Judiciário

Pauta Zero das Turmas Recursais julgará mais de 3 mil processos

Tem início, nesta segunda-feira (21), a segunda edição do projeto “Pauta Zero” das Turmas Recursais de São Luis: o Pauta Zero Recursal II. A ação ocorre no 4º andar do prédio anexo do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, com encerramento na sexta-feira (25).

Durante o trabalho serão analisados 3.327 recursos em tramitação nas Turmas e remanescentes da primeira edição do projeto. Os processos serão distribuídos da seguinte maneira: 759 (1ª Turma); 754 (2ª Turma); 300 (3ª Turma); 744 (4ª Turma) e 770 (5ª Turma).

Para o sucesso do mutirão, cinco Turmas Recursais Temporárias formadas por três juízes cada e mais três juízes suplentes participam da ação, que conta ainda com o trabalho de 43 servidores do Poder Judiciário (21 administrativos, 15 assessores de juiz, cinco operacionais, dois servidores da TI). A segurança do evento será garantida pelo trabalho de cinco policiais militares.

A metodologia é a mesma utilizada quando da primeira edição do projeto Pauta Zero das Turmas Recursais. Os temas são divididos em bloco, de modo a facilitar o trabalho dos magistrados e dar maior agilidade aos julgamentos.

Acúmulo – A realização do projeto nas Turmas Recursais foi a saída encontrada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, com o auxílio da coordenadora do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, juíza Márcia Cristina Coelho Chaves, para tentar solucionar o acúmulo de recursos das ações de Juizados Especiais que são ajuizados nas Turmas Recursais de São Luís.

Para o corregedor, o acúmulo ocasiona a demora nos julgamentos e gera nos cidadãos a sensação de que “ganhou. mas não levou”. Na avaliação do desembargador, se não fosse tomada uma medida urgente, o problema nas Turmas só tenderia a aumentar.

No primeiro mutirão, ocorrido de 26 a 30 de março deste ano, e que teve como foco os processos físicos em tramitação nas Turmas, foram analisados mais de seis mil processos, entre os quais ações de seguro DPVAT, empréstimos e ações contra operadoras de telefonia.

Virtuais – A ideia é dar continuidade ao trabalho. Uma terceira edição do projeto, que deve acontecer no mês de junho, analisará os recursos de processos virtuais em tramitação nas Turmas Recursais de São Luís.

As Turmas Recursais Provisórias têm a seguinte formação:

1ª Turma Recursal Provisória: Ana Paula Silva Araújo (presidente), Mirella Cézar Freitas e André Bogéa Pereira Santos.

2ª Turma Recursal Provisória: Lavínia Helena Macêdo Coelho (presidente), Clênio Lima Corrêa e Laysa de Jesus Martins Mendes.

3ª Turma Recursal Provisória: Luiz Carlos Licar Pereira (presidente), Marcelo Silva Moreira e Ângelo Antônio Alencar dos Santos.

4ª Turma Recursal Provisória: Júlio César Lima Praseres (presidente), Ferdinando Marco Serejo de Sousa e Marcelo Elias Matos e Oka.

5ª Turma Recursal Provisória: Joelma Sousa Santos (presidente), Licia Cristina Ferraz Ribeiro e Gladston Luís Cutrim.

Sobre as TurmasRecursais

As Turmas Recursais funcionam como segunda instância dosJuizados Especiais. Elas julgam os recursos ajuizados por uma das partes, apósa primeira decisão no Juizado Especial.

Em São Luís, existem cinco turmas, formadas pelos juízestitulares dos Juizados Especiais de São Luís. Mas as turmas julgam, ainda,recursos dos Juizados Especiais de outros municípios do Estado. Por isso, onúmero de recursos tramitando é bastante elevado.


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Judiciário

Justiça solicita medidas urgentes para efetivar proibição do tráfego de veículos nas praias

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) quer que a Justiça Federal faça a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) cumprir a decisão que obriga o município de São Luís a interditar o acesso de veículos automotores às praias da capital. O MPF/MA requereu imposição de multa pessoal ao secretário municipal de trânsito e transportes, Clodomir Paz, e nova intimação do município, com prazo de 72 horas para retornar ao cumprimento da decisão judicial.

Por meio de notícias divulgadas pela imprensa local, o MPF/MA teve ciência do abandono das medidas adotadas pela SMTT para impedir o acesso de carros às praias de São Luís. As notícias flagraram carros transitando pelas praias, sem nenhum obstáculo que impedisse o acesso dos veículos.

O MPF/MA comunicou o descumprimento da medida à Justiça Federal e requereu imposição de multa pessoal ao secretário da SMTT por descumprimento de decisão judicial, além de nova intimação do município, para retomar o efetivo cumprimento da liminar, no prazo de 72 horas.

Memória – O trânsito de veículos nas praias de São Luís foi proibido em 2008, pela portaria nº 003/2008 da SMTT. Em outubro do ano passado, o MPF/MA moveu ação civil contra a irregular circulação de veículos automotores nas praias da capital, tendo o pedido de antecipação de tutela deferido em dezembro de 2011. Com a determinação, o município ficou responsável por efetivar, nos termos da portaria, a interdição do acesso, sinalização, controle de entrada de veículos e fiscalização da área.


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Judiciário

OAB vai entrar com ADIN reduzindo para 13 salários dos deputados maranhenses

Reunião da Seccional da OAB

Reunião da Seccional da OAB

Foi aprovado na A Seccional Maranhão (OAB-MA), por unanimidade, a proposta de Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os 18 salários recebidos pelos 42 deputados estaduais do Maranhão, que ainda não foram reduzidos para 13 salários.

Com a aprovação da ADIN, o ajuizamento da ação será feita pelo Conselho Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Não há surpresa na decisão da OAB, que vem ameaçando o Poder Legislativo desde o mês passado, em entrar com ação para que redução do montande salarial obtido pelos parlamentar (reveja).

De acordo com conselheiro Rodrigo Lago, mesmo que seja reduzido para 15 salários, ainda permaneceria inconstitucional.


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Judiciário

Inquérito civil para apurar denúncias do Greenpeace sobre desmatamento e trabalho escravo

Na tarde desta quarta-feira (16), o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recebeu relatório elaborado pelo Greenpeace denunciando desmatamento, trabalho análogo à escravidão e invasão de terras indígenas na cadeia produtiva do ferro gusa. Em posse do relatório, o MPF/MA irá abrir inquérito civil público para apurar as denúncias.

O relatório “Carvoaria Amazônia: como a indústria de aço e ferro gusa está destruindo a floresta com a participação de governos” foi entregue ao procurador da República, Alexandre Soares. Dentre as organizações da sociedade civil presentes na entrega do documento, participaram representantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Fórum Carajás e a rede Justiça nos Trilhos.

De acordo com o MPF, o primeiro passo após o recebimento do relatório é abrir inquérito civil público para apurar as irregularidades. “Se as denúncias forem comprovadas, o MPF/MA irá propôr ações civis e criminais para punir os responsáveis e viabilizar a recuperação das áreas degradadas”, relatou o procurador.

Em protesto contra o desmatamento da Amazônia, ativistas do Greenpeace completaram 48 horas no revezamento de se pendurar na corrente do navio Clipper Hope. A ação tenta impedir o embarque de 30 mil toneladas de ferro gusa (matéria prima do aço ou ferro fundido) no cargueiro que está ancorado na baía de São Marcos, em São Luís (MA).

Denúncias – De acordo com relatório elaborado pelo Greenpeace, a cadeia produtiva do ferro gusa provoca degradação ambiental e humana na região da Amazônia, Carajás. A organização denuncia a extração ilegal de madeira para produção de parte do carvão utilizado no processamento do ferro gusa, componente primário na fabricação de aço para a indústria automobilística.

Ainda segundo o relatório, mão de obra análoga à escravidão seria utilizada nas carvoarias, além da prática de outros crimes, tais como a invasão das terras indígenas, poluição ambiental, dentre outros.


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Judiciário

Juiz condena empresa de ônibus por abandono de passageiro

Em decisão proferida o titular da 2ª Vara da comarca de Barra do Corda, juiz João Pereira Neto, condenou a Empresa Auto Viação Progresso S/A a pagar a J.F.V. a importância de R$ 6 mil a título de indenização por danos morais decorrentes do abandono do  passageiro em uma rodoviária.

O pagamento de “juros de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação, e correção monetária, a partir da prolação da sentença”. O juiz condenou ainda a empresa ao pagamento das custas processuais e honorários advogatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. A decisão atende à ação de indenização por danos morais movida pelo passageiro contra a empresa. Cabe recurso.

De acordo com a ação, no dia 23 de abril de 2010, em companhia de um filho menor de idade, J.F.V. viajava de Barra do Corda a São Luís em um ônibus da empresa. Por volta da meia-noite, o ônibus teria parado na rodoviária de Presidente Dutra, quando o motorista, o passageiro e uma colega desceram do ônibus e se dirigiram ao banheiro “a fim de aliviar suas necessidades”. Ainda segundo a ação, o passageiro não teria demorado mais que três minutos no banheiro.

Ao sair do lugar, quando usava algumas moedas para pagar ao porteiro pela utilização do sanitário, o passageiro percebeu que o ônibus não se encontrava no local em que havia parado. J. teria então saído correndo, perguntando aos populares pelo ônibus, quando foi informado de que o mesmo já havia partido, fato que teria sido imediatamente comunicado pelo passageiro à agência reclamada. A colega de J. também foi abandonada pelo motorista no local.


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Judiciário

Kléber Carvalho e Vicente de Paula são os novos desembargadores do TJ

O Tribunal de Justiçado Maranhão (TJ-MA) definiu, nesta quarta-feira (16), os nomes dos juízes escolhidos para dois dos três novos cargos de desembargador – um pelo critério de merecimento, outro por antiguidade.

Ocuparão os cargos: Kléber Carvalho, por critério de merecimento; e Vicente de Paula Gomes de Castro, por antiguidade. Após o futuro preenchimento da terceira vaga – destinada a membro da OAB, representante do quinto constitucional – a composição da Corte estadual de Justiça será ampliada de 24 para 27 membros. A definição dos novos desembargadores ocorreu durante sessão administrativa.

Kléber Carvalho recebeu 21 votos. Durante a votação, o desembargador Antônio Bayma Araújo se absteve. O desembargador Jorge Rachid não compareceu à votação, bem como o Raimundo Melo. Este ainda enviou o voto, mas o documento não foi aceito.

O juiz Vicente de Paula Gomes de Castro, da Auditoria Militar, foi o único inscrito para acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade.

As três novas vagas de desembargador do Tribunal de Justiça foram criadas pela Lei Complementar nº 127/2009.


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Judiciário

Decisão do CNJ impede nomeação de aprovados no concurso do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não deve nomear candidatos aprovados no concurso público para preenchimento de cargos vagos ou efetivar remoções de servidores classificados no VI concurso de remoção. A decisão – comunicada oficialmente ao TJMA na última sexta-feira (11) – é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento a pedido de providências apresentado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus).

No pedido de providências o Sindjus alega que, em 5 de maio de 2010, o TJMA publicou Resolução (23/2010), estabelecendo (artigo 16) que “o concurso de remoção deverá preceder a nomeação de candidatos habilitados em concurso público para provimento de cargos efetivos”.

O Sindicato sustenta que – por meio de ato normativo aprovado em sessão plenária no dia 18 de abril deste ano – o TJMA determinou que o preenchimento das vagas existentes ocorra de forma alternada, entre servidores classificados no concurso de remoção e candidatos aprovados em concurso de ingressos. O fato, segundo o Sindicato, contraria o artigo 16 da mencionada Resolução.

O processo tem como relator no CNJ o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Ele afirma que “trata-se de medida prevista para assegurar o resultado útil do procedimento e não para antecipação total ou parcial do mérito, como pretende o Sindjus ao pleitear que fosse determinado ao TJ o preenchimento das vagas por remoção para, só no momento posterior, proceder a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público”.

O TJMA tem 15 dias para prestar informações quanto aos fatos alegados pelo Sindjus.


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Judiciário

Ex-prefeito de Dom Pedro é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal condenar o ex-prefeito de Dom Pedro, José de Ribamar Costa Filho, por atos de improbidade administrativa na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). José de Ribamar Costa Filho terá que devolver R$ 109.073,80 aos cofres públicos, com acréscimo de juros e correção monetária.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) identificou três irregularidades na prestação de contas oferecida pelo ex-prefeito, referentes ao Fundef do ano de 2001: fracionamento de despesas, ausência de procedimento licitatório e não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do fundo com pagamento dos professores do ensino fundamental.

José de Ribamar Costa fracionou despesas com o fim de evitar procedimento licitatório na aquisição de carteiras e mesas, material de construção, combustível, peças para veículos e reforma de complexo educacional de Dom Pedro. Além disso, não aplicou 60% dos recursos na remuneração, aperfeiçoamento e habilitação de professores do município.

O relatório produzido pelo TCE/MA recebeu a chancela do MPF/MA, que propôs ação de improbidade contra o ex-prefeito em 2008. Uma equipe de analistas periciais do MPF/MA foi responsável pela identificação de diversas irregularidades nas operações bancárias do ex-prefeito, referentes aos recursos do Fundef.

Na sentença, a Justiça Federal condenou José de Ribamar Costa à multa civil e ao ressarcimento do valor de R$ 109.073,80 ao erário. Determinou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, também pelo prazo de cinco anos.


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Judiciário

Liminar garante retorno de prefeito de Barra do Corda ao cargo

Manoel Mariano de Sousa

Manoel Mariano de Sousa

Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim (PV), reassume a prefeitura da cidade maranhense de Barra do Corda. Liminar concedida pelo ministro Gilson Langaro Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite o retorno do prefeito ao cargo.

Ele estava afastado do cargo após ser condenado por crime de responsabilidade dos prefeitos previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67, que define como crime “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. De acordo com a ação penal movida pelo Ministério Público estadual – baseada em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) – o município de Barra do Corda pagou aluguel de casas para dois delegados de polícia e um comandante da PM no município, em administração anterior do prefeito, no ano de 1999.

O habeas-corpus foi apresentado no STJ pela defesa de Nenzim contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tomada nos autos de uma ação penal originária na qual foi recebida a denúncia oferecida em seu desfavor pelo suposto ato ilícito.

Ao apreciar o pedido, o relator do habeas-corpus no STJ, ministro Gilson Langaro Dipp, entendeu que, seria preciso solicitar informações do motivo que levou o prefeito a ser afastado. Abaixo a decisão:


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Judiciário

Corregedor quer prioridade para inquéritos e processos que envolvam protegidos do PROVITA

Em ofício circular encaminhado aos magistrados maranhenses, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, recomenda “prioridade na tramitação de inquéritos policiais e processos criminais em que figurem como indiciados vítima, réu, colaborador ou testemunha protegidos pelos programas especiais de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999″.

A medida atende ao determinado no Art. 19-A da lei, onde se lê: “Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei”.

“Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal”, diz a lei em seu parágrafo único.

No documento enviado aos juízes do Maranhão, no dia 3 de maio, o corregedor determina ainda que todos os inquéritos ou processos do tipo exibam tarja nos autos com os dizeres: PROVITA – PRIORIDADE.

PROVITA – As medidas foram sugeridas ao corregedor-geral pelo juiz auxiliar da capital José dos Santos Costa, membro do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Maranhão – PROVITA.

Para o magistrado, a iniciativa do corregedor é “importantíssima para que efetivamente se cumpra a lei e se dê a prioridade necessária aos processos citados. O conselho do PROVITA parabeniza o corregedor por essa medida que vai fortalecer o programa”, diz.

Segundo o juiz, no Maranhão, oriundos da Justiça Estadual, são sete processos que envolvem oito pessoas – entre duas testemunhas, cinco vítimas e um réu colaborador – protegidas pelo programa: três de Arame, duas de Açailândia, uma de Timon, uma de Santa Rita e uma de São Luís.

“Os de Arame e o de Açailândia estão no programa há quase seis anos sem que os processos sejam julgados, quando a lei estabelece o prazo de dois anos, excepcionalmente prorrogáveis por mais dois anos para permanecer no programa”, alerta o juiz. O de Timon encontra-se no programa há cinco anos.

Custos – Costa fala que a demora aumenta os custos para governo federal e estadual. Eles têm que garantir aos protegidos pelo PROVITA educação, saúde (geralmente na rede particular, para evitar a identificação da pessoa), deslocamento para audiências, moradia, alimentação etc. “Termina saindo caro”, frisa o magistrado.

Segundo o juiz, só para o período de dezembro de 2011 a junho deste ano são R$ 348.250,00 do governo federal e R$579.658,65 do governo estadual. Os recursos federais já foram repassados para o Estado em 23 de janeiro, e para a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que executa o programa, desde o dia 2 de março. “Já os recursos estaduais até hoje não foram repassados”, lamenta o magistrado.

Para José Costa, por causa desse repasse não efetivado o programa passa por um momento “muito delicado. Os recursos federais se esgotaram desde abril. Já não há mais recursos porque o Estado não repassou a parcela”, revela.

O juiz José Costa afirma que esse é um “drama anual. O programa tem 10 anos no Maranhão e até hoje não está previsto no orçamento. Toda vez precisa de recursos suplementares”.

Segundo o magistrado, para evitar a descontinuidade do programa será solicitado ao governo que o PROVITA seja incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Além dos custos para governo federal e estadual, Costa ressalta ainda os danos psicológicos sofridos por assistidos pelo programa, a exemplo dos motivados pelo afastamento da família.


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