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Empresa de investigados por fraude no ferryboat fez doação para Flávio Dino e Brandão

Diagrama mostra relação de Flávio Dino e Brandão com empresários que ganharam licitação do ferryboat.

Diagrama mostra relação de Flávio Dino e Brandão com empresários que ganharam licitação do ferryboat.

Documento sigiloso da Procuradoria Geral da República (PGR), ao qual o Blog do Neto Ferreira teve acesso com exclusividade, revela que dinheiro de empresários que ganharam licitação bilionária no governo do Maranhão irrigou parte da campanha eleitoral da chapa do ex-governador Flávio Dino e do atual governador Carlos Brandão, ambos do PSB.

As investigações apontam que a empresa responsável pela doação foi a Inter Locação, dos sócios Luiz Carlos Cantanhede Fernandes e Cristiano Barroso Fernandes, que também são donos da Internacional Marítima, a vencedora da licitação de R$ 1,5 bilhão para concessão do serviço de transporte aquaviário via ferryboat realizada pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) durante a gestão do socialista. Procurados, Dino e os empresários não se pronunciaram acerca dos fatos.

A quantia que bancou parte da campanha dos socialistas e o ano eleitoral em que ocorreu não foram revelados pela PGR, mas as informações estão na prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral do Maranhão.

Em janeiro de 2022, o ex-governador se tornou alvo da Procuradoria após denúncias do seu envolvimento em suposta fraude no certame bilionário. O atual governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), também entrou na mira da investigação pela sua relação de amizade com os proprietários da Internacional Marítima.

Apurado como possível crime de peculato, o elo entre os empresários e representantes do Governo do Estado foi detectado após análise da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) da PGR que realizou um cruzamento de dados por determinação da subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, que está coordenando as investigações.

O relatório emitido destacou o vínculo de amizade entre Carlos Brandão e Cristiano Barroso Fernandes.

Imagem anexada ao diagrama mostra que Brandão chegou a participar da cerimônia de posse de Fernandes para a presidência da Associação Comercial do Maranhão (ACM) em 2020 e os dois aparecem bem íntimos. A reportagem procurou o governador, mas não se manifestou até o momento.

A SPPEA também detectou uma ligação entre Flávio Dino e o advogado Willer Tomaz em um processo que tramita sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O causídico mantém relação de amizade com o senador do PDT, Weverton Rocha, que também aparece como citado no documento.

Na mesma apuração foi identificado que o pré-candidato a deputado federal, Lobão Filho (MDB), e Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, compartilham a sociedade de duas aeronaves.

Sob sigilo, a investigação é conduzida no âmbito da Assessoria Criminal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode resultar em desencadeamento de operação policial.


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PGR investiga Flávio Dino e Brandão por fraude na licitação de R$ 1,5 bilhão do ferryboat

A Procuradoria Geral da República (PGR) instaurou investigação para apurar o envolvimento do ex-governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), em suposta fraude licitatória, cujo objeto é a concessão do serviço de transporte aquaviário intermunicipal via ferryboat de valor estimado em R$ 1.568.570.346,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e setenta mil, trezentos e quarenta e seis reais).

Obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, o documento mostra que o caso está sendo analisado pela Assessoria Criminal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde começam a tramitar as ações que envolvem governadores. Na investigação, também foi descoberta a ligação do atual governador Carlos Brandão (PSB), com empresários vencedores da licitação bilionária.

Há indícios de graves irregularidades na Concorrência Pública nº 1/2021 – CSL/MOB/MA – Processo Administrativo nº 0085837/2021 – realizada pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), na qual sagram-se vencedoras as empresas Celte Navegação, do Pará, e Internacional Marítima, localizada em São Luís. A denúncia foi formalizada pelo deputado estadual Wellington do Curso (PSC).

Sob a coordenação da subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, que também comanda a Assessoria Criminal do STJ, foi realizada consulta ao sistema Radar do Ministério Público Federal (MPF), onde os sócios das empresas aparecem com comunicações de ofício do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf por movimentações financeiras atípicas.

Com base nas informações, a representante ministerial determinou o aprofundamento das investigações e solicitou os relatórios completos da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) da PGR sobre o procedimento licitatório e de inteligência financeiro do Coaf.

A análise da SPPEA relata que há um elo entre os sócios da Internacional Marítima, Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, Cristiano Barroso Fernandes e a cúpula do Governo do Maranhão.

Segundo o cruzamento de dados, o governador Carlos Brandão possui forte vínculo de amizade com o empresário Cristiano Fernandes, que também preside a Associação Comercial do Maranhão (ACM). A empresa de Cristiano continua operando no transporte aquaviário de maneira precária.

Quando vice-governador, o socialista chegou a marcar presença na cerimônia de posse do sócio da Internacional na presidência da ACM, cargo para qual foi eleito em 2020. Há imagens retratando o nível de amizade entre os dois durante o evento.

Em outro trecho do documento, a PGR aponta para a ligação de Flávio Dino com o advogado Willer Tomaz em um processo que tramita sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça. O senador Weverton Rocha (PDT) é citado no documento pela relação de amizade que mantém com o causídico.

A apuração sobre o envolvimento da cúpula do Palácio dos Leões é sigilosa. Se os investigados forem denunciados, podem se tornar réus e responder judicialmente por peculato e fraude no processo licitatório de R$ 1,5 bilhão.

Procurados pela reportagem, o ex-governador Flávio Dino, o governador Carlos Brandão e os empresários não se manifestaram até o fechamento da matéria.


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MP apura indícios de ilegalidade em criação de Departamento Aquático em Ribamar

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar instaurou inquérito para apurar indícios de irregularidades em ato supostamente indevido da Secretaria Municipal de Transporte Coletivo, Trânsito e Defesa Social da cidade- SEMTRANS.

Segundo informações, a pasta municipal decidiu cria o Departamento de Proteção e Salvamento Aquático – DPSA sem o aval da Câmara de Vereadores e demais órgãos competentes.

Sob a coordenação do titular da Promotoria, Márcio José Bezerra Cruz, o caso está em fase avançada e já foi iniciada a coleta de depoimentos, certidões, perícias e demais diligências.

O representante ministerial notificou a Semtrans para prestar informações sobre o serviço de salva-vidas em São José de Ribamar, principalmente sobre a realização de concurso público para suprir vagas, visto o caráter emergencial do remanejamento de funcionários.


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Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário do STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais.

Ela é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195, em que governadores de 11 estados e do Distrito Federal argumentam que a inovação promovida pela Lei Complementar federal 194/2022, sancionada na semana passada, impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.

De acordo com os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal, a medida impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

As autoridades têm o prazo comum de dez dias para prestarem as informações e, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para manifestação.

Em razão da relevância e do especial significado da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, a relatora submeteu a ação ao rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que dispensa a análise liminar e autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito.


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Filho dos deputados Josimar e Detinha sofre acidente em Barreirinhas

O estudante de medicina Josimar Junior sofreu acidente na manhã deste sábado (02) na cidade turística Barreirinhas.

Junior é filho dos deputados Josimar de Maranhãozinho e Detinha, ambos do PL.

A ocorrência foi na estrada de acesso ao condomínio da Mangaba, onde houve colisão frontal entre um quadriciclo e uma motocicleta.

De acordo com informações, Josimar Junior teria sofrido escoriações, mas passa bem e sua namorada, que estava na garupa, teria fraturado a perna. O condutor da moto não corre risco de vida.


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Apoiado por Umbelino, ‘Arraial na Vila’ promete movimentar a ilha com grandes atrações

Uma diversidade de gêneros musicais, danças tradicionais da nossa cultura com atrações locais e nacionais, assim podemos definir como serão os quatro dias do “Araial na Vila”, evento apoiado pelo vereador e pré candidato a deputado federal, Umbelino Junior. A programação começa nesta quinta-feira (30) e contará com mais de 20 atrações que se apresentarão na Vila Conceição – Alto do Calhau.

“Decidimos montar o arraial na comunidade, para que os moradores estejam em contato com a cultura e possam ser contemplados com grandes atrações, sem que eles necessitem sair do bairro. Além disso, estamos contribuindo para que os moradores tenham uma fonte de renda extra, por isso, eles estão colaborando, seja na parte técnica ou com a venda de alimentos, principalmente as comidas típicas que é uma marca registrada dos nossos arraiais do Estado.

Durante quatro dias, o “Arraial na Vila” contará com uma programação recheada com artistas de alcance nacional como Aldair Playboy, Renanzin Pressão, a banda Pisadinha de Luxo e Mesa de Bar, além de grupos de bumba meu boi, quadrilha, Cacuriá e diversas atrações.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DESTA QUINTA (30)

-18h30 Cacuriá do Jhon
-19h Trio João Boré
-20h Baile de Caixa
-21h Fabricia Show
-22h Boi de Una
-23h Renanzin Pressão
-01h Mayara Lins

O “Arraial na Vila” é um evento apoiado por Umbelino Junior juntamente com o deputado Estadual, Othelino Neto, Secretaria de Estado da Cultura e Governo do Maranhão. A programação tem início nesta quinta-feira (30) e será realizada até o próximo domingo (3), na Rua Moisés Cutrim, Vila Conceição – Alto do Calhau.


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Acusado de matar a companheira em Bacuri é preso no Mato Grosso

Na manhã desta sexta-feira (1º), um foragido da Justiça do Maranhão, identificado como Nivio Isak Abreu Santos, de 37 anos, foi preso pelo crime de feminicídio. O suspeito foi preso na cidade de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.

Segundo a Polícia Civil do Maranhão (PCMA), Nivio Isak é acusado de matar a própria companheira, identificada como Eliane Reis Barbosa, de 23 anos. A jovem foi morta com um tiro no peito, no dia 20 de dezembro de 2021, na cidade de Bacuri, no interior do Maranhão.

Segundo testemunhas, no dia do crime o casal foi visto entrando em casa, após voltarem de uma festa. Dentro da residência, o casal teve uma discussão, e Eliane saiu de casa correndo, sendo seguida por Nivio Isak. O homem conseguiu alcançar a mulher em um terreno baldio, onde atirou contra a vítima.

O disparo atingiu o peito esquerdo de Eliane, que ainda foi socorrida por vizinhos, mas morreu a caminho da Santa Casa de Misericórdia, na cidade de Cururupu.

Após o crime, Nivio Isak fugiu do local em uma moto. No dia 22 de dezembro de 2021, a Vara Única de Bacuri expediu um mandado de prisão preventiva contra o suspeito, pelo crime de feminicídio. O homem só foi localizado e preso nesta sexta, sete meses após o assassinato.

Nivio Isak Abreu Santos foi preso em Cuiabá, por meio do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil do Mato Grosso, com apoio do PCMA, através da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico e 21° Delegacia Regional de Cururupu.


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MP pede abertura de inquérito à Seccor contra fraude em concurso da Assembleia

O Ministério Público do Maranhão decidiu prorrogar por mais 90 dias o procedimento que apura suposta fraude em concurso da Assembleia Legislativa do Estado. O prazo anterior se encerrou no dia 25 de junho.

Segundo o órgão, há suspeitas de falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre.

A responsável pela aplicação das provas é a Fundação CEPERJ (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro). A entidade nega irregularidades no certame.

Conforme mostrou o ATUAL7, a investigação está sendo conduzida no âmbito do Ministério Público pelo promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão (foto), ex-integrante do Gaeco (Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas). Ele conta o auxílio do promotor João Leonardo Sousa Pires Leal e da promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Martins.

Na terça-feira (28), a força-tarefa pediu a instauração de inquérito policial para apurar o caso à Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão.

Em qualquer fase da investigação policial, a Seccor poderá pedir à Justiça o cumprimento de diversas diligências, tais como prisão temporária e preventiva, interceptação telefônica e busca e apreensão, bem como quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático.

Pressionada, a Mesa Diretora da Alema determinou no dia 20 de junho a anulação de toda a primeira fase do concurso, isto é, da etapa de realização de provas objetivas.

Contudo, manteve a banca examinadora.

A decisão controversa levou a força-tarefa do MP-MA a abrir o prazo de 15 dias para que o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), rescinda o contrato firmado com a Fundação CEPERJ.

Até o momento, a orientação não foi seguida.

Caso Othelino decida por manter a banca examinadora, o Ministério Público poderá adotar diligências judiciais e extrajudiciais para o cumprimento forçado da medida e responsabilização do chefe do Legislativo estadual, por improbidade.

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Governo Brandão aciona o STF para não reduzir o ICMS da gasolina no Maranhão

O governo do Maranhão, comandado por Carlos Brandão (PSB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para não reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI)questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada na semana passada, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

De acordo com o governo do Maranhão, essa inovação legal impõe ônus desproporcional, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

Segundo a ADI, a redução abrupta da arrecadação, por ato unilateral federal, quebra o pacto federativo e interfere indevidamente na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária dos estados.

O governo argumenta, ainda, que a Constituição confere aos estados e ao DF o poder de fixar suas alíquotas de ICMS com base em estudos de impactos e previsões de suas receitas. Assim, entende que cabe à União apenas disciplinar as normas gerais, e não reduzir o alcance de uma técnica tributária atribuída a outros entes.

Outro aspecto apontado é que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados, e combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado. Por isso, a queda na arrecadação vai retirar recursos da educação e da saúde. O governo aponta também impactos para os municípios, que recebem 25% da arrecadação do ICMS.


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Às vésperas das eleições, Paulo Velten cria 69 cargos e incha a estrutura do governo do MA

Cinco dias antes de deixar o comando do Executivo estadual, o governador interino do Maranhão, desembargador Paulo Velten, criou 69 cargos comissionados e conseguiu inchar a estrutura da máquina pública gerando mais gastos públicos.

O decreto foi publicado na edição do dia 27 de junho do Diário Oficial. O magistrado deixará o Palácio dos Leões nesta sexta-feira (1º) após a volta do governador licenciado, Carlos Brandão (PSB), que estava afastado em decorrência da retirada de um cisto renal.

Segundo o documento, foram criados 39 cargos públicos em comissão para a Secretaria de Estado de Articulação Política – SECAP, que tem como titular Rubens Pereira. Sendo 1 de Assessor Especial de Articulação Política e Social, 1 de Assessor Especial, simbologia DGA, 02 em comissão de Auxiliar Técnico I, simbologia DAI-4, e 35 de Auxiliar Técnico II, simbologia DAI-5.

A estrutura da Secretaria Estadual de Governo também terá novos cargos. O decreto de Paulo Velten criou 15 para a pasta que assessora diretamente o governador. 1 vaga para Assessor Especial, simbologia DGA, 2 para Auxiliar Técnico I, simbologia DAI-4, e 12 para Auxiliar Técnico II, simbologia DAI-5.

O ato beneficiou a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), pasta na qual terá 1 Assessor Especial DGA 01 e mais 14 Auxiliares Técnicos II DAI-5.

Os cargos foram criados estrategicamente às vésperas do período vedado pela Lei Eleitoral, que inicia no próximo sábado (2).

Após essa data, a Lei nº 9.504/1997, art. 73, V e VI, a e Resolução.-TSE nº 23.610, art. 83, versa que os agentes públicos, servidores estão proibidos de nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidora ou servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.


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