Poder

Vereadores de Brejo de Areia são acionados por falha na Transparência

A Promotoria de Justiça de Vitorino Freire ingressou, em 27 de março, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os vereadores Antônia Viana Vitorino, conhecida como Toinha do Deir, e Isaque Souza da Silva, o Isaque da Lagoa Bonita. A ação tem por base a inexistência do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Brejo de Areia (termo judiciário da comarca).

Os dois vereadores já ocuparam o cargo de presidente da Câmara Municipal e não cumpriram a obrigação legal de criar e alimentar o portal da transparência do Legislativo Municipal.

O Ministério Público vem acompanhando a questão desde 2016, quando emitiu Recomendação à então presidente da Câmara, Toinha do Deir. Posteriormente, em fevereiro de 2016, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não cumprido pela vereadora. Em uma reunião realizada em agosto do mesmo ano, foram concedidos mais 30 dias para a criação do portal da transparência mas, novamente, o acordo não foi cumprido.

Avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em 29 de março de 2017, apontou a inexistência do portal. A Câmara de Vereadores de Brejo de Areia não contava, sequer, com um site na internet.

Em 2017, a presidência da Câmara foi assumida por Isaque da Lagoa Bonita e, novamente, foi assinado um TAC para solucionar a questão do portal da transparência. O gestor, no entanto, não cumpriu com sua obrigação. A última avaliação realizada pelo TCE-MA, em março de 2019, mostra que ainda não existe o portal da transparência do Legislativo de Brejo de Areia.


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Poder

Júnior Verde vai à inauguração de posto de saúde e anuncia emenda Brejo de Areia

Durante inauguração da Unidade Básica de Saúde Vereador Araquem Vieira, nesta sexta (10), em Brejo de Areia, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) anunciou que destinará emenda para a construção de uma praça no município. O parlamentar prestigiou a entrega do posto a convite do prefeito de Brejo de Areia, Chico Eduardo. A nova Unidade foi construída no povoado Brejo Novo, e vai beneficiar centenas de famílias da região.

Acompanhado de vereadores, secretários municipais e líderes comunitários, o parlamentar destacou a gestão do prefeito, que tem investido em áreas como Educação, Saúde, Infraestrutura e Assistência Social.

“Um gestor comprometido, que tem enfrentado desafios mas tem conseguido avanços, como este empreendimento humano que agora entrega aos povoados do município”, destacou.

Chico Eduardo agradeceu a presença do deputado, que recentemente destinou emenda ao município para a área da Cultura. Na ocasião, Verde anunciou a destinação de mais emendas para o município. Desta vez, para a construção de uma praça.

“Brejo de Areia comemora 20 anos de emancipação política e seu povo ganha em realizações. E nós continuaremos contribuindo, somando, sendo parceiros para o desenvolvimento de Brejo de Areia, por isso, a pedido do prefeito, a emenda que destinaremos será para a um espaço digno de lazer para as famílias do município”, garantiu o deputado.


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Poder

Três municípios possuem mais eleitores que habitantes no MA

O Imparcial

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O Brasil tem cerca de 192.376.496 habitantes, que segundo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 140.394.103 são eleitores aptos a votar no país. O Maranhão, com seus mais de 4 milhões de eleitores, apresentou uma excêntrica situação, onde dos seus 217 municípios, 59 apresentam um número de eleitores maior do que o de habitantes. Ainda de acordo com o TSE, isso não configura exatamente uma fraude.

Nem sempre o domicílio do eleitor é o mesmo em que ele está apto a votar, e alguns municípios, por motivos de serviços públicos e básicos à sociedade, desenvolvem especificidades que levam o eleitor a se deslocar. No entanto, três cidades maranhenses chamam a atenção pelo número de eleitores ser bem maior que o de habitantes, são os casos de Brejo de Areia, Junco do Maranhão e Porto Rico do Maranhão.

Brejo de Areia

A cidade de Brejo de Areia regista 10.540 habitantes, sendo deles 5.264 mil aptos a votar, entretanto possui um eleitorado de 6.700 mil, que corresponde a 21,5% a mais da população de eleitores, segundo o TSE. Localizado na região do Pindaré, o município foi criado em 10 de novembro de 1994, após ser desmembrado da cidade de Altamira do Maranhão.

José Miranda Almeida, ex‐prefeito do município de Brejo de Areia, foi condenado pelo crime de improbidade administrativa, o que significa que o ex‐ prefeito teve atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração Pública.

O caso do ex‐prefeito tem como motivos bases de sua condenação a ausência de prestação de contas de convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação (SES). Ludmila Almeida Silva, a atual prefeita, já está em seu segundo mandato e, incrivelmente, a cidade não tem um prédio para sediar a prefeitura.

Junco do Maranhão

Junco do Maranhão, localizado na região do Gurupi, com 3.431 habitantes, apresentou 4.370 pessoas aptas para votar no município. Também apresenta um percentual de 21,5% a mais que o número de eleitores. Junco foi desmembrado dos municípios de Carutapera, Luís Domingues e Godofredo Viana, em 1994, após a Lei de criação Nº 6.165. Porto Rico do Maranhão O município localizado no Litoral Ocidental Maranhense, tem 5.877 habitantes, mas um contingente de 6.584 eleitores. Nesse caso, o número é de 707 pessoas (10,7 %), que supostamente se deslocam até a cidade apenas para votar.

O TSE afirma que o cidadão não precisa ter residência no município de onde é eleitor. Ainda segundo nota divulgada, “a relação entre eleitorado e população não conduz, por si só, a indicativo de fraude no alistamento eleitorado”. O TSE afirma que a realização de revisão de eleitorado é de competência dos tribunais regionais eleitorais quando há suspeita de fraude.

Porto Rico do Maranhão

O município localizado no Litoral Ocidental Maranhense, tem 5.877 habitantes, mas um contingente de 6.584 eleitores. Nesse caso, o número é de 707 pessoas (10,7 %), que supostamente se deslocam até a cidade apenas para votar. O TSE afirma que o cidadão não precisa ter residência no município de onde é eleitor. Ainda segundo nota divulgada, “a relação entre eleitorado e população não conduz, por si só, a indicativo de fraude no alistamento eleitorado”. O TSE afirma que a realização de revisão de eleitorado é de competência dos tribunais regionais eleitorais quando há suspeita de fraude.


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Judiciário / Poder

Tribunal de Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Brejo de Areia

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Ex-prefeito do município de Brejo de Areia, José Miranda Almeida

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, que condenou o ex-prefeito do município de Brejo de Areia, José Miranda Almeida, por improbidade administrativa. A ação original foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com base no processo de prestação de contas da prefeitura, exercício de 2003, que foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

De acordo com o TCE, as contas desrespeitaram os princípios constitucionais da administração pública – em especial o da legalidade – uma vez que o Município não aplicou o percentual mínimo previsto na Constituição Federal para educação e a saúde, tendo sido verificada também a ausência de processo licitatório e a fragmentação de despesas.

A Justiça de primeira instância condenou o réu à perda da função pública – caso a detenha; suspensão dos direitos políticos por três anos; proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo; pagamento de multa civil no valor de R$ 24 mil, correspondente à décima parte do somatório entre o que fora contratado pelo município sem precedência de licitação e as despesas fragmentadas; e pagamento das custas.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA, alegando ilegitimidade do MPMA para propor a ação. Sustentou que a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos agentes políticos, caso do prefeito, estando este sujeito ao decreto que trata dos crimes de responsabilidade. Alegou também que a posterior aprovação das contas pela Câmara de Vereadores implicaria a perda do objeto da ação.

VOTO – O relator do processo – desembargador Marcelino Everton – rejeitou as preliminares levantadas pelo ex-prefeito. O magistrado destacou que existe previsão constitucional de que o MPMA pode agir em defesa do patrimônio público e que tem legitimidade para ingressar com processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa. Afirmou ser entendimento consolidado da jurisprudência de que os agentes políticos se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

O magistrado verificou que a sentença de primeira instância foi de acordo com vasto acervo de provas e em consonância com as disposições legais aplicadas ao caso. Frisou que ficou evidenciado – por meio de documentos técnicos, de acordo com o TCE – que o então prefeito deixou de aplicar a integralidade das verbas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino, valorização dos profissionais do magistério básico e despesas de saúde.

Para o relator, o apelante apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem, contudo, provar o que foi alegado. Em razão disso, o magistrado decidiu manter a sentença de base e negou provimento ao apelo do ex-prefeito, voto acompanhado pelos desembargadores Paulo Velten (revisor) e Vicente de Paula Castro.


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Crime

Preso estuprador em Brejo de Areia

Estuprador conhecido como Pantico.

Estuprador conhecido como Pantico.

Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar prenderam no último dia 10, por volta das 17h00min na cidade de Brejo de Areia o senhor Francisco Pereira de Ferro, conhecido por “Pantico”, 49 anos, lavrador, residente no povoado Alto dos Cearenses, município de Paulo Ramos – MA. O mesmo é acusado de estupro, conforme Mandado de Prisão expedido pela Comarca da cidade de Paulo Ramos, Processo nº 180.73.2013.8.10.0109, fato acontecido no último dia 16 de abril de 2013.

Segundo o apurado naquela data, PANTICO, por volta das 17h na cidade de Paulo Ramos, teria oferecido carona para a menor das iniciais V. F. F., de 10 anos de idade quando a menor saía da escola onde estuda. A menor pelo fato de PANTICO morar no mesmo povoado e ser do seio da sua família aceitou ir com o mesmo. No trajeto da cidade de Paulo Ramos ao povoado Alto dos Cearenses se aproveitando de um trecho sem habitação e deserto adentrou em um matagal, amordaçou a menor, amarrando também as mãos da garota e a estuprou. Em seguida lhe fez ameaças.

PANTICO deixou a menor no local e seguiu viagem. V.F.F., consegui se desvencilhar e retornou a estrada onde conseguiu chegar com ajuda de terceiros a sua casa, permanecendo calada. Segundo o que consta nos autos a menor teria se encontrado casualmente com PANTICO em Paulo Ramos e este temendo ser descoberto, deu certa quantia em dinheiro a menor que comprou alguns objetos. Os pais vendo as compras questionaram a menor quando a mesma abriu o jogo a família, relatando toda a ocorrência.


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