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Assessora de Marcelo Tavares atua na Casa Civil com OAB cancelada

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Mais uma denúncia de irregularidades no governo Flávio Dino (PCdoB) chega ao Blog do Neto Ferreira.

Após vir à tona o caso do ex-chefe do setor jurídico da Secretária Estadual de Infraestrutura (Sinfra), Eloy Weslem Ribeiro, que estava atuando com o registro da OAB/MA cancelado, (saiba mais), o Blog apurou que a situação não é um caso isolado.

Segundo o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), a chefe do setor jurídico da Casa Civil, Lorena Etienne Silva Correa Pinho Palmeira, está com o registro da OAB/MA 6.908 cancelado, portanto não deveria está atuando no cargo, uma vez que é obrigatória a inscrição na Ordem dos Advogados, segundo o Estatuto da categoria.

A situação é grave! Afinal, os pareceres jurídicos para aprovação de licitações da Casa Civil foram emitidos pela assessora, colocando, assim, sob suspeitas todos os contratos firmados pela pasta.

O ato de nomeação de Lorena como chefe da assessoria jurídica foi publicado no Diário Oficial do Maranhão no dia 09 de dezembro de 2015, após ser exonerada do cargo de assessor especial da Casa Civil.

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Escândalo de ICMS envolve empresa do chefe da Casa Civil do governo Roseana Sarney

A empresa J.G Abreu, de propriedade do ex-chefe da Casa Civil do Maranhão, João Guilherme Abreu, que tem como nome fantasia Abreu Tecidos, é uma das 190 empresas beneficiadas com a concessão do regime especial tributário da Secretaria Estadual da Fazenda durante o governo Roseana Sarney.

Segundo o documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, que serviu de base para a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Maranhão, a empresa de João Abreu teve a carga tributária sobre o valor das operações de saída interna reduzida em 4% e sobre o valor das operações de saída interestadual diminuída em 2%. Porcentagens bem abaixo do que é pago por outras empresas.

Teve empresa que perdeu o beneficio e entrou na Justiça. É ocaso da CDA – Companhia de Distribuição Araguaia, que entrou com uma ação na contra a Secretaria Estadual da Fazenda após o órgão retirar o benefício do regime especial, mas o pedido foi indeferido.

Ainda de acordo com o relatório, a Abreu Tecidos não teria base legal para obter esse tipo de benefício, uma vez que é do ramo varejista de tecidos. “Para essa atividade não há base legal na legislação tributária maranhense para concessão de crédito presumido. Ao conceder esse tipo de benefício fiscal a uma empresa o Estado interfere no mercado, fere princípios como o da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e afasta o princípio constitucional da isonomia entre as empresas e outras atividades econômicas”, frisou o documento.

A empresa do ex-chefe da Casa Civil foi beneficiada com o regime especial até 31 de de dezembro de 2017, mas o mesmo beneficio foi cancelado em 2015 pelo governo Flávio Dino (PCdoB).

O Regime Especial determina que o cálculo do ICMS seja feito conforme regem protocolos que regulam as operações. Ao retirar a empresa do Regime de ST, o Estado deixa de contar com uma arrecadação líquida e certa e passa a depender da apuração normal feita pela empresa, que ainda conta com redução da carga tributária para 5% nas entradas relativas ao Convênio n° 76/94 e ao Protocolo n° 95/11, que antes da concessão do Regime Especial, já vinham com o imposto retido.

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Luís Fernando: "Formalizar empresas é promover dignidade"

Na manhã desta sexta-feira, dia 21, o chefe da Casa Civil do Governo do Maranhão, Luis Fernando Silva, participou da abertura do Seminário de Lideranças Públicas Municipais em Zé Doca, realizado pelo SEBRAE/MA, que tem como objetivo sensibilizar prefeitos do Vale do Pindaré e Alto Turi para implementação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas.

O evento teve como principal palestrante, o ex-prefeito de Cabaceiras (PB), Arnaldo Júnior Doso. Estiveram presentes ainda, o presidente do Sebrae, Cláudio Azevedo, que fez a abertura desse primeiro seminário, o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Júnior Marreca, e o prefeito de Zé Doca, Raimundo Nonato Sampaio.

Luís Fernando,chefe da casa civil

Luís Fernando,chefe da casa civil

Para Cláudio Azevedo, além da importância do evento para os municípios, no que diz respeito aos esclarecimentos direcionados aos gestores públicos sobre a implementação da Lei Geral da Micro Empresa, a presença do secretário Luis Fernando reforçou ainda mais o novo momento que vive o SEBRAE no Estado, que tem andando de mãos dadas com o Governo com relação aos grandes projetos de capacitação e assessoramento ao setor privado.

“Ao determinar a presença do secretário Luis Fernando neste seminário, a governadora Roseana mostra mais uma vez que acredita no trabalho do SEBRAE, que, por algum tempo, andou atuando de um jeito enquanto o governo tomava outro rumo. Agora, não. Estamos trabalhando com objetivos comuns nesse momento de grandes investimentos no Estado”, afirmou Azevedo.

Para Luis Fernando, de fato, a sua presença no seminário mostra o cuidado da governadora com as pequenas e micro empresas e por isso tem dado total apoio às iniciativas de órgãos que promovam conhecimento para os maranhenses, sobretudo, quando visa o desenvolvimento através de políticas que contemplem melhor qualidade de vidas das pessoas.

E cuidar do setor privado estimulando a geração de empregos, atraindo empresas para o Estado, segundo Luis Fernando, é a prioridade do governo nesse momento tão otimista da economia maranhense.

“Vivemos um momento de grande euforia de investimentos, são mais de R$ 100 bilhões em todas as regiões. Mas um estado só muda se os municípios mudarem. Por isso precisamos ter convicção de que é possível transformar a vida das pessoas capacitando nosso trabalhador, para ocupar essas mais de 200 mil vagas que estão surgindo, e com iniciativas como essas, desse evento, promovendo a convicção de que é melhor, para o pequeno investidor, viver dentro da formalidade”, disse.

Na sua fala, Luis Fernando recordou que quando esteve à frente da prefeitura de São José de Ribamar, conseguiu aumentar a arrecadação do município sem aumentar ou criar qualquer imposto, apenas criando mecanismos de apoio ao pequeno empresário, ao mesmo tempo em que assegurou aos pequenos investidores que, trabalhando de forma organizada ele estava exercendo a cidadania. “Na formalidade todos ganham, e quando a promovemos, estamos promovendo dignidade”, sentenciou.


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