação civil pública contra a companhia aérea, que não cumpria o determinado pela lei. O juiz de 1ª instância julgou a ação improcedente sob o argumento de que faltava regulamentação específica, com a contrapartida do Estado para que a lei pudesse valer. O MPF apelou ao TRF1.

Segundo o parecer do procurador regional da República à época, Paulo Gustavo Gonet Branco, a Lei nº 8.899/94 concede em seu primeiro artigo, às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. Não há na lei nenhum dispositivo que indique a necessidade de regulação por autoridades do Executivo. “Quem se inserir na situação de carente e deficiente tem o direito subjetivo ao passe livre em todo meio de transporte coletivo que ligue mais de um estado. A aviação aérea desenganadamente é meio de transporte coletivo dessa ordem”, explica o procurador.

A 5ª Turma do TRF1 acatou por unanimidade o parecer do MPF e reverteu a sentença de 1º grau, além de fixar o pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil, que devem ser revertidos ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Número judicial: 2006.38.03.003235-6/MG

Fonte: Procuradoria Regional da República 1ª Região


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