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Esposa de Manoel Ribeiro pode ser condenada até 16 anos de prisão

Com base em análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Município de Paço do Lumiar, no exercício financeiro de 2009, na qual foram apontadas diversas irregularidades, especialmente fraudes em processos licitatórios, o Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública contra oito pessoas, entre empresários e ex-gestores.

Foram acionados na ação da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar Carlos Alberto da Silva (ex-secretário Municipal de Saúde); Karla da Costa Bastos (ex-secretária Municipal de Saúde); Aline Feitosa Teixeira esposa do deputado Manoel Ribeiro e ex-secretária Municipal de Saúde; Marcos Antônio Mendonça (ex-secretário adjunto de Infraestrutura e Meio Ambiente); Pedro Magalhães de Sousa Filho (ex-secretário Municipal de Infraestrutura); Luis Carlos Teixeira de Freitas (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação); Arlindo de Moura Xavier, sócio da empresa Construtora Macedo Xavier Ltda.; e Racene Radamés dos Santos, representante da Empresa Santos e Farias Ltda. As duas empresas também são alvo da ação.

Entre os problemas encontrados estão o não cumprimento de obrigações legais, como descumprimento de prazos, ausência de assinaturas e pareceres jurídicos necessários. Diversas despesas também foram realizadas sem os devidos processos licitatórios, totalizando R$ 5.362.067,26. Há, ainda, despesas sem qualquer comprovação que totalizam R$ 484.351,70.

A empresa Construtora Macedo Xavier Ltda esteve envolvida em irregularidades no processo de reforma da Secretaria Municipal de Saúde. Apesar de ter sido contratada com base no procedimento licitatório, modalidade convite n° 16/2009, foi verificado pelo TCE que esse processo refere-se, na verdade, à aquisição de equipamentos e suprimentos de informática pela Secretaria Municipal de Educação. Além disso, não houve designação de fiscal da execução do contrato, não foram apresentados relatórios de fiscalização e as notas de empenho e ordens de pagamento não contam com a assinatura da autoridade responsável.

A empresa também foi vencedora em uma Tomada de Preços para “contratação de empresa especializada para limpeza, manutenção e fechamento de perímetro de poços artesianos dos postos de saúde da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar”, no valor de R$ 434.845,10. Além de irregularidades formais, foi verificado que obras previstas no projeto básico não foram executadas enquanto outras, não previstas, foram feitas.

Os técnicos do TCE observaram, ainda, durante vistoria, que os poços não estavam localizados em postos de saúde, o que caracteriza desvio de finalidade pois os recursos do Fundo Municipal de Saúde deveriam ser destinados a esse fim. Além disso, 50% do valor do contrato foram adiantados apenas quatro dias após a assinatura do contrato, sem que sequer tivessem sido iniciados os serviços.

Já a empresa Santos e Farias Ltda recebeu por obras e reformas em postos de saúde. Nas prestações de contas, no entanto, não constam comprovantes de execução de despesas nem comprovação de realização dos serviços. A administração municipal apresentou apenas um histórico genérico sobre os serviços que teriam sido realizados, no valor de R$ 369.800,00.

“Restou evidenciado o desvio de verba pública, conforme relatório técnico do TCE que apontou uma série de irregularidades nos processos licitatórios analisados, notadamente no que se refere à dispensa de licitação quando não caracterizada situação de emergência, despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório, serviços pagos e não realizados e ausência de comprovação de despesas realizadas no período”, observam, na ação, os promotores Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Reinaldo Campos Castro Junior e Samaroni de Sousa Maia.

Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição ou receber qualquer tipo de benefício pelo prazo de dez anos.

AÇÃO PENAL

Além de improbidade administrativa, as condutas de Carlos Alberto da Silva, Karla da Costa Bastos, Aline Feitosa Teixeira, Marcos Antônio Mendonça, Pedro Magalhães de Sousa Filho, Luis Carlos Teixeira de Freitas, Arlindo de Moura Xavier e Racene Radamés dos Santos também configuram crime, de acordo com o Código Penal e a Lei de Licitações (8.666/93).

O artigo 312 do Código Penal (“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”) prevê pena de reclusão de dois a 12 anos, além de multa.

Já pelo artigo 90 da Lei 8666/93 (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”) a pena a que os envolvidos estão sujeitos é de detenção de dois a quatro anos mais multa.


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Manoel Ribeiro dispara contra presidente do PMDB no Maranhão

Deputado Manoel Ribeiro.

Deputado Manoel Ribeiro.

O deputado Manoel Ribeiro (PTB) disparou contra o presidente do PMDB maranhense, Remi Ribeiro, e reafirmou em sessão na Assembleia que o seu partido não vai abrir mão da disputa para o Senado Federal, caso a governadora Roseana Sarney desista da sua candidatura.

Ele enfatizou que o PTB terá candidato ao Senado ou então vão ter que conversar, mas que não aceitará imposição. Manoel Ribeiro, que disse que é um homem sério, de diálogo, que nunca traiu ninguém e que sempre teve posições firmes, afirmou também que ficou surpreso com a indelicadeza do presidente do PMDB, Remi Ribeiro, impondo que a vaga é do PMDB.

“Pois fiquem sabendo que a vaga é do PTB, que é um partido sério, de homens independentes e que tem um dos políticos mais antigos em mandato no Maranhão, que sou eu e o senador Epitácio Cafeteira, não é o senhor Remi Ribeiro que teve um mandato relâmpago e agora quer impor dizendo que é o PMDB [que vai indicar o candidato ao Senado]. O PTB tem candidato, queira seu Remi Ribeiro ou não, ensaiando o deputado Gastão Vieira, ensaiando o suplente de senador Edison Lobão Filho”, garantiu Manoel Ribeiro.


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Manoel Ribeiro critica coronel Ivaldo e desqualifica gestão de Arnaldo Melo

Manoel Ribeiro escatita com coronel Ivaldo

Manoel Ribeiro escatita com coronel Ivaldo

Após chegar da recente viagem de Portugal, o líder do governo da Assembleia Legislativa deputado Manoel Ribeiro (PTB), cedeu uma entrevista a apresentadora do programa ‘Maranhão Urgente’, para tentar explicar sua ausência nas intermediações entre grevistas e Governo.

O parlamentar disse que sua saída das intermediações foi motivada pela bagunça gerada e falta de comprometimento dos PMs e Bombeiros grevistas.

Segundo informou, o coronel Ivaldo teria firmado um pré-acordo e garantido que não haveria outra greve até a resposta da governadora Roseana Sarney (PMDB) que estudava com a equipe técnica de Planejamento um valor accessível no aumento salarial dos militares.

“Já que eles não cumpriram com a palavra, eu não tenho como participar mais das negociações”

Em tom de deboche, Manoel Ribeiro desqualifica até a gestão do atual presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB).

“Ajudei até o ponto onde achei que poderia ajudar, quando as coisas estavam sendo conduzidas de boa maneira. Depois que vi que virou bagunça, virou políticagem, estou fora. Eu presidente da Assembleia não teria acontecido isso porque eu teria tirado todo mundo de lá!”.

Veja a entrevista abaixo:


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Confirmado: Manoel Ribeiro representará Jamil Gedeon ao CNJ

Deputado Manoel Ribeiro

Deputado Manoel Ribeiro

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Ribeiro (PTB), anunciou nesta segunda-feira (21), durante pronunciamento na tribuna da Casa, que contratou advogado para mover representação contra o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Jamil Gedeon, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

 Segundo Manoel, o presidente do TJ, num ato administrativo insensato, desrespeitou a Constituição do Maranhão, indeferindo o pedido de prorrogação da aposentadoria da juíza Florita Castelo Branco.  “Eu prometi que iria representá-lo no CNJ e irei fazê-lo. Não tem quem tire isso de minha cabeça”, afirmou. 

 Para Ribeiro, foi injusta a posição do presidente do Tribunal de Justiça de não aceitar a prorrogação da aposentadoria da juíza. Segundo ele, Florita Castelo Branco está em plena atividade física e mental, e quer apenas exercer o seu direito continuar trabalhando. 

 O líder do governo esclarece que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na Assembleia apenas dá uma opção ao servidor estadual de trabalhar até os 75 anos de idade. De acordo com Manoel, os que completaram 70 anos e entendem que é tempo de parar, podem se aposentar. Pela PEC, os que não quiserem se aposentar continuam trabalhando.

FACULTATIVA –  Manoel Ribeiro informou que vários desembargadores já se mostraram solidários com a PEC, porque a proposta não obriga nenhum servidor público estadual a se aposentar aos 70 anos de idade. Na avaliação do parlamentar governista, estão colocando o teor da proposta, de forma maldosa, na maioria dos setores da imprensa do Maranhão e do Brasil.

 Manoel acha que a exemplo da juíza Florita Castelo Branco, nenhum magistrado em condições físicas e mentais de trabalhar gosta de ser mandado para casa. Ribeiro citou o exemplo do pai do ex-deputado Aderson Lago que, ao ser aposentado compulsoriamente, entrou em depressão e acabou ficando doente. 

Agência Assembleia


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Desembargador José Luiz sai em defesa de Jamil Gedeon sobre 'Pec da Bengala'

Por José Luiz Almeida de Oliveira

Des. José Luiz

Des. José Luiz

Não se fala noutra coisa, nos meios jurídicos, que não seja na aposentadoria da juíza Florita Castelo Branco por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, apesar da PEC da Bengala, editada pela Assembléia Legislativa do Estado.

Noticia-se, até, que o Dep. Manoel Ribeiro, da Tribuna da Assembléia Legislativa, teria ameaçado denunciar o presidente do Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça, porque, desde a sua ótica, com o ato de aposentadoria de Florita, Jamil Gedeon teria afrontado a harmonia entre os Poderes Legislativo e Judiciário, negando validade a uma norma editada pela casa legislativa do Estado.

Admitindo-se, por hipótese, que a fala do Dep. Maonel Ribeiro não fosse mera retórica, seria bom que ele efetivamente denunciasse o presidente do TJ/MA.

E por que penso assim?

Porque, se efetivamente essa questão chegasse ao CNJ, ter-se-ia uma antecipação, na órbita administrativa, do entendimento de juristas de escol, acerca daquilo que todo mundo que tenha o mínimo de lucidez já sabe, ou seja, que a PEC da Bengala, editada pela Assembléia Legislativa do Estado, é um escárnio, uma afronta, um vilipêndio despudorado à ordem constitucional.

Manoel Ribeiro ameaça denunciar Presidente do Tribunal de Justiça

Manoel Ribeiro ameaça denunciar Presidente do Tribunal de Justiça

O legislador infraconstitucional pode muito, mas não pode tudo, importa dizer.

Sem que seja necessário fazer maiores digressões, mesmo porque com essas reflexões não pretendo defender nenhuma tese, quase jejuno que sou em matéria constitucional, vou expender as minhas impressões acerca da quaestio.

Pois bem. Uma lei, como é comezinho, tem dois âmbitos: vigência e validade. É dizer: uma lei pode estar vigendo, caso da PEC em comento, e não ser válida, porque, como é o caso da mesma PEC, gestada em flagrante descompasso com a Constituição Federal.

Ora, se a lei não é válida, porque atenta, a olhos vistos,  contra Carta Magna brasileira, o administrador que tenha o mínimo de responsabilidade não pode e não deve dar a ela os efeitos que não tem, por faltar-lhe a necessária eficácia, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade, por albergar matéria que não é da competência do legislador estadual.

Tenho reiterado, nos diversos votos proferidos  na Corte  Estadual,  e nos quais são tratadas questões constitucionais, que o aplicador da lei, ao fazê-lo, não pode deslembrar que a nova matriz espistemologica do direito parte, sempre, da concepção de estado constitucional, entendido como aquele que desloca o princípio da primazia da lei para o princípio da primazia da constituição.

Nesse diapasão, a administração pública, regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade, desautoriza o Administrador a fulcrar suas decisões com base em leis manifestamente  inconstitucionais, como o é a PEC da Bengala, equivocadamente aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, na sua  incontida volúpia  legiferante.

É preciso reafirmar, com Kelsen, que as normas constitucionais são condicionantes de toda legislação infraconstitucional, razão pela qual compreendo que o equívoco da Assemblélia não poderia mesmo receber a chancela do presidente do Tribunal de Justiça, que, tomado pelo melhor dos propósitos,  e em nome mesmo da moralidade, assinou o ato de aposentadoria da colega Florita Castelo Branco, obstando a sua intenção de permanecer judicando, sem mais poder fazê-lo, à luz da CF.

Registro, só pelo prazer de argumentar, que, diferente do que ocorre com os princípios, em face da lógica da cedência recíproca, havendo conflito entre normas (antinomias), para definição da validade de uma delas, usa-se a regra do TUDO ou NADA, de modo que uma deve ser afastada para que a outra tenha incidência. Foi o que fez o presidente do TJ/MA, ou seja, afastou a incidência da PEC da bengala, para reafirmar a validade do preceito constitucional que cuida da data-limite para a aposentadoria compulsória.

Digo em adição: a convivência dos princípios é conflitual; a convivência de regras é antinômica. É dizer: os princípios coeexistem, as regras antinômicas se excluem. Os conflitos entre princípios podem ser ponderados. Eles podem ser harmonizados; os conflitos entre regras, não.

Vou além, sem temer pela exaustão. As regras contem fixações normativas definitivas, sendo inviável a validade simultânea de regras contraditórias, pois somente uma delas será válida, necessariamente.

Nessa linha de argumentação, não havia, mesmo, nenhuma possibilidade de conviverem duas normas que se “digladiavam” (antinômicas) a olhos vistos, ou seja, a PEC da Bengala e a Constituição Federal, razão pela qual entendo que andou bem o presidente do TJ/MA, ao negar validade a uma norma que afronta, espezinha, a mais não poder, ordem constitucional brasileira.

Riccardo Guastini, a propósito, em face do Estado Constitucional, como o nosso, nomina as Cartas Magnas de “invasoras” e “intrometidas”. Nas próprias palavras do jurista italiano, que trago à colação para ilustrar essas brevíssimas reflexões: “um ordenamento jurídico constitucionalizado se caracteriza por uma Constituição extremamente invasora, intrometida, capaz de condicionar tanto a legislação como a jurisprudência e o estilo doutrinário, a ação dos atores políticos, assim como as relações sociais” (Lá Constitucionalizacion del ordenamento jurídico: em caso italiano).

Anoto, forte na melhor doutrina, que a característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei;  mas à lei válida,  e não à lei apenas vigente.

Consigno, ademais, e agora para encerrar, que o administrador, desde minha compreensão, deve ter uma relação de absoluta intimidade com a Constituição, pois que entre eles deve haver, como sói ocorrer, um nível de cumplicidade que os atrai e enlaça. É essa cumplicidade e entrelaçamento que vejo na decisão de Jamil Gedeon.

O administrador não pode, diante de flagrantes ilegalidades, permanecer em estado de inércia ou de indiferença, para, nesse diapasão, aceitar, passivamente, que o legislador infraconstitucional se interponha, indevidamente, entre ele e a Constituição que jurou cumprir.

José Luiz Almeida de Oliveira
Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão


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