Judiciário

Justiça suspende direitos políticos do ex-prefeito de Bacabal

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Analisando recurso necessário (obrigatório), os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) reformaram sentença de 1º Grau e condenaram o ex-prefeito do Município de Bacabal, Raimundo Lisboa, por improbidade administrativa. A condenação inclui a perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de um ano.

A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo município de Bacabal e extinta sem resolução do mérito no juízo de 1º grau, por carência de ação (artigo 267, VI do CPC anterior). O Município interpôs a ação em desfavor do ex-prefeito, por ausência de prestação de contas relativas ao convênio firmado com a Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de material de consumo dos centros de saúde dos municípios.

Para a relatora – desembargadora Nelma Sarney – ficou provado no processo que o ex-prefeito deixou de prestar contas do referido convênio, tendo apenas tentado afastar a configuração do ato de improbidade administrativa por suposta ausência de dolo.

A desembargadora citou o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui a não prestação de contas como ato de improbidade. Nelma Sarney enumerou ainda diversos julgados da Jurisprudência do TJMA, quando os magistrados entenderam, em situações semelhantes, que o caso caracteriza ato de improbidade administrativa.

“Deixar de prestar as contas devidamente caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ofende os princípios da Administrativa Pública, em especial a publicidade no trato de assuntos que merecem destaque público”, afirmou a desembargadora. (Remessa nº 000136/2017)


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Poder

Empresa de Presidente Dutra ganha contrato de R$ 1,4 milhão em Bacabal

A empresa Bandeira Serviços e Construções, localizada em Presidente Dutra, vai faturar cifras milionárias na Prefeitura de Bacabal.

A construtora, de propriedade de Leiton de Sousa e Laudiney Bendeira da Costa, foi a vencedora do Pregão nº 013/2017, que lhe rendeu um contrato de R$ 1.482.320,95 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e dois reais, trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos).

O acordo contratual prevê o recapeamento asfáltico nas ruas de Bacabal e tem vigência de apenas 120 dias.

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Crime

Jet Ski roubado no Iate Clube de Imperatriz é localizado em Bacabal

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Um Jet Ski, que foi roubado há quase 2 meses no Iate Club de Imperatriz, foi encontrado em um galpão de uma fazenda, no Povoado Alto Alegre, cidade de Bacabal, na última quinta-feira (8).

Segundo informações, o veículo náutico foi recuperado após um denunciante anônimo ver as postagem na internet sobre o roubo do Jet Ski e delatar o local no qual se encontrava o mesmo.

Logo após receber esse relato, o proprietário do veículo se deslocou com um policial militar de Imperatriz até a fazenda, ao chegar ao imóvel foi informado pelos funcionários de que um homem, cujo nome não foi revelado, tinha pedido ao dono do local para guardar o Jet Ski no galpão. Ele seria o possível receptador.

O valor pelo qual foi vendido o veículo náutico ao Leandro não foi informado, bem como o nome do vendedor.

As investigações acerca do roubo ficarão aos cuidados do Iate Clube de Imperatriz, pois este tem total responsabilidade pelos veículos que ali ficam guardados.


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Poder

Ex-prefeito de Bacabal é condenado por não prestar contas de convênios

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O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, foi condenado por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença de primeira instância, que aplicou penas de suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de cinco anos; multa civil no valor de dez vezes a remuneração que Lisboa recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores do órgão colegiado entenderam não assistir razão ao ex-prefeito em sua apelação ao TJMA, pois os elementos e provas constantes nos autos atestam a não prestação de contas dos cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o governo estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).

No recurso de apelação, Lisboa alegou que não praticou ato de improbidade administrativa e que não restou provado que tenha agido de forma dolosa (quando há intenção) com a finalidade de não prestar contas, a fim de ensejar as penalidades impostas.

O desembargador Raimundo Barros (relator) concordou com o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, de que a ausência de prestação de contas caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O relator citou jurisprudência de casos semelhantes, com entendimento no mesmo sentido, e não viu nenhum aspecto da decisão de primeira instância a merecer reparo. Destacou que a conduta tipicada não exige dolo específico e sim genérico.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com parecer do Ministério Público do Maranhão.


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Judiciário

Juízes de Bacabal geram crise ao aumentar funções de auxiliares judiciais

Os juízes da Comarca de Bacabal, Vanessa Ferreira Pereira Lopes, Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, Jorge Antônio Sales Leite, João Paulo de Mello e Marcelo Silva Moreira, baixaram a Portaria Conjunta que regulamenta o aumento atribuições designadas aos auxiliares judiciais.

A portaria contraria o edital do Concurso 002/2011, onde determina as funções nas quais serão desempenhadas pelos profissionais.

Segundo um auxiliar judicial, as funções aumentaram, pois são demandas de técnico, mas a remuneração continua igual. O que não é permitido.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Corregedoria, tem que analisar a portaria e, consecutivamente, se posicionar a favor ou contra a portaria.

Veja abaixo a portaria que aumenta as atribuições dos auxiliares judiciais:

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Poder

TRE mantém indeferimento da candidatura de José Vieira

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A inelegibilidade pelo artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90 do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida nesta quinta-feira, 16 de março, pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Ele já era considerado inelegível pela alínea “i” e esta segunda ocorre após provimento parcial de embargos de declaração interposto pela coligação “Bacabal Rumo ao Futuro” no processo 187-25. Ao relatar o voto, o desembargador Raimundo Barros considerou que o fato atrelado à condenação de José Vieira era apto para ensejar reconhecimento de inelegibilidade, acompanhando integralmente parecer do Ministério Público Eleitoral.

O artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90 prevê que aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição (redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 2010).

Entenda

Liminar que suspendia a aplicação da inelegibilidade pela alínea g da Lei Complementar 64/90 foi suspensa em julgamento de mérito pelo STJ, mas José Vieira está atualmente prefeito de Bacabal por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Participaram do julgamento os membros Ricardo Duailibe (corregedor), Ricardo Macieira (diretor da EJE), Sebastião Bonfim (ouvidor), Suely Feitosa (substituta) e Daniel Blume (substituta).


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Crime

Mulheres são presas em Bacabal ao tentar desbloquear benefício de idosa falecida

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Por volta do meio-dia desta quinta-feira (9) a guarnição da Força Tática, do 15º BPM, foi acionada pela direção da agência do INSS em Bacabal que dava conta da presença de duas mulheres no local, onde, uma delas, usando documentos pessoais se passava por outra pessoa na tentativa de desbloquear o cartão de benefício da Previdência Social.

Ao chegar na agência os policiais detiveram Elizete Silva dos Santos, de 25 anos; e a idosa Antonia Maria de Jesus, de 56; ambas residentes no povoado Centro do José Rodrigues, município de Olho D’água das Cunhãs.

Antonia Maria, viúva e analfabeta, diz que foi procurada pelo esposo de Elizete na noite da quarta-feira (8) quando estava em casa. O homem teria lhe convidado para vir a Bacabal resolver um negócio em troca de R$ 300,00 (trezentos reais), mas não imaginava que seria algo ilegal.

O documento que a idosa usava estava em nome de Santília Maria da Silva, de 81 anos, falecida há mais de dois anos.

Elizete Silva, que no INSS se apresentou com o nome de Amanda – esposa de um neto da idosa – revelou que também ganharia a mesma quantia para acompanhar a idoso e que para o delegado contaria tudo que sabe.

Na bolsa de Elizete foram encontrados mais de seiscentos reais em espécie, dois cartões bancários e outra carteira de identidade em nome de Maria Pereira Silva, também de 81 anos de idade.

Ainda segundo a idosa, as duas saíram às 8 horas da manhã de Olho D’água das Cunhãs com um casal que não foi identificado até o momento pela polícia.

As duas poderão ser autuadas em flagrante pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica.


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Poder

Promotoria entra em ação contra farra de nepotismo em Bacabal

Do Blog do Gláucio Ericeira

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O promotor Henrique Helder de Lima Pinho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Bacabal, expediu nesta quarta-feira recomendação ao prefeito José Vieira (PP) para que o mesmo, num prazo de até dez dias, exonere parentes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários.

A recomendação também alcançou parentes do vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

Só para citar alguns exemplos: Vieira, que sustenta-se no cargo por força de uma liminar do TSE, mesmo tendo sido afastado recentemente por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nomeou a esposa, Patrícia Vieira, para comandar a poderosa Secretaria Municipal de Saúde.

Na Assistência Social, o pepista indicou a cunhada, Fábia Cristina Braga Rodrigues, como secretária.

Patrícia Vieira – que disputou, sem sucesso, uma vaga na Assembleia Legislativa em 2014 – mostrou que tem prestígio junto ao marido.

Ela também conseguiu emplacar o irmão, Franco Ramon Torres Braga, como diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Zé Vieira também manteve o vínculo de sangue no seu secretariado com a nomeação do vice-prefeito, Florêncio Monteiro Neto (PHS) para a Secretaria de Administração, e o seu tio, Antônio Florêncio Neto, para procurador geral do município.

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Poder

Justiça impede prefeito Zé Vieira de ter acesso a contas de Bacabal

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O prefeito eleito do município de Bacabal, Zé Vieira (PP), está proibido de acessar as contas da prefeitura. A decisão é do juiz federal Clécio Alves de Araújo, da subseção da Justiça Federal em Bacabal, que negou  o pedido feito pelo prefeito, que tentava fazer com que a Justiça obrigasse a Caixa Econômica Federal a  cadastrar Vieira e permitir a ele a movimentação de recursos.

Na solicitação encaminhada à Justiça, Zé Vieira afirmou que a proibição do acesso as contas do município tem provocado sérios “e irresponsáveis prejuízos à população”, uma vez que o município está impedido de obter informações como extratos bancários.

Em nota, o juiz Clécio Alves de Araújo afirmou não haver ilegalidade da decisão.


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Crime

Confronto entre PM e assaltantes de bancos deixa um morto em Bacabal

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Um confronto entre policiais do 15º Batalhão da Polícia Militar (15º BPM) e uma quadrilha de assaltantes de bancos ocorrida na noite de terça-feira (3), na BR-316, próximo ao município de Bacabal, a 240 km de São Luís, resultou na morte de um dos criminosos. A informação foi confirmada pelo superintendente da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), delegado Thiago Bardal.

Segundo o superintendente da Seic, o confronto aconteceu após os policiais do 15º BPM perseguirem a quadrilha que já vinha sendo monitorada. “Os bandidos iam entrar na cidade. Então a PM, conseguiu atravessar um caminhão na pista para impedir que isso ocorresse. Houve confronto e os bandidos correram para o mato”, informou Thiago Bardal.

Ainda de acordo com o superintendente da Seic, a quadrilha chegou a usar os explosivos que empregariam no assalto ao banco da cidade contra as viaturas da PM, o que chegou a danificar um dos veículos, mas sem deixar feridos. “A operação ainda está em andamento buscando os outros criminosos”, finalizou o superintendente da Seic.


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