Política

Reforma eleitoral cria censura na internet sem ordem judicial

Uma emenda incluída durante a madrugada de quinta-feira (5) no projeto da reforma política aprovado no Congresso permite censurar informações na internet mesmo sem ordem judicial. O texto fala em remoção de conteúdos da rede após denúncia de “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)”.

Também foram aprovados barreira contra partidos nanicos, fundo público de campanha e fim dos programas de rádio e TV dos partidos em anos não eleitorais. Um dispositivo incluído de última hora na reforma política permite que candidatos solicitem diretamente aos provedores de internet (incluindo redes sociais como Facebook e Twitter) a retirada do conteúdo, relata O Globo.

O trecho da censura está na parte da reforma política que trata de propaganda eleitoral na internet por candidatos ou partidos.

Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) reagiram: “A medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura”.

“A Constituição Federal proíbe exaustivamente a censura, ‘sob qualquer forma, processo ou veículo’, e acrescenta que ‘nenhuma lei’ conterá dispositivo que embarace a plena liberdade de informação e opinião”, diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, segundo o Estadão.

O Planalto ainda não informou se o presidente pretende vetar algum ponto, incluindo, por exemplo, o da censura. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá conversar com Temer e que está estudando saídas jurídicas para manter freios a abusos na internet, sem que isso represente censura. “Estou avaliando com cuidado o texto”, disse ele, segundo a Folha. “Ninguém quer a censura, mas uma solução para a calúnia sem identidade.”

O autor da emenda é o líder do Solidariedade na Câmara, Áureo Ribeiro (SD-RJ). Procurado Ele disse que não se trata de uma censura, mas de mecanismo para “evitar uma guerrilha com fakes”.

Congresso em Foco


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Política

Comissão da reforma política aprova ‘distritão’ para eleições de 2018 e de 2020

Do G1,Brasília

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Após aprovar o texto-base da reforma política, a comissão da Câmara que discute mudanças no sistema eleitoral aprovou na madrugada desta quinta-feira (10), por 17 votos a 15, uma emenda que estabelece o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Pelas regras atuais, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. A eleição passa por um cálculo que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido, o quociente eleitoral. O modelo permite que os partidos se juntem em coligações. Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação terá a direito, elegendo-se, portanto, os mais votados das coligações.

No “distritão”, cada estado vira um distrito eleitoral e são eleitos os candidatos mais votados, sem levar em conta os votos para o partido ou a coligação. Ou seja, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece atualmente na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.

Pelo parecer do relator, Vicente Cândido (PT-SP), aprovado inicialmente pela comissão nesta quarta (9), não haveria mudança no modelo em 2018 e em 2020.

PEC da reforma política

O projeto de reforma política é uma Proposta de Emenda à Constituição. Concluída a análise na comissão, o pacote seguirá para o plenário da Câmara, onde será submetido a duas votações antes de ser enviado ao Senado. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados.

Mesmo com a aprovação da emenda do “distritão”, a comissão não concluiu a análise da reforma, isso porque os deputados ainda precisam analisar mais destaques, ou seja, mais sugestões de alteração ao texto de Vicente Cândido. Uma nova sessão foi marcada para as 10h desta quinta.

O “distritão” já foi rejeitado pelo plenário da Câmara, em 2015, quando a Casa era comandada por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Nos últimos dias, porém, o sistema ganhou força entre parlamentares e lideranças partidárias.

O sistema é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL, que argumentam que esse formato enfraquece as legendas. Os partidos dizem entender que a medida vai encarecer as campanhas individuais e somente os candidatos mais conhecidos conseguirão se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política.

Partidos que defendem o “distritão” alegam, porém, que o modelo acabará com os chamados “puxadores de votos”, candidatos bem votados que garantem vagas para outros inteegrantes da coligação, mesmo que os “puxados” não tenham recebido muitos votos.


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Poder

Congresso corre contra o tempo para aprovar reforma política

Do G1

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Em meio à instabilidade e à divisão do Congresso em relação ao governo Michel Temer, um tema une a classe política: a necessidade de uma reforma nas regras para as próximas eleições, principalmente, as de 2018.

Para valerem já no ano que vem, as novas regras previstas para o pleito precisam ser aprovadas até 7 de outubro, ou seja, 12 meses antes das eleições do próximo ano.

Atualmente, os deputados negociam três textos: duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um projeto de lei. As sugestões da Câmara promovem mudanças na Constituição, na Lei de Eleições, no Código Eleitoral e na Lei dos Partidos Políticos.

Diante do prazo exíguo, três comissões da Câmara têm reuniões agendadas para esta semana com o objetivo de dar andamento às propostas. Entre os projetos, está o que cria um fundo de cerca de R$ 3,6 bilhões com recursos públicos para o financiamento de campanhas.

Nesta terça-feira (8), a comissão especial criada na Câmara para elaborar propostas de mudanças no sistema político e eleitoral deve votar parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, entre outros pontos, prevê:

-Possibilidade de revogação popular de mandatos eletivos;
-Extinção da figura dos vice-presidente, vice-governadores e vice-prefeitos;
-Redução da idade mínima para candidatos a governador de 30 para 29 anos;
-Criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD) com recursos públicos;
-Eleição direta para as funções de presidente, governador e prefeito no caso de vacância nos três primeiros anos do mandato;
-Sistema eleitoral distrital misto para as eleições de 2022.

Há uma grande preocupação entre os parlamentares com uma eventual falta de recursos para financiamento de campanhas caso novas formas de arrecadação não sejam aprovadas.

Com a proibição do financiamento empresarial de campanhas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, há uma expectativa de diminuição de receitas, que na avaliação de vários partidos pode inviabilizar as campanhas.


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Política

Relator quer vetar doação de empresas com contratos no governo

Do G1, em Brasília

O relator da reforma política, deputado Rodrigo Maiax (DEM-RJ), afirmou que vai propor vetar doação a partidos políticos de empresas que possuam contratos com o governo. Ele também pretende impor um teto de gasto para as campanhas, que será atualizado a cada eleição conforme a inflação.

As propostas vão integrar um projeto de lei que será votado na primeira semana de julho, depois que o plenário da Câmara concluir a análise em dois turnos da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma política. Relator da PEC, Rodrigo Maia também foi designado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para formular o texto do projeto de lei, que irá diretamente para o plenário, sem passar por comissões. “Quem tem contrato com governo não pode doar.

Prestador de serviço tem uma relação muito direta com o governo. As empresas têm que doar porque acreditam em algum projeto. Hoje as empresas fazem doações por terem interesse direto nos contratos públicos”, disse Maia. Com relação ao limite de gastos de campanha, o parlamentar afirma que deverá propor um valor fixo para cada tipo de campanha: presidencial, de governador, prefeito, deputado, vereador e senador.

Esse número será calculado com base no volume gasto nas eleições passadas. “Minha proposta é fazer um teto para cada campanha, com base nas eleições anteriores, mas fazendo um corte significativo.” Alinhado com o relator, o presidente da Câmara também defendeu um limite máximo para financiamento eleitoral.

“Teto certamente terá que ter, porque até o texto constitucional fala que tem que ter teto por lei. Então, haverá teto, sim. E é uma condição precípua de admitir o financiamento. Qual será esse teto, qual será a forma desse teto, o relator vai produzir um texto que será levado ao plenário”, disse Eduardo Cunha.

Doação de empresas Rodrigo Maia também avalia tornar mais rigoroso o limite do financiamento de campanhas por empresas. Atualmente, a pessoa jurídica pode doar até 2 porcento do seu faturamento bruto. Maia afirmou que irá se reunir com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Dias Toffoli, para debater alternativas a essa regra. Nesta quinta (10), após reunião com o presidente da Câmara, o ministro defendeu a aprovação de um teto menor para as doações de empresas.

“Acho razoável limitar as doações de empresas privadas. A Friboi doar R$ 300 milhões a uma campanha é uma coisa que impacta. Você pegar 2 porcento do faturamento bruto de uma empresa pequena pode ser razoável, mas no caso de uma empresa grande, esse limite pode significar um valor muito acima do que é razoável”, afirmou Rodrigo Maia.

Assim como o relator, o presidente da Câmara também acha viável restringir as doações de pessoas jurídicas. “É possível, acho que é razoável. Aquilo que o entendimento que o Supremo está tendo do processo é mais ou menos semelhante ao entendimento que nós estamos tendo”, afirmou o peemedebista.

Propaganda de TV
O relator disse ainda que avalia diminuir o tempo de propaganda eleitoral gratuita em cadeia de rádio e televisão. Uma das propostas é reduzir em 15 dias o período em que as peças publicitárias começam a ser transmitidas no período eleitoral. Atualmente, a propaganda é veiculada nos 45 dias anteriores à antevéspera da eleição. No segundo turno, tem inicio 48 horas após a proclamação dos resultados do primeiro turno e dura até a antevéspera da eleição. “Na eleição majoritária, queremos construir um consenso para restringir o volume de gasto nos programas de TV. Uma forma é restringir tempo de veiculação das propagandas, reduzir para 30 dias.

Outra proposta é acabar com aquele bloco longo e manter apenas as inserções.” Outro tema que será debatido na votação do projeto de lei é fazer restrição a determinados materiais de campanha, como placas e cartazes. Para o presidente da Câmara, o texto poderá levar a um barateamento considerável das eleições.

“Vai ser discutido redução de tempo de campanha, mudança do programa eleitoral, talvez a mudança da participação da divisão do tempo eleitoral, restrições ao fundo partidário, materiais de campanha. Tudo o que a gente possa fazer para reduzir custo de campanha será levado ao plenário. Há muitas normas que poderão ser mudadas”, disse Cunha.

Fundo partidário
O projeto de lei também deverá limitar ainda mais o acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão. Na votação da PEC da reforma política, os deputados já estabeleceram uma cláusula de barreira, segundo a qual só terão acesso a verba pública e a propaganda gratuita em cadeia nacional os partidos que tiverem concorrido com pelo menos um candidato à Câmara dos Deputados e eleito ao menos um representante para a Câmara ou o Senado.

“Pode haver mais mudança na distribuição do fundo partidário e tempo de TV. O objetivo é ampliar as restrições aos pequenos partidos. Não dava para, numa canetada, tirar o direito dos pequenos partidos com representação no Congresso, mas a partir de agora podemos avaliar se mantemos a regra de distribuição igualitária de 5 porcento do fundo a todas as siglas. Podemos reduzir o montante que é distribuído de forma igualitária”, declarou Rodrigo Maia.

O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual. Pela legislação atual, 5 porcento do montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95 porcento são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.

Quanto à propaganda política na TV e no rádio, a legislação atual prevê a distribuição igualitária de um terço do total de tempo disponível a todos os partidos que tenham candidato próprio a cargo eletivo. O restante é repartido de forma proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver coligação, é considerado o resultado da soma do número de representantes de todas as legendas que a integram. A intenção ao instituir uma cláusula de barreira ou desempenho é evitar a proliferação de partidos que só tenham interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo a mais de televisão.

Reforma política
A reforma política começou a ser votada na Câmara no final de maio, com a análise de uma proposta de emenda à Constituição. Em 15 dias de votação, foram aprovadas seis modificações na legislação atual: – fim da reeleição; – mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos; – redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador; – restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário; – alteração na data da posse de presidente e governador; – permissão de doações de empresas a partidos (veja mais detalhes abaixo). Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro: – instituir o voto facultativo nas eleições do país; – alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados; – proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos; – proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara.

Na próxima terça-feira (16), a Câmara retomará a votação da PEC da reforma política, com a análise dos demais itens, entre os quais propostas de mudar a data de posse de prefeitos e de criar uma cota mínima para mulheres parlamentares no Congresso Nacional. Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da proposta de emenda à Constituição será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item.

Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado. A intenção do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é finalizar o primeiro turno da votação até o final da próxima semana e concluir o segundo turno até o término da primeira semana de julho.


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Política

Câmara retoma votação da reforma política

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados tem uma semana com muitos desafios e embates nas votações em plenário de temas polêmicos que tratam do ajuste fiscal e da reforma política. Nas comissões especiais, não será diferente. Serão apresentados pareceres como o que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, estão previstos depoimentos de funcionários da Petrobras e de empresários e a votação de requerimentos de convocação e também de acareações.

Nas sessões ordinárias de plenário, os deputados devem votar o projeto de lei do Poder Executivo que modifica as regras da desoneração da folha de pagamentos, reduzindo os incentivos às empresas beneficiadas. O projeto, com as medidas provisórias (MP) 664 e 665 – já aprovadas pelo Congresso, faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. Outras matérias poderão ser incluídas na pauta de votações das sessões ordinárias da Câmara.

Em sessões extraordinárias, já que a pauta das ordinárias está trancada pelo projeto de mudança nas regras da desoneração, os deputados vão retomar a votação de pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que trata da reforma política.

A votação de alguns temas considerados complexos foi adiada para esta semana, por acordo de lideranças partidárias. Entre os assuntos da reforma que ainda dependem de votação estão: o tempo de mandado dos eleitos, a coincidência das eleições e a cota para as mulheres na Câmara.

Outros temas a serem apreciados pelos deputados estão o fim do voto obrigatório e data da posse do presidente da República, que hoje ocorre no dia 1º de janeiro. Na quarta-feira (10), o relator da PEC 171/93, que trata da redução da
maioridade penal, deputado Laerte Bessa (PR-DF), deverá apresentar seu parecer.

Ele já anunciou que o relatório deve ser favorável à redução da maioridade penal. Bessa quer votar o parecer na comissão no próximo dia 17, uma vez que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDBRJ), anunciou que pretende colocar a proposta em votação no plenário da Câmara ainda neste mês.


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Poder

Câmara aprova doações de campanha a partidos políticos

A Câmara Federal aprovou, ontem quarta-feira (27), incluir na Constituição autorização para que empresas façam doações de campanha a partidos políticos, mas não a candidatos. As doações a candidatos serão permitidas a pessoas físicas, que poderão doar também para partidos. O texto foi aprovado por 330 votos a favor e 141 contra.

No início da madrugada de quarta, o plenário havia rejeitado emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto a partidos quanto a campanhas de candidatos. A derrubada dessa emenda foi interpretada por lideranças políticas como uma derrota do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do vice-presidente Michel Temer, que negociaram pessoalmente a votação do artigo da PEC.

O PMDB, então, se empenhou para aprovar, pelo menos, uma emenda que garantisse a doação de empresas aos partidos políticos. Outras siglas da base aliada e da oposição defenderam a proposta, como o PR. “Esse é o texto mais equilibrado que temos. Impede a doação a varejo aos candidatos, mas permite a doação aos partidos. Posteriormente as leis estabelecerão limites a essas doações”, disse o líder do PR, Maurício Quintella Lessa.

O PT, porém, favorável ao financiamento exclusivamente público, se posicionou contra. O vice-líder do partido Alessandro Molon (PT-RJ) defendeu a derrubada da emenda para que se negociasse, posteriormente, uma solução em projeto de lei que garantisse maior “equilíbrio” na distribuição de recursos de campanha. (Do G1).


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Poder

Câmara rejeita sistema ‘distritão’ para escolha de deputados e vereadores

Do G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (26) a adoção do sistema eleitoral conhecido como “distritão” para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Votaram contra a proposta 267 deputados, e 210 votara a favor. Principal bandeira do PMDB, esse modelo estabeleceria o voto majoritário, já que seriam eleitos os candidatos mais votados em cada estado ou município, sem levar em conta os votos para o partido ou a coligação.

O distritão é defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pelo vice-presidente da República, Michel Temer, também do PMDB. Para aprovar o novo sistema, seriam necessários 307 votos favoráveis, já que se trata de uma mudança na Constituição.

O plenário ainda terá que analisar outra proposta de alteração do sistema de votação, o “distritão misto”, em que metade dos candidatos seriam escolhidos por eleição majoritária e a outra metade conforme o quociente eleitoral e a posição na lista estabelecida pelos partidos. Se essa proposta também for derrubada, será mantido o sistema eleitoral atual, que é o proporcional com lista aberta.

Hoje é possível votar tanto no candidato quanto na legenda, e um quociente eleitoral é formado, definindo quais partidos ou coligações têm direito de ocupar as vagas em disputa. Com base nessa conta, o mais bem colocado de cada partido entra. Antes de derrubar o distritão, a Câmara já havia rejeitado outros dois modelos alternativos de votação- a lista fechada e o distrital misto- por isso fica mantido o modelo atual.

O sistema eleitoral é um dos pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política. Nesta segunda (25), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que a PEC fosse analisada diretamente em plenário, ponto a ponto, em vez de ser votada na comissão especial que havia sido criada este ano para debater o tema.

O chamado “distritão” era amplamente defendido pelo PMDB e por Eduardo Cunha, mas sofria forte oposição do PT. Ao discursar contra o projeto, antes do término da votação, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) chegou a citar argumento usado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), presidente nacional do PSDB, para reforçar a posição do PT.

O partido da presidente Dilma Rousseff e parte dos parlamentares da principal legenda de oposição se uniram na votação pela derrubada do sistema defendido pelos peemedebistas. “Esse sistema acaba com o sistema político. Apenas o Afeganistão e mais outros dois ou três países de pequena importância o adotam. Não por acaso o senador Aécio disse agora que o distritão é o caminho mais rápido para o retrocesso”, afirmou o petista.

O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), também criticou o distritão com o argumento de que ele enfraquecerá os partidos. “Esse sistema reforça o individualismo. É colocar o cada um por si, a campanha rica, de celebridade, o partido como mero carimbador daqueles que ali chegam com potencial de voto.”

Já o relator da PEC, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia incorporado o distritão no relatório, rebateu as críticas de que o sistema é adotado apenas no Afeganistão e fez um apelo aos colegas parlamentares para não fossem por essa linha, ponderando que o modelo atual em vigência existe somente no Brasil. “Não vamos entrar nesse discurso de que só existe no país A ou B. O que temos hoje só existe no Brasil”, afirmou.

Também defensor do distritão, o vice-líder do PMDB Danilo Forte (PMDB-CE) argumentou que o modelo valoriza o voto do eleitor. Para dar um novo conceito, para que a população possa se sentir membro participante da reforma política, pelo princípio do voto, seu valor, não temos alternativa senão o distritão. O poder emana do povo e em seu nome será exercido”, discursou.

Em dissonância com a maioria da bancada do PMDB, o deputado Marcelo Castro, que era o relator do projeto de reforma política na comissão especial, divulgou nota com duras críticas ao “distritão”.

“As campanhas ficarão mais caras (com necessidade de mais votos para se eleger), haverá maior influência do poder econômico, haverá uma hiperpersonalização da política, haverá fragmentação partidária ainda maior, a governabilidade será ainda mais difícil (serão 513 entes autônomos sem darem satisfação aos seus partidos) e irá dificultar fortemente a representação de minorias”, afirmou.

Outros modelos
Antes de aprovar o “distritão”, o plenário da Câmara derrubou as propostas de lista fechada e sistema distrital misto. Pelo sistema de lista fechada, o partido faria uma lista de candidatos e o eleitor votaria somente legenda.

Cada sigla obteria um número de vagas no Legislativo proporcional aos votos obtidos, que seriam preenchidas em ordem pelos candidatos da lista. Deputados defensores desse modelo argumentam que ele reforçaria a ideologia dos partidos, mas os contrários criticam a possibilidade de distanciamento do eleitor do candidato.

Já o distrital misto, também derrubado pelo plenário, é uma mistura do sistema proporcional e do majoritário. Por esse modelo,os estados são divididos em distritos e cada microrregião elege um representante.

O eleitor vota duas vezes -uma para candidatos no distrito e outra para a lista dos partidos (legenda). A metade das vagas vai para os candidatos eleitos por maioria simples. A outra metade é preenchida conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.

Segundo defensores, o modelo distrital misto aproxima e aumenta o controle do eleitor sobre o representante eleito.
Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o sistema distrital misto também barateia as campanhas, ao diminuir a região em que um candidato irá concorrer e também aproxima o eleito dos eleitores. No entanto, críticos ao modelo destacam que os eleitores ficariam impedidos votar em candidatos de outros distritos.


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Poder

Presidente da Famem apresenta proposta sobre reforma política

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar) apresentou à classe política e a representantes do Congresso Nacional propostas defendidas pelos municípios maranhenses sobre a reforma política.

O documento foi entregue durante audiência pública, realizada nesta última sexta-feira (13) na Assembleia Legislativa, e da qual participaram prefeitos; deputados estaduais e federais; além dos deputados federais Esperidião Amin (PP-SC) e Marcelo Castro (PMDB/PI) – este último relator da Comissão Especial que analisa o assunto no Congresso.

Integram à lista de propostas da entidade municipalista o fim da reeleição e mandatos de cinco anos; unificação das eleições, com prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores; financiamento misto de campanha; maior participação das mulheres na política brasileira e permanência do voto obrigatório.


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Política

Proposta da Câmara pretende acabar com a reeleição

camaraplenarioDeputados concluíram na manhã desta terça-feira (05) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, mantendo em quatro anos o tempo de mandato para cargos majoritários, como presidente, governador e prefeito, e o fim da reeleição para cargos do Executivo.

Para cargos do Legislativo a reeleição foi mantida com quatro anos de mandato. A proposta aprovada era defendida pelo coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que tentou sem sucesso manter a reeleição do Executivo no texto. A ideia era excluir essa possibilidade apenas nas cidades com menos de 200 mil habitantes, onde não há segundo turno. Esses eram os únicos tópicos que ainda aguardavam a decisão do colegiado.

Os parlamentares tinham definido inicialmente que os mandatos teriam duração de cinco anos, sem reeleição, mas a discussão foi reaberta a pedido de alguns deputados que queria discutir melhor os dois pontos. O texto que deve ser entregue nesta quarta-feira (6/11) para o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) prevê ainda voto facultativo, a coincidência das eleições municipais e estaduais, a definição de teto de despesa para a campanha eleitoral e mudanças na forma de eleição dos deputados federais. Pelo sistema escolhido, a apuração dos votos continua proporcional, mas com a disputa ocorrendo em pequenas regiões de cada estado, com a divisão dos eleitores por grupo.

O grupo de trabalho está debruçado sobre o assunto desde agosto. Agora uma comissão especial tem prazo de 40 sessões para concluir o debate e o texto final da reforma política que ainda será analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. “Se me entregarem na quarta-feira, na quarta de tarde crio a comissão especial para dar agilidade a essa proposta”, garantiu Henrique Alves. Mas a posição do Congresso sobre a proposta de reforma política só deve ocorrer no próximo ano. Depois da comissão especial, a PEC precisa ser aprovada no plenário da Câmara em dois turnos com 308 votos favoráveis. Só então, segue para análise do Senado.


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Poder

'Não haverá reforma política' diz Alberto Filho

Alberto Filho, deputado federal maranhense

Alberto Filho, deputado federal maranhense

Deputado Federal Alberto Filho (PMDB) afirmou em sessão realizada ontem, que não haverá reforma política para as eleições de 2012.

Em reunião com lideranças do seu Partido, o PMDB, nesta semana, em que se fez a discussão sobre a Reforma Política, viu-se que, devido a falta de consenso em vários pontos sobre as propostas desta Reforma, não haverá tempo para que a mesma seja votada até o início de outubro deste na.

A reforma terá que ser votada pelas Câmara federal e pelo Congresso Nacional em até um ano antes das eleições.

Dentre as propostas de Reforma Política existem também algumas Emendas à Constituição (PEC) que, para serem aprovadas, têm que passar por duas votações tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

Porém, será adotado,  em  2012,  o sistema político vigente, ou seja, o sistema proporcional para a câmara de vereadores e majoritário para prefeito.


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