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CPI da Telefonia discute sobre ajustamento de conduta

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia, criada para investigar as irregularidades cometidas pelas operadoras de telefonia móvel e fixa no Estado, se reuniu com o representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Móvel (SindiTeleBrasil), técnicos das operadoras Oi, Tim, Claro e Vivo, Procon e a Consultoria Legislativa, para fazerem a leitura e discutir três cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado para dar avanços significativos aos trabalhos da CPI.

A entidade que representa as operadoras foi representada na reunião pelo seu diretor jurídico, José Américo Leite Filho, que se comprometeu a analisar as cláusulas do (TAC) com as operadoras, retornando com o documento no próximo dia 31, para fazer a assinatura.

Dentre as cláusulas discutidas estão o reembolso automático dos consumidores que tiverem o seu serviço interrompido por alguma pane no sistema, bem como a distribuição de Códigos de Defesa do Consumidor em braile e comum, assim como cartilhas educativas, e realização de mutirões pelo estado para atender as demandas dos consumidores.


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