Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Cândido Mendes

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Ex-prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Ribeiro Castelo Branco.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Cândido Mendes (MA), José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, por improbidade administrativa. O ex-gestor não comprovou a aplicação de R$ 150 mil repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) no ano de 2008. O recurso seria utilizado para comprar equipamentos e material permanente para unidades de saúde do município.

A condenação foi atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA).

O convênio com o FNS foi celebrado em 2007 pela prefeitura de Cândido Mendes. O repasse ocorreu em março de 2008, em parcela única. De acordo com relatório apresentado pelo Fundo, o ex-prefeito teve até novembro de 2009 para prestar contas, mas não o fez, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

Segundo o juiz substituto da 6ª Vara Federal, o ex-prefeito foi “negligente quanto a recursos vinculados à saúde, situação que torna ainda mais grave a realidade em que se encontra o estado do Maranhão, que, sabidamente, apresenta um dos piores índices do país na área”.

José Ribamar Ribeiro Castelo Branco foi condenado a pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua última remuneração quando ocupava o cargo de prefeito do município, à perda de função pública que eventualmente ocupe, suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo prazo de três anos.


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Crime

Preso prefeito de Alto Alegre do Pindaré

O prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Francisco Gomes da Silva, conhecido como Edésio, foi preso na cidade de Santa Inês, na terça-feira (16), após denuncias de que estaria transportando grande quantidade de dinheiro e um revólver.
Francisco Gomes, que era vice-prefeito, está no cargo desde que o antigo gestor, Atenir Ribeiro Marques foi afastado pela justiça.

O valor encontrado com Francisco não foi revelado, mas informações garantem que seriam mais de R$ 150 mil. Ele foi encaminhado para Delegacia de Santa Inês por porte ilegal de arma.

Em outubro do ano passado, ele foi preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), portando uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. Essa também não é a primeira vez que é preso por porte ilegal de armas.


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Maranhão

Ônibus escolares estão abandonados na Polícia Rodoviária Federal

Três ônibus escolares estão abandonados há mais de dois meses no pátio da Policia Rodoviária Federal de Peritoró.

Os veículos foram apreendidos por estarem sem placas e não possuir nenhuma documentação. Por conta disto, os inspetores não souberam informar a qual prefeitura os ônibus estariam servindo.

Enquanto em vários municípios maranhenses, alunos são conduzidos para a escola de pau de arara e até de barco, ônibus novinhos estão abandonados com ferrugem e servindo de abrigo para mosquitos da dengue e mato.


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Judiciário

Abandono dos pátios da PRF de Imperatriz gera ação na Justiça

A Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz) propôs ação civil, com pedido de liminar, contra a União, com o objetivo de regularizar as instalações físicas dos pátios utilizados pela 4ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Imperatriz/MA. A PRM constatou que os pátios utilizados pela PRF do município não possuem instalações adequadas, colocando em risco o patrimônio público e privado.

O MPF foi informado, por meio de ofício enviado pelo Chefe da Delegacia da PRF em Imperatriz, de que os pátios onde são colocados os veículos recolhidos/removidos pelos agentes PRFs não possuem cerca, cobertura e nem iluminação suficiente. Por conta da situação, os agentes estão removendo/recolhendo veículos apenas em casos extremos, a fim de evitar o furto de peças e objetos dos automóveis guardados.

Segundo o Manual de Procedimentos Operacionais nº 003 da Coordenação Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, as condições mínimas de funcionamento dos postos da PRF são: área cercada, iluminação adequada, vigilância 24 horas, controle de acesso ao local e condições de higiene e limpeza adequadas.


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