Educação

Funcionários da educação cobram salários atrasados em Vargem Grande

Na manhã desta segunda-feira (15), funcionários da educação de Vargem Grande fizeram um protesto para revindicar os salários atrasados.

Segundo as informações, 700 servidores, entre eles efetivos, contratados e comissionados estão sem receber as suas remunerações desde dezembro de 2017.

Ainda de acordo com os manifestantes, estão sendo prejudicados vigias, secretários, zeladores e preparadores de alimentos das escolas. Até o momento, a Prefeitura não se pronunciou a respeito do caso.


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Educação

Alunos estudam em escolas precárias em Codó

Na zona rural da cidade de Codó duas escolas estão com a estrutura física precária e fazendo com que os alunos corram riscos de acidente durante as aulas.

A Escola Municipal Raimundo Paixão, localizada no povoado Oiteiro dos Félix, é uma obra paga pela Prefeitura de Codó e executada com barro, cipó e talo de coco babaçu. O lugar foi construído pelo lavrador Edmilson Almeida, em 2015. Ele contou que fez a obra dessa forma porque foram os únicos materiais fornecidos pela Prefeitura.

“Eu faço, mas se você me der todo o material aqui. Porque aqui não tem. Ela (Prefeitura) trouxe o material e eu fiz. Parece que foi 600 reais que ela (Prefeitura) me pagou”, afirmou o lavrador.

O casebre foi construído sob a promessa de que logo seria construído uma escola de alvenaria no Oiteiro dos Félix, em 2015. Em fevereiro de 2018 mais um ano letivo vai começar e as crianças de quatro povoados da região farão uso do casebre para aprender.

Além da falta de estrutura, o lugar apresenta riscos aos alunos. Ripas no telhado estão infestadas por cupins. Em algumas partes da cobertura não há ripa, o que coloca o telhado sob risco de desabamento.

Os pais dos alunos da escola também temem que os filhos tenham que estudar em uma escola de Santa Velha, a oito quilômetros do povoado. A lavradora Conceição Almeida afirmou que é ruim os filhos estudarem tão longe dos pais.

“Essas crianças não podem sair daqui para Santana Velha, né? Porque tem maiorzinho, tem pequenininho… Eles tem que permanecer aqui porque estão perto das mães. As mães vão pegar, os pais vem pegar, ou manda o filho maior vir pegar…” comentou a lavradora.

Já no povoado Pipiripau do Serra, a 34 km da sede do município de Codó, a Escola São Francisco funciona em uma capela. Foi um morador do povoado quem tirou do próprio bolso o dinheiro para reformar a capela para que as crianças não perdessem o ano letivo de 2017.

Mas para 2018 os moradores afirmam que é preciso reformar porque há paredes rachando e cupins na madeira do telhado. No povoado, as famílias também não desejam que os filhos precisem se deslocar nove quilômetros até a sede do pólo “Viração”, que é um pólo educacional localizado no povoado “Viração”, o lugar mais próximo com escola de alvenaria. O lavrador Raimundo Viana relatou que uma escola no próprio local resolveria tudo.

“Fica difícil porque os pais tem que se deslocar para levar para a escola pólo e trazer. Então o ideal era manter a sala de aula aqui, mesmo com poucas crianças. É melhor para os pais”, declarou o lavrador.

O Prefeito de Codó, Francisco Nagib, informou que os alunos da Escola São Francisco de Pipiripau do Serra vão estudar este ano em uma escola de alvenaria no “pólo Viração” com suporte de transporte escolar. Já em relação a situação dos alunos de Oiteiro dos Félix, a Prefeitura afirmou que o caso ainda está sendo analisado pela Secretaria de Educação de Codó.

Do G1,MA


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Educação

Escolas da rede municipal são fechadas em Imperatriz

As escolas da rede municipal estão sendo fechadas em Imperatriz, a 626 km de São Luís, pois a Prefeitura alega a redução de custos. O fato é que mais de dez escolas municipais foram fechadas na cidade, este ano, e cerca de mil estudantes serão deslocados para outras unidades.

Atualmente a Prefeitura tem 157 escolas funcionando na rede municipal de ensino. Quase cem delas, são municipalizadas, ou seja, alugadas e geridas pelo dono do imóvel. No início do ano, duas foram fechadas e até o final deste, outras nove.

O secretário de Educação de Imperatriz, Josenildo Ferreira, afirma que a Município está readequando toda rede de ensino a fim de que os alunos não sejam prejudicados. “Nós fizemos um cronograma, fizemos a observação e começamos a tomar medidas. Já fechamos duas escolas no início do ano, fizemos a transferência dos alunos para outras unidades escolares. Tudo regular e agora estamos num processo de levantamento de mais oito escolas. As transferências também estão sendo feitas para dentro do bairro para escolas em bairros vizinhos. Algo que não atrapalhe o deslocamento desses alunos. Então na verdade é uma readequação da rede”.

Uma dessas escolas é a Frei Damião no Parque Alvorada Dois. A dona de casa Rita de Cássia estudou na escola que existe há 25 anos. Ela diz que muitas crianças terão dificuldade de ir para outro lugar. “Como é que pai vai pagar a passagem de um filho. Se for dois filhos, três filhos estudando num colégio? Como é que vai pagar? Não vai conseguir pagar a passagem de uma criança”.

As escolas fechadas têm problemas com a documentação e também com a estrutura. Os alunos serão encaminhados para escolas municipais mais próximas.

De acordo com a Prefeitura, as escolas novas ficam a metros de distância de onde os alunos estudavam. Cerca de mil estudantes serão deslocados por causa dos fechamentos que devem ocorrer em vários bairros. Segundo o secretário de Educação, Josenildo Ferreira, a economia para os cofres públicos será de milhões e esse dinheiro será investido na educação. “Nós já estimamos uma economia de mais de quatro milhões de reais ano. Só nessa diminuição dessas escolas agora. Esse valor já foi determinado para que seja feita uma licitação para a construção de uma escola no bairro Bom Jesus, uma vez que lá foi entregue um conjunto habitacional com 1.200 casas e lá não tem escola com vaga para atender essas pessoas, essa demanda. Então nós faremos licitação e construiremos escolas com esses dinheiros da economia”, finalizou.

Quanto aos prédios que não serão fechados a Prefeitura pretende abrir um processo licitatório para manter ou abrir novos contratos.

G1,MA


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Educação

Prefeitura é condenada a construir escola digna para alunos de Santo Amaro

O juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular de Humberto de Campos, proferiu decisão na qual condena o Município de Santo Amaro (termo judiciário) a providenciar a construção, aquisição e reparos na Escola Municipal João Caetano, bem como providenciar um local para que os alunos tenham aula durante a reforma e adequação da escola.

A decisão judicial é em caráter de urgência e é datada desta quarta-feira, dia 6 de dezembro.

Conforme a ação civil pública, foi realizada em 2015 pelo Ministério Público, uma vistoria em diversas escolas de santo Amaro, dentre as quais a Escola Municipal João Caetano. Lá, foram constatadas inúmeras irregularidades, entre as quais: Grande quantidade de lixo; Banheiros sujos e entupidos e em péssimas condições de uso; Ausência de portas; Inadequada distribuição de água; Problema nas instalações elétricas; E falta de ventilação na escola.

“O grande número de denúncias noticiando a existência de escolas de taipa, mais especificamente a Escola Municipal João caetano, na qual as crianças estudam num local de péssima estrutura física e sem quaisquer condições de higiene, tendo, por vezes, que fazer necessidades fisiológicas no mato”, relata o MP, que pleiteou a concessão da tutela de urgência no sentido de que o ente municipal inicie processo licitatório para a construção da citada escola e remova os alunos para local ou colégio próximo até que a Escola Municipal João Caetano tenha condições dignas para continuar com suas atividades.

“Os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os registros fotográficos, são hábeis para evidenciar a probabilidade do direito autoral consistente na falta de estrutura física e material ofertada pela escola João Caetano aos alunos, professores e demais funcionários. Ressalta-se que sequer trabalham em condições salubres, conforme demonstra os autos”, destaca Raphael Amorim na decisão.

O magistrado determinou a interdição da Escola João Caetano e deu o prazo de 120 dias para que o Município proceda à reforma, adequação e melhorias no imóvel no qual se encontra a referida escola, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá o Município de Santo Amaro, ainda, ofertar local próximo e adequado para que os alunos continuem com o ano letivo sem prejuízo, bem como o transporte escolar, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).


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Educação

11 alunos ficaram feridos durante acidente em escola, em São Luís

O secretário de Educação de São Luís, Moacir Feitosa, falou sobre o acidente registrado na tarde dessa quarta-feira (22), na UEB Santa Clara, no bairro Santa Clara, em São Luís, na área da quadra poliesportiva da escola. Segundo o gestor, 11 crianças se feriram, mas nenhuma com gravidade.

Quatro crianças foram para o Hospital Clementino Moura (Socorrão II) e outros sete foram encaminhadas para o Hospital Djalma Marques (Socorrão I) e Hospital da Criança.

“Somente uma criança teve uma contusão maior, que foi um corte na cabeça. Ela recebeu pontos na área atingida, foi medicada e já está em casa. As demais, passaram por exames e nelas apenas escoriações leves foram constatadas”, disse Moacir Feitosa.

O secretário disse que a estrutura que cedeu foi uma proteção colocada próximo à quadra para evitar, no período chuvoso, que a quadra fique molhada.

“A quadra na lateral tem uma proteção, e esse material cedeu no momento que as crianças estavam brincando no pátio da escola. Não foi nem o alambrado da quadra, foi uma proteção que tinha para proteger contra chuva”, concluiu.
A área ficará isolada, mas o secretário confirmou que isso não afetará as aulas, segundo Feitosa.

Na tarde dessa quarta, logo após o acidente, pais e alunos reclamaram bastante da estrutura da escola, que em 2015 foi alvo de bandidos que atacaram o prédio e incendiaram três salas. A Prefeitura de São Luís informou que fez reformas na parte interna do prédio.

G1,MA


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Educação

Governo deveria acabar com o ensino superior gratuito, diz Banco Mundial

Para cortar gastos sem prejudicar os mais pobres, o governo deveria acabar com a gratuidade do ensino superior. Essa é uma das sugestões apresentadas no relatório “Um ajuste justo – propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, elaborado pelo Banco Mundial.

A ideia é que o governo continue subsidiando os estudantes que estão entre os 40% mais pobres do País. Porém, os de renda média e alta poderiam pagar pelo curso depois de formados. Durante a faculdade, eles acessariam algum tipo de crédito, como o Fies.

Essa proposta se baseia no fato que 65% dos estudantes das instituições de ensino superior federais estão na faixa dos 40% mais ricos da população. Como, após formadas, essas pessoas tendem a ter um aumento de renda, a suspeita dos técnicos é que a gratuidade “pode estar perpetuando a desigualdade no País.”

O Brasil tem aproximadamente 2 milhões de estudantes nas universidades e institutos federais, ao passo que nas universidades privadas são 8 milhões de estudantes. Porém, o custo médio de um aluno numa faculdade privada é de R$ 14.000,00 por ano. Nas universidades federais, esse custo salta para R$ 41.000,00 e nos institutos federais o valor é ainda maior: R$ 74.000,00 ao ano.

Esse gasto, diz o estudo, é “muito superior” ao de países como a Espanha e a Itália, por exemplo. No entanto, o valor agregado em termos de conhecimento dos estudantes não é muito diferente do das faculdades privadas. Esse critério considera o que o aluno aprendeu em comparação ao que se esperava que ele tivesse aprendido.

Os gastos do governo com ensino superior são equivalentes a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e crescem, em termos reais, 7% ao ano, acima da média mundial. “As despesas com ensino superior são, ao mesmo tempo, ineficientes e regressivas”, diz o relatório.

Uma reforma poderia economizar aproximadamente R$ 13 bilhões ao ano nas universidades e institutos federais. No nível estadual, a economia poderia ser de R$ 3 bilhões.

Além da cobrança de mensalidades, o estudo sugere que os gastos por aluno tenham como limite o valor gasto pelas instituições mais eficientes. As menos eficientes teriam, assim, de ajustar suas despesas à nova realidade.

Se as escolas do ensino fundamental e médio atingissem o nível das melhores do sistema, o desempenho na prova do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb) subiria 40% para o nível fundamental e 18% no médio. No entanto, aponta o relatório, o Brasil gasta perto de R$ 56 bilhões a mais do que seria necessário para ter o atual desempenho.

A principal proposta para enxugar gastos nessas esferas é aumentar a quantidade de alunos por professor. O estudo diz que a quantidade de estudantes está caindo devido à redução das taxas de natalidade, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A proposta é não repor os professores que deixam o sistema. Só com isso, a economia seria de R$ 22 bilhões.

Saúde. Enquanto no ensino fundamental a nova realidade do crescimento demográfico está esvaziando salas, nos postos de saúde a tendência é contrária: a demanda por atendimento aumenta devido ao envelhecimento da população.

Também nesse caso, o estudo sugere soluções para ajudar a reduzir os gastos que, segundo o banco, não trariam prejuízo ao atendimento. Se todo o sistema atingisse o nível das unidades mais eficientes, poderiam ser economizados R$ 22 bilhões. Entre as propostas, está o fechamento de hospitais de pequeno porte, que custam proporcionalmente mais do que os grandes, se for considerado o valor por atendimento prestado.

O relatório sugere também o fortalecimento do atendimento primário que filtraria os casos mais complexos para enviar aos hospitais. E que o atendimento dos casos mais simples possa ser feito por profissionais de saúde não médicos, deixando-os liberados para os casos mais complexos.

O governo poderia ter ganhos também, com acréscimo na arrecadação tributária, da ordem de 0,3% do PIB, se fosse eliminada a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo o relatório, esse mecanismo beneficia os mais ricos de maneira “desproporcional” e “constitui um subsídio para as despesas de saúde privada.”

Do Estadão Conteúdo


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Educação

Faculdade Pitágoras terá que prestar esclarecimentos sobre incidente ocorrido em elevador

O Procon/MA notificou na última sexta-feira (10), a Faculdade Pitágoras para prestar esclarecimentos, em 24h, sobre o incidente ocorrido com um elevador da Instituição na noite anterior. O órgão oficiou também o SAMU e o Corpo de Bombeiros para melhor subsidiar as ações e garantir segurança aos alunos, professores e funcionários da IES.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a proteção à vida além de fundamental, é resguardada por lei. “É direito do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança, conforme o artigo 6º, inciso I, do CDC. Não podemos permitir afrontas desse nível,” pontuou.

Em nota à imprensa a Pitágoras respondeu que a parada de um dos elevadores da instituição ocorreu por conta da tentativa abrupta de abertura da porta em um dos andares do prédio e que avalia, junto à empresa responsável pela manutenção, medidas adicionais para minimizar riscos de incidentes futuros.


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Educação

Alunos de escola em Montes Altos assistem aulas embaixo de árvore

Os alunos da escola pública Parsondas de Carvalho, situada na cidade de Montes Altos, estão assistindo aula embaixo de uma árvore. Tudo isso porque a reforma do prédio da escola que deveria ter sido entregue no mês de agosto está atrasada.

As obras na escola começaram em julho e a previsão da construtora era concluir o trabalho no início de agosto. Assim os alunos entrariam no segundo semestre do ano letivo sem nenhum prejuízo. Só que quatro meses depois a escola continua fechada e as obras de pintura do prédio, recuperação de banheiros e telhado não foram concluídas.

Por conta disso, os alunos foram distribuídos em prédios cedidos pela Prefeitura. Em um deles onde funcionava a Secretaria de Agricultura estudam 70 alunos, mas as condições prejudicam o aprendizado. Segundo o aluno Leviano de Sousa o local não possui nenhum conforto e em virtude disto eles preferem estudar embaixo de um pé de manga. “Nenhum conforto na nossa escola. Muito também pela ventilação tanto de manhã quanto de tarde. Muito quente”, desabafou.

A previsão agora é que as obras na escola sejam concluídas até o final de novembro. Por enquanto os alunos vão continuar tendo aulas nos espaços improvisados. A direção da escola afirma que as obras estão atrasadas porque faltou material de construção, mas que ela deve ser concluída até o dia 15 de novembro. Ainda segundo a direção já no dia cinco de novembro quatro salas da escola serão cedidas para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Do G1,MA


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Educação

Prefeitura inaugura escola indígena em Barra do Corda

Na sexta-feira(20), a Prefeitura de Barra do Corda inaugurou a primeira escola indígena.

A nova unidade fica localizada na Aldeia Três Irmãos, que possui cerca de 1.500 habitantes . A escola vai atender com satisfação crianças e jovens da comunidade.

A cerimônia de entrega contou com a presença de lideranças políticas do município e do estado, secretários municipais, vereadores, professores e moradores.

“E como é gratificante vê que a nossa gestão está dando mais qualidade para o ensino da rede municipal de educação. E com isso, as nossas crianças poderão ter um futuro melhor”, afirmou o prefeito Eric Costa.


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Educação

Ministro do STF nega liminar e corte de R$ 224 milhões do Fundeb é mantido para o MA

fundef

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3020, na qual o governo do Maranhão pede que a União não retenha R$ 224 milhões, em parcela única, destinados ao estado devido ao ajuste dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O governo maranhense solicita que o desconto seja parcelado em 360 prestações. O ajuste é feito com base na diferença entre a receita utilizada para o cálculo da complementação e a receita efetivamente realizada.

Segundo o ministro, numa análise preliminar, há indicação de que a sistemática de pagamento parcelado pretendida pelo estado imporia ônus a toda sistemática do Fundeb, extrapolando, portanto, o âmbito de abrangência para além das partes da ação. “Entendo que o risco de dano, no caso, é inverso”, disse.

O relator lembrou que, nos autos da ACO 3001, que tratava do repasse do Fundeb ao Ceará, o ministro Luís Roberto Barroso, após o recebimento de informações prestadas pela União, reviu sua decisão anterior, que concedia a liminar, por identificar que a não realização dos ajustes de exercício do fundo implicaria inviabilidade de realização do desconto em relação a todos os entes federativos.

Conforme o ministro Dias Toffoli, o artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494/2007, prevê o ajuste dos valores repassados aos estados a título de complementação pela União no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e, por consequência, será debitada (se o valor transferido foi a maior) ou creditada (se a menor) à conta específica dos fundos.

“Não há qualquer previsão de realização de débito (como também não de crédito, se fosse o caso) na forma parcelada, como pretende o estado autor. A regra, portanto, parece, nessa análise precária, isonômica, uma vez que o mesmo ônus de pagamento imediato seria suportado pela União em caso de constatação de repasses feitos a menor no exercício anterior”, explicou.

Ação

Na ACO 3020, o Maranhão pede que seja reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei 11.494/2007, bem como da Portaria 565/2017, do Ministério da Educação, no que concerne à realização do ajuste previsto nas referidas normas, reconhecendo igualmente a inexigibilidade de restituição da respectiva quantia, sem prévia submissão a processo administrativo contraditório.

O estado informa que recebeu da União, referente ao período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, o valor de R$ 2,8 bilhões a título de complementação dos recursos destinados ao Fundeb. No entanto, a portaria do MEC estabeleceu que seria feito um ajuste em abril deste ano e o Maranhão teria direito a R$ 2,6 bilhões, relativamente ao estorno dos valores mensais entregues no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, sendo que desta quantia R$ 224 milhões seriam suportados pelo estado e seus municípios.

Sustenta que o repasse a maior no período identificado teria ocorrido por erro de cálculo exclusivamente da União e que o estado agiu de boa-fé. Alega ainda que a retenção de R$ 224 milhões, de uma só vez, inviabilizará a prestação dos serviços educacionais no estado, que se verá impossibilitado até mesmo de honrar com o pagamento da folha de pessoal da educação.


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