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Justiça suspende licitações de R$ 293 milhões da Secretaria de Márcio Jerry

O juiz da 1ª Vara Cível, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, suspendeu seis licitações orçadas em R$ 293 milhões da Secretaria Estadual das Cidades (Secid), comandada por Márcio Jerry.

A decisão foi proferida após uma empresa licitante alegar restrição de competitividade nos processos licitatórios, entre outros vícios. O caso já havia sido divulgado com detalhes pelo Blog do Neto Ferreira (reveja aqui).

A parte autora alegou que a Secid divulgou em sua página oficial na internet o Edital da concorrência sob regime de empreitada por preço unitário, objetivando o registro de preços de seu interesse. Os processos licitatórios tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de logradouros públicos estaduais localizados nos municípios do Maranhão.

O documento narra que a Secid exigiu em seu Edital a comprovação de plantio de 35 mil placas de gramas com terra vegetal por m².

Para a empresa licitante, essa quantidade é abusiva e inviável, impossibilitando a ampla concorrência, ferindo assim os princípios constitucionais aplicados ao processo licitatório acarretando o cerceamento do caráter competitivo.

Ao analisar os autos, o juiz da 1ª Vara Cível afirmou que não é razoável em edital de concorrência a exigibilidade do plantio de 35 mil placas de gramas quando o o objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de logradouros públicos. “Ademais, é imperioso destacar-se a vedação do art. 3º, £1º, I, da Lei nº 8.66, de 21 de junho de 1993, que tem por objeto proteger o princípio constitucional da isonomia, evitando que exigências desnecessárias a prestação de serviço desequilibrem a concorrência”, destacou Celso Júnior.

Em razão disso, o magistrado determinou a suspensão das licitações, a retirada da exigência do plantio de 35 mil placas de gramas e que seja republicado o Edital dos certames.


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PGJ investiga Prefeitura de Santa Rita por suposto direcionamento de licitação

A Procuradoria Geral de Justiça instaurou um inquérito criminal contra a Prefeitura de Santa Rita por suposto direcionamento de licitação.

Segundo o documento publicado pelo Ministério Público, a investigação iniciou a partir da abertura de uma Notícia de Fato, que apurava supostas irregularidades na compra de combustíveis pela Prefeitura de Santa Rita.

Ainda de acordo com as informações, a aquisição foi realizada em 2017 sem licitação com indícios de direcionamento para a empresa.

Em razão da necessidade do aprofundamento dos fatos, a PGJ determinou a abertura do Procedimento Investigatório Criminal.

As investigações estão sendo comandadas pelo assessor da Procuradoria, Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes.


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Flávio Dino autoriza realização de eventos e a volta de música ao vivo em bares no MA

Em entrevista coletiva virtual, o governador do Maranhão, Flávio Dino, liberou a volta da música ao vivo em bares e a realização de eventos com até 50 pessoas no Estado.

Os eventos estão liberados a partir da próxima segunda-feira (10) e a música ao vivo no dia 15 de maio.

Dino afirmou durante a entrevista que os bares e restaurantes começarão a funcionar até às 23h. Já no dia 17 de maio, estão liberados eventos com até 100 pessoas.

Em relação ao Comércio segue funcionando das 9h às 21h. Supermercados, academias, padarias e outros, continuarão funcionando com 50% da capacidade, assim como também a manutenção do afastamento dos grupos de riscos dos trabalhos no setor público e privado.

As medidas vão ser válidas até o dia 24 de maio, quando novas normas devem ser baixadas pelo Governo do Maranhão.


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Edivaldo Júnior deixa o PDT

O ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), anunciou, na manhã desta sexta-feira (7), que está de saída do Partido Democrático Trabalhista (PDT).

O anúncio foi feito em uma postagem publicada em sua conta no Instagram.

Segundo Holanda Júnior, a deicsão já comunicada aos presidentes estadual e municipal da sigla, Weverton Rocha e Raimundo Penha.

“Agradeço o carinho e apoio que recebi no PDT durante os cinco anos de convivência muito respeitosa. Sigo novos rumos a partir de agora, mas ressalto que permanecem a admiração e amizade. O meu muito obrigado ao presidente estadual, @wevertonsenador com quem me reuni ontem; ao presidente municipal, vereador @raimundopenha, e aos demais membros da direção no estado e capital. De maneira muito especial, agradeço a aguerrida militância pedetista pela caminhada até aqui, lutando sempre em defesa do melhor para a nossa querida São Luís. Um grande abraço a todos!”.


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PF deflagra operação contra tráfico de pessoas e trabalho escravo no Maranhão

A Polícia Federal do Maranhão, em cooperação com a Delegacia de Polícia Federal em Lages/SC, deflagra na manhã desta sexta-feira (07) a operação “FINITA SERVUS”, visando combater o tráfico de pessoas e a consequente submissão destas a condição análoga à de escravo, com o cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal após representação da autoridade policial, sendo dois no município de Santa Inês/MA, um em Centro Novo do Maranhão/MA, e dois em São Joaquim, Santa Catarina.

Trata-se da investigação do tráfico de pessoas em que trabalhadores oriundos do Maranhão são aliciados, mediante fraude e abuso da condição de vulnerabilidade das vítimas, com a promessa de trabalho, alojamento e alimentação pagos pela empresa contratante, e levados ao Estado de Santa Catarina.

Ao chegarem no destino, descobrem que foram enganados, sendo ainda obrigados a residir em alojamentos abarrotados, sem condições mínimas de viver com dignidade, bem como, têm parte de seu salário e documentos retidos pelos empregadores com a justificativa de pagamento pelas despesas do período, caracterizando, assim, a tráfico de pessoas com a elementar de redução a condição análoga à de escravo.

Os investigados poderão responder por crimes de reduzir alguém a condição análoga à de escravo (Art. 149 do CPB) e de tráfico de pessoas (Art. 149-A, II do CPB), dentre outros, podendo as penas somadas chegarem a 16 anos de reclusão e multa.

A operação foi denominada FINITA SERVUS, termo oriundo do Latim utilizado no Império Romano indicando o fim da escravidão.


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Ex-prefeito de Buriti Bravo é acionado por fraude em licitação

Devido a irregularidades em processo licitatório, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 5 de maio, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo, o ex-prefeito Cid Pereira da Costa, o ex-pregoeiro Carlos Alarico Francisco Duarte, a ex-secretária municipal de Finanças Vera Maria Oliveira da Costa, a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Milena Vieira de Sousa Silva, a empresa Jamaico P. dos Santos-ME e o empresário Jamaico Pereira dos Santos.

Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, da Comarca de Buriti Bravo.

Após investigação, o MPMA encontrou irregularidades na licitação, modalidade Pregão Presencial, que teve como objetivo a contratação de empresa para o fornecimento de combustível (diesel), destinado às secretarias municipais no ano de 2017, com valor estimado em R$ 322.200,00. Foi vencedora do certame a empresa Jamaico P. dos Santos-ME, com o valor de R$ 310.500,00.

Na análise do processo licitatório, realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram encontradas muitas irregularidades referentes ao procedimento licitatório, entre as quais: ausência de justificativa da necessidade de aquisição para as quantidades estimadas; limitação da pesquisa de preços à cotação de três fornecedores, em desacordo com as orientações do Tribunal de Contas da União, o qual entende que a pesquisa deve ser baseada também em outras fontes de consulta como os valores de licitações de outros órgão públicos, valores registrados em atas de registro de preços, valores da Agência Nacional de Petróleo (no caso de combustível), entre outras; ausência de informação do saldo da dotação orçamentária.

Quanto ao edital, foi verificada a frustração da ampla divulgação do documento e foram verificadas ilegalidades que limitaram o número de concorrentes na licitação, como exigência de que as empresas participantes fossem cadastradas na Prefeitura de Buriti Bravo; desconsideração de propostas apresentadas por via postal; limitação de consulta e recebimento do edital do pregão ao prédio da sala da CPL localizada no município de Buriti Bravo; além da inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital na internet.

Também foram constatadas a inexistência de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, da empresa vencedora do certame e a inexistência no processo do ato designando o pregoeiro e a equipe de apoio.

O promotor de justiça Gustavo Pereira Silva afirmou, no documento, que a licitação deve observar os princípios elencados na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e que a desconsideração de tais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade entre os concorrentes, publicidade, probidade etc.), implica frustração do procedimento licitatório e, consequentemente, na caracterização de ato de improbidade.

“Ao serem realizadas licitações, o objetivo principal é garantir a imparcialidade da administração pública, bem como o melhor atendimento ao interesse público e a igualdade de oportunidade de se contratar com o Poder Público. Para tanto, existe uma gama de exigências na Lei de Licitações, que o administrador deve observar quando da sua realização”.


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Projeto de Hildo Rocha garante serviços dos fisioterapeutas nas UTI’s

Projeto de Lei 1302/21, do deputado federal Hildo Rocha, determina que as operadoras de planos de saúde paguem os atendimentos prestados pelos fisioterapeutas aos pacientes de Covid 19 durante internação hospitalar.

O parlamentar ressalta que no contexto do tratamento dos pacientes, a atuação dos fisioterapeutas é imprescindível no esforço multidisciplinar utilizado a fim de diminuir o agravamento do quadro clínico das pessoas internadas com Covid-19, além de auxiliar na sua reabilitação.

Hildo Rocha enfatiza que os fisioterapeutas prestam assistência na hora da intubação, na ventilação mecânica, nas mudanças de decúbito, nas condutas terapeutas para remoção de secreções brônquicas e para melhora da função respiratória.

“Os serviços dos fisioterapeutas são fundamentais, em todos os momentos, para o tratamento de pacientes internados com COVID-19. Além da necessidade desses profissionais da saúde durante a internação dos doentes, eles são imprescindíveis, na recuperação daqueles que ainda apresentam déficits físicos depois da alta hospitalar, pois os serviços por eles prestados garantem melhoria na qualidade de vida das pessoas que contraíram o vírus Sars Cov2. Diante disso, é importante deixar claro na Lei nº 9.656, de 1998, que cabe às operadoras de planos de saúde garantir a cobertura dos atendimentos prestados por fisioterapeutas, tanto nos hospitais (nos leitos comuns ou de cuidados intensivos), quanto fora deles”, argumenta Hildo Rocha.

O projeto do parlamentar maranhense poderá acabar com as longas e sofridas pendengas judiciais entre conveniados e operadoras que se negam a pagar os serviços prestados por fisioterapeutas aos pacientes afetados pela Covid-19.

Aproximadamente 25% dos brasileiros são beneficiários de planos e, por isso, despendem parcelas relevantes do seu orçamento justamente para terem acesso a atendimento adequado quando necessitam.

“Nós, representantes do povo, temos o dever de garantir que os brasileiros usufruam o melhor tratamento de saúde possível, principalmente neste momento crítico. Essa pequena mudança na legislação vai beneficiar mais de 50 milhões de brasileiros, além de reconhecer a importância dos fisioterapeutas nas unidades de tratamento intensivo”, argumenta Hildo Rocha.


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Secretaria de Márcio Jerry estaria direcionando licitações de R$ 293 milhões

Seis licitações orçadas em R$ 293 milhões da Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), comandada por Márcio Jerry, estariam supostamente direcionada. Os procedimentos licitatórios preveem a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios e logradouros públicos estaduais localizados em cidades maranhenses.

O Blog do Neto Ferreira teve acesso aos Editais e identificou que os certames possuem exigências nas quais restringem a ampla participação, o caráter competitivo e os princípios da razoabilidade e legalidade.

Dentre as irregularidades encontradas pela reportagem estão ausência da publicação do Edital das Concorrências nº 001/2021, nº 002/2021, nº 003/2021, nº 004/2021, nº 005/2021, nº 006/2021 no caderno de Executivo do Diário Oficial do Maranhão, base de preços diferentes, divergências em encargos sociais, as cotações do mercado não atendem às Normas padrões, cotação de preço no piso industrial, irregularidades nos itens de qualificação técnica, entre outras.

A Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado versa que há necessidade de publicação prévia do aviso de licitação da Concorrência Pública, quando realizada por órgãos da administração estadual do DOE-MA.

Outro ponto que chama atenção é que a Secid exigiu nos Editais, equivalente a seis regionais, que as empresas tenham capacidade técnica operacional de plantio de 200 mil m² de grama em placas com terra vegetal que equivale 24 campos de futebol do tamanho do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.

Entretanto, os últimos contratos da pasta mostram que não foram utilizados nem 15 mil m² em todo o Maranhão em um ano.

Com base nos documentos, é possível analisar que a pasta comandada por Márcio Jerry não possui sequer dimensionamento das manutenções a serem desempenhadas em logradouros públicos e nem apresentou qualquer estudo técnico preliminar que pudesse fundamentar a necessidade para afim de das exigências/capacidade técnica operacional dos licitantes.

A reportagem irá procurar o Ministério Público para saber quais medidas deverão ser adotadas com bases nessas informações.

Procurado, o secretário das Cidades, Márcio Jerry, não se manifestou sobre o caso até o fechamento dessa matéria.


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Ex-diretor do Cintra morre aos 62 anos, vítima da Covid-19

O ex-diretor-geral do Centro integrado do Rio Anil- Cintra, Arnaldo Martinho Costa da Costa, de 62 anos, morreu vítima da Covid-19, na madrugada desta quinta-feira, em São Luís.

Arnaldo estava internado no Hospital UDI devido às complicações do novo coronavírus. Mas o seu quadro piorou e ele não resistiu.

O ex-diretor comandou o Cintra por mais de 20 anos e era amigo de longas datas da família Lobão.


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Projeto de Lei que garante diagnóstico precoce para pessoas com TEA é sancionado

Tratamento adequado e melhor qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que garante a Lei 11.456/2021, oriunda do projeto de lei 137/2021, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que assegura atenção integral do sistema de saúde ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).

O transtorno, que afeta o sistema nervoso, tem sintomas bastante variáveis. Normalmente se apresentam na infância entre um ano e meio e três anos, algumas vezes os sinais aparecem nos primeiros meses de vida. Não existe um exame para detectar o transtorno, e seu diagnóstico é baseado no histórico do indivíduo.

“Por isso quanto mais precoce é realizado o diagnóstico melhor será a qualidade de vida da criança pois cada caso terá os encaminhamentos às terapias necessárias e adequadas, com ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo”, disse Neto Evangelista.

Além disso, a regulamentação ainda enumera diretrizes para formulação e realização de políticas públicas voltadas para a pessoa autista, dentre elas: o acesso a medicamentos; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis.


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