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Governo pretende gastar R$ 51,7 milhões em alimentação para presídios no Maranhão

O governo do Maranhão, via Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), pretende gastar mais de R$ 50 milhões em alimentos para presídios.

A reportagem do Blog do Neto Ferreira apurou que a compra milionária foi feita com a empresa Agile Corp Serviços Especializados, localizada em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

De acordo com as informações divulgadas pelo próprio governo, a Agile Corp deverá fornecer a alimentação (desjejum, almoço, lanche e jantar), com disponibilização de todos os insumos, acompanhamento técnico e supervisão necessária, sendo os alimentos providos em self-service e/ou quentinhas.

O valor total da compra foi orçado em R$ 51.737.016,85 milhões, sendo R$ 19.627.970,50 milhões referente ao Lote 02; R$ 7.503.495,19 milhões, correspondente ao Lote 03; R$ 11.653.368,04 milhões referente ao Lote 06 e R$ 12.952.183,12 milhões correspondente ao Lote 09.

A empresa do Rio de Janeiro, que tem como sócios GRA Participações e Serviços Eireli, Sepasa Serviços e Participações e José Mantuano de Luca Filho, atuará no Maranhão por 12 meses, conforme os dados publicados.

O contrato milionário teve o avalo do secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira.


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TCE vai fiscalizar municípios com taxa menor de vacinação contra covid-19 no MA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) vai realizar fiscalização nos municípios do Estado com menores percentuais de cobertura na campanha de vacinação contra o novo coronavirus (covid-19). A medida vai incluir também aqueles que deixaram de prestar informações obrigatórias ao órgão, em descumprimento da Decisão Normativa nº 39/2021, que normatizou o acompanhamento da vacinação contra a covid-19 por parte do TCE maranhense. Nesses casos também haverá o pagamento da multa prevista.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) concluiu a análise dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de vacinação contra a covid-19. O objetivo do órgão é identificar as ações adotadas pelos municípios no processo de imunização de suas populações bem como prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação. “São informações importantes para tomada de decisões e mudanças de rumo para que o Estado como um todo tenha melhor performance na campanha”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Dos 217 municípios maranhenses, 190 elaboraram e encaminharam seus Planos de Vacinação, sendo que, desse total, 151 atendiam aos requisitos do Plano Estadual de Vacinação. Dez municípios não encaminharam ou encaminharam de forma inadequada; nove não responderam ao quesito sobre a adequação ao Plano Estadual e oito não encaminharam o questionário até o momento: Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.

Um total de 119 municípios não publicaram seus Planos de Vacinação nos Portais da Transparência, outra exigência da Decisão Normativa do TCE. Caso mais grave foi o dos municípios de Afonso Cunha, Alto Alegre do Pindaré, Axixá, Brejo de Areia, Buriti, Buriti Bravo, Cedral, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Godofredo Viana, Monção, Porto Rico do Maranhão, São Francisco do Brejão e São Francisco do Maranhão, que não publicaram nos portais da transparência e nem encaminharam os planos ao Tribunal.

As regionais de Baixo Parnaíba, Médio Mearim, Pindaré, Tocantins Maranhenses e Metropolitana foram as que apresentaram maior número de respostas negativas aos questionários.
De acordo com a análise do Tribunal, a divulgação e campanha sobre a vacina são aspectos que precisam ser melhorados. Cerca cerca de 69 municípios não estão divulgando os critérios de Priorização e 93 não estão fazendo campanhas sobre a importância da vacina. Além disso, o processo de informação no sistema nacional sobre o registro da vacinação ocorre de forma precária na maioria dos municípios. De acordo com a pesquisa, 113 municípios informaram não ter estrutura para registro da informação tempestiva

Como pontos positivos, o estudo destaca a utilização dos sites das prefeituras para divulgação e orientação da população. A maioria traz informações atualizadas sobre a pandemia da covid-19, sobre a vacinação e cadastro para os grupos prioritários, além de orientações sobre prevenção e divulgação das medidas restritivas.

Em muitos deles são disponibilizados painéis com o histórico da pandemia no município, incluindo números de casos confirmados e óbitos. Em relação à vacinação, são informados os quantitativos das doses recebidas e das pessoas vacinadas. São exemplos de sites municipais: Itapecuru- mirim, Imperatriz, São luís, Caxias, Codó e Timon.


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Recém-criado, comércio abocanha contrato de quase R$ 30 mil em Lago dos Rodrigues

Criada em meados do mês de janeiro de 2021, a empresa M. do Nascimento Sousa faturou um contrato de quase R$ 30 mil na Prefeitura de Lago dos Rodrigues.

A contratação tem como objeto o fornecimento de materiais de expediente, didático e pedagógico para as Secretarias de Administração, Saúde, Assistência Social e Educação.

Conhecida no mercado como Comercial Santo Antônio, a empresa abocanhou esse contrato em menos de 3 meses após a sua criação.

Na Receita Federal, a contratada, que fica localizada em Lago dos Rodrigues, cadastrou como atividade principal comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns e possui como capital social de R$ 100 mil.


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Tribunal suspende licitações da Prefeitura de Gov. Nunes Freire por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu três licitações da Prefeitura de Governador Nunes Freire por suspeita de irregularidades.

A decisão da Corte atendeu ao pedido do Núcleo de Fiscalização (NUFIS II) contra o prefeito Josimar Alves de Oliveira e o pregoeiro do Município, Aécio Pereira Santos.

O NUFIS II identificou uma série de vícios nos certames, que tem como objetos serviços de locação de veículos leves, fornecimento de gás de cozinha GLP e água mineral.

Com base nesses fatos, os conselheiros do TCE acolheram o parecer do Ministério Público de Contas e do relator do caso, determinando, assim a suspensão dos Pregões Presenciais nºs 01/2021, 02/2021 e 03/2021, na fase que se encontrem, em função de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência.

O Tribunal também determinou que o prefeito e o pregoeiro de Governador Nunes Freire se abstenham de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes das licitação, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos, que sejam incompatíveis com a cautelar deferida pela Corte de Contas, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

Josimar Alves e Aécio Santos foram comunicados sobre o teor da decisão para que se manifestem sobre os fatos em um prazo de 15 dias.


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Jovem é morta pelo vizinho com 40 facadas dentro de condomínio em Ribamar

Uma jovem, identificada apenas como Carol, foi assassinada a golpes de faca dentro de um condomínio, na cidade de São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís. O crime aconteceu no condomínio Recanto Verde II, por volta das 14h30, dessa segunda-feira (10).

O suspeito de cometer o assassinato, identificado apenas como Carlos César, já foi preso. Ele era vizinho da vítima e teria matado a jovem para roubar R$ 1.400.

Segundo informações da polícia, a jovem, que morava com uma irmã, estava sozinha no apartamento, quando foi surpreendida pelo criminoso, que arrombou a porta e golpeou a vítima com mais de 40 facadas. Carol foi a óbito no local.

De acordo com o delegado Armando Pacheco, da Superintendência de Homicídio e Proteção à Pessoa (SHPP), após o crime, a polícia fez os levantamentos preliminares e, com base em imagens de câmera de segurança e relato de testemunhas, foi possível identificar o suspeito de ter cometido o crime. O homem é o vizinho que mora em frente ao apartamento da vítima.

“Por volta de 1h30 da manhã (desta terça-feira, 11 de maio), quando já estávamos conduzindo ele pra cá e ainda analisando o sistema de videomonitoramento, nós percebemos que ele foi até a lixeira do bloco e jogou um saco. Fizemos uma pesquisa no lixo e encontramos a camisa que ele utilizava no momento do crime, uma camisa toda ensanguentada. Diante dessa nova prova ele não negou o fato e confessou todo o crime, que teria assassinado a jovem para subtrair a quantia de, aproximadamente, R$ 1.400. Ele confirmou em interrogatório que teria praticado o fato justamente porque estava desempregado e o objetivo era a subtração do valor”, explicou o delegado.

O delegado informou, ainda, que a polícia constatou em perícia que Carlos César deu mais de 40 facadas na vítima.

Carol e a irmã dela eram do interior do Estado e estavam em São Luís para fazer faculdade. No dia do crime, a irmã de Carol saiu de casa para estudar, e a vítima ficou sozinha. O homem, sabendo da rotina das vítimas, se aproveitou do momento para praticar o crime.

“Ele disse que a intenção dele era apenas praticar o furto, achando que não tinha ninguém em casa. Ele arrombou o imóvel e, em determinado momento, foi surpreendido pela vítima. Eles entraram em luta corporal, e o homem resolveu pegar uma faca na cozinha da vítima e praticou o latrocínio”, relatou o delegado, com base no depoimento do suspeito.

Ainda de acordo com o delegado Armando Pacheco, a polícia segue investigando o caso, para apurar todas as circunstâncias e autoria do crime. Pois há suspeita de que tenha uma segunda pessoa envolvida no latrocínio, já que as imagens das câmeras de segurança do condomínio mostram que um segundo suspeito entrou no local.

Quanto a motivação, as investigações comprovam que foi latrocínio, pois o valor de R$ 1.400, roubado da vítima, foi encontrado na casa de Carlos César.

A polícia também aguarda o resultado da perícia para saber se a vítima sofreu abuso sexual

Ainda de acordo com o delegado Armando Pacheco, Carlos César acompanhou o trabalho inicial da polícia, agindo como se não tivesse nada a ver com o caso e chegou até a consolar a mãe da vítima.

Mas, no decorrer da coleta de informações, a polícia percebeu que os indícios do crime apontavam para o vizinho da vítima.

O homem mora no local com a companheira e eles foram retirados do condomínio pela polícia, pois corriam o risco de serem linchados por populares. A polícia teve que efetuar disparos de arma de fogo, para tentar dispersar a população, que estava revoltada com a morte brutal de Carol.

Ainda segundo o delegado Armando Pacheco, Carlos César não tinha passagem pela polícia. Ele foi preso e conduzido para a Superintendência de Homicídio e Proteção à Pessoa (SHPP), onde foi autuado em flagrante pelo crime de latrocínio.

Do Imirante.com


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Promotoria pede nulidade de contrato entre Prefeitura de Açailândia e advogados

O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta segunda-feira, 3, Recomendação ao prefeito de Açailândia, Aluisio Silva Sousa, e ao secretário municipal de Economia e Finanças, Edmilson Angelo Pereira, para que seja providenciada a imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2021, bem como da contratação do Consórcio Masig (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda).

Foi requerido também que sejam tomadas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao Consórcio Masig ou às empresas consorciadas, em decorrência da contratação referida, com os valores devidamente corrigidos pelo INCP ou índice similar.

Um procedimento investigatório realizado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia constatou diversas irregularidades no processo licitatório que resultou no contrato, entre as quais a limitação de concorrência. Ficou confirmado que apenas um licitante pode participar, ainda assim porque duas empresas (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda.) formaram um compromisso particular de consórcio poucos dias antes da abertura da sessão do certame, constituindo o Consórcio Masig.

Autora da Recomendação, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros pediu que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias úteis, documento comprobatório do cumprimento da manifestação ministerial, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.

As irregularidades no Pregão Eletrônico nº002/2021foram constatadas em parecer técnico emitido pela Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão e laudo da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (SECCOR – 1º DECCOR/ITZ).

Entre os ilícitos identificados, além da restrição de competitividade pela aglutinação de diversos serviços no mesmo objeto, estão a impossibilidade de contratação dos serviços por pregão, por não se tratar de serviço comum, tendo em vista a natureza singular da atividade, inviabilidade de competição e notória especialização; o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior ao período previsto para a sua execução e consequente pagamento.


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Comandante do Corpo de Bombeiros do MA pede votos dentro do gabinete militar

Site do Luís Pablo

Em um vídeo feito para a Igreja do Evangelho Quadrangular, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, coronel Célio Roberto, pode ter infringido o Estatuto dos militares ou mesmo cometido um crime ao misturar sua posição no CBMMA, sua religião e conteúdo político-partidário.

Fardado e no gabinete em que despacha como comandante do Corpo de Bombeiros, o coronel aparece se dirigindo aos pastores da sua congregação religiosa pedindo que eles apoiem a sua pré-candidatura para deputado estadual.

“Nós imbuídos do desejo de continuar trabalhando pelo estado e trabalhar também pensando na obra missionária, trabalhar junto com as igrejas, que nós estamos vendo a possibilidade de nos lançarmos ao desafio de concorrer à uma cadeira na Assembleia Legislativa”, diz o comandante.

No Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão, na Seção Única: Do Uso dos Uniformes, no parágrafo 1º do artigo 103, afirma que é proibido ao policial-miliar o uso do uniforme “I – em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário”.

Já no Regulamento Disciplinar do Exército, Anexo I, Relação de Transgressões, está listado no nº56 “Tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de assuntos de natureza político-partidária ou religiosa”, e no nº58 “tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária”.

O site do Luís Pablo tentou entrar em contato com o comandante do Bombeiros, mas não conseguiu. O espaço está aberto para publicar o esclarecimento do coronel.


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Operação cancela festa clandestina que seria realizada em casa na Estrada de Ribamar

Uma operação envolvendo Ministério Público do Maranhão, Delegacia Geral de Polícia Civil, Comando de Policiamento de Área Metropolitana 2 (CPAM-2) e Guarda Municipal de São José de Ribamar, resultou no cancelamento de uma festa no estilo rave que seria realizada em um imóvel localizado na MA-201, a Estrada de Ribamar. A festa clandestina estava programada para ocorrer às 15h deste domingo.

Do MPMA, participaram da ação os promotores de justiça do Plantão Cível e Criminal da Comarca da Grande Ilha, Nadja Veloso Cerqueira e Frank Teles de Araújo. De acordo com Nadja Cerqueira, o Ministério Público foi informado da realização da festa, amplamente divulgada por meio de redes sociais, inclusive com venda de ingressos.

“Diante da ampla divulgação do evento na rede social e da efetiva venda de ingressos, considerando o potencial risco à saúde pública pela previsível aglomeração de pessoas, acionamos a rede articulada de autoridades, em especial, a Delegacia Geral de Polícia Civil, o Comando de Policiamento de Área Metropolitana 2 (CPAM-2) e a Guarda Municipal de São José de Ribamar, visando à suspensão imediata da venda dos ingressos e fiscalização, conseguindo impedir, assim, a realização da rave e os efeitos nefastos sobre a saúde dos cidadãos”, destacou a promotora de justiça.

Ainda de acordo com Nadja Cerqueira, as viaturas se dirigiram ao local e orientaram os organizadores para que o evento fosse suspenso. Após a saída das equipes, os profissionais contratados para trabalhar na festa foram dispensados.

De acordo com o Governo do Estado, eventos com até 50 pessoas passam a ser permitidos a partir desta segunda-feira, 10, e os com até 100 pessoas serão liberados a partir do dia 17 deste mês.


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Procuradoria investiga má aplicação de verbas da educação em Mirador

Ex-prefeito de Mirador, Roni Sousa, que teria omitido a prestação de contas do convênio firmado entre o FNDE e a Prefeitura.

A Procuradoria da República abriu uma investigação criminal para apurar supostas irregularidades em um convênio firmado entre o FNDE e a Prefeitura de Mirador.

A Portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal narra que as investigações iniciaram a partir da Notícia de Fato Criminal nº 1.19.005.000030/2021-81 autuada para apurar suposta omissão da prestação de contas dos recursos recebidos para a obra da Escola de Educação Infantil Tipo B (PAC 2 – CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001), localizada na Vila Cabral, Chapada, Mirador, ID Proinfância 25709, Termo/Convênio PAC2 2683/2012.

Devido a necessidade do aprofundamento dos fatos, a Procuradoria da República determinou a conversão na NFC em Procedimento Investigatório Criminal (PIC).

O caso está sob a responsabilidade do procurador Felipe Ramón da Silva Fróes, que requisitou ao FNDE o comprovante de notificação do ex-gestor, Roni, para prestação de contas e se houve pedido de prorrogação do prazo, considerando que o TC teve vigência até 20/02/2016.

Fróes solicitou à Prefeitura de Mirador informações sobre a existência dos documentos necessários para prestação de contas e se foram deixados pela antiga gestão.

O ex-gestor foi notificado para prestar esclarecimentos.


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Promotoria vai apurar a pulverização de agrotóxicos em comunidade de Buriti

A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti instaurou nesta quinta-feira, 6, Notícia de Fato para apurar a pulverização de agrotóxicos na região das comunidades Carranca e Araçá, na zona rural do município, ocorrida há cerca de 15 dias e que teria atingido e causado problemas de saúde em moradores das localidades. Após o levantamento de todas as informações necessárias, adotará as providências legais cabíveis.

Como medidas iniciais da investigação, o promotor de justiça Laécio Ramos do Vale solicitou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente esclarecimentos sobre quais empresas estão licenciadas para realizar a pulverização de defensivos agrícolas, bem como pediu a fiscalização in loco na área.

Também foram notificados o fazendeiro Gabriel Introvini e seu filho, André Introvini, proprietários da Fazenda São Bernardo, e que são apontados pela comunidade como suspeitos de terem contratado o avião que lançou o produto na área atingida.

O Ministério Público fixou o prazo de 10 dias úteis para que os fazendeiros prestem esclarecimentos por escrito sobre o caso, apresentando registros, como licença, receituário agronômico e nome dos pilotos responsáveis pela realização do serviço.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti também requereu à Secretaria de Saúde do Município informações sobre as pessoas que foram atendidas com problemas de saúde em decorrência desse fato.

Para o delegado de Polícia Civil de Buriti, Josemar Lima da Rocha, o MPMA requisitou a abertura de inquérito policial, a fim de apurar a materialidade, a autoria e as circunstâncias da possível prática de crimes, ambientais ou não.

CONDENAÇÃO

O fazendeiro Gabriel Introvini foi condenado, no dia 5 de março, pela Justiça, em Ação proposta pela Defensoria Pública, a cessar imediatamente a pulverização de veneno (agrotóxico) por via área e a manter uma distância mínima de 1km dos povoados da zona rural do município de Buriti (especialmente Carranca, Araçá, Angelim e Capão), quando realizar a pulverização por via terrestre ou qualquer outro meio.

A decisão liminar também obrigou o agricultor a custear o envio de equipe médica aos povoados atingidos para que a comunidade passe por atendimento, diagnóstico e tratamento das enfermidades decorrentes de agrotóxicos.


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