Judiciário

Justiça absolve policiais militares acusados de motim em Bacabal

Foram absolvidos os 16 praças (soldados, cabos e sargento) da Polícia Militar do Maranhão julgados nesta sexta-feira (24), na Auditoria da Justiça Militar, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), em São Luís, acusados dos crimes de motim e constrangimento ilegal, que teriam ocorrido em 08 de janeiro de 2016, no quartel do 15º BPM em Bacabal-MA, onde são lotados. O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, julgou improcedente a denúncia, absolvendo os policiais.

O Conselho Permanente é formado pelo juiz de direito titular da Auditoria Militar, Nelson Melo de Moraes Rêgo; e os juízes militares Alexssandro Sousa Lisboa (2ª tenente), Gildson Márcio Leite Sousa Júnior (1º tenente), Yamamoto Brasileiro Campos Martins (major), Anselmo da Silva Azevedo (major). A sessão de julgamento começou por volta das 9h e foi acompanhada pelos acusados e alguns familiares, outros policiais e representantes da Associação de Esposas e Esposos e Familiares de Policiais Militares.

Atuaram na defesa a advogada Maria do Socorro Alves Araújo e, na acusação, o promotor de justiça Marco Aurélio Ramos Fonseca que se manifestou pela absolvição dos acusados. Na fase de instrução do processo, o Ministério Público já havia pugnado pela absolvição de todos. A sessão de julgamento foi presidida pelo juiz Nelson Melo de Moraes Rêgo. A ação penal foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 23 de junho de 2016.

Conforme o voto dos cinco juízes do Conselho Permanente, os acusados não cometeram os crimes de motim e constrangimento ilegal, previstos, respectivamente, nos artigos 149 e 222 do Código Penal Militar. Na sentença, o juiz Nelson Rêgo determinou que, após o trânsito em julgado, seja oficiado ao Comando Geral da Policia Militar do Estado do Maranhão para que exclua da ficha funcional dos policiais absolvidos qualquer referência a esse processo judicial.

Consta na ação penal, que no dia do narrado na denúncia, os acusados já de posse dos armamentos e demais equipamentos utilizados no serviço de rádio patrulha, decidiram não assumir o serviço, informando ao oficial de dia que não iriam dirigir as viaturas porque não recebiam gratificação de função de motorista. O fato foi colocado no relatório entregue ao então comandante do Batalhão, tenente coronel Miguel Neto (que faleceu este ano). Durante tentativa de conversa entre o comandante e o cabo Ney Bandeira houve um desentendimento. Os demais policiais tomaram conhecimento do ocorrido e, ao chegarem ao quartel, impediram a saída do tenente coronel ate à chegada de um oficial do Comando Geral da PM. O coronel Carlos Augusto chegou à cidade de Bacabal na madrugada do dia seguinte para resolver a situação.

Na sentença, o juiz afirma que analisando o contexto fático-probatório do caso não houve crimes de constrangimento ilegal e de motim, pois os policiais não se reuniram para desobedecer ordens, mas apenas questionaram uma situação irregular que foi contornada rapidamente, seguida de um desentendimento entre o cabo e o comandante do batalhão.

Os policiais denunciados e absolvidos foram o sargento Jairo Reis Vieira; os cabos Ney Fernandes Bandeira, Josélio de Araújo Monteiro, Izidio Gomes Filho, Marcos Paulo Cruz do Vale, Djander Costa de Araújo, Lúcio Rodrigues Souza, Marcelo Bruno Ribeiro Sousa, Josidarck Ribeiro Ferreira; e os soldados Uberdan Carvalho de Sousa, Ênio Ferreira Oliveira, Antônio Carlos de Oliveira Sousa, Renan Oliveira Fernandes, Salomão Sérgio Lima de Oliveira e Diego Silva Paixão.


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Judiciário

Zé Vieira é afastado de novo da Prefeitura de Bacabal

Mais uma vez o prefeito de Bacabal, José Vieira (PR), é afastado do cargo. A decisão é do desembargador decano do Tribunal de Justiça, Antônio Bayma de Araújo.

Na ultima quarta-feira (8), foi reconduzido à Prefeitura por determinação da desembargadora Nelma Sarney, que afirmou que o magistrado José de Ribamar Castro (releia), que já havia mantido o afastamento do progressista, não era competente para apreciar a matéria.

Leia a decisão na íntegra aqui

Nesta sexta-feira (10), o desembargador Bayma de Araújo determinou o afastamento de Zé Vieira ao julgar um recurso do próprio gestor.

“Outrossim, em restabelecida a competência do relator originário da rescisória, não vejo como que se sustentar pelos seus próprios fundamentos, a decisão proferida na Tutela Cautelar Incidental nº 0805951-93.2017.8.10.0000, da lavrada eminente Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, haja vista, não constitutiva a providência ali tomada de eficácia a afastara legitimidade da decisão anteriormente lançada no bojo da Tutela Cautelar Antecedente n.º 0805846-19.2017.8.10.0000, porquanto levada a efeito por induzimento a erro(questionamento acerca das partes litigantes nos feitos a tentar causar embaraço quanto a conclusão da prevenção), daí por que restauro a validade e eficácia da decisão proferida pelo Desembargador José de Ribamar Castro e consequentemente revigoro os efeitos do trânsito em julgado.”, despachou Antônio Bayma.

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Zé Vieira é afastado pela Câmara de Bacabal

STJ suspende direitos políticos de Zé Vieira e vice-prefeito deve assumir a Prefeitura de Bacabal


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Crime

Idoso é agredido durante assalto em Bacabal

Um idoso de 77 anos foi agredido a socos e pontapés durante um assalto na cidade de Bacabal. De acordo com o vigilante Ednaldo Pereira, amigo da vítima, os bandidos entraram pelos fundos da casa do idoso.
“Os dois (assaltantes) subiram aqui. Daí acho que o velho pensou que era gato e veio abrir a porta. Eles aproveitaram a situação e deram porrada no velho. Um foi buscar a televisão e o outro tampou a vista dele com a mão”, declarou Ednaldo Pereira.

Além da televisão, os assaltantes também levaram uma lanterna da casa. Segundo a vítima, a ação foi rápida e um dos assaltantes tentou evitar que ele chamasse a atenção dos vizinhos. “Ele desceu a mão na minha cabeça e colocou na minha boca para eu não gritar. Depois me machucou com a unha” afirmou o idoso.

Para os moradores, um terreno baldio que fica atrás da casa do idoso serve de esconderijo para usuários de drogas e contribui para a onda de assaltos na região. O Tenente-Coronel Rômulo Costa prometeu providências em relação ao caso. “Estou pedindo que o serviço de inteligência faça um levantamento apurado no local porque, segundo as informações, tanto usuários de drogas, quanto meliantes tem usado esse local para cometer atos ilícitos. Na situação especial desses idosos estamos apurando para saber quem são essas pessoas. A gente acredita que daqui a mais uns dias a gente consiga elucidar isso e apresentar para a delegacia de polícia civil.”, declarou.

G1,MA


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Poder

Zé Vieira é afastado pela Câmara de Bacabal

O prefeito de Bacabal, Zé Vieira (PP), foi afastado nesta sexta-feira (27) pela Câmara dos Vereadores do município.

O afastamento se deu após Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenar o gestor por improbabilidade administrativa (saiba mais).

No lugar de Zé Vieira, o vice, Florêncio Neto (PHS), irá tomar posse até que haja uma decisão da Justiça Eleitoral, já que ele e o prefeito Zé Vieira tiveram seus diplomas cassados por abuso de poder econômico e políticos nas eleições do ano de 2016. A decisão da juíza Daniela Bonfim, titular da 13ª Zona Eleitoral, também suspendeu os direitos políticos de ambos por oito anos.


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Poder

STJ suspende direitos políticos de Zé Vieira e vice-prefeito deve assumir a Prefeitura de Bacabal

O prefeito de Bacabal foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por improbidade administrativa e dano ao erário público e teve os direitos políticos suspensos por três anos.

A decisão da Corte não cabe mais recurso pois é do dia 18 de outubro retroativa a março do ano passado. Assim que a Câmara de Bacabal for comunicada, o vice-prefeito Florêncio Neto deve assumir a prefeitura.

Leia a decisão na íntegra aqui

Além dessa decisão, a chapa encabeçada por José Vieira aguarda o julgamento de um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação ao registro da chapa que concorreu a eleição de 2016. Caso seja mantido o indeferimento pelo TSE, o vice-prefeito também deve ser afastado. Nesse caso, assume provisoriamente o presidente da câmara, cabendo ao TSE definir se assume o segundo colocado ou se é realizada uma nova eleição

O advogado de Zé Vieira declarou em nota que a decisão do STJ não causará o afastamento do cargo de prefeito de Bacabal. Veja a nota na íntegra:

“Sobre a decisão do STJ, não merece prosperar a tese de trânsito em julgado da decisão, visto que são passíveis de embargos de declaração que inclusive já foram opostos. Ademais a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos não se aplicam para essa gestão na esfera cível, vez que a matéria é discutida apenas no âmbito eleitoral como condição de elegibilidade, logo, eventual trânsito em julgado pelo STJ sem apreciação pelo TSE não trará prejuízos a manutenção do cargo”.


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Poder

Almoxarifado Central de Bacabal não tem alvarás de funcionamento, diz auditoria

O Almoxarifado Central de Medicamentos de Bacabal, órgão ligado à Secretaria Municipal de Saúde, não tem alvarás de funcionamento, aponta fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

Segundo o relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira, a inspeção ocorreu entre 14 e 20 de dezembro de 2016 e revelou uma série de irregularidades.

O Almoxarifado Central funciona em prédio próprio, em ambiente sem conservação, climatização e com extintor de incêndio com prazo de validade vencido desde 2015.

No local, foram encontrados o teto com cupim, salas sem ar-condicionado ou ventiladores, os produtos estão armazenados no chão, além da falta de sinalização no local onde estão localizados os equipamentos. Não há, também, controle de entrada e saída de medicamentos, insumos e materiais.

O Almoxarifado não possuem Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da SUVISA/MA e Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo CRF, assim como o responsável técnico.

Os locais não contam com Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do Maranhão e com Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da SUVISA/MA, documento expedido pela Vigilância Sanitária Estadual.


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Poder

Prefeitura de Bacabal pagou R$ 101 mil em desfile cívico

Para realizar o evento do desfile cívico em comemoração da Independência do Brasil, a Prefeitura de Bacabal firmou um contrato bastante generoso com a empresa R.N.Neves Pinheiro-ME, que tem como nome fantasia Natel – Com.&Serviços e Telecomunicações.

O valor destinado para o evento foi de R$ 101.055,00 (Cento e um mil e cinquenta e cinco reais).

Localizada em Caxias, a empresa foi contratada no dia 29 de agosto por apenas um mês.

O contrato foi assinado pelo secretário de Educação, Carlos Gusmão.


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Poder

Auditoria aponta precariedade no Hospital Geral de Bacabal

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) constatou diversas irregularidades no hospital gerenciado pela Secretaria Municipal de Bacabal durante uma fiscalização realizada entre os dias 14 a 20 de dezembro de 2016.

Segundo o relatório obtido pelo Blog do Neto Ferreira, a equipe de auditores analisou dados referentes ao período de janeiro a dezembro de 2016, quando a administração de Bacabal era feita por José Alberto Oliveira Veloso.

No Hospital Geral de Bacabal foi detectado que o setor de internação da unidade estava precário. Entre as irregularidades encontradas estão a presença de infiltrações e fungos nas clínicas cirúrgica e médica masculina e feminina; não há climatização ou ventiladores em uma enfermaria de clínica cirúrgica masculina.

Além disso, os banheiros dos locais estavam com o revestimento danificados e sem ralo com fechamento escamoteável; não há lavatório específico para higienização das mãos, as cadeiras para acompanhantes em péssimo estado e os colchões com revestimentos deteriorados. Na unidade, também, não tem equipamento e material para reanimação cardio-respiratória no setor de internação.

“O Hospital Geral de Bacabal não possui Diretor Clínico, Alvará Sanitário, Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Revisão de Óbitos, Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Núcleo de Segurança do Paciente.”, detalhou o relatório.

Assim como em outros setores, o de nutrição e dietética também apresentou problema. O Denasus apontou que no local a cozinha não é setorizada, não tem telas milimetradas para impedir o acesso de vetores e pragas urbanas, não tem ventilação, nem manutenção predial, as instalações elétricas são improvisadas, há infiltrações e os armários estão em péssimo estado. O almoxarifado de alimentos desorganizado e sujo com prateleiras oxidadas.

Na unidade hospitalar, foi constatado que o lixo é armazenado temporariamente até sua coleta, em abrigo externo que está dividido por categoria (resíduos químicos, comuns e perfuro-cortante); o hospital não dispõe de carro próprio para o transporte interno do lixo. Os resíduos são jogados diretamente no abrigo de resíduos sobre o piso, sem está acondicionado em sacos impermeáveis.


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Crime

Polícia desmonta rede clandestina de internet e 2 homens são presos em Bacabal

carro

Dois homens foram presos e um farto material apreendido, além de uma arma de fogo, pela Polícia Civil do Maranhão, por meio da operação ‘Gato Net’ realizada em Bacabal (distante 246 km de São Luís ) e municípios vizinhos, por agentes da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC). A vítima foi a empresa OI Velox, que informou à polícia um prejuízo estimado em mais de R$ 1 milhão.

David Gomes da Silva e Antônio Cabral Borges foram presos por força de mandados de prisão expedidos pela Justiça do Maranhão. Eles são apontados pela polícia como responsáveis por desviar material da empresa e distribuir internet de forma clandestina a diversos moradores da região. Ambos trabalhavam na Conecta, uma empresa que terceiriza serviços para a OI.

“A identificação (dos dois) nos levou a um verdadeiro estoque dos materiais desviados do almoxarifado da empresa e das próprias subestações. Um material que já estava sendo utilizado. Eles invadiam as subestações e subtraíam todo esse material. Depois disso, criaram provedores clandestinos com equipamentos e o sinal da própria OI, que eles desviam”, disse o delegado Paulo Roberto Carvalho, que coordena a operação.

David da Silva foi preso Rua Maranhão Sobrinho, no Centro de Bacabal, na quarta-feira (13). Neste caso, a polícia apreendeu ainda um revólver calibre 38. Um dia depois, Antônio Cabral Borges foi localizado na Vila São João, também em Bacabal. Ainda na quarta-feira, a polícia desativou uma central clandestina de distribuição de internet, na cidade de Vitorino Freire.

G1,MA


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Poder

Hospital de Bacabal é condenado por morte de recém-nascido

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o Hospital Veloso Costa, localizado em Bacabal, a pagar indenização de R$ 30 mil à mãe de uma criança que morreu pouco depois de nascer prematura, necessitando de acomodação em incubadora, equipamento que a instituição de saúde não dispunha em funcionamento em setembro de 2008.

Os desembargadores mantiveram essa parte da sentença de primeira instância, mas absolveram os dois médicos que também haviam sido condenados pela Justiça de 1º grau. Os magistrados entenderam que não houve comprovação de erro médico na situação.

A mãe da criança disse que, na noite de 17 de setembro de 2008, deu entrada no hospital, em trabalho de parto, tendo dado à luz uma menina, por volta de 1h da madrugada. Contou ter sido informada pelos médicos que a criança era prematura e apresentava falta de oxigênio cerebral.

Pelo fato de o hospital não dispor de incubadora em funcionamento, à época, os médicos solicitaram o Serviço Médico de Urgência (SAMU), que não teria atendido ao chamado, e a criança morreu.

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá julgou procedentes os pedidos, condenou o médico que fez o pré-natal, o que realizou o parto e o hospital a pagarem R$ 90 mil à mãe do bebê, a título de indenização por danos morais.

O hospital e os dois profissionais de saúde recorreram ao TJMA. Os médicos alegaram que não houve comprovação de negligência da parte deles. A instituição de saúde argumentou que os problemas apresentados pelo bebê não decorreram dos procedimentos empregados pelo hospital, acrescentando que a paciente e sua filha receberam atendimento adequado, dentro das possibilidades.

O relator, desembargador Raimundo Barros, destacou que a responsabilidade do médico é subjetiva, sendo imprescindível a configuração de conduta culposa atribuída ao profissional, para que surja seu dever de responder por eventual dano ocorrido.

Barros disse que não existem provas nos autos que apontem que a morte da criança decorreu de erro, negligência ou imperícia médica, afastando a responsabilidade tanto do médico que fez o pré-natal, quanto do que realizou o parto. Destacou que o parto foi realizado sem qualquer intercorrência, e não consta informação de que a criança tenha nascido com qualquer deformidade ou doença preexistente, passíveis de identificação durante o pré-natal.

Por outro lado, o relator entendeu que a responsabilidade do hospital, analisada sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ficou devidamente configurada, sendo caso de responsabilidade objetiva. Ressaltou ser fato incontroverso que o parto foi realizado nas dependências do hospital e que a criança nasceu com “falta de oxigênio cerebral”, necessitando, portanto, segundo orientação médica, de acomodação em incubadora.

Para o desembargador, não resta dúvida de que o hospital dever ser responsabilizado pela falha na prestação dos serviços, ainda mais que, sendo uma casa de saúde, que prestava serviço de obstetrícia, com realização de partos, deveria dispor dos insumos e equipamentos necessários ao seu funcionamento, sendo a incubadora instrumento imprescindível.

O relator argumentou que a alegação do hospital, de que a paciente tinha pleno conhecimento de suas condições técnicas, que não possuía serviços de urgência, caso fosse necessário, e que a única incubadora existente estava desativada, não exclui sua responsabilidade, pois não pode atribuir aos seus pacientes o ônus da precariedade de sua estrutura e atividade empresarial, principalmente considerando que pertence à rede privada.

Raimundo Barros considerou que o valor de R$ 30 mil, fixado para pagamento por parte do hospital, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para produzir um impacto no causador do dano, a fim de dissuadi-lo a praticar novas condutas como as descritas nos autos.

Destacou que os transtornos e/ou perturbações suportados pela apelada, que perdeu seu recém-nascido, exorbitam a normalidade de modo incontestável, sendo, inclusive, irreparável e impagável. Contudo, entendeu que a indenização deve ser mantida como caráter punitivo e pedagógico no causador do dano.

O relator concordou com as apelações dos médicos, para retirar as condenações contra eles, mas manteve a condenação fixada contra o hospital.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator.


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