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Ex-prefeito de Satubinha é condenado a devolver R$ 1,6 milhão

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O juiz Felipe Damous, titular de Pio XII, proferiu sentença na qual condena o ex-prefeito de Satubinha, Antônio Rodrigues de Melo, a devolver R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), além das condenações eventuais por improbidade administrativa, tais como perda de função, a suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público e o pagamento de multa civil. Antônio Rodrigues pode recorrer da sentença. Satubinha é termo judiciário de Pio XII.

Relatou o Ministério público na ação que o demandado, na qualidade de Prefeito do Município de Satubinha, teve suas contas do exercício financeiro de 2007, relativas à Administração Direta, desaprovadas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE), em razão de diversas seguintes irregularidades, como a prestação de contas incompleta, a não arrecadação de tributos, divergência no fluxo de caixa, receitas não comprovadas e contabilizadas, a ausência de processo licitatório, ausência de comprovação de despesas, despesas empenhadas em duplicidade e ausência de encaminhamento do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas.

“Alegações finais do réu, reiterando o pedido de improcedência da demanda, acrescentando que a Câmara Municipal de Satubinha aprovou as suas contas, o que, segundo entende, faz esvair a alegação de cometimento de ato de improbidade administrativa (…) Os fatos, objetos da demanda sub judice, afiguram-se graves, pois demonstram em vários aspectos da gestão o total desprezo pela legalidade e pela moralidade no trato da ‘res pública’. No caso, estão presentes razões fáticas e jurídicas que justificam a imposição das sanções mais rigorosas cominadas no art. 12 da LIA, até porque as condutas verificadas encaixam-se nas três modalidades de improbidade, previstas nos artigos 9, 10 e 11 do mesmo Diploma”, relatou o juiz na sentença.

Entendeu o Judiciário: “Para a configuração do elemento subjetivo nos tipos do art. 9 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, é suficiente o dolo eventual ou genérico de realizar conduta atentatória contra os princípios da Administração Pública, e para os do art. 10, basta a configuração da culpa. Logo, é desnecessária a demonstração de intenção específica, porquanto a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, já evidencia a presença do dolo”.

E segue: “O réu tinha elementos suficientes para saber que estava agindo em desconformidade com a lei e com o interesse público, portanto, agiu de forma deliberada, com manifestação volitiva consciente direcionada à conduta comissiva censurada pelo ordenamento jurídico. Por isso, no caso em questão fica patente o agir reprovável que a Lei de Improbidade Administrativa objetiva reprimir. Verificada, portanto, a ocorrência dos atos de improbidade administrativa, apontados pelo Ministério Público na inicial, passo à análise das penalidades a serem aplicadas ao réu no presente caso”.

Por fim, decidiu o magistrado julgar procedentes os pedidos formulados na ação, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu Antônio Rodrigues de Melo às seguintes sanções: Ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar desta sentença; Suspensão dos direitos políticos por 07 (sete) anos.

Bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.


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Ex-prefeito de Satubinha é condenado a devolver R$ 733 mil

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Por decisão do juiz Felipe Soares Damous, titular da comarca de Pio XII, o ex-prefeito de Satubinha, Antonio Rodrigues de Melo, deve ressarcir ao erário o valor de R$ 733.779,43 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos). O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da sentença. Além do ressarcimento ao erário, o magistrado determina ainda ao ex-gestor o pagamento de multa civil no mesmo valor (R$ 733.779,43 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos)).

De acordo com a sentença assinada pelo juiz e publicada às páginas 1664 a 1668 do Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira, 21 de junho, constam também das condenações ao ex-gestor a suspensão dos direitos políticos por 07 (sete) anos e a proibição de contratar com o Poder Público por 05 (cinco) anos.

A decisão judicial foi proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-prefeito. De acordo com a ação, (Processo nº 404-05.2013.8.10.0111) o réu teve as contas do exercício financeiro de 2007, relativas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), desaprovadas pelo Tribunal de Contas Estadual em função da ausência de extratos bancários das contas vinculadas ao FMS, ausência de processos licitatórios, ausência de comprovação de despesas e ausência de encaminhamento do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas.

Condutas afrontosas – Segundo o juiz em suas fundamentações, “assiste razão ao Órgão Ministerial em seu pleito”. Na análise do magistrado, a prova que acompanha a inicial, baseada nas peças do Processo 3267/2008 TCE-MA, “evidenciam as condutas afrontosas às leis e aos princípios regentes da Administração Pública, praticadas pelo réu ao longo da sua gestão. Os desvios cometidos pelo gestor, apontados pelo MP como de maior gravidade são indicados no Relatório Técnico do TCE e posteriormente levadas em consideração pelos conselheiros da Corte de Contas para o fim de condenar o réu pelas ilicitudes”, observa.

O juiz destaca ainda a conduta transgressora do dever de improbidade praticada pelo réu que, ao deixar de apresentar documentos essenciais, negou publicidade aos atos e foi omisso na prestação de contas, “ofendendo claramente os princípios da moralidade, publicidade, impessoalidade, resultando em dano ao erário quantificado pelo TCE em R$ 733.779,43 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).

Dolo – Para o magistrado, o ex-prefeito agiu com dolo na prática das ilicitudes apontadas, uma vez que tinha elementos para saber que estava agindo em desacordo com a lei e com o interesse público. “Por isso, no caso em questão fica patente o agir reprovável que a Lei de Improbidade Administrativa objetiva reprimir,” conclui.


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Candidaturas de prefeito e vice-prefeito eleitos de Satubinha são cassadas

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Em atendimento a pedido da Promotoria da 87ª Zona Eleitoral, foram cassados, nesta terça-feira, 13, os registros de candidatura da prefeita e do vice-prefeito eleitos de Satubinha, respectivamente, Dulce Cunha (conhecida como Dulcinha) e Antonio Evangelista da Silva.

Com a declaração da nulidade dos votos dos candidatos da coligação “Unidos continuaremos o progresso”, é necessária a realização de novas eleições no município. A multa por descumprimento é de 30 mil UFIRs (Unidade Fiscal de Referência).

Foi declarada, ainda, a inelegibilidade dos candidatos pelo prazo de oito anos. A previsão para a diplomação dos candidatos adversários, Orlando Francklin (prefeito) e Marcos Santos (vice-prefeito), é esta terça.

USO IRREGULAR

O pedido foi ajuizado, em 28 de setembro, pela promotora eleitoral Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, que
enfatizou que “houve evidente abuso de poder político, demonstrado pelo uso particular de bens públicos”.

A solicitação foi fundamentada em representação da coligação “Unidos por Satubinha”, que relatou que a coligação dos candidatos eleitos teria usado mesas, cadeiras e computadores do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município.

O MPE constatou que foram transferidos mesas, cadeiras e o aparelho de som do órgão municipal para o comitê de campanha dos candidatos cassados. “Para evitar a descoberta do uso de bens públicos, houve a tentativa de justificar os atos por meio de contrato de locação que trazia outros bens móveis”, destaca a promotora eleitoral.

Foi verificado, ainda, que os itens que estavam no comitê não pertenciam ao locador. Ele também relatou que, a pedido dos prepostos de Dulce Cunha, havia assinado o contrato sem ler.
A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Galtieri Arruda.


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Construção de creche em Satubinha está paralisada há quase 4 anos

A obra parada de uma creche no município de Satubinha, administrado pela prefeita Dulcinha, causa muita revolta e indignação aos moradores da cidade.

Segundo denúncias encaminhadas ao Blog Neto Ferreira, a construção do empreendimento teve início em 2012, ainda na antiga gestão, mas a atual prefeita não deu continuidade à obra. No local, que deveria funcionar a creche, há muito mato e serviço a terminar.

Pelas imagens abaixo, é possível ver  o desperdício do dinheiro público e o descaso da atual gestão municipal. De acordo com a denúncia, a obra foi orçada em R$ 1.281.445,00 e a prefeita Dulcinha ainda conseguiu um aditivo de R$ 320 mil do Governo Federal.

Mesmo com todo recurso destinado ao empreendimento, a creche nunca foi concluída e entregue à população, que carece do serviço. Os órgãos competentes precisam apurar o motivo da paralisação da obra e o destino da verba que deveria ser utilizado na construção, bem como responsabilizar os culpados por tamanho prejuízo causado aos moradores de Satubinha.

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