Associação de auditores rebate Braide e cobra suspensão imediata de cortes salariais

A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) divulgou uma nota, nesta sexta-feira (5), para rebater declarações do prefeito Eduardo Braide (PSD) sobre a representação que tramita na Câmara Municipal.

A entidade afirma que a tentativa do Executivo de associar o pedido à disputa política cria uma “narrativa que não corresponde aos fatos” e insiste que o centro da crise são os cortes salariais aplicados desde novembro de 2024.

Na manifestação, a Aacim afirma que não tem qualquer envolvimento com discussões sobre cassação do prefeito e destaca que a representação foi protocolada por um servidor aposentado que “não é e nunca foi do quadro da Controladoria-Geral do Município”.

A entidade diz que o objetivo é apenas ver cumprida a legislação municipal que rege as carreiras atingidas pelas reduções.

Entidade diz que não há aumento de despesa
Segundo a Associação, o Executivo criou uma falsa percepção ao afirmar que a aplicação da Lei nº 7.729/2025 (norma que redefiniu o teto remuneratório no município) implicaria aumento de gastos. A entidade argumenta que a lei foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e que sua aplicação restabelece remuneração que já era paga, não criando impacto financeiro adicional.

A nota reforça ainda que o corte promovido pelo Município fere princípios como:

o ato jurídico perfeito das aposentadorias;
o princípio contributivo do sistema previdenciário;
a confiança legítima;
a segurança jurídica.
A entidade afirma que, ao reduzir vencimentos de servidores que contribuíram durante décadas sobre valores mais altos, o Município “se beneficia indevidamente”, o que configuraria enriquecimento ilícito do Poder Público.

Associação critica descumprimento de lei declarada constitucional
A entidade também afirma que o Executivo tem descumprido reiteradamente a legislação local e decisões judiciais já pacificadas. “No Estado Democrático de Direito, a autoridade política não escolhe quais leis irá cumprir”, diz a nota.

Para a associação, o ponto central é a necessidade de o Município:

suspender os cortes considerados ilegais;
restabelecer imediatamente as remunerações previstas em lei;
respeitar a decisão do órgão especial do TJ-MA que confirmou a constitucionalidade da Lei nº 7.729/2025.
Tensão política aumenta em São Luís
O pronunciamento da Aacim ocorre no momento em que a Câmara Municipal analisa uma representação que aponta uma possível infração político-administrativa do prefeito.

Embora Braide tenha afirmado, em vídeo divulgado nas redes sociais, que os vereadores votariam sua cassação na próxima semana, não há qualquer previsão de julgamento imediato.

O conflito teve início em novembro de 2024, quando decisões judiciais relacionadas ao teto constitucional provocaram reduções significativas nos vencimentos de auditores fiscais, controladores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal.

Até então, esses servidores ganhavam cerca de R$ 37,5 mil, valor superior ao salário do prefeito, que é de R$ 25 mil. O pagamento acima do teto ocorria devido a uma emenda na Lei Orgânica Municipal que vinculava o limite ao salário de desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Porém, em novembro de 2024, o TJ-MA declarou a emenda inconstitucional e determinou que o teto salarial deve seguir o Estatuto dos Servidores Municipais – que proíbe qualquer servidor de ganhar mais que o prefeito. A decisão representou corte de aproximadamente R$ 12,5 mil para diversas categorias.

Desde então, sindicatos e entidades passaram a contestar os cortes na Justiça e a cobrar do Executivo a aplicação das leis municipais específicas que regem as carreiras, alegando que as reduções violam normas vigentes.

Para tentar solucionar o impasse, vereadores de oposição promulgaram, em dezembro de 2024, a Lei nº 7.729/2025, que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais a partir de 2025 e redefiniu o teto remuneratório no município.

A norma elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, aproximando-o da remuneração que os auditores recebiam antes dos cortes. A vice passaria a receber R$ 22 mil, e os secretários, R$ 22 mil.

A lei incluía ainda um parágrafo permitindo que o chefe do Executivo renunciasse ao próprio salário, devolvendo o valor aos cofres públicos. Eduardo Braide, no entanto, acionou a Justiça contra o reajuste, afirmando que o aumento não seria devido e que poderia gerar despesas extras ao município.

Servidores contestam essa interpretação e alegam que, ao não aplicar o novo teto, o prefeito manteve cortes considerados ilegais mesmo após a vigência da lei – o que, segundo eles, fere princípios da legalidade e da isonomia.

Esse é o núcleo da representação que será votada pelos vereadores.

Entidade diz estar aberta ao diálogo

A Aacim encerra a nota afirmando atuar “sempre em defesa do interesse público” e se coloca à disposição para prestar esclarecimentos e colaborar com uma solução “dentro da lei, com transparência e responsabilidade institucional”.

A associação reforça que os servidores aposentados e ativos atingidos pelos cortes salariais “merecem respeito” e que a crise só será superada com o cumprimento da legislação vigente.

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