Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto

A pedido do Ministério Público Federal (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto (MA), Raimundo Erre Rodrigues Filho, por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor, no exercício financeiro de 2002, deixou de prestar contas dos recursos federais destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O MPFA promoveu a ação contra o ex-gestor com base na apuração do Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou a ausência de prestação de contas do recurso recebido pelo município. O réu já havia sido condenado pelo TCU ao pagamento das quantias repassadas ao município e ao pagamento de multa.

A 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão condenou o ex-prefeito à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos; além de ser proibido de contratar com o poder público, mesmo por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.