Poder

Almoxarifado Central de Bacabal não tem alvarás de funcionamento, diz auditoria

O Almoxarifado Central de Medicamentos de Bacabal, órgão ligado à Secretaria Municipal de Saúde, não tem alvarás de funcionamento, aponta fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

Segundo o relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira, a inspeção ocorreu entre 14 e 20 de dezembro de 2016 e revelou uma série de irregularidades.

O Almoxarifado Central funciona em prédio próprio, em ambiente sem conservação, climatização e com extintor de incêndio com prazo de validade vencido desde 2015.

No local, foram encontrados o teto com cupim, salas sem ar-condicionado ou ventiladores, os produtos estão armazenados no chão, além da falta de sinalização no local onde estão localizados os equipamentos. Não há, também, controle de entrada e saída de medicamentos, insumos e materiais.

O Almoxarifado não possuem Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da SUVISA/MA e Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo CRF, assim como o responsável técnico.

Os locais não contam com Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do Maranhão e com Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da SUVISA/MA, documento expedido pela Vigilância Sanitária Estadual.


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Poder

Prefeitura de Bacabal pagou R$ 101 mil em desfile cívico

Para realizar o evento do desfile cívico em comemoração da Independência do Brasil, a Prefeitura de Bacabal firmou um contrato bastante generoso com a empresa R.N.Neves Pinheiro-ME, que tem como nome fantasia Natel – Com.&Serviços e Telecomunicações.

O valor destinado para o evento foi de R$ 101.055,00 (Cento e um mil e cinquenta e cinco reais).

Localizada em Caxias, a empresa foi contratada no dia 29 de agosto por apenas um mês.

O contrato foi assinado pelo secretário de Educação, Carlos Gusmão.


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Poder

Auditoria aponta precariedade no Hospital Geral de Bacabal

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) constatou diversas irregularidades no hospital gerenciado pela Secretaria Municipal de Bacabal durante uma fiscalização realizada entre os dias 14 a 20 de dezembro de 2016.

Segundo o relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira, a equipe de auditores analisou dados referentes ao período de janeiro a dezembro de 2016, quando a administração de Bacabal era feita por José Alberto Oliveira Veloso.

No Hospital Geral de Bacabal foi detectado que o setor de internação da unidade estava precário. Entre as irregularidades encontradas estão a presença de infiltrações e fungos nas clínicas cirúrgica e médica masculina e feminina; não há climatização ou ventiladores em uma enfermaria de clínica cirúrgica masculina.

Além disso, os banheiros dos locais estavam com o revestimento danificados e sem ralo com fechamento escamoteável; não há lavatório específico para higienização das mãos, as cadeiras para acompanhantes em péssimo estado e os colchões com revestimentos deteriorados. Na unidade, também, não tem equipamento e material para reanimação cardio-respiratória no setor de internação.

“O Hospital Geral de Bacabal não possui Diretor Clínico, Alvará Sanitário, Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Revisão de Óbitos, Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Núcleo de Segurança do Paciente.”, detalhou o relatório.

Assim como em outros setores, o de nutrição e dietética também apresentou problema. O Denasus apontou que no local a cozinha não é setorizada, não tem telas milimetradas para impedir o acesso de vetores e pragas urbanas, não tem ventilação, nem manutenção predial, as instalações elétricas são improvisadas, há infiltrações e os armários estão em péssimo estado. O almoxarifado de alimentos desorganizado e sujo com prateleiras oxidadas.

Na unidade hospitalar, foi constatado que o lixo é armazenado temporariamente até sua coleta, em abrigo externo que está dividido por categoria (resíduos químicos, comuns e perfuro-cortante); o hospital não dispõe de carro próprio para o transporte interno do lixo. Os resíduos são jogados diretamente no abrigo de resíduos sobre o piso, sem está acondicionado em sacos impermeáveis.


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Crime

Polícia desmonta rede clandestina de internet e 2 homens são presos em Bacabal

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Dois homens foram presos e um farto material apreendido, além de uma arma de fogo, pela Polícia Civil do Maranhão, por meio da operação ‘Gato Net’ realizada em Bacabal (distante 246 km de São Luís ) e municípios vizinhos, por agentes da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC). A vítima foi a empresa OI Velox, que informou à polícia um prejuízo estimado em mais de R$ 1 milhão.

David Gomes da Silva e Antônio Cabral Borges foram presos por força de mandados de prisão expedidos pela Justiça do Maranhão. Eles são apontados pela polícia como responsáveis por desviar material da empresa e distribuir internet de forma clandestina a diversos moradores da região. Ambos trabalhavam na Conecta, uma empresa que terceiriza serviços para a OI.

“A identificação (dos dois) nos levou a um verdadeiro estoque dos materiais desviados do almoxarifado da empresa e das próprias subestações. Um material que já estava sendo utilizado. Eles invadiam as subestações e subtraíam todo esse material. Depois disso, criaram provedores clandestinos com equipamentos e o sinal da própria OI, que eles desviam”, disse o delegado Paulo Roberto Carvalho, que coordena a operação.

David da Silva foi preso Rua Maranhão Sobrinho, no Centro de Bacabal, na quarta-feira (13). Neste caso, a polícia apreendeu ainda um revólver calibre 38. Um dia depois, Antônio Cabral Borges foi localizado na Vila São João, também em Bacabal. Ainda na quarta-feira, a polícia desativou uma central clandestina de distribuição de internet, na cidade de Vitorino Freire.

G1,MA


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Poder

Hospital de Bacabal é condenado por morte de recém-nascido

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o Hospital Veloso Costa, localizado em Bacabal, a pagar indenização de R$ 30 mil à mãe de uma criança que morreu pouco depois de nascer prematura, necessitando de acomodação em incubadora, equipamento que a instituição de saúde não dispunha em funcionamento em setembro de 2008.

Os desembargadores mantiveram essa parte da sentença de primeira instância, mas absolveram os dois médicos que também haviam sido condenados pela Justiça de 1º grau. Os magistrados entenderam que não houve comprovação de erro médico na situação.

A mãe da criança disse que, na noite de 17 de setembro de 2008, deu entrada no hospital, em trabalho de parto, tendo dado à luz uma menina, por volta de 1h da madrugada. Contou ter sido informada pelos médicos que a criança era prematura e apresentava falta de oxigênio cerebral.

Pelo fato de o hospital não dispor de incubadora em funcionamento, à época, os médicos solicitaram o Serviço Médico de Urgência (SAMU), que não teria atendido ao chamado, e a criança morreu.

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá julgou procedentes os pedidos, condenou o médico que fez o pré-natal, o que realizou o parto e o hospital a pagarem R$ 90 mil à mãe do bebê, a título de indenização por danos morais.

O hospital e os dois profissionais de saúde recorreram ao TJMA. Os médicos alegaram que não houve comprovação de negligência da parte deles. A instituição de saúde argumentou que os problemas apresentados pelo bebê não decorreram dos procedimentos empregados pelo hospital, acrescentando que a paciente e sua filha receberam atendimento adequado, dentro das possibilidades.

O relator, desembargador Raimundo Barros, destacou que a responsabilidade do médico é subjetiva, sendo imprescindível a configuração de conduta culposa atribuída ao profissional, para que surja seu dever de responder por eventual dano ocorrido.

Barros disse que não existem provas nos autos que apontem que a morte da criança decorreu de erro, negligência ou imperícia médica, afastando a responsabilidade tanto do médico que fez o pré-natal, quanto do que realizou o parto. Destacou que o parto foi realizado sem qualquer intercorrência, e não consta informação de que a criança tenha nascido com qualquer deformidade ou doença preexistente, passíveis de identificação durante o pré-natal.

Por outro lado, o relator entendeu que a responsabilidade do hospital, analisada sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ficou devidamente configurada, sendo caso de responsabilidade objetiva. Ressaltou ser fato incontroverso que o parto foi realizado nas dependências do hospital e que a criança nasceu com “falta de oxigênio cerebral”, necessitando, portanto, segundo orientação médica, de acomodação em incubadora.

Para o desembargador, não resta dúvida de que o hospital dever ser responsabilizado pela falha na prestação dos serviços, ainda mais que, sendo uma casa de saúde, que prestava serviço de obstetrícia, com realização de partos, deveria dispor dos insumos e equipamentos necessários ao seu funcionamento, sendo a incubadora instrumento imprescindível.

O relator argumentou que a alegação do hospital, de que a paciente tinha pleno conhecimento de suas condições técnicas, que não possuía serviços de urgência, caso fosse necessário, e que a única incubadora existente estava desativada, não exclui sua responsabilidade, pois não pode atribuir aos seus pacientes o ônus da precariedade de sua estrutura e atividade empresarial, principalmente considerando que pertence à rede privada.

Raimundo Barros considerou que o valor de R$ 30 mil, fixado para pagamento por parte do hospital, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para produzir um impacto no causador do dano, a fim de dissuadi-lo a praticar novas condutas como as descritas nos autos.

Destacou que os transtornos e/ou perturbações suportados pela apelada, que perdeu seu recém-nascido, exorbitam a normalidade de modo incontestável, sendo, inclusive, irreparável e impagável. Contudo, entendeu que a indenização deve ser mantida como caráter punitivo e pedagógico no causador do dano.

O relator concordou com as apelações dos médicos, para retirar as condenações contra eles, mas manteve a condenação fixada contra o hospital.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator.


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Judiciário

Justiça suspende direitos políticos do ex-prefeito de Bacabal

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Analisando recurso necessário (obrigatório), os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) reformaram sentença de 1º Grau e condenaram o ex-prefeito do Município de Bacabal, Raimundo Lisboa, por improbidade administrativa. A condenação inclui a perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de um ano.

A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo município de Bacabal e extinta sem resolução do mérito no juízo de 1º grau, por carência de ação (artigo 267, VI do CPC anterior). O Município interpôs a ação em desfavor do ex-prefeito, por ausência de prestação de contas relativas ao convênio firmado com a Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de material de consumo dos centros de saúde dos municípios.

Para a relatora – desembargadora Nelma Sarney – ficou provado no processo que o ex-prefeito deixou de prestar contas do referido convênio, tendo apenas tentado afastar a configuração do ato de improbidade administrativa por suposta ausência de dolo.

A desembargadora citou o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui a não prestação de contas como ato de improbidade. Nelma Sarney enumerou ainda diversos julgados da Jurisprudência do TJMA, quando os magistrados entenderam, em situações semelhantes, que o caso caracteriza ato de improbidade administrativa.

“Deixar de prestar as contas devidamente caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ofende os princípios da Administrativa Pública, em especial a publicidade no trato de assuntos que merecem destaque público”, afirmou a desembargadora. (Remessa nº 000136/2017)


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Poder

Empresa de Presidente Dutra ganha contrato de R$ 1,4 milhão em Bacabal

A empresa Bandeira Serviços e Construções, localizada em Presidente Dutra, vai faturar cifras milionárias na Prefeitura de Bacabal.

A construtora, de propriedade de Leiton de Sousa e Laudiney Bendeira da Costa, foi a vencedora do Pregão nº 013/2017, que lhe rendeu um contrato de R$ 1.482.320,95 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e dois reais, trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos).

O acordo contratual prevê o recapeamento asfáltico nas ruas de Bacabal e tem vigência de apenas 120 dias.

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Crime

Jet Ski roubado no Iate Clube de Imperatriz é localizado em Bacabal

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Um Jet Ski, que foi roubado há quase 2 meses no Iate Club de Imperatriz, foi encontrado em um galpão de uma fazenda, no Povoado Alto Alegre, cidade de Bacabal, na última quinta-feira (8).

Segundo informações, o veículo náutico foi recuperado após um denunciante anônimo ver as postagem na internet sobre o roubo do Jet Ski e delatar o local no qual se encontrava o mesmo.

Logo após receber esse relato, o proprietário do veículo se deslocou com um policial militar de Imperatriz até a fazenda, ao chegar ao imóvel foi informado pelos funcionários de que um homem, cujo nome não foi revelado, tinha pedido ao dono do local para guardar o Jet Ski no galpão. Ele seria o possível receptador.

O valor pelo qual foi vendido o veículo náutico ao Leandro não foi informado, bem como o nome do vendedor.

As investigações acerca do roubo ficarão aos cuidados do Iate Clube de Imperatriz, pois este tem total responsabilidade pelos veículos que ali ficam guardados.


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Poder

Ex-prefeito de Bacabal é condenado por não prestar contas de convênios

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O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, foi condenado por ato de improbidade administrativa, pelo fato de não haver prestado contas de cinco convênios com o Governo do Estado, quando exercia o cargo. Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou sentença de primeira instância, que aplicou penas de suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo período de cinco anos; multa civil no valor de dez vezes a remuneração que Lisboa recebia à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.

Os desembargadores do órgão colegiado entenderam não assistir razão ao ex-prefeito em sua apelação ao TJMA, pois os elementos e provas constantes nos autos atestam a não prestação de contas dos cinco convênios, todos do ano de 2005, firmados com o governo estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).

No recurso de apelação, Lisboa alegou que não praticou ato de improbidade administrativa e que não restou provado que tenha agido de forma dolosa (quando há intenção) com a finalidade de não prestar contas, a fim de ensejar as penalidades impostas.

O desembargador Raimundo Barros (relator) concordou com o entendimento do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, de que a ausência de prestação de contas caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O relator citou jurisprudência de casos semelhantes, com entendimento no mesmo sentido, e não viu nenhum aspecto da decisão de primeira instância a merecer reparo. Destacou que a conduta tipicada não exige dolo específico e sim genérico.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com parecer do Ministério Público do Maranhão.


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Judiciário

Juízes de Bacabal geram crise ao aumentar funções de auxiliares judiciais

Os juízes da Comarca de Bacabal, Vanessa Ferreira Pereira Lopes, Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, Jorge Antônio Sales Leite, João Paulo de Mello e Marcelo Silva Moreira, baixaram a Portaria Conjunta que regulamenta o aumento atribuições designadas aos auxiliares judiciais.

A portaria contraria o edital do Concurso 002/2011, onde determina as funções nas quais serão desempenhadas pelos profissionais.

Segundo um auxiliar judicial, as funções aumentaram, pois são demandas de técnico, mas a remuneração continua igual. O que não é permitido.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Corregedoria, tem que analisar a portaria e, consecutivamente, se posicionar a favor ou contra a portaria.

Veja abaixo a portaria que aumenta as atribuições dos auxiliares judiciais:

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