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Ministro do TCU recua e libera verba da repatriação ainda em 2016 para Prefeituras do MA

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­O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU) acatou recurso do governo federal e liberou ontem o repasse aos municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação.

Carreiro havia suspendido, na quarta (28), a transferência dos recursos, que o governo havia se comprometido a fazer de maneira antecipada. A decisão do ministro atendeu a uma representação do Ministério Público do Maranhão. Nela, ele alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei ­ que originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 ­, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.

O Governo Federal apresentou recurso à decisão no fim da tarde de quinta. Nela, alega que a transferência apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária de cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que “viria a debilitar ainda mais as arcas federais” em momento “delicado”.

No texto do recurso, o governo alega ainda que, como hoje é feriado bancário, os recursos, mesmo que transferidos ontem só estariam disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos voltam a operar após o recesso de Ano ­Novo. Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica “preservada”.

Não ação do Ministério Público maranhense, o procurador alegou que, nas circunstâncias pleiteadas pelos prefeitos, a execução dessas “receitas extraordinárias” desrespeita leis orçamentárias e os princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, continuidade administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administração pública. Argumentou que os últimos dias de 2016 são “de transição municipal”, o que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e “impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017”.

Em seu despacho, assinado na quarta­-feira, 28, Carreiro acolhe as ponderações do procurador quanto ao “aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos”. Explicou que os aportes nem estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais.

“Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita ‘a partir de 30/12/2016’, o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017”, escreveu. O ministro ressaltou que na terça-­feira, 27, o Supremo Tribunal Federal negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela MP 753.

Na ação, os autores suscitam possível “tratamento diferenciado” entre os estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que os recebem a partir de 1º de janeiro de 2017. A liminar foi negada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo. Ela entendeu que o pedido “equivale a pedir ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.

Carreiro determinou a oitiva da secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para, em 15 dias, manifestar-­se sobre os fatos apontados na representação do procurador do Maranhão. Além disso, ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.

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O ministro mandou expedir notificação também ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a fim de que proceda à necessária supervisão ministerial do assunto”. E requereu que os responsáveis pelos repasses na Secretaria do Tesouro Nacional sejam alertados de que a “eventual consumação de irregularidades” os sujeitará “às sanções” previstas na Lei Orgânica do TCU.

Do Estado do Maranhão


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TCU proíbe Governo Federal de antecipar repasses de verbas para Prefeituras do MA

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro concedeu medida cautelar, nesta quarta-feira, 28, proibindo o Governo Federal de antecipar os recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

O Banco do Brasil só poderá efetuar a transferência do dinheiro a partir do dia 2 de janeiro de 2017, primeiro dia útil do ano.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, formulou, na segunda-feira, 26, representação ao presidente do TCU pedindo o ajuizamento de medidas cautelares a fim de evitar que os recursos fossem movimentados pelos atuais gestores e serem empregados na próxima administração, mediante autorização legislativa, evitando prejuízos aos cofres públicos.

O chefe do MPMA também adotou uma série de medidas, no âmbito federal e estadual, como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”.

“O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.

O TCU ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.

Veja a decisão do TCU aqui


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Procuradoria de Justiça investiga irregularidades nos repasses aos Municípios

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O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, adotou uma série de medidas a fim de evitar o repasse aos municípios, fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

Foram feitas representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de ofício à Procuradoria da República no Maranhão e minuta de Ação Inibitória para os promotores de justiça ajuizarem em suas respectivas comarcas.

As medidas foram adotadas como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”. O objetivo é garantir que os recursos não sejam movimentados pelos atuais gestores e possam ser empregados na próxima administração, evitando prejuízos aos cofres públicos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

No dia 23 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) oficiou ao procurador da República Thiago Ferreira de Oliveira, que respondia pelo plantão, informando que a Portaria nº 726, de 4 de dezembro de 2015, assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional, diverge da Medida Provisória nº 753/2016, da Presidência da República, antecipando o repasse das verbas para o dia 29 de dezembro e não em 1º de janeiro de 2017.

O chefe do MPMA encaminhou, ainda, Nota Técnica da Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça destacando a atribuição do Ministério Público Federal para instauração de inquérito civil com o objetivo de verificar a discrepância entre a Portaria nº 726 e a Medida Provisória nº 753. A divergência impede o cumprimento da Medida Provisória e pode causar prejuízos para as próximas gestões municipais.

A Presidência da República retificou a Medida Provisória, em 20 de dezembro, alterando o prazo para 30 de dezembro.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

O MPMA formulou, na última segunda-feira, 26, representação ao presidente do Tribunal de Contas da União pedindo o ajuizamento de medidas cautelares a fim de obrigar o Tesouro Nacional a adequar a Portaria nº 726 à Medida Provisória nº 753.

O procurador-geral de justiça também solicitou ao TCU que acione o Banco do Brasil para não permitir a movimentação nos recursos da repatriação sem que os Municípios comprovem a publicação de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64.

De acordo com a Medida Provisória nº 753, os recursos da repatriação serão acrescidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e seu repasse somente pode ser feito a partir do dia 30 de dezembro.

“A ‘arrecadação extraordinária’ relativa à repatriação e seus acessórios, como as multas, constituem receita extraordinária, que somente pode ter execução se houver, na Lei Orçamentária Anual vigente de cada Município, a respectiva previsão de despesa para essa fonte específica”, afirma, na Representação, o procurador-geral de justiça.

Luiz Gonzaga Coelho solicitou ao TCU a aplicação emergencial de medida para obrigar a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vitali Vescovi, a publicar, em até 24 horas, alteração da Portaria nº 726 para que os recursos sejam creditados somente em 30 de dezembro.

No mesmo sentido, pediu que o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, seja obrigado a notificar, em até 24 horas, todos os gerentes de contas públicas dos Municípios brasileiros sobre o impedimento de qualquer movimentação financeira nos recursos provenientes da repatriação enquanto o prefeito não apresentar as publicações de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE

O MPMA encaminhou, na segunda-feira, 26, Representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão destacando as medidas solicitadas ao TCU e informando que não haverá tempo hábil para a aprovação de publicação de leis e decretos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 4.320/64 a fim de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.

Nesse sentido, Luiz Gonzaga Martins Coelho requereu ao MP de Contas que postule medida cautelar junto ao TCE para impedir qualquer movimentação, por parte dos prefeitos dos 217 municípios maranhenses dos recursos provenientes da repatriação.

ARTICULAÇÃO DO MPMA

Gonzaga destacou que, além das representações, conversou com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, com o vice-procurador da República, Bonifácio Andrada, com o procurador-chefe da República no Maranhão, Thiago Ferreira, que foram receptivos ao pleito do MPMA.

“O Ministério Público está se antecipando com o objetivo de evitar prejuízo aos cofres públicos. O nosso esforço é para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente nos municípios maranhenses e haja uma transição transparente para a próxima gestão municipal”, afirmou o procurador-geral de justiça.


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Veja quanto cada Prefeitura vai receber de multa de repatriação

As Prefeituras maranhenses entrarão em 2017 no azul. O motivo é o repasse que será feito referente à multa de repatriação para cada município.

Os valores foram divulgados ontem (21) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O recurso extra estará disponível para as prefeituras no dia 30 de dezembro.

As maiores quantias serão recebidas pelas Prefeituras de São Luís, Imperatriz, Timon, Caxias e São José de Ribamar.

Veja a lista abaixo:

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Justiça bloqueia verba da repatriação destinada a Vitória do Mearim

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Prefeita Dóris de Fátima Ribeiro Pearce.

A Justiça determinou o bloqueio, por 60 dias, das contas do município de Vitória do Mearim no montante de R$ 1.144.041, 74 (hum milhão, cento e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), referente ao valor da repatriação.

A solicitação do bloqueio foi proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio de Ação Civil Pública com pedido de liminar. O MPE alegou que a receita não está prevista na Lei Orçamentária e que a atual gestão, representada pela prefeita Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, já foi denunciada pelo Ministério Público Federal por desvio de recursos públicos, lavagem de verbas públicas e formação de quadrilha.

O MPE reforçou, no pedido, que faltam poucos meses para o término da atual gestão. Enquanto isso, existe a necessidade de preservação do patrimônio municipal. Diante das alegações, o juiz Milvan Gedeon Gomes, da Comarca de Vitória do Mearim, concedeu, no dia 11 de novembro, a tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio pelo prazo de 60 dias.

“Dessa forma, surge a necessidade de preservação do patrimônio municipal, acautelando o erário para garantir a continuidade dos serviços públicos básicos, essenciais à comunidade”, proferiu o magistrado.

O valor da repatriação só poderá ser utilizado a partir de janeiro, já no comando da prefeita eleita Dídima Coêlho.

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Maranhão

Cidades maranhenses receberão R$ 237 milhões de repatriação

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Um estudo técnico conduzido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sugere que a primeira fase do programa de regularização de ativos no exterior, conduzido pela Receita Federal do Brasil, renderá aos municípios maranhenses um aporte de R$237 milhões. A primeira fase do programa, que foi concluída no dia 31 de outubro, permitiu a repatriação de R$169,9 bilhões. Desse total, R$ 46,8 bilhões foram arrecadados.

Os valores são referentes ao desconto de Imposto de Renda e a multa sobre os valores repatriados. No Maranhão, todas as cidades deverão receber parte dos recursos, segundo a lista divulgada pela CNM. São Luís é a cidade que deverá receber o maior montante, superior a R$30 milhões. Na sequência, Imperatriz, Timon, Caxias e São José de Ribamar, que faturarão R$5.561.873,67 milhões cada, completam a lista dos maiores repasses.

A lista completa dos municípios está disponível no site da Confederação Nacional dos Municípios

Divisão dos recursos Segundo a legislação que legalizou a repatriação, a União terá que dividir parte do valor arrecadado com os estados e com os municípios.


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