A Prefeitura de Itapecuru-Mirim ingressou com uma Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Benedito Coroba, Luciano Nunes, César Neves e Carla Bastos, ex-secretários municipais de Receita, Educação e Contadoria Geral, respectivamente.
Os gestores tem até 30 dias para apresentarem suas defesas nos autos.
Na petição inicial, a autora da Ação alega que os requeridos exerceram cargos estratégicos na administração municipal no período de 2021 a 2024, e ao final da referida gestão, constatou se a existência de diversas pendências junto ao Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, comprometendo a regularidade fiscal da municipalidade.
Tais pendências decorreriam, da omissão da ex-gestão de Coroba em prestar contas e alimentar os sistemas federais como PGFN, RFB, CADIN, SIAFI, SICONFI, SIOPE e SADIPEM, o que resultou na inclusão do município no rol de inadimplentes.
“Tal omissão inviabilizou a captação de recursos e a celebração de convênios com a União, além de gerar o bloqueio parcial do Fundo de Participação dos Municípios, resultando em prejuízo de mais de R$ 5 milhões”, relatou a Prefeitura.
E completou: “o não envio das informações obrigatórias dentro do prazo, sobretudo no exercício de 2024, comprometeu a continuidade de serviços essenciais, notadamente na área da saúde”.
Em outro trecho do documento, a Prefeitura diz que o ex-prefeito e ex-secretários foram notificados, mas não se manifestaram o que configuraria ato de improbidade administrativa.
Ainda de acordo com o Executivo, os ex-gestores violaram princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, ensejando a responsabilização nos termos da Lei nº 8.429/92.
O caso está tramitando no gabinete da titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, Jaqueline Cunha, que notificou os citados para apresentarem suas defesas.
