Poder

Justiça Federal suspende resultado do seletivo para Medicina na Ufma

Em resposta à ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça concedeu liminar que suspende os resultados finais do processo seletivo, referente à primeira edição de 2016, de vagas ociosas para ingresso no curso de graduação em Medicina na Universidade Federal do Maranhão (Ufma). De acordo com a decisão, conforme sustentado pelo MPF, o Edital nº 184/2016-Proen/Ufma, que rege o seletivo, apresentaria exigências que não estariam sendo feitas para o ingresso em outros cursos, conferindo tratamento diferenciado aos que pretendessem ingressar no curso de Medicina por transferência.

Segundo o MPF, para a segunda fase do seletivo, o edital do curso de Medicina estabelecia critérios diferenciados para o preenchimento das vagas do curso de Medicina na segunda fase do processo ao determinar a criação de uma comissão especial de professores que seriam responsáveis pela análise do aproveitamento de estudos dos concorrentes, dos quais se exigiu o cumprimento de 75% do conteúdo e da carga horária dos períodos anteriores àqueles em que pretendessem ingressar. No entanto, essa mesma exigência não é feita pelo edital que regulamenta o processo seletivo das vagas ofertadas pelos demais cursos, estabelecendo, para esses, o percentual mínimo de 15% ou dois semestres letivos.

De acordo com o juiz titular da 6ª Vara, Gustavo Baião Vilela, além das “exigências serem ilegais, infringem o princípio da isonomia, já que conferem tratamento diverso, sem qualquer justificativa legítima”.

Assim, a Justiça determinou a suspensão dos resultados finais do processo seletivo que consideraram as exigências constantes nos itens 23.2, “b” e 27 do Edital nº 184/2016-Proen/Ufma, mantido o resultado da primeira etapa, devendo ser aplicadas as regras gerais do Edital nº 183/2016-Proen/Ufma, que rege o seletivo para os demais cursos.

A Ufma deverá convocar, no prazo máximo de dois dias contados da intimação da decisão, os candidatos aprovados na primeira fase do processo seletivo para efetuarem a matrícula, conferindo para tanto o prazo de dois dias úteis. O resultado final deverá ser divulgado no prazo máximo de dois dias após o término do período de matrícula.


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Poder

MPF denuncia prefeito de Godofredo Viana por desvios de verbas federais

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Prefeito Marcelo Jorge.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação por improbidade administrativa contra o prefeito do município Godofredo Viana (MA), Marcelo Jorge Torres, e a empresa Comal Construtora Maranhense Ltda por desvio de recursos federais destinados à educação. No total, o município recebeu mais de R$ 130 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) para construção de duas escolas e uma quadra escolar, obras que estão paradas e abandonadas.

Foram constatadas irregularidades nos pagamentos e comprovação de despesas. As obras estavam sob a responsabilidade das empresas Comal Construtora Maranhense Ltda, representada por Romualdo Oliveira de Araújo Júnior e Ivanessa Barroso Schalcher, e pela empresa JP Construções.

De acordo com a ação, a JP Construções recebeu indevidamente valor referente às obras de responsabilidade da Comal e não consta como credora dos pagamentos feitos pela prefeitura. “A JP Construções figura como mera empresa de fachada, contribuindo para o esquema encabeçado por Marcelo Jorge Torres de desviar as verbas públicas destinadas à educação em favor da Comal”, destacou o procurador Juraci Guimarães Júnior, autor da ação.

Na ação, o MPF/MA pede que o prefeito Marcelo Jorge Torres, a empresa Comal Construtora Maranhense Ltda e seus responsáveis, Romualdo Oliveira de Araújo Júnior e Ivanessa Barroso Schalcher, sejam condenados a ressarcir ao erário o valor de R$ 249.902,86 e às penas previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, que inclui perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O procurador da República Juraci Guimarães Júnior também requer o envio de cópia da investigação à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) para analisar a repercussão criminal, pois o prefeito de Godofredo Viana goza de foro privilegiado na ação penal.


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Poder

Candidato derrotado em Itinga do MA é denunciado na Justiça Federal

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O candidato derrotado na urnas em Itinga do Maranhão, Francisco Bosco Nascimento (PTC), foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal por está desmatando a Reserva Biológica do Gurupi.

Segundo o MPF, Francisco Bosco é dono da Fazenda Acácia, no município Centro Novo do Maranhão, e estaria provocando o desmatamento em sua propriedade localizada na zona de amortecimento da Reserva, causando assim danos ao ecossistema da região protegida.

Em Itinga do Maranhão, Bosco é vice-prefeito e estava concorrendo ao cargo do Executivo, mas perdeu o pleito para o candidato do PSDB, Lúcio Flávio, no último domingo (02).


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Poder

MPF denuncia fazendeiros que prejudicam a Reserva do Gurupi

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ações civis públicas contra diversos fazendeiros que exploram a região ao redor da Reserva Biológica do Gurupi e pediu liminarmente a suspensão das atividades que estão provocando desmatamento em sua zona de amortecimento, indicando as áreas onde o problema foi identificado. Entre os acusados de promover os desmatamentos estão proprietários de fazendas localizadas em sua zona de amortecimento. O Estado do Maranhão e o Município de Bom Jardim também estão entre os réus

O fazendeiro Vicente Lucas Guedes, dono da Fazenda Bom Sossego, no município Buriticupu, e Jande Pereira de Carvalho Bezerra, dono de imóvel rural que fica nas proximidades do Povoado Brejinho Rio das Onças, zona rural do município Bom Jardim, estariam promovendo extenso desmatamento em suas propriedades. Marcelo Testa Baldochi, dono da Fazenda Pôr do Sol, também em Bom Jardim, e Francisco Bosco do Nascimento, dono da Fazenda Acácia, no município Centro Novo do Maranhão, estariam fazendo o mesmo em suas propriedades localizadas na zona de amortecimento da Reserva, causando danos ao ecossistema da região protegida. Além deles, José Valdi Macedo de Araújo, que reside no município de Açailândia, estaria extraindo madeira ilegalmente da Reserva do Gurupi.

Outra irregularidade teria sido cometida pelo Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Ambientais (Sema). A Sema teria expedido licença ilegal de operação para projeto de conversão de floresta em pastagens na Fazenda Nova Délia, localizada na zona de amortecimento da Reserva do Gurupi, no município Centro Novo do Maranhão, da qual Ana Carla Santos de Oliveira seria a proprietária. O projeto não teve autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o que seria indispensável para o licenciamento.

Em outro caso, a fiscalização do ICMBio identificou que o Município de Bom Jardim realizou desmatamento para construir, sem autorização, uma escola na região conhecida como “Vila Aeroporto”, no interior da Reserva do Gurupi, para atender a um assentamento clandestino situado dentro da área protegida.

Até o momento, a Justiça concedeu liminar contra os fazendeiros Vicente Lucas Guedes e Marcelo Testa Baldochi, e contra José Valdi Macedo de Araújo, determinando a suspensão de atividades que promovam o desmatamento das áreas. Em caso de descumprimento, Vicente Guedes deverá pagar multa diária de R$ 10 mil e José Valdi e Marcelo Testa, multa no valor de R$ 50 mil. José e Marcelo foram, ainda, proibidos de entrarem na Reserva.

Com informações do MPF


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Política

Procurador manda investigar suposto esquema de R$ 33 milhões da Prefeitura com Isec

O procurador regional eleitoral da República, Thiago Ferreira de Oliveira, pediu ao Ministério Público Eleitoral que investigue o suposto esquema do Instituto Superior de Educação Continuada (ISEC) que desviou R$ 33 milhões da Prefeitura de São Luís.

Segundo o procurador, por se tratar de fatos praticados o âmbito das eleições municipais compete ao promotor Eleitoral a apreciação da representação pela Lei das Inelegibilidades.

“Diante do exposto, falecendo atribuições a esta Procuradoria Regional Eleitoral, as peças devem ser encaminhadas a um dos Promotores Eleitorais desta capital, em declinação de atribuição, para a adoção das medidas cabíveis ao caso”, despachou Thiago Oliveira.

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Poder

Prefeita de Vitória do Mearim é denunciada por desvio de R$ 8,3 milhões

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O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra a prefeita do município de Vitória do Mearim (MA), Dóris de Fátima Pearce, por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e desvio de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). De acordo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de 2008 e 2011, houve sucessivos saques da conta da prefeitura que totalizaram o valor de R$ 8,3 milhões.

Segundo a denúncia oferecida pela procuradora regional da República responsável pelo caso, Raquel Branquinho, o esquema de saques vinha sendo praticado desde a gestão anterior, seguindo o mesmo modus operandi, que contava com a ajuda de servidores da prefeitura e de empresários para realizar fraudes licitatórias que justificassem a utilização de recursos do Fundeb.

Estão envolvidos a secretária de Administração do município, Iolanda Leal Silva, a tesoureira da prefeitura, Wilna Rodrigues Jardim, o assessor de administração e planejamento, Amarildo Hipólito, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Luiz Carlos Pereira Figueiredo. Todos realizaram saques pessoalmente das contas da prefeitura, e também foram denunciados pelo MPF.

Os saques eram efetuados em agências bancárias distantes do município de Vitória do Mearim, sendo que vários saques ultrapassaram o valor de R$ 100 mil e foram efetuados por pessoas que apresentam incompatibilidade financeira, o que é indicativo do crime de lavagem de dinheiro. Na denúncia, o MPF afirma que nenhum saque foi justificado, “sequer há comprovação documental de que o dinheiro foi efetivamente utilizado para pagamento de fornecedores”.

Na estrutura de atuação da quadrilha, Iolanda Leal e Wilna Jardim são acusadas de serem as responsáveis por confeccionar a documentação de suporte para esses saques e receber parte da quantia sacada – ambas possuíam poderes para assinar cheques em conjunto com a prefeita. Já Amarildo Hipólito e Fernando Jardim eram responsáveis pela realização sistemática de saques. Os valores sacados eram destinados ao pagamento de contratações realizadas com recursos do Fundeb.

Para isso, as construtoras do casal Francenilde Mendes Jardim, proprietária da empresa FM Jardim, e Fernando Sérgio Rodrigues Jardim, responsável pela FRS Jardim, foram contratadas 23 vezes, em 2011, pela prefeitura de Vitória do Mearim durante a gestão de Dóris Pearce para a reforma de escolas e pavimentação de ruas. As licitações, feitas com recursos do Fundeb, eram fraudadas pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação do município para garantir a contratação da empresa de Fernando Jardim – parente da tesoureira da prefeitura e da secretária de Saúde do município.

A denúncia destaca que uma das tantas evidências de montagem dos processos licitatórios para proporcionar a indevida utilização dos recursos públicos é o fato de a escola Raimundo Bógea ter sido objeto de reforma por duas vezes no mesmo período, além de vários contratos terem sido assinados na mesma data. “Verifica-se que não há nenhum planejamento no dispêndio dos recursos públicos do Fundeb e a situação das escolas do município de Vitória do Mearim/MA não é nada satisfatória. O dinheiro foi indevidamente empregado em proveito dos interesses espúrios da prefeita e demais envolvidos nessa série de atos ilícitos”, consta da denúncia.

Para o MPF, as empresas eram de fachada de se destinavam apenas para formalizar os processos licitatórios conduzidos pela prefeitura, pois não possuía empregados ou endereço fixo, e apenas contratava pessoal e equipamento quando ganhava as licitações. Segundo Raquel Branquinho, isso reforça as evidências de fraude pelo direcionamento e desvio de parte dos recursos públicos.

Os denunciados enquadram-se nas penas no artigo 288 do Código Penal; art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei n.º 201/67 e artigo 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 29 e 69 do CP. O MPF requer a decretação de perda do cargo para a prefeita e sua inabilitação para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Também pede a indenização dos valores de R$ 4,5 milhões e R$ 2 milhões, referentes aos saques e às fraudes licitatórias, respectivamente. A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).


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Poder

Procuradoria da República quer que Dnit recupere a BR-222

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para garantir as obras de manutenção emergencial na BR-222, próximo as cidades de Bom Jesus das Selvas e Buriticupu, no Maranhão. O asfalto nesse trecho encontra-se com grandes falhas e graves erosões, que já ocasionaram acidentes e mortes.

A situação da BR-222 foi informada ao MPF/MA a partir de documentação enviada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que mostrava, com auxílio de imagens, desastres ocorridos em 2014 e 2015, alguns com vítimas fatais.

O Dnit alegou que problemas de orçamento e licitação teriam sido o motivo da demora em iniciar a manutenção da rodovia e que a empresa vencedora do contrato teria começado as obras em outubro de 2015, inclusive com colocação de placas próprias para visibilidade noturna. Por último, afirmou que os recursos do exercício de 2015 não seriam suficientes para a recuperação total deste trecho da BR, mas que havia previsão de cronograma de obras para recuperá-la até fevereiro deste ano.

Após resposta do Dnit, a PRF realizou vistoria na BR-222 e constatou que não houve providência alguma para recuperação da via, mas que foram realizados apenas serviços paliativos para minimizar os graves problemas no asfalto. Verificou-se também que não foram colocadas sinalizações de segurança no trecho. Assim, a insegurança do trânsito no local persistem, colocando em risco a vida de motoristas e pedestres, principalmente à noite, quando a visibilidade na via é menor.

Diante da inércia quanto aos problemas apresentados pela rodovia federal, o MPF/MA pede que o Dnit, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, realize em 30 dias o estudo da identificação exata dos km da BR-222 entre Bom Jesus das Selvas e Buriticupu que apresentem problemas de erosões, desníveis e falta de sinalização de alerta aos condutores. Também, que cumpra após o estudo, em 180 dias, obras de manutenção reparatórias e de conservação nos trechos, implementação de sinalização e todas as medidas necessárias para a recuperação da BR.


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Procuradoria denuncia prefeito de Lago Verde por irregularidades em licitações

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O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito do município do Lago Verde (MA), Raimundo Almeida, por contratações irregulares realizadas sem as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexibilidade de licitação. Essas contratações utilizaram recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em 2010, foram mais de R$ 446 mil gastos irregularmente, sem o devido o processo licitatório, de acordo com análise realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão (TCM/MA).

Pela documentação de prestação de contas apresentada pelo município, é possível identificar cerca de 14 ordens de pagamento emitidas a credores com dispensa indevida de licitação, tendo inclusive o próprio prefeito assinado vários dos cheques.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Se condenado, Raimundo Almeida poderá cumprir pena de detenção de três a cinco anos, mais o pagamento de multa no valor do prejuízo causado à União.


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Poder

TCU encontra fraude em Itapecuru e encaminha à PF

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O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou à Polícia Federal denúncias gravíssimas contra a Prefeitura de Itapecuru-Mirim, que é comandada por Magno Amorim. O órgão fiscalizador detectou na gestão municipal uma série de fraudes em processos licitatórios, como superfaturamento de preços, falsificação de notas fiscais, e contratações de empresas de fachada.

Os recursos utilizados nessas irregularidades foram da Educação e da Saúde. A denúncia também foi encaminhada à Polícia Federal, Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Procuradoria da República no Maranhão (MPF).

Foram inclusas na denúncia a secretária municipal de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde, Flávia Cristina Carvalho Bezerra Costa, o pregoeiro e membro da Comissão de Licitação de Itapecuru-Mirim, Francisco Diony Soares da Silva.

“Todo o cenário de irregularidades graves exige o prosseguimento do feito para responsabilização dos agentes faltosos e ressarcimento ao erário. A cotação com empresa que sequer tem atuação nas áreas sob concorrência, associada aos indícios de indisponibilidade do edital e de contratação com empresa de fachada, são evidências de possível fraude ao processo licitatório. São consistentes, ainda, os indícios de superfaturamento na execução contratual, razão porque acolho a proposta da unidade instrutiva de conversão dos autos em tomada de contas especial”, detectou o Tribunal de Contas da União.

Segundo o TCU, as constatações são gravíssimas. Entre elas estão: a Prefeitura de Itapecuru-Mirim direcionou a licitação durante o pregão 37/2013. Foram verificados, ainda, sobrepreço no orçamento‐base, indícios de contratação com empresa de fachada, liquidação irregular de despesas e superfaturamento nas aquisições, além da não divulgação do processo em veículos de comunicação.

O Tribunal de Contas da União também afirma que houve falhas nos procedimentos preparatórios do certame, em especial nas cotações de preços. Após a formalização da necessidade das aquisições, a Secretaria Municipal de Saúde realizou pesquisa de preços com duas empresas.

No relatório encaminhado para a Polícia Federal, os servidores do TCU identificaram que a empresa não tem sede e que o endereço registrado na Receita Federal é de uma residência familiar, onde vivem os pais do sócio administrador da empresa. “Não há qualquer estrutura ou aspecto empresarial aparente, notadamente para atuação na complexidade das atividades registradas.”

“Pela gravidade, a matéria desde logo deve ser levada ao conhecimento dos órgãos responsáveis pela investigação de crimes fiscais e contra a Administração Pública, por meio do encaminhamento de cópias da presente deliberação à Polícia Federal, à Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão e ao procurador‐chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão”, declarou o TCU.

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Poder

Procurador da República pede condenação de Soliney Silva por aluguéis irregulares

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O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação penal pública contra o prefeito do município de Coelho Neto (MA), Soliney de Sousa e Silva, pela locação de quatro imóveis sem o devido procedimento licitatório. Cerca de R$ 128 mil foram utilizados do Programa Brasil Escolarizado do Ministério da Educação.

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), que apurou as irregularidades, não houve pedido de dispensa para a locação de imóvel, formalidade prévia necessária para verificação da necessidade e da conveniência da contratação e disponibilidade dos recursos públicos. Os dados foram obtidos por meio de notas de empenho assinadas pelo prefeito.

De acordo com o procurador regional da República Ronaldo Albo, o procedimento de dispensa de licitação deve se pautar nas previsões da Lei nº 8.666/93 para a formalização das contratações diretas realizadas pela administração pública.

Em declaração, o prefeito se comprometeu a justificar as irregularidades, no entanto, não apresentou os documentos necessários, apesar de ofício encaminhado pela Polícia Federal.


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