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Empresas marítimas devem reduzir valores de passagens do ferry-boat, diz Procon

O Procon-MA notificou, na última semana, a Internacional Marítima e a SERVIPORTO para reduzirem as tarifas de passagens do ferry-boat. A decisão foi tomada a partir da constatação de que o pagamento do ICMS repassado ao consumidor final não incidia sobre o serviço cujo preço é tabelado, conforme decisão da 5º Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

De acordo com a notificação, as empresas terão que apresentar o demonstrativo de valores cobrados, referentes às passagens e se abster de realizar o repasse do imposto, bem como providenciar a devida comprovação.

O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, que acompanha de perto sempre as condições de segurança, higiene, infraestrutura e valores repassados aos consumidores nos serviços de ferry-boat, relata a importância dessas ações. “As empresas vão ter que se adequar a essa nova determinação, não permitindo repasses que venham onerar o consumidor. Com ações como essas, garantimos harmonia nas relações de consumo”, explicou.

As empresas devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.


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Empresas de transporte marítimo terão que garantir gratuidade a idosos

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O Estado do Maranhão e as empresas “Servi Porto”, “Internacional Marítima” e “Navegações Pericumã” foram condenados em Ação Civil Pública pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por não darem condições aos idosos com mais de 65 anos de utilizarem os seus serviços de transporte gratuitamente, como determina a Constituição estadual.

A Ação Civil Pública cominatória de obrigação de fazer foi proposta pelo Ministério Público estadual, após constatação, em Inquérito Civil, do descumprimento da lei pelas empresas e da omissão do Estado do Maranhão em fiscalizar as empresas de transporte marítimo de caráter municipal.

FUNDAMENTAÇÃO – Ao fundamentar a sua decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, argumentou que a Constituição Estadual do Maranhão, em seu artigo 255, prevê que “Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos” e que a Lei instituidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários prevê que a ANTAQ “harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados e dos Municípios encarregados do gerenciamento das operações de transporte aquaviários intermunicipal e urbano”. Assegurou, ainda, que o Estado do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), editou o Regulamento do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros do Maranhão.
Ainda segundo o magistrado, a Lei Estadual Nº 9.985/2014 determina que “compete exclusivamente ao Estado do Maranhão explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão os serviços de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos, obrigando-se a prestá-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual”.

DECISÃO – No julgamento da questão, o juiz Douglas Martins acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público estadual e condenou o Estado do Maranhão a fiscalizar o cumprimento da gratuidade, sem limite de cotas, aos idosos com mais de 65 anos no transporte coletivo intermunicipal. E as empresas Servi Porto, Internacional Marítima e Navegações Pericumã a garantir a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos maiores de 65 anos, nas linhas que operam, sob pena de multa de R$ 5 mil pelo descumprimento da decisão.

As empresas também foram condenadas a divulgar a gratuidade concedida pela sentença por meio de murais nos locais de venda de passagens em cartazes pregados em cada embarcação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento.


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Empresa de Luiz Carlos Cantanhede desrespeita deficientes físicos

Luiz Carlos Cantanhede é dono da  Internacional Marítima.

Luiz Carlos Cantanhede é dono da Internacional Marítima.

A empresa Internacional Marítima LTDA., que nasceu em 1988 , e tem como Diretor-Presidente, Luiz Carlos Cantanhede, que explora o serviço de transportes de pessoas e veículos em ferries, anda desrespeitando normais e lei de suma importância.

Ex-sócio e grande amigo de Jorge Murad, marido da governadora Roseana Sarney (PMDB), Luíz Carlos é alvo de críticas e acusações por desobedecer a Lei que cobra a adaptação de espaços a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Além de desdenhar do povo, a empresa de Cantanhede que atua no ramo do transporte marítimo, sequer cumpre a Lei que foi aprovada na Assembleia por unanimidade, e sancionada por Roseana Sarney.

Ferrys

Ferrys

Em uma inspeção realizada por membros do Legislaivo e Procon, foi garantido que seria instalado uma sala grande na parte de baixo, instalação de elevadores em todos ferries; sala com ar condicionado para portador de deficiência, poltrona e televisão, para o conforto das pessoas de idade, que utilizam os ferries. Até o momento nada foi feito.

O desrespeito é tão grande que cadeirantes são constrangidos pelas dificuldades de locomoção como – por exemplo -, precisam ser carregados pelos braços e colocados juntos aos demais passageiros.

Atualmente Luiz Carlos Cantanhede é considerado um dos homens mais ricos do Maranhão, atuando não só no setor marítimo, mas também na hotelaria e serviços de segurança privada ou pública.


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