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28 presos não retornaram à Penitenciária de Pedrinhas após saída do Dia das Crianças

Dos 833 presidiários com o direito de receber o benefício da saída temporária do Dia das Crianças, 725 foram contemplados e, desse total, 28 não retornaram ao Sistema Penitenciário São Luís, segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

Os apenados foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos da Lei de Execução Penal, de acordo com o artigo 123 da lei. O benefício, concedido pelo magistrado, prevê regressão de regime e outras sanções para os internos que descumprirem o prazo.

A data limite de 13 de outubro foi estipulada pelo juiz titular da 2ª Vara Criminal, José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís. Agora, eles serão considerados como foragidos da justiça.


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Prefeito de Carolina é acionado por aumento ilegal e abusivo da tarifa de água

O aumento ilegal e abusivo na tarifa de água em Carolina levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município, o prefeito Erivelton Neves, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e o diretor do órgão municipal, James Dean Oliveira.

Na ACP, o promotor de justiça Marco Tulio Rodrigues Lopes requer a imediata suspensão do decreto municipal nº 09, de 12 de janeiro de 2021, que reajustou o valor dos serviços do SAAE em 20%, apesar de o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ter sido registrado em 4,52%, no ano de 2020.

O percentual foi aplicado acima do permitido pela Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e que determina que não pode haver alteração de tarifa sem autorização de agência reguladora.

Na ACP, o MPMA solicita a suspensão liminar do decreto municipal nº 09/2021, bem como a proibição do SAAE e Município de Carolina de aplicarem nas tarifas o aumento de 20%.

Outro pedido é a proibição de emissão de notas fiscais ou faturas de água e esgoto e realização de cobrança de tarifas com aplicação do reajuste.

A lista de pedidos da Promotoria de Justiça de Carolina inclui, ainda, a suspensão de faturas ou cobranças emitidas pelo SAAE com aplicação do aumento, facultando emissão de novas faturas, sem aplicação do acréscimo.

Nestes casos, a multa requerida é R$ 10 mil diários.

O MPMA também pede que sejam devolvidos aos consumidores os valores pagos em função das tarifas com o aumento abusivo. Em caso de desobediência, a punição solicitada é o bloqueio das contas do Município de Carolina e do SAAE, no valor de R$ 300 mil.


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Juiz do Maranhão é punido por direcionar distribuição de processos

Pela tentativa de direcionar a distribuição dos processos, além de autorizar liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a processo integrante do acervo processual de vara na qual não exercia jurisdição, o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi punido com aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 60º Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (28/9).

O relatório do conselheiro Mário Guerreiro no Processo Administrativo Disciplinar n. 000692087.2018.2.00.0000 apontou diversas acusações contra o magistrado, acolhendo de forma parcial as denúncias. Na acusação de tentativa de direcionamento da distribuição dos processos de tutela, inventário e divórcio consensual, o relator considerou que o magistrado infringiu as regras da distribuição, “ensejando distorções no exercício das competências jurisdicionais e a escolha do julgador pelas partes”. O conselheiro destacou que, se a prática é praxe na comarca de Imperatriz (MA), a atitude não exime o erro do magistrado, mas, pelo contrário, se outros magistrados e magistradas também agem assim devem ser “objeto de apuração e julgamento na seara própria”, sendo a conduta “rechaçada e devidamente punida”.

O juiz também foi acusado de expedir alvará para liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a processo de vara diversa, conduta que fere a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura. Segundo o voto, “os atos praticados pelo requerido caracterizaram séria afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, além de ensejarem abalo à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário, bem como à segurança jurídica”.

O relator lembrou que o magistrado maranhense já foi julgado pelo CNJ em outras faltas disciplinares, recebendo sanções administrativas de censura (PAD 2802-39.2016.2.00.0000) e de disponibilidade (PAD 2799-84.2016.2.00.0000). “Resulta evidenciado, desse modo, o desrespeito do requerido pelas regras de conduta exigidas da magistratura e por princípios caros ao Estado Democrático de Direito, avultando, por conseguinte, a sua efetiva incompatibilidade para o exercício da jurisdição de forma permanente”, destacou o relatório.

Quanto à prolação de decisões em processos de competência de varas diversas nos plantões judiciais – ocorridos em 2013 – em matérias que não comportavam determinações em sede de plantão, o relator declarou a prescrição da pretensão punitiva. Também absolveu o magistrado de acusação de atuação irregular em um processo de inventário que foi distribuído a ele na comarca de Imperatriz.


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Promotoria recomenda que prefeita suspenda processo seletivo de Araioses

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, John Derrick Barbosa Braúna, emitiu uma Recomendação Administrativa requerendo que a prefeita Luciana Marão Félix, mais conhecida como Luciana Trinta, suspenda imediatamente o processo seletivo simplificado por irregularidades.

Segundo o representante ministerial, a Prefeitura de Araioses anunciou que iria realizar contratações temporárias, por meio de um seletivo simplificado, para cargos administrativos.

Após análise do caso, o Parquet concluiu pela ilegalidade dos contratos, uma vez que a admissão para funções não estão, diretamente, ligadas ao combate a pandemia ou para exercer cargos intermediários, diversos da área da saúde. Além disso, está fora das hipóteses do artigo 2º, da Lei Municipal nº 664/2021 e pode gerar aumento de despesa com pessoal.

Se a prefeita mantiver o processo pode violar princípios da Administração Pública caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa.

Diante disso, o promotor pediu que a gestora se abstenha de dar prosseguimento ao seletivo simplificado previsto no Edital – PSS Nº 001/2021, não assinando qualquer ato administrativo de contratação ou revogando os já assinados, sob pena de ser alvo de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

John Derrick Barbosa Braúna pediu ainda que Luciana Félix comprove em dez dias que as contratações pretendidas não gerarão despesa extra com pessoal, já que em recente justificativa para a não realização do concurso público de 2020 foi exatamente a possibilidade de extrapolação do teto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prefeita também terá que enviar o comprovante da dotação orçamentária específica junto com a declaração do ordenador de despesas, onde consta que há adequação orçamentária para as contratações planejadas.


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Em parceria com o governo, Prefeitura de Pastos Bons entrega cartões do Vale Gás

O programa Vale Gás continua chegando nos municípios maranhenses. Neste mês, foi a vez de Pastos Bons. A ação é promovida pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), em parceria com a gestão Enoque Mota, para o enfrentamento da crise social e econômica ocasionada pela pandemia, destinada aos maranhenses em situação de extrema vulnerabilidade.

O governador Flávio Dino tem destacado a importância dos programas sociais no enfrentamento da crise gerada pela Pandemia do Covid 19.

”Estamos trabalhando de forma incansável, em várias frentes, para levar para nossa população ações importantes como Vale Gás, distribuição de cestas, inauguração de restaurantes populares e escolas. São ações como estas que estão ajudando o nosso estado a atravessar este momento tão difícil que o país atravessa. E vamos levar ainda mais ações para a nossa população”, declara Flávio Dino.

Nesta segunda etapa, o auxílio do Vale Gás entrega cartões, onde os créditos são disponibilizados aos beneficiados, que podem comprar o gás de cozinha em qualquer comércio da região. Os responsáveis pela distribuição nos municípios estão sendo capacitados para prestarem todas as informações aos beneficiários.


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Rodoviários de empresa de ônibus paralisam atividades em São Luís

Os rodoviários da empresa de ônibus Ratrans estão realizando na manhã desta terça-feira (19) uma paralisação na porta da empresa que fica localizada na Avenida Casemiro Júnior, no bairro Santa Cruz, em São Luís. Até o momento, nenhum ônibus saiu da garagem da empresa.

Os funcionários afirmam que a empresa não está cumprindo os direitos trabalhistas, vigorados pela Convenção Coletiva de Trabalho. Os rodoviários reivindicam o pagamento do salário, que segundo a categoria, está em atraso e a volta dos tickets alimentação, que foi suspenso pelos empresários.

A paralisação conta com o apoio do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão. Os rodoviários afirmam que só devem retornar as suas funções, quando todas as reivindicações forem atendidas pelos patrões. Atualmente a empresa atende 25 linhas de ônibus na capital.

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informou que os rodoviários não informaram ao órgão sobre a paralisação e que medidas já estão sendo tomadas para resolver a situação.

A nota ressalta ainda que a SMTT já está remanejando frota de outras concessionárias para que a população atendida pela empresa Ratrans tenha acesso aos serviços do transporte público.

Leia a íntegra da nota
“Sobre a paralisação ocorrida nesta terça-feira (19), da empresa Ratrans – que integra o Consórcio Central – a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que o movimento não foi comunicado a essa Secretaria, que já está tomando as medidas necessárias sobre essa situação. De forma emergencial, a SMTT está remanejando frota de outras concessionárias para que a população atendida pela empresa Ratrans tenha acesso aos serviços do transporte público”.


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Prefeitura reúne centenas de pessoas em eventos em Vitória do Mearim

A Prefeitura de Vitória do Mearim promoveu uma grande festa em comemoração ao dia das Crianças e ao dia do Evangélico.

O evento reuniu com centenas de crianças e pais que puderam usufruir de um ambiente seguro e de qualidade. Além disso, a Prefeitura proporcionou show infantil, brincadeiras, sorteios e muita diversão.

No dia do Evangélico, a gestão de Nato da Nordestina também realizou um grande show com artistas locais e regionais, bem como pastores que fez uma verdadeira noite de adoração a Deus.


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Ministério Público prorroga investigação contra empresa de sócio do dr. Julinho

O titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar, Márcio José Bezerra Cruz, prorrogou o prazo da investigação preliminar contra a Life Procedimentos Médicos Ltda, empresa do sócio do prefeito de São José de Ribamar, médico Júlio César de Sousa Matos, o dr. Julinho.

Em um despacho, o representante ministerial justificou a prorrogação afirmando que há a necessidade da continuidade das investigações.

Além disso, determinou que a Prefeitura fosse notificada sobre a informação. O dono da Life não foi notificado devido a ausência de endereço.

O procedimento investigatório foi iniciado como uma Notícia de Fato após a reportagem do Blog do Neto Ferreira denunciar o caso no início do mês de julho, onde relatava que o prefeito pagou R$ 1,6 milhão para Life Procedimentos Médicos Ltda nos meses de abril e maio com dinheiro público.

A empresa pertence a Everton de Carvalho Romão Ribeiro, sócio do dr. Julinho na Procemed – Procedimentos Médicos Ltda.

A Life recebeu dos cofres públicos os valores R$ 806 mil e R$ 809 mil, totalizando R$ 1,6 milhão. Além de sócio, Everton Romão era Assessor Especial 1, símbolo ISO-2, da Assessoria Jurídica de Ribamar e ocupava o cargo de Diretor da Maternidade Municipal.

Seis dias depois da abertura do procedimento no Ministério Público, o prefeito ribamarense exonerou o seu sócio do Executivo Municipal.


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Mineradora e o Estado são acionandos por rompimento de barragem no Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, contra a empresa Mineração Aurizona S/A, por danos ambientais, e o Estado do Maranhão, por omissão na fiscalização das estruturas da mineradora. As irregularidades teriam provocado degradação ambiental e prejuízos à população da comunidade de Aurizona, em Godofredo Viana (MA), após o rompimento, no dia 25 de março, da lagoa do Pirocaua, que era utilizada como barragem pelo empreendimento.

Entre os pedidos da ação, o MPF requer que a empresa seja obrigada a reparar os danos ambientais, realizar obras para evitar novos desastres e a pagar multa e indenizações às famílias atingidas. Além disso, que o Estado do Maranhão realize fiscalizações periódicas para verificar a segurança das estruturas.

Entenda o caso – Um laudo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) estimou que, por ocasião de intensas chuvas, um volume de 136 mil metros cúbicos de água rompeu um dos lados da lagoa do Pirocaua e extravasou, juntamente com grande quantidade de resíduos sólidos, lama e vegetação. O imenso volume de detritos atingiu outras lagoas conhecidas como “Juiz de Fora” e “Lago do Cachimbo”, que servem para o abastecimento de água potável, recreação e pesca pela comunidade local, degradando uma extensão de 30 mil metros quadrados de vegetação nativa ciliar. O MPF foi comunicado do fato pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que apontou, ainda, possíveis riscos iminentes à Reserva Extrativista RESEX Arapiranga, bem como à contaminação do Rio Tromaí.

De acordo com a ação, a estrutura da lagoa do Pirocaua estava sendo utilizada como reservatório de água pela mineradora, que é subsidiária da empresa canadense Equinox Gold, em sua atividade de extração e beneficiamento de ouro. No entanto, a Mineração Aurizona omitiu o registro do equipamento como barragem e não o submeteu às regras da Política Nacional de Segurança de Barragens, o que impossibilitou que fossem adotadas as medidas necessárias para impedir o desastre. Aliado a isso, constatou-se a omissão do poder público estadual, pois a Sema havia concedido ao empreendimento a outorga do Direito de Uso de Águas da lagoa para a finalidade de aproveitamento industrial, mas não caracterizou a verdadeira natureza da estrutura.

Após o rompimento da barragem, um laudo emitido pela Sema constatou que as estruturas para o armazenamento de águas e rejeitos de mineração não foram mantidas em condições de segurança e aplicou multa de R$ 10 milhões de reais pelas irregularidades e danos ambientais. A responsabilidade da Mineração Aurizona também foi apontada por um relatório de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O MPF requer que, no prazo de 60 dias, a Mineração Aurizona apresente à Sema e à AMN os Planos de Segurança de Barragem (PSA) e de Ação de Emergência (PBA), relativos à Lagoa do Pirocaua e demais componentes do empreendimento, e implemente as medidas neles indicadas. Além disso, que a Sema revise as estruturas já caracterizadas como barragens, busque outras não declaradas como tal e realize fiscalizações semestrais para verificar a implementação das providências de segurança apontadas nos planos, assinalando os prazos necessários, sanções a serem aplicadas e o desmonte daquelas instalações classificadas como “barragens à montante”.

Ao final do processo, o MPF pede que a empresa seja condenada a reparar os danos causados ao meio ambiente, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e a realizar as obras e medidas necessárias para impedir a ocorrência de novos desastres, com fiscalização conjunta da Sema e ANM, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão de reais. Por fim, que a Mineração Aurizona pague indenização de R$ 10 milhões de reais pelos danos ao meio ambiente e mais o valor de R$ 20 mil reais para cada família atingida, além de multa diária de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento.


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TCE pode multar 51 Câmaras por falta de informações sobre funcionamento e estrutura

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização, já abriu os procedimentos relativos à aplicação de penalidades às 51 câmaras municipais que não responderam ao questionário aplicado pelo órgão sobre a estrutura e funcionamento dos legislativos municipais.

São eles: Água Doce do Maranhão, Amapá do Maranhão, Bacuri, Barão de Grajaú, Belágua, Bequimão, Bernardo do Mearim, Bom Jardim, Buriti, Buritirana, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Centro Novo do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Guimarães, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Marajá do Sena, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Mirador, Nova Iorque, Olho d’Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Passagem Franca, Peritoró, Poção de Pedras, Presidente Médici, Primeira Cruz, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São Raimundo das Mangabeiras, São Roberto, Satubinha, Senador La Rocque, Sítio Novo, Sucupira do Norte, Timon, Turiaçu, Tutóia e Vargem Grande.

A corte de contas encerrou, no final do mês passado, a primeira etapa do levantamento, passando agora à etapa de análise dos dados e consolidação do relatório final. O objetivo é conhecer as comissões existentes nas câmaras, assim como sua atuação no planejamento do município.

Além das que estão inadimplentes com o questionário, 21 câmaras respondentes deixaram de encaminhar as planilhas com os dados cadastrais dos vereadores: Alto Alegre do Maranhão, Bacurituba, Barreirinhas, Benedito Leite, Cândido Mendes, Carutapera, Central do Maranhão, Estreito Godofredo Viana, Imperatriz, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Miranda do Norte, Mirinzal, Pastos Bons, Pinheiro, Santa Rita, São Raimundo do Doca Bezerra, Sucupira do Riachão, Urbano Santos e Vitória do Mearim.

Uma vez que é obrigatório o fornecimento das informações ao TCE, os responsáveis pelas câmaras inadimplentes ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e ao pagamento de multa de R$ 2 mil.

O levantamento ainda está em análise, no entanto, chamou atenção o fato de que, dos 166 respondentes, 128 afirmaram regulamentar os prazos do processo orçamentário em suas leis orgânicas, e apenas 74 informaram possuir comissão mista de orçamento. Quanto à participação popular, 116 câmaras informaram realizar audiências públicas e 95 informaram realizar levantamento das necessidades da população para subsidiar a apreciação e aprovação das peças orçamentarias.

Depois de concluída, a análise do questionário passará por um procedimento de validação. Os resultados obtidos no levantamento subsidiarão as ações do TCE-MA em relação a normativos, orientações e capacitações destinadas às câmaras nunicipais.

Considerando o cronograma para encerramento da ação, as câmaras inadimplentes poderão regularizar sua situação até a próxima sexta-feira (22/10). Ao término desse prazo, serão autuados os processos de multa, conforme determina a IN TCE/MA nº 69/21.


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