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Prefeito de Matões do Norte é acionado por ocultar despesas

A omissão do prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa, em encaminhar documentos ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) sobre a contratação de uma empresa que forneceu mão de obra terceirizada para as secretarias municipais e a compra de gêneros alimentícios pelo Município, em 2017, levou o órgão ministerial a requerer, em 5 de julho, o afastamento do gestor do cargo e a indisponibilidade dos bens dele.

Os pedidos foram feitos pelo titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), com pedido de tutela cautelar de urgência. Matões do Norte é termo judiciário de Cantanhede.

A manifestação é baseada nos Procedimentos Administrativos nº 001/2018-PJC e nº 004/2018-PJC, que apuram a contratação da empresa CTSLZ-Cooperativa de Trabalho São Luís e a aquisição de gêneros alimentícios, respectivamente.

O valor do contrato firmado com a CTSLZ foi de R$ 591,053,01 mil mensais, com validade de 12 meses. Em relação aos alimentos, o Ministério Público não teve acesso ao valor em virtude da recusa do Município de Matões do Norte em fornecer a documentação.

ENTENDA O CASO

Para fundamentar o Procedimento Administrativo nº 001/2018-PJC, o MPMA solicitou, em março deste ano, que fossem encaminhados a cópia integral do procedimento licitatório que resultou na contratação da CTSLZ, além dos documentos referentes ao empenho, liquidação e ordens de pagamento.

No curso do Procedimento Administrativo nº 004/2018-PJC, o Ministério Público solicitou a cópia da licitação para compra de gêneros alimentícios (merenda escolar) destinados aos alunos da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos do município.

Os pedidos não foram atendidos e as solicitações foram reforçadas em ofícios, recebidos pessoalmente pelo prefeito Domingos Correa. Mesmo assim, nenhuma medida foi adotada pelo Poder Executivo.

“Foram inúmeras as tentativas de obter informações pelo Ministério Público junto ao Município de Matões do Norte, mas, este não tem atendido às requisições”, relata o promotor de justiça.

PEDIDOS

Além do afastamento cautelar de Domingos Correa do cargo, o MPMA pede que seja decretada a indisponibilidade dos bens do gestor, até o valor de 100 vezes o valor da remuneração dele.

Ao final do julgamento da ação, se condenado, o prefeito estará sujeito às penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A lista de punições inclui a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa de até três vezes o valor do dano.

Inclui, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.


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Hildo Rocha inaugura em Matões do Norte Sistema de Abastecimento de Água

Construído pela Codevasf, o Sistema Simplificado de Abastecimento de água do Povoado Marajá, no município de Matões do Norte, foi inaugurado na semana passada em ato que contou com a presença do deputado federal Hildo Rocha, que foi o responsável pela liberação dos recursos para construir o SSAA.

Participaram do evento, o Superintendente da Codevasf (órgão responsável pela obra) Jones Braga; o vice-prefeito de Matões do Norte, Givanildo Silva Araújo (Gigi); o presidente da Câmara Municipal, vereador Joaquim Vieira Lima Neto (Joaquim da Agricultura); o pré-candidato a deputado estadual Wendel Lages; Carlos Sampaio; Vicente Moreno; Luza Paiva; Zé Carlos e moradores da comunidade.

Agradecimentos e satisfação

Na oportunidade diversas pessoas destacaram a importância da obra e destacaram o trabalho que o deputado Hildo Rocha vem realizando em favor do desenvolvimento do Maranhão e, em especial, as ações que mudam a vida das comunidades rurais.

“Estamos de parabéns porque agora temos água de boa qualidade. A gente agradece ao deputado Hildo Rocha por ter ajudado a nossa comunidade a conseguir essa sistema que é muito importante para nós”, disse o Sr. Neto.

“Gostei muito porque a gente vivia no sufoco e , pegava água na casa de um, na casa de outro e hoje temos a nossa própria água. A gente só tem a agradecer ao deputado Hildo Rocha por esse trabalho, pelo interesse dele em trazer para a comunidade um sistema de abastecimento que vai melhorar a nossa situação”, destacou D. Domingas.

“Essa que é a nossa felicidade, é ver que o nosso trabalho está contribuindo para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, declarou Hildo Rocha.


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Prefeito de Matões do Norte é acionado por contratações irregulares de servidores

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Em 19 de julho, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa, devido a realização de contratações temporárias irregulares. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da Comarca de Cantanhede, da qual Matões do Norte é termo judiciário.

Consta nos autos que o MMPMA, desde 23 de maio de 2017, vem reiteradamente solicitando informações sobre a contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Matões do Norte, notadamente para o cargo de professor, que já havia sido contemplado no último concurso realizado pelo Município.

Em 5 de junho, a Promotoria requisitou, no prazo de dez dias úteis, a relação de todas as pessoas contratadas temporariamente, contendo as datas de admissão e cargos; o encaminhamento de cópia dos contratos dos contratados; o encaminhamento de cópia de lei que autorizou a contratação temporária por excepcional interesse público e a publicação no Diário Oficial.

Também foi solicitada a cópia do edital de processo seletivo simplificado para a contratação temporária, bem como o resultado devidamente publicado no Diário Oficial.

No ofício, foi comunicado que, em caso de desobediência, o prefeito seria enquadrado na prática de crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, bem como por ato de improbidade administrativa. No período, o requerido pediu que o prazo de entrega se estendesse por mais 20 dias. No entanto, mesmo depois do encerramento do prazo, nenhuma resposta foi dada ao Ministério Público.

“Inúmeras foram as tentativas de obtenção de informações, mas o Município não tem atendido as requisições ministeriais. Na verdade, tem adotado práticas procrastinatórias para tentar embaraçar o trabalho do MP e encobrir as irregularidades investigadas”, afirmou o promotor de justiça.

PEDIDOS

Como medida liminar, o MPMA solicita que o Município entregue, no prazo de 10 dias, todas as informações já solicitadas sobre as contratações temporárias.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Também foi solicitada a condenação do prefeito, conforme a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são perda da função pública; ressarcimento integral do dano, se houver; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


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Ex-prefeito de Matões do Norte é alvo de ação por improbidade

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Devido ao descumprimento de convênio assinado com o Estado do Maranhão, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede propôs, em 10 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Matões do Norte, Solimar Alves de Oliveira.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão solicitou a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no valor de R$ 76.205,20. Formulou a ação o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr. O município de Matões do Norte é termo judiciário da Comarca de Cantanhede.

Consta na ação que a Prefeitura firmou o Convênio nº 248/2013 com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), na época em que Solimar Alves de Oliveira era chefe do Executivo Municipal, para recuperação de estrada vicinal.

O valor total do convênio era R$ 267.386,65, sendo R$ 13.369,33 a contrapartida do município e R$ 254.017,32, a parte do estado, a ser repassada em quatro parcelas.

INADIMPLÊNCIA

Quando o Ministério Público do Maranhão solicitou informações sobre o convênio à Sedes, foi informado que somente o valor de R$ 76.205,20 foi repassado ao Município e que nunca foi apresentada a prestação de contas pela Prefeitura de Miranda do Norte.

A Sedes comunicou também que o convênio foi prorrogado até o dia 13 de dezembro de 2015, tendo o prazo para a prestação de contas sido estendido por 60 dias, após o término da vigência, encerrando em fevereiro de 2016. No entanto, o Município continuou inadimplente.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade, dos bens de Solimar Alves de Oliveira, o MPMA pede a condenação do ex-prefeito de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


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Concursados cobram nomeações em Matões do Norte

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Os aprovados no concurso realizado pela Prefeitura de Matões do Norte em 2016 até o momento não foram nomeados.

Em razão disso, os profissionais realizaram um ato público que reivindica as nomeações, na última quarta-feira (08) em ruas de Matões do Norte.

Segundo os manifestantes, o prefeito Padre Domingos está contratando pessoas para os cargos que foram destinados para os aprovados, que é proibido por Lei.

Em defesa dos concursados, em 30 de março, o Ministério Público deu seu parecer sobre o caso e pediu que o gestor nomeasse os profissionais em até 20 dias, o que não aconteceu.

De acordo o promotor de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho, não tem motivos para que a nomeação não seja dada, pois as supostas irregularidades que foram denunciadas logo após a realização do certame foi devidamente apurada e constatou-se que não houve plágio.

‘Nesta toada, impõe ressaltar que se em situação mais grave – de ilegalidade patente- admite-se, excepcionalmente, a estabilização dos efeitos do ato irregular, quanto mais no caso em tela, que não houve vício ao ponto de comprometer o resultado do concurso”, afirmo Tiago Carvalho.

Veja o parecer do MPMA aqui

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Promotoria pede que prefeito de Matões do Norte nomeie aprovados em concurso

O titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho, pede que em 20 dias o prefeito de Matões do Norte, Padre Domingos, nomeie os aprovados no concurso realizado em março de 2016.

Segundo o promotor, não tem motivos para que a nomeação não seja dada, pois as supostas irregularidades que foram denunciadas logo após a realização do certame foi devidamente apurada e constatou-se que não houve plágio.

‘Nesta toada, impõe ressaltar que se em situação mais grave – de ilegalidade patente- admite-se, excepcionalmente, a estabilização dos efeitos do ato irregular, quanto mais no caso em tela, que não houve vício ao ponto de comprometer o resultado do concurso”, afirmo Tiago Carvalho.

O promotor continua: “Assim, pelos fundamentos expostos, considerando que suas irregularidades verificadas incidem tão somente sobre a fase do processo licitatório, não afetando, por conseguinte, a lisura do concurso, não mais se avista motivos que impeçam a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público.

Veja o despacho abaixo:

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Promotoria pede cancelamento de licitação para limpeza urbana de Matões do Norte

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Prefeito de Matões do Norte, Parede Domingos.

Devido a irregularidades nos procedimentos de divulgação e inscrição do Pregão Presencial nº 005/2017, o Ministério Público do Maranhão solicitou, em 14 de março, a suspensão imediata do procedimento licitatório, promovido pela Prefeitura de Matões do Norte, para contratar serviço de limpeza pública urbana. O certame estava marcado para o dia 13 de março.

E, no caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da Comarca de Cantanhede, da qual Matões do Norte é termo judiciário.

O MPMA tomou conhecimento das irregularidades, por meio de uma representação encaminhada por dois empresários, que tentaram concorrer no pregão, mas não obtiveram êxito.

De acordo com os interessados, o edital do certame não foi disponibilizado pelo Município. Além disso, servidores da prefeitura teriam repassado uma informação falsa, dando a entender que o procedimento licitatório seria cancelado. Mas ao comparecerem à sede da prefeitura no dia 13 de março, os empresários foram informados de que o pregão já havia ocorrido.

Os dois empresários encaminharam à Promotoria de Justiça de Cantanhede uma ata, sem assinaturas, atestando que a empresa Ageme Empreendimentos e Construções Ltda. havia vencido a licitação.

“Observa-se que foram criados vários embaraços para acessar o edital, dificultando a participação dos interessados, configurando flagrante afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e, por conseguinte, comprometendo o caráter competitivo do processo licitatório”, afirmou o promotor de justiça, na ação.

PEDIDOS

Além de requerer a suspensão do certame, o MPMA solicitou, como pedido final, a sua anulação completa.


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Prefeitos são acionados por nepotismo e terão que exonerar familiares

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O Ministério Público do Maranhão expediu, em janeiro, quatro Recomendações aos prefeitos de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas. As manifestações ministeriais, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da Comarca de Cantanhede. são relativas à coleta de lixo, fim do nepotismo, regularização do portal da transparência e criação de Procuradoria dos Municípios.

COLETA DE LIXO

Sobre limpeza urbana, o MPMA recomenda a decretação de nulidade de todos os contratos de limpeza pública que não tenham sido precedidos de licitação, com revisão ampla dos pagamentos efetuados e auditoria ambiental da coleta e destinação final dos resíduos sólidos executada.

Também foi indicada a realização de licitação, no prazo de 60 dias, para a contratação de serviços de limpeza pública nos municípios, com termo de referência que atenda aos princípios e instrumentos da lei de política nacional de resíduos sólidos (Lei nº12.305/2010), notadamente quanto ao atendimento da ordem de prioridade, implantação de coleta seletiva, inclusão social dos catadores e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

A manifestação adverte, ainda, sobre a necessidade de Implantação e fiscalização dos planos de resíduos de construção civil e de lei que defina os empreendimentos e atividades considerados grandes geradores de resíduos sólidos, cessando a coleta desses resíduos pelo serviço público municipal.

NEPOTISMO

Com o objetivo de pôr fim ao nepotismo na administração dos municípios, o MPMA propôs aos prefeitos que efetuem, no prazo de 10 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.

Igualmente foi recomendada a exoneração de todo ocupante de cargo político, que não comprove a qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo para o qual foi nomeado.

Outro item da manifestação propõe que, a partir do recebimento do documento, os municípios se abstenham de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.

TRANSPARÊNCIA

Em referência a regularização dos Portais da Transparência, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr recomendou que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta e que promova, no prazo de 60 dias, a correta implantação do Portal da Transparência, prevista na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos e atualizados em tempo real os dados exigidos na legislação, a exemplo de receita, procedimentos licitatórios, apresentação das prestações de contas, serviço de atendimento ao cidadão, entre outras.

PROCURADORIA

A Promotoria de Justiça de Cantanhede também recomendou que, no prazo de 30 dias, os Municípios remetam projeto de lei à Câmara Municipal, criando a Procuradoria Geral do Município e a extinção de eventuais cargos, em comissão, de procuradores/assistentes jurídicos ou congêneres, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de Procurador Municipal.

Sobre o assunto, foi indicado que, no prazo de 90 dias, após a aprovação da lei, seja concluído o processo licitatório de contratação da empresa para a realização do respectivo concurso público.

Em caso de não acatamento das Recomendações, o Ministério Público informou que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento de Ação Civil Pública.


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Nota de esclarecimento

A Prefeitura de Matões do Norte se pronunciou, por meio de nota, acerca da matéria veiculada no Blog do Neto Ferreira com o título “Prefeitura de Matões do Norte faz contratações no lugar de concursados, diz denúncia”.

Veja abaixo, na íntegra, a nota:

Esclarecemos, em primeiro lugar, que o Ministério Público entrou com uma Ação Cautelar (1802-75.2016.8.10.0080), tentando suspender as convocações referente a este Concurso de Edital nº 01/2015, e o Juízo da Comarca de Cantanhede deferiu tal pedido.

De tal forma, declaramos que a Prefeitura de Matões do Norte está cumprindo ordens judiciais, e colaborando com eficiência, sempre que é requisitada sobre informações deste certame.

Ressaltamos que, em nenhum momento, a gestão atual faz apologia a contratações ilegais, ou qualquer outra forma de investidura, que não seja por concurso público.

Infelizmente, as pessoas foram convocadas de forma ilegal, seja por infração da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumento de despesas com pessoal em ano eleitoral, seja pela Lei das Eleições, que proíbe admitir nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, seja por descumprimento aos princípios insculpidos no art. 37 da nossa Constituição Federal.

Finalmente, a Prefeitura de Matões do Norte se coloca à disposição para demais esclarecimentos.

Matões do Norte, 08 de fevereiro de 2017

Coordenação de Comunicação


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Prefeitura de Matões do Norte faz contratações no lugar de concursados, diz denúncia

A Prefeitura de Matões do Norte, que é comandada por Padre Domingos, está infringindo a Lei. Ele está contratando outras pessoas no lugar dos concursados, segundo denúncias de candidatos aprovados no concurso realizado na cidade.

De acordo com as informações, os profissionais que passaram no certame foram convocados em novembro de 2016 para se apresentarem juntamente com documentos exigidos no Edital.

No entanto, com a mudança de gestão, os candidatos não foram nomeados conforme manda a Lei pelo prefeito Padre Domingos.

Os denunciantes afirmaram que o gestor garantiu que iria nomear os aprovados, mas o que está ocorrendo é a contratação de novas pessoas para os cargos oferecidos no concurso. O que é ilegal.

O Ministério Público já foi acionado e deverá tomar as medidas cabíveis.

Veja abaixo o Edital de convocação:

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