Poder

Ex-prefeito de São Luís Gonzaga é condenado por falta de prestação de contas

A ausência de prestação de contas de valores recebidos pelo município de São Luís Gonzaga do Maranhão, em convênio firmado em 2006 com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), motivou a condenação do ex-prefeito, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, por ato de improbidade administrativa. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi unanimemente desfavorável à apelação ajuizada pelo ex-gestor.

Condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca, Luiz Gonzaga apelou ao TJMA, alegando que o julgamento antecipado em primeira instância cerceou seu direito de defesa. Disse que a prestação de contas foi apresentada e, embora fora do tempo próprio e de forma parcial, o fato não caracteriza ato de improbidade, em seu entendimento.

Já o relator, desembargador Paulo Velten, não concordou com esse entendimento. O magistrado informou que o próprio ex-prefeito anexou, além de outros documentos, ofício da SES noticiando que o município não apresentou a prestação de contas, cujo prazo havia expirado no ano de 2009, embora tenha sido notificado para sanar a irregularidade.


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Poder

Promotoria pede interdição do mercado de São Luís Gonzaga

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão ingressou, em 31 de janeiro, com uma Ação Civil Pública na qual requer a interdição imediata do mercado municipal por total ausência de condições de funcionamento. Assina a manifestação a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.

Desde 2015 o Ministério Público vem acompanhando as condições sanitárias do mercado municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão. Após vistoria da Vigilância Sanitária Estadual realizada naquele ano, que constatou uma série de irregularidades, foi encaminhado relatório à Prefeitura para que fossem tomadas as medidas necessárias.

Na época, também foi aberto inquérito policial para investigar a possível prática do crime de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadorias em condições impróprias ao consumo”, cuja pena é de dois a cinco anos de detenção, além de multa.

Em 16 de novembro de 2017, a Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária realizou nova vistoria, a pedido do Ministério Público. Além de constatar que as irregularidades não haviam sido sanadas, foram detectadas várias outras inconsistências.

Entre os problemas estão a origem clandestina da carne comercializada, a falta de licenciamento sanitário e de higienização na área externa do mercado e a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os trabalhadores do local. Também não há análise da água e nem registro de higienização do reservatório de água do mercado.

Na parte interna dos boxes, há mobiliário de madeira, inadequado e em péssimas condições de higiene, limpeza e conservação, além de caixas de isopor inadequadas. Não há, no entanto, refrigeradores e congeladores.

As luminárias existentes no ambiente não são adequadas e há ralos sem vedação em alguns boxes e nos banheiros. Não há abrigo para os resíduos sólidos, jogados no ambiente. Há muita reclamação, também, em relação à falta de água.

Na avaliação da promotora Cristiane Donatini, é “evidente que as condições estruturais, bem como de acondicionamento de alimentos se encontram totalmente inadequadas perante as normas sanitárias, o que traz grande perigo à saúde de um número indeterminado de consumidores”.

Na ação, o Ministério Público requer que Justiça determine ao Município que interdite imediatamente o mercado municipal e que, no prazo de 90 dias, regularize todas as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária.


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Cidade

Rodovia que liga São Luís Gonzaga e Trizidela do Vale está precária

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A Rodovia MA-147, que liga os municípios Trizidela do Vale e São Luís Gonzaga e que dá acesso ao Povoado Centro da Velha Rosa, está em situação caótica, lamentável. Há lama e buracos por toda via, desse modo pessoas que trafegam todos os dias pela estrada estão impossibilitados de chegar ao seu destino.

Em 2015, uma comitiva da Assembleia Legislativa do Maranhão e representante da Secretaria Estadual de Infraestrutura visitaram o local para saber o real estado da Rodovia, e assim, destinar recursos para melhorá-la.

No entanto, nada foi feito. E os moradores estão isolados e alunos não conseguem chegar até a escola por conta do estado precário em que a MA se encontra.


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Judiciário

Prefeitura de São Luís Gonzaga faz uso indevido de recurso federal

Prefeito de São Luís Gonzaga, Emanoel Carvalho

Prefeito de São Luís Gonzaga, Emanoel Carvalho

O prefeito Emanoel Carvalho e a secretária de Educação Carmem Lúcia dos Santos Maranhão, do município de São Luis Gonzaga do Maranhão foram acionados pelo Ministério Público Federal, por não aplicarem corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

De acordo com o pedido, o Fundeb deve ser investido na remuneração dos educadores, baseado na Constituição Federal e na legislação ordinária, que estabelecem a valorização dos educadores e garantem que pelo menos 60 por cento das verbas repassadas pelo recurso, sejam reservadas para remuneração de professores e profissionais que estejam diretamente ligados ao exercício da docência.

Foi recomendado ainda que publiquem, com ampla divulgação entre os profissionais e as unidades de ensino no município, quais os valores e os critérios de ordem objetiva observados para a concessão de cada gratificação paga com recursos do Fundeb.

A prefeitura terá o prazo de 60 dias para comprar a validação das medidas, caso contrário, serão geradas medidas administrativas e judiciais cabíveis ao administrador e secretário.

Emanoel Carvalho já foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), anteriormente, por ignorar um acordo quando assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que se comprometia a realizar concurso público no município em 2013.


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Maranhão

Prefeito de São Luís Gonzaga é acionado na justiça por descumprimento de conduta

Uma Ação Civil Pública de execução foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), contra o prefeito Emanoel Carvalho, de São Luís Gonzaga do Maranhão por não averiguar a vacância de cargos, bem como criar outros necessários para realização de concurso público na cidade.

A ação é resultado do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 4 de junho de 2013 com a prefeitura, que previa a realização de concurso público para nomeação dos cargos vagos no âmbito do Poder Executivo municipal.

Um concurso deveria ter sido realizado na cidade até o dia 1° de junho de 2014. A pena por violar as obrigações, ajuizada pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini é de multa diária no valor de R$ 2.237,76. O prefeito deve quitar o débito no prazo de três dias, calculado após o término do TAC.

Emanoel Carvalho ainda terá que identificar a existência de cargos vagos, avaliar a necessidade de criar novas vagas, por meio de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, e adotar os procedimentos necessários para realizar concurso público, no prazo máximo de seis meses após a citação do Município.O descumprimento da ordem acarretará em multa diária no valor de R$ 1 mil.

O prefeito já havia sido acionado em menos de dez dias por violação na ocupação de boxes do mercado público da cidade.


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Maranhão

Ex-presidente da Câmara de São Luis Gonzaga é acionada por improbidade administrativa

Alexandrina Maria Fernandes Freitas, era a presidente da câmara na época

Alexandrina Maria Fernandes Freitas

O Ministério Público do Maranhão ingressou com três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa contra Alexandrina Maria Fernandes Freitas, ex-presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas do Legislativo Municipal nos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão falhas em diversos processos licitatórios, contratações irregulares de pessoal, realização de despesas indevidas com a ASsociação das Câmaras de Vereadores, concessão indevida de diárias, realização de despesas superiores aos valores recebidos, não recolhimento de contribuições previdenciárias, inexistência de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores, entre outras.

Para o promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, autor da ação, os atos praticados por Alexandrina Freitas causaram prejuízo ao erário, resultaram em enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da administração pública, estando inseridos nas três hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei n°8.429/92.

Além da condenação por improbidade administrativa, as três ações pedem que a Justiça condene a ex-gestora, também, ao pagamento de indenização à administração pública pelos danos morais causados à sua imagem. “Os atos de improbidade administrativa praticados comprometeram não só a atuação da casa legislativa, mas a imagem do Município”, explicou, na ação, o promotor de justiça.

O Ministério Público pediu ainda, como medida liminar nas três ações, o bloqueio dos bens de Alexandrina Maria Fernandes Freitas em valor suficiente ao ressarcimento dos danos causados aos cofres do município de São Luís Gonzaga do Maranhão e ao pagamento dos pedidos de indenização por danos morais difusos.


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Maranhão

Em São Luís Gonzaga ex-vereadores recebiam diárias irregulares e são acionados na justiça

 Alexandrina Maria Fernandes Freitas, era a presidente da câmara na época

Alexandrina Maria Fernandes Freitas, era a presidente da câmara na época

A Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão ingressou, em 19 de dezembro, com três Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra ex-vereadores. Os representantes do Legislativo Municipal receberam diárias, de forma ilegal, entre os anos de 2006 e 2008. Em todos os casos, a presidente da Câmara era Alexandrina Maria Fernandes Freitas.

Na primeira ação, referente ao exercício financeiro de 2006, são citados Francisco da Silva, Joaquim Pereira Sales, Wanderson José Castro, João de Sousa Jerônimo, Antônio Gama Matias, Francisco Lopes de Castro e Bismarck Moraes Salazar. Todos eles receberam R$ 700 em diárias consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por apresentarem justificativas genéricas.

A ação relativa ao exercício financeiro de 2007 também é baseada na desaprovação de contas municipais pelo TCE. Mais uma vez, a concessão de diárias foi considerada ilegal por apresentar justificativas genéricas. Nessa ação foram citados os vereadores Francisco da Silva, Joaquim Pereira Sales e Francisco Lopes de Castro. Cada um deles recebeu R$ 1.520 em diárias irregulares.

Já a ação relativa ao exercício financeiro de 2008 é contra Francisco da Silva. Na época em que recebeu R$ 1.245, referentes a três diárias,  o ex-vereador estava afastado do Legislativo, exercendo o cargo de secretário municipal.

Para o promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, autor das ações, as condutas praticadas em São Luís Gonzaga do Maranhão se adequam às três possibilidades de atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92: atos que resultem em enriquecimento ilícito, atos que causem danos ao erário e atos que violem os princípios gerais da administração pública.

PENAS

Por esse motivo, o Ministério Público requer a condenação dos envolvidos nas penas previstas às três categorias. Entre as penalidades estão o pagamento de multa, perda dos direitos políticos, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Além da condenação por improbidade administrativa, as ações pedem que os envolvidos sejam condenados a indenizar a Administração Pública pelos danos morais causados à sua imagem. Nesse caso, em cada ACP é requerida a condenação ao pagamento de 20 salários mínimos para cada ex-vereador.

O Ministério Público requer, ainda, como medida liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens dos ex-vereadores em valor suficiente à garantia do ressarcimento dos danos causados aos cofres do Município e ao pagamento da indenização por danos morais difusos.


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Maranhão

E mais uma vez, ex-prefeito de São Luís Gonzaga é acionado na justiça

presoluisgonzagaO ex-prefeito de São Luís Gonzaga, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, é alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Maranhão no último dia 17. A ação é de autoria do promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.

Em 2003, quando estava à frente da administração municipal, Fortes Filho concedeu aforamentos de forma ilegal. Aforamentos ou enfiteuses são concessões de domínio de imóveis feitos pelo Município em benefício de particulares.

De acordo com o Código Civil, esse tipo de concessão só poderia ser feito até 11 de janeiro de 2003, mas em São Luís Gonzaga houve uma série de concessões em data posterior. Dessa forma, a concessão ilegal dos domínios causou lesão aos cofres municipais, além de atentar contra os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública, configurando improbidade administrativa por parte do gestor.

Na ação, além da condenação por improbidade administrativa, o Ministério Público pede que Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho seja condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais difusos. De acordo com o promotor Lindemberg Vieira, “o comportamento ímprobo do requerido macula a imagem do município de São Luís Gonzaga, com inegável repercussão negativa perante toda a sociedade”.

Além disso, como medida Liminar, foi pedida a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito em valor equivalente a R$ 100 mil, buscando-se, com isso, garantir o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.


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Poder

Em São Luis Gonzaga, prefeito impede sessão da Câmara

Os professores da rede pública de São Luís Gonzaga organizaram um protesto para sensibilizar o prefeito Emanoel Carvalho a pagar o piso da categoria.

Com cartazes, foram pedir também o apoio dos vereadores do município. Esperaram pela realização da sessão da Câmara, só que até o presente momento nunca houve. Os professores pegaram um verdadeiro chá de espera.

Emanoel Carvalho reside em outra cidade, numa mansão cinematográfica em Bacabal. Continue lendo no blog do Louremar


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