Poder

MPE dá parecer pelo indeferimento da candidatura do prefeito de Bacuri

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu o parecer pelo indeferimento do efeito suspensivo protocolado pelo prefeito de Bacuri, Washington de Oliveira (PDT), para se manter no cargo até que o o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgue o caso.

O julgamento de embargos do gestor acontecerá na próxima sexta-feira (15) e o relator do processo é o juiz eleitoral Sebastião Bonfim, que opta por decisões técnicas.

Segundo o procurador regional Eleitoral, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, o pedetista não pode ficar à frente da Prefeitura, uma vez que teve as contas rejeitas pela Câmara dos Vereadores por irregularidades que caracterizam improbidade administrativa.

Em seu parecer, Pedro Castelo Branco rechaçou todo e qualquer argumento de Washington para se manter no cargo e opinou pela não atribuição de efeitos suspensivos aos embargos dele.

Leia a íntegra do documento aqui


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Poder

A preocupação do senador…

Uma investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) detectou uma doação de campanha irregular feita pela empresa J. M. Figueira Confecções-ME para o senador da República, Roberto Rocha (PSB), durante as eleições de 2014. O valor repassado para a conta do então candidato a senador foi de R$ 60 mil.

Segundo a promotora Eleitoral da 1ª Zona, Lúcia Cristiana Silva Chagas, a proprietária da empresa referida acima, Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira, realizou a doação acima do limite legal, que por Lei é permitido o equivalente a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

Em detrimento disso, o órgão fiscalizador acionou a proprietária da empresa e requereu a cópia de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica relativa ao ano base 2011 e o extrato da conta corrente do Banco do Brasil de Roberto Rocha, onde foi verificado que a doação em foco foi feita mediante depósito online, e o recibo eleitoral estava sem a assinatura do doador.

Ao analisar o caso e colher todas as provas, a promotora Eleitoral, Lúcia Chagas, pediu à Justiça que fossem julgados improcedentes os pedidos de condenação a pagar multa e proibição de participar licitações públicas e de contratar com o Poder Público no prazo de 5 anos para Janice e a sua empresa.

Por outro lado, Chagas solicitou que a cópia dos autos fossem encaminhados para a Superintendência da Polícia Federal do Maranhão, para que seja investigado possível delito de falsidade ideológica.

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Poder

Doações ilegais voltam a ‘assombrar’ Roberto Rocha

Em meio articulações politicas municipais do senador Roberto Rocha, que tenta controlar e direcionar o caminho do PSB, adversários também começam a se movimentar para trazer à tona de uma outra forma o caso da empresária Janice Maria Xavier de Carvalho Filgueira.

Janice, para quem não sabe, é dona J.M. Filgueira Confecções-ME, que registrou um Boletim de Ocorrência denunciando o senador Roberto Rocha (PSB) por uso indevido de seus dados durante a campanha eleitoral de 2014.

Janice afirmou, segundo documentos obtidos pelo Blog do Neto Ferreira, que tomou conhecimento que teria doado R$ 60 mil para a campanha do então candidato ao Senado da República, Roberto Rocha, por meio de uma notificação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que identificou doações de campanha acima do permitido por Lei realizado pela J.M. Filgueira Confecções.

Após receber o ofício, a “empresária” registrou um Boletim de Ocorrência na delegacia, onde detalhou que fora pega de surpresa pela notificação do MPE e que a empresa não tem movimentações há mais de 20 anos, apesar de estar formalmente ativa.

Janice alegou que o senador Roberto Rocha usou de má-fé, sem autorização dela utilizou seus dados, atribuindo doações que jamais fez e pede que ele seja penalizado pela doação ilegal de campanha.

“Primeiramente, não tenho qualquer ligação política com quem quer que seja e segundo e não menos importante, não tenho condições financeiras para tanto. Portanto, estou sendo vítima de um golpe e não posso ser penalizada por algo que não fiz. Peço que o candidato seja penalizado”.

Ao apresentar sua defesa em juízo, a “empresária” ressaltou que jamais participou de tal doação, pois não tem condições financeiras suficientes para doar R$ 60 mil.


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Judiciário

180 cidades do Maranhão não possuem portal transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) juntamente com Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público do Estado (MPE) avaliaram os portais da transparência e do acesso à informação nas 217 cidades do Maranhão aplicando a Escala Brasil Transparente (EBT). A divulgação dos resultados foi feita na manhã desta quinta-feira (07), na sede do MPE.

Segundo o relatório , os levantamentos foram realizados nos meses de outubro a dezembro de 2015 e consistiram em duas etapas: consultas aos portais da transparência e envio de pedidos de acesso à informação aos e-SIC’s, respectivamente.

Os resultados apontaram que apenas 37 municípios, ou 17,05% do total, cumprem os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação vigente. Por seu turno, não cumprem a lei da transparência 180 municípios, o que totaliza 82,95% do total do Estado do Maranhão.

Em relação à existência de sítios eletrônicos, 150 cidades possuem sítios, o que totaliza 69,12%. E deste total 135, ou 62,21%, apresentam sítios no formato ‘www.município.ma.gov.br’ que dentre outras vantagens, facilita a busca e localização na internet.

Na contramão da transparência, não possuem qualquer sítio 67 cidades, o que totaliza 30,88%. Ao não possuir um endereço eletrônico, a gestão municipal afasta-se do cumprimento do princípio da transparência pública e a possibilidade de implantação do portal da transparência fica mais remota.

Os levantamentos realizados para testar a transparência passiva, revelaram que apenas 3 cidades do Estado do Maranhão – São Luís, São José do Rio Preto e Grajaú- regulamentaram o direito de acesso à informação, o que chega apenas a 1,38% dos municípios.

Conforme afirmaram os órgãos fiscalizadores, a falta de alimentação dos portais da transparência pode gerar proibição aos municípios de receber transferências voluntárias e legais estaduais e federais, e ao gestor público a uma multa de 30% sobre o valor seus vencimentos anuais.

E a falta de regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal e a inexistência de Serviços de Informação ao Cidadão presenciais ou eletrônicos (SIC’s e e-SIC’s) constitui crime de responsabilidade do agente público, conforme o Art. 1º do Decreto-Lei 201/1967.

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Judiciário

TJ confirma perda de direitos políticos de vereador de Estreito

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, por unanimidade, a suspensão dos direitos políticos do vereador de Estreito, Eriberto Carneiro Santos, pelo prazo de oito anos, período em que ficará proibido de estabelecer contrato com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios.

A decisão mantém a sentença de 1º Grau, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, que condenou o parlamentar por improbidade administrativa.   De acordo com denúncia recebida pelo Ministério Público estadual (MPE), Santos é um dos nove parlamentares acusados de dividir o valor de R$ 198 mil referente a sobra de repasse mensal da Prefeitura de Estreito para a Câmara Municipal, em 2009. Com a quebra de sigilo bancário, feito por determinação judicial, o órgão ministerial comprovou a acusação de que cada um dos envolvidos recebeu um cheque de R$ 22 mil a título de “verba de gabinete”, sem previsão legal para tanto e utilizando esse montante em proveito próprio.

Defesa – Em recurso, Santos arguiu em sua defesa a presunção de inocência, ausência de provas e necessária aplicação do princípio da insignificância, entre outros questionamentos. Sustentou, ainda, que o recebimento dos valores ocorreu de boa-fé, inexistindo enriquecimento ilícito já que o valor foi devolvido antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Em antecipação de tutela, ele pediu o retorno às funções de vereador, com o acolhimento das preliminares suscitadas para declarar a nulidade da sentença ou, caso não sendo esse o entendimento, seja reformada decisão para julgamento improcedente dos pedidos.


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Judiciário

Tribunal recebe denúncia contra prefeitos de Luis Domingues e São João do Paraíso

Em sessão nesta segunda-feira (19), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu denúncias do Ministério Público Estadual (MPE) contra Raimundo Galdino Leite – prefeito de São João do Paraíso –, e José Fernando dos Remédios Sodré, prefeito de Luis Domingues. Os dois gestores passam a responder ações penais perante o TJMA. 

O prefeito de São João do Paraíso, Raimundo Leite – conhecido como “Boca Quente” – foi denunciado pelo MPE sob a acusação de fornecer armas de fogo a três homens, que fariam sua segurança particular. Os três foram abordados por policiais militares, cada um portando uma arma de fogo, e afirmaram que funcionariam como a segurança armada do prefeito, que teria fornecido as armas.

O prefeito negou as acusações, afirmando que a prática não deve ser imputada a ele, uma vez que não há provas de que teria fornecido o armamento. O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, votou pelo recebimento da denúncia, pois a defesa do prefeito foi restrita aos fatos, que só podem ser verificados durante a instrução, sob pena de prejulgamento da demanda.

LUÍS DOMINGUES – Já o prefeito de Luis Domingues, José Fernando dos Remédios Sodré, foi denunciado por deixar de apresentar a prestação de contas referente a um convênio celebrado com o Governo do Estado, em fevereiro deste ano. O convênio se deu por meio da Secretaria Estadual de Cultura, para realização do projeto “Carnaval do Maranhão, de volta à Alegria” no município.

As contas foram prestadas com sete meses de atraso, constando irregularidades que não teriam sido sanadas. O relator, desembargador Froz Sobrinho, entendeu que os elementos foram suficientes para configuração da ação delituosa, devendo a ação penal prosseguir para que os fatos sejam esclarecidos e ao prefeito assegurado o direito de defesa.

Os votos de Joaquim Figueiredo e Froz Sobrinho foram à unanimidade, seguidos pelo desembargador Benedito Belo.


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Judiciário

TJ mantém entendimentos das Câmaras em julgamentos de prefeitos enrolados

Em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a diversidade de entendimentos das Câmaras Criminais em julgamentos de ações penais contra prefeitos, nos casos em que são denunciados pela omissão ou apresentação tardia das contas financeiras dos municípios junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os prefeitos são denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE), pelo crime previsto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei 201/67, por violação ao dever jurídico do administrador público, que estaria sujeito a sanções administrativas, civis e políticas.

O pedido foi feito pelo desembargador José Joaquim Figueiredo, membro da 3ª Câmara Criminal, considerando a existência de entendimentos diferentes entre as Câmaras Criminais, ora pelo recebimento, ora pela rejeição das denúncias, em casos semelhantes, o que provocaria insegurança jurídica.

Joaquim Figueiredo votou segundo o entendimento da 3ª Câmara, pelo recebimento da denúncia, um juízo preliminar, resguardando para a instrução criminal as averiguações sobre a existência ou não do crime. Ele ressaltou que a uniformização evitaria favorecimento ou prejuízo aos denunciados pela simples distribuição das ações a uma ou outra Câmara Criminal. O desembargador foi seguido pelos colegas Stélio Muniz e Benedito Belo.

A maioria dos membros do Pleno, no entanto, acompanhou voto divergente do desembargador Marcelo Carvalho, cujo argumento é de que a uniformização pelo recebimento das denúncias engessaria o entendimento e limitaria a liberdade de apreciação dos juízes, que têm a permissão do Código de Processo Penal de avaliar de início a presença ou não de justa causa para a ação penal. “A divergência é algo salutar e democrático, e permite ao magistrado verificar caso a caso as condições para rejeição ou recebimento”, opinou.


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Judiciário

Prefeitos e ex-prefeitos sofrem ações judiciais do MPE e MPF

Justiça expede nova decisão contra ex-prefeita de Santa Quitéria

Do Jornal Pequeno

Juíza Elaile Silva Carvalho

Juíza Elaile Silva Carvalho

A juíza Elaile Silva Carvalho, titular de Santa Quitéria, emitiu ontem nova decisão contra a ex-prefeita Genilda Sousa Lopes. A condenação reforça a condenação anterior – de quinta-feira (13) –, também por improbidade administrativa. São outros, contudo, os fatos que originaram a ação movida pelo Ministério Público. Genilda Sousa foi condenada por contratar servidores sem concurso público, na época em que exercia o cargo de prefeita de Santa Quitéria. Os contratos abrangem contratos irregulares entre 1998 e 2004. O caso relatado pelo MP é o das servidoras Maria de Lourdes Lima Melo e Edneide Sousa Lopes. Mais uma vez, a ex-prefeita foi citada pela Justiça e não apresentou contestação dentro do prazo legal.

A decisão da magistrada foi sustentada, novamente, na Constituição Federal, com base no artigo 37 e na Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa). Foram aplicadas as sanções descritas nessa lei.

Genilda Lopes Sousa terá que pagar multa civil equivalente a cinco vezes ao seu salário de prefeita, valor devidamente corrigido. Ela teve direitos políticos suspensos por três anos.

A ex-prefeita está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, também por três anos.

MP ingressa com ação contra prefeito de Satubinha e ex-prefeita de Montes Altos

A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII propôs, em 20 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Satubinha, Antonio Rodrigues de Melo. A manifestação ministerial foi motivada por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na prestação de contas do exercício financeiro de 2007, apresentada pelo gestor.

Interpôs a ação o promotor de Justiça Romero Lucas Rangel Piccoli. Localizado a 272km da capital, Satubinha é termo judiciário da Comarca de Pio XII.

Conforme Acórdão (decisão) nº 3628/2008 do TCE, Antonio de Melo deve ao erário municipal a quantia de R$ 73.748,95. A decisão imputou também a multa de R$ 7.374,89 referente a 10% do valor do débito ao município.

Por diversas irregularidades, tais como ausência de processos licitatórios, prestação de contas incompleta (ausência de documentação exigida), ausência de recolhimento de encargos sociais, foram imputadas ao prefeito multas, cujos valores somam R$ 7.352, que devem ser recolhidos para a Fazenda Estadual.


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Judiciário

TJ mantém reprovação das contas de Bia Venâncio

Em sessão nesta quarta-feira, 10, o Pleno do Tribunal de Justiça manteve a situação de inadimplência da prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, com relação às contas financeiras relativas ao exercício de 2009, desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em novembro de 2010.

Bia Venâncio prefeita de Paço do Lumiar

Bia Venâncio prefeita de Paço do Lumiar

A reprovação das contas teve início com denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) ao TCE, acerca de informações de falsificação de assinaturas em peças contábeis constantes da prestação de contas, fato comprovado por meio de exame grafotécnico oficial. O TCE também instaurou procedimento para tomada especial das contas.

A prefeita ajuizou mandado de segurança contra o ato do TCE, alegando que não teve oportunidade à defesa e ao contraditório, pois o processo teria corrido sem sua participação nos atos.

O relator do pedido, desembargador Cleones Cunha, negou a liminar que pedia a suspensão dos efeitos da decisão do TCE, considerando ausentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado e perigo de dano irreparável.

Em recurso da prefeita contra o indeferimento da liminar, o Pleno do TJ seguiu o voto do relator pela sua manutenção, afastando as alegações de prejuízo na defesa. Os magistrados ainda consideraram que o julgamento das contas dos gestores públicos é competência exclusiva da Corte de Contas, cabendo ao Judiciário anular suas decisões apenas em casos de manifesta ilegalidade ou irregularidades, circunstâncias não observadas no caso.

(Com informações do Tribunal de Justiça)


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