Poder

Novos valores para licitações entram em vigor nesta quinta-feira

Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.

Do Portal Guará


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Planalto cancela licitação de alimentos no valor de R$ 1,75 milhão para avião presidencial

temer-renuncia-tse-dida-sampaio-estadao-conteudo-2

Diante da repercussão negativa, o Palácio do Planalto decidiu na tarde desta terça-feira (27) cancelar a licitação de alimentos para o avião presidencial orçada em R$ 1,75 milhão.

O aviso da licitação foi publicado no Diário Oficial no dia 19. Entre os produtos solicitados estão 500 potes de 100 gramas do sorvete tipo premium da marca Häagen-Dazs, pelo preço de R$ 15,09 cada um.

Ao Blog, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, confirmou a decisão de cancelar essa licitação. Ele disse ainda que, desde 2009, não se fazia licitação para esse tipo de gasto e que os produtos indicados no edital eram apenas de referência.

Do Blog do Camarotti


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Auditoria revela fraudes em licitações da Prefeitura de Viana

chico2

Durante a fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) na prestação do serviço de transporte escolar no município de Viana, foi detectada a restrição à competitividade nas licitações para contratação do serviço de locação de veículos.

Conforme o documento abaixo, a Prefeitura de Viana promoveu três procedimentos licitatórios para a contratação de empresa que realizasse o serviço de transporte escolar nos exercícios de 2014 e 2015. Quem venceu os três processos ( pregão nº 29/2014, nº 92/2014 e nº 45/2015) foi a empresa D V Jansen.

De acordo com o relatório da auditoria, obtido pelo Blog do Neto Ferreira, o procedimento licitatório nº 29/2014 resultou no contrato nº 29/2014, de 7 de março de 2014, no valor global de R$ 4.434.999,60 milhões, com vigência de 12 meses; o pregão nº 92/2014 resultou no contrato nº 012/2015, de 14 de janeiro de 2015, no valor global de R$ 3.658.800,00, com vigência de 12 meses; e, por fim, o pregão nº 45/2015, originou o contrato nº 112/2015, de 6 de agosto de 2015, no valor global de R$ 1.188.600,00 milhão, com vigência até 31 de dezembro de 2015.

Nos três procedimentos licitatórios foram constatadas irregularidades que maculam a lisura dos certames. Dentre as inúmeras falhas apuradas, constam: publicidade ineficaz; objeto insuficientemente caracterizado; restrição em razão da capacidade operacional; prazo insuficiente entre a publicação e a realização do certame; ausência de informações essenciais no edital; frustração ao caráter competitivo pela formação de conluio e permissão indevida de subcontratação do objeto.

A empresa D V Jansen recebeu no exercício de 2014, pelo serviço de transporte escolar, o montante de R$ 764.884,55, sendo R$ 574.640,00 da conta do Fundeb e R$ 190.244,55, a título de Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). Em 2015, a referida empresa faturou, até o mês de outubro, a generosa quantia de R$ 607.900,00, sendo R$ 567,300,00 do Fundeb e R$ 40.600,00 do Pnate.

1


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Cidade

Com licitação concluída, empresas ainda não assinaram contrato do transporte público

1470080346-881504918

Passados mais de 15 dias desde a homologação do resultado da licitação do transporte público em São Luís, até agora nenhuma das empresas vencedoras assinou contrato para iniciar a prestação dos serviços. E, se depender de um dos consórcios participantes do certame, que foi eliminado durante o transcorrer do processo, o Consórcio Nova Ilha, esse contrato nem mesmo deve ser assinado, sob pena de prejuízo à administração pública e à coletividade.

Composto pelas empresas Cisne Branco, Gemalog e Endecovias, o Consórcio Nova Ilha entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo, entre outras coisas, que o contrato não seja assinado, a declaração da ilegalidade do processo licitatório e uma auditoria nos dados do sistema de transporte coletivo de São Luís dos últimos cinco anos.

A licitação do transporte público em São Luís foi homologada em 12 de julho e na época o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, afirmou que os contratos seriam assinados em até 15 dias. Pelo edital, a empresa vencedora teria o prazo de 10 dias para assinar o contrato.

Já consórcios teriam até 15 dias, após a convocação. A Prefeitura informou ainda que, logo após a assinatura dos contratos, empresa e consórcios vencedores da concorrência darão início às ações de melhorias no sistema. A última etapa da licitação se deu durante sessão realizada no auditório da Secretaria Municipal de Turismo (Setur).

Os consórcios Central, Via SL e Upaon-­Açu e a empresa Viação Primor foram declarados vencedores do processo licitatório para a escolha das empresas que atuarão no sistema de transporte coletivo de São Luís.

Lotes e empresas

Consórcio Central vai atuar no Lote I correspondente às áreas do Centro Histórico, Pedrinhas, Nova República, Vila Maranhão, Quebra-­Pote, Coqueiro, Cajueiro, Rio dos Cachorros, Estiva, Distrito Industrial, Maracanã,Vila Sarney, Bequimão, Alemanha, Liberdade, Caratatiua, Bom Milagre, Fé em Deus, Vila Embratel, Sá Viana, UFMA, Vila Bacanga, Inhaúma, Bonfim, Anjo da Guarda, Porto do Itaqui, Monte Castelo, Vila Nova, Gapara, Argola e Tambor, Ilha da Paz, Vila Isabel,Fumacê, Zona Rural I, Arraial, Itapera, Rio Grande, Tinaí/Cinturão Verde, Piancó,Coroado, Coroadinho, São Raimundo, Santa Cruz, Vera Cruz, Santo Antônio, Parque Timbira, Tibiri, Pão de Açúcar e Vila Luizão.

Via SL vai atuar no Lote II correspondente às regiões do Angelim, Pedra Caída, Vila Itamar, Tibiri, Cohab, Cohatrac I, Cohatrac II, Cohatrac III, Cohatrac IV, Cohatrac V, Pequizeiro, Forquilha, Parque dos Nobres, Areinha, Vila Palmeira, Radional, Cutim, Outeiro da Cruz, Parque Amazonas, Pirapora, Parque Universitário, João Paulo, Cajupe, Santa Bárbara, Tajipuru, Ipem Turu, Vila Esperança e Vila Lobão.

Consócio Upaon-­Açu vai atuar no Lote III formado pelas regiões: Rodoviária, Janaína, Santa Clara, São Bernardo, João de Deus, Cidade Olímpica, Cidade Operária, Jardim América, Vila Brasil, Uema, Geniparana, José Reinaldo Tavares, Aurora, Jardim Alvorada, São Raimundo, Vila Esperança e Popular Ipase.

Viação Primor LTDA atuará no Lote IV correspondente às regiões do Alto do Angelim, Vila Funil, Ponta do Farol, Ponta da Areia, Cohafuma, Vinhais, Quitandinha, Grand Park, Cohama, Cohaserma, Cantinho do Céu, Calhau, Alto do Calhau, Olho d’Água, Parque Athenas, Residencial Primavera, São Francisco, Vicente Fialho, Habitacional Turu, Sol e Mar, Divineia, Igaraú, Santa Rosa, e Coheb.

Do Estado do Maranhão


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Sessão definirá empresas que vão atuar no transporte de São Luís

licitacaofotobaeta8

A Prefeitura de São Luís realiza na próxima segunda-feira (4) mais uma sessão pública da última etapa do certame que definirá as empresas que vão operar o sistema de transporte da capital maranhense. A etapa marca o início da fase de habilitação, em que serão analisados documentos que dizem respeito à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira das empresas e consórcios licitantes, conforme estabelecido pelo edital.

A sessão ocorre a partir das 9h, no auditório da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), rua da Palma, nº 53, Centro de São Luís.

A licitação estabelece padrões de qualidade para o sistema, que precisarão ser cumpridos pelas empresas vencedoras, bem como mecanismos efetivos de fiscalização e cobrança para que tais serviços sejam realmente executados.

“A comissão responsável e a equipe técnica da Secretaria de Trânsito e Transportes têm trabalhado com afinco em todas as etapas deste processo, que representa um divisor de águas na história do transporte público de São Luís, nos dando segurança jurídica e técnica para cobrar por um bom serviço neste setor”, explica o presidente da Central Permanente de Licitação (CPL), Mádison Leonardo Andrade Silva.

O processo pode ser acompanhado pela população pela internet. Nesta quinta-feira (30), a prefeitura divulga a lista de empresas declaradas classificadas para as próximas etapas da licitação do transporte público.

licitacaofotobaeta

Etapas do processo

A primeira sessão pública da licitação do transporte público de São Luís ocorreu no dia 12 de maio, no salão nobre da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), em que foram abertos os envelopes contendo as garantias de propostas e as propostas comercial e técnica. As empresas do sistema de transporte público entraram na Justiça para tentar barrar o processo, alegando irregularidades, mas uma decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, manteve o processo de licitação. Na ocasião, foi feita a análise preliminar e todos os licitantes atestaram o deram vista aos documentos dos envelopes.

Na segunda etapa, as propostas foram analisadas de forma mais detalhada pela comissão de licitação e pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Nesta etapa, as empresas foram declaradas classificadas ou não classificadas.

G1, MA


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Prefeitura de Raposa assinou contrato com empresa antes de anunciar vencedora da licitação

O Município de Raposa, comandado pelo prefeito Clodomir de Oliveira dos Santos, está na mira dos órgãos fiscalizadores, e não é para menos. No ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) detectou uma série de irregularidades e improbidades na gestão municipal. Dentre elas, em licitações e em Chamadas Públicas.

Os fiscais da CGU realizaram o trabalho de campo durante um mês no Município de Raposa, entre os dias 17 de agosto e 18 de setembro de 2015. A equipe analisou a aplicação dos recursos federais no Município voltados para as ações da Educação Básica, Execução Financeira da Atenção Básica, Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Esporte e Lazer, e Turismo.

Mesmo com a constatação das irregularidades nas licitações, o Município de Raposa parece não ter atentado ao relatório da CGU e, volta e meia, alguns procedimentos suspeitos ainda são detectados. Como é o caso da contratação de uma empresa para construção de uma quadra poliesportiva na cidade.

O aviso da licitação para a prestação de serviço foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 10 de fevereiro deste ano; comunicando a realização da Tomada de Preço para o dia 25 do mesmo mês. Intrigante, é que o resultado do concurso e o contrato com a empresa vencedora saíram na mesma publicação do Diário Oficial da União, no dia 16 de maio. Além disso, o acordo foi assinado três dias antes da divulgação do resultado, no dia 13 de maio, ou seja, antes do resultado da licitação a empresa já havia sido contratada.

A empresa ‘vencedora’ da licitação para a construção da quadra poliesportiva foi a Inova Engenharia e Consultoria, do Município de Pastos Bons. A prestação de serviço vai custar aos cofres públicos a quantia de R$ 509.000,00.

1

rap

raposa

1

2


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Justiça mantém processo de licitação do transporte público em São Luís

29/07/2013. Crédito: Honório Moreira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luis - MA. Número de assaltos a ônibus este ano já supera todo o ano passado na capital, diz Sindicato dos Rodoviários de São Luis

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, indeferiu o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) para suspensão e manteve o processo de licitação do transporte público na capital maranhense, que ocorre nesta manhã de quinta-feira (12).

A audiência informal durou cerca de 1h30, e o parecer final ficou para a madrugada. Na audiência, estiveram presentes advogados do SET e da Prefeitura de São Luís.

O magistrado afirmou que achou ‘conveniente’ manter o processo de licitação já que não houve tempo suficiente para a ré, a Prefeitura de São Luís, de reunir os argumentos necessários para sua defesa, uma vez que o processo foi iniciado há aproximadamente de 45 dias, mas o SET ingressou com o pedido às vésperas do processo.

“Não vi nenhum argumento em que as empresas provem a necessidade de suspensão imediata do processo ou que haja prejuízo para as empresas. Há argumentos plausíveis, mas sem provas. Não estou dizendo com isso que o município tenha razão”, disse.

O SET havia ingressado com pedido de tutela antecipada na Justiça para suspender imediatamente a licitação do transporte público da capital maranhense por possuir supostas irregularidades.

O sindicato alegou que o processo apresenta falhas, como falta de uma planilha para a apresentação dos custos e entre outros problemas apontados. A prefeitura alega que as concorrentes de outros Estados não questionaram o edital, apenas as empresas locais, e divulgou respostas para as quase 100 perguntas enviadas pelas empresas para a Central Permanente de Licitação (CPL).


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Vereadores de São Luís aprovam licitação do transporte público

Câmara de Vereadores de São Luís.

Câmara de Vereadores de São Luís.

Vereadores de São Luís aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 076/2014, que dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte público de São Luís, depois de mais de 10 horas de discussões e análises na Câmara Municipal. A apreciação do projeto de licitação do sistema de transporte público começou às 10h30 de ontem e terminou depois das 21h.

O Projeto foi protocolado na Casa desde o mês de novembro, foi iniciada uma tramitação, no entanto foi adiada, pois profissionais do sistema de transporte alternativo realizaram manifestação e ocuparam o plenário.

A votação de ontem ocorreu em caráter definitivo, uma vez que foi aceito o pedido de apreciação em ‘urgência urgentíssima’, da pauta. Desta forma, a Câmara dispensou a tramitação do texto nas comissões competentes, como a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Transporte.

Os vereadores Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PV) foram os únicos a votarem contrários ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Ao todo, 11 emendas foram analisadas pelo plenário, apenas duas, contudo, foram aprovadas. O texto do projeto de lei inclui nova regulamentação das linhas de ônibus, terminais de integração, sistema de bilhetagem, controle de tráfego e modernização das frotas que atendem os usuários.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Justiça em São Bernardo julga 23 ações de improbidade administrativa

O juiz André Bezerra Ewerton Martins, titular de São Bernardo, julgou este ano 23 ações tendo como réus gestores públicos acusados de atos de improbidade administrativa na comarca. No total, somando-se todas as penas das 13 ações julgadas procedentes, eles terão que devolver ao erário a quantia de R$ 9.078.399,84 (nove milhões, setenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). “Sobre os réus, as ações implicaram em condenação de gestores públicos, como ex-prefeitos e ex-presidentes de Câmaras Municipais”, ressaltou André Bezerra.

Foram aplicadas sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multas e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, condenando, ainda, os gestores a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.

O magistrado afirmou que “são julgamentos de natureza complexa e que demandam o dispêndio de muita atenção e trabalho para que sejam concluídos, pois no bojo do processo é apurada uma extensa série de ilegalidades e levantadas questões processuais e de interpretação legal que requerem uma análise profunda”.

As ações de improbidades julgadas na comarca versam quanto à realização de despesas sem comprovação e/ou em afronta à lei de licitações, ausência de prestação de contas, aplicação ilegal de verbas da saúde e educação, utilização de recursos públicos para promoção pessoal dos gestores entre outras.

“Nos anos anteriores, 2012 e 2013, foram julgadas 05 (cinco) e 02 (duas) ações, respectivamente; dentre os julgamentos houve 02 (duas) condenações de gestores públicos. A Comarca de São Bernardo é composta pelo termo sede e termo judiciário de Santana do Maranhão”, observou ele.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.