Poder

Apuração de desvios de verbas públicas será mais rigososa

Com o objetivo de garantir a transparência e controle dos processos relativos às tomadas de contas especiais e a eficiência na cobrança de gestores responsáveis por danos ao erário, a Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Estado – STC estabeleceu junto ao Ministério Público de Contas (MPC-TCE/MA) parceria para utilização do Sistema de Cadastro e Informações de Tomada de Contas Especial (Suprema), desenvolvido pela equipe de técnicos da STC.

Por meio do Suprema é feita, de maneira informatizada, a inserção de todos os atos e documentos que instruem uma Tomada de Contas Especial. A informatização do cadastro e do próprio processo de responsabilização por danos causados ao erário facilita a expedição de relatórios gerenciais e a coordenação do cumprimento de prazos previstos para o procedimento.

É possível ainda descobrir, por exemplo, a quantidade de processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados, o valor global inscrito como devido ao erário, além do número de Tomadas já enviadas ao Tribunal de Contas do Estado para fins de julgamento.

Em pouco menos de dois anos de funcionamento, o sistema Suprema tem garantido a racionalização administrativa, economizando recursos humanos e permitindo a razoável duração dos processos. Além disso, o sistema viabiliza o acompanhamento da instauração da Tomada de Contas Especial pela Corregedoria-Geral do Estado (COGE/STC), que coordena e monitora os procedimentos para, com isso, buscar o ressarcimento ao erário para reposição do Tesouro Estadual.

“O Suprema, desenvolvido pela equipe da STC, permitiu um salto qualitativo no processo de responsabilização de gestores e particulares quanto aos danos ao erário”, explicou o secretário de Transparência, Rodrigo Lago. “Com esse termo de cooperação firmado hoje, o Ministério Público de Contas terá acesso ao sistema para acompanhar os processos de tomadas de contas remotamente e de forma concomitante”, finalizou.

O procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti, destacou a evolução que representa o sistema. “Com o Suprema nós teremos mais possibilidades de verificar as Tomadas de Contas, que visam justamente apurar desvios de recursos”, comentou Cavalcanti. “Esse acesso direto que o Suprema traz é muito importante pela agilidade que dá aos órgãos de controle para visualização do trabalho da Secretaria de Transparência”, completou.

Além do secretário de Transparência, Rodrigo Lago, e do procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Jairo Cavalcanti, esteve presente na reunião o secretário adjunto de Apoio Institucional, Pedro Cantanhede.


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Poder

Prefeituras são denunciadas ao TCU por contratação sem licitação de advogados

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Após assinatura de ato interinstitucional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) já começaram a desenvolver ação conjunta em defesa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa semana, representantes de cada órgão protocolaram representação, com pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários.

Por meio de regular acompanhamento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, no período de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, os órgãos detectaram a publicação de extratos de contratos de prestação de serviços de advocacia firmados entre 110 municípios do estado do Maranhão e três escritórios de advocacia, que são João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, com 105 contratos, Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados, com dois, e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com cinco contratos. Todas as contratações são decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação não identificados.

Segundo o documento, os valores a serem recebidos por meio de precatórios pelos municípios maranhenses listados devem ser revertidos em sua totalidade às ações de educação. “Afinal, não faz sentido que outro seja o destino, uma vez que, se a União os tivesse repassado corretamente naqueles anos, os recursos teriam necessariamente o mesmo fim: a educação”, conforme texto da Representação.

Os referidos Ministérios Públicos pediram ao TCU a expedição de medida cautelar para determinar que a Secretaria do Tesouro Nacional deposite ou destine o pagamento de precatórios relacionados ao tema Fundef/VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) em conta específica que tenha sua aplicação vinculada a ações da educação e que o Ministério Público da Educação/FNDE calcule o valor devido a cada um dos municípios maranhenses, a título de diferenças do Fundef/VMAA, a fim de impedir contratações consideradas ilegais e regulamentar o fluxo de pagamento.

Alternativamente, foi pedido ao TCU que adotasse outras providências que entender cabíveis no sentido de garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos municípios a título de recuperação de crédito do VMAA, em ações voltadas à educação.

Entenda o caso

O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido.

“O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço”, explicou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios.


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Judiciário

Aplicação de R$ 25 milhões em transporte escolar é alvo de fiscalização

Operação denominada Pau de Arara deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão(MPMA), Ministério Público de Contas e pela Controladoria Geral da União (CGU) fiscalizou condições de segurança dos veículos, a qualidade do serviço, o cumprimento das rotas e as despesas com a prestação de transporte escolar nos municípios de Grajaú, Sítio Novo e Viana.

Somando os valores de cada município, foi fiscalizada a aplicação de mais de R$ 25 milhões, sendo R$13.123 milhões em Grajaú, R$ 2.685 milhões em Sítio Novo, R$ 7.072 milhões em Timon e R$ 3 milhões em Viana.

A ação conjunta faz parte do Programa Interinstitucional “Educação de Qualidade: Direito de Todos os Maranhenses”, que é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação do MPMA.

Esta é a terceira etapa da operação de fiscalização do transporte escolar. As outras edições percorreram os municípios de Cachoeira Grande, Lago da Pedra, Miranda do Norte, Presidente Vargas, São João do Sóter, Caxias, Vargem Grande, Governador Edson Lobão, Anajatuba e Presidente Juscelino.

Amanhã, às 9h, serão apresentadas imagens e informações que comprovam irregularidades no transporte escolar, cujos problemas expõem os estudantes a situações de insegurança e risco de acidentes


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