Poder

"Fiquei sem pés quando soube da prisão dos assessores do Tribunal de Justiça", diz Guerreiro Júnior

Presidente do TJ-MA, anuncia exoneração dos assessores

Presidente do TJ-MA, anuncia exoneração dos assessores

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, confirmou na tarde desta sexta-feira, 20, durante entrevista coletiva, a exoneração dos advogados e assessores do TJ-MA, que tentaram extorquir R$ 800 mil do empresário Savigny Sauaia, na tarde de  ontem, 19, no sitio localizado no bairro do Angelim.

Guerreiro Júnior disse ter ficado surpreso com a notícia, e quando soube do fato estava em reunião com a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon.

“Quando fiquei sabendo, fiquei sem pés no momento que me informaram sobre a prisão dos assessores do tribunal”, disse o magistrado.

De acordo com o presidente, a extorsão cometida por funcionários do TJ, foi de imediato comunicado a corregedora do Conselho Nacional de Justiça.

“Eu mesmo liguei e falei para Eliane Calmon e disse o que tinha acontecido. Eu já enviei para ela todos os relatórios do processo para que seja feita uma investigação sobre o fato ocorrido dentro do tribunal” ponderou Guerreiro Júnior.

Ao ser questionado sobre o processo esta na segunda Câmara Cível que é formada pelos desembargadores Raimundo Cutrim, que foi relator do processo, Nelma Sarney (revisora) e Marcelo Carvalho (vogal), o magistrado afirmou não ter conhecimento do processo, e que o caso agora está sendo investigado pela Secretaria de Segurança Publica.

Veja abaixo o ato de exoneração dos ex-assessores do Tribunal de Justiça do Maranhão:


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Poder

Após denúncia de extorsão, assessores da Presidência do TJ-MA devem ser exonerados

Os advogados Marco Túlio e Francisco Reginaldo

Os advogados Marco Túlio e Francisco Reginaldo

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), através de sua assessoria, informou ao G1 que os assessores do Poder que foram presos na tarde desta quinta-feira, suspeitos de concussão e subtração de documentos, devem ser exonerados. As medidas devem acontecer já nesta sexta-feira (20).

Em Brasília, o presidente do TJ-MA, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, lamentou o ocorrido e disse que nesta sexta-feira estará reunido com seus assessores, quando assinará a exoneração de Marco Túlio. O presidente da Ascem atualmente é lotado como sub-chefe de gabinete do próprio Guerreiro Júnior.

Ainda por meio de sua assessoria, o presidente informou que a exoneração de Francisco Reginaldo cabe ao desembargador Raimundo Cutrim, já que o assessor está lotado seu gabinete. (Com informações do G1)


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Judiciário

Assessores de presidente do TJ-MA são presos após tentar extorquir R$ 800 mil de empresário

Marco Túlio Dominici é assessor da presidente do TJ-MA

Marco Túlio Dominici é assessor da presidente do TJ-MA

Foi preso na tarde desta quinta-feira, 19, em São Luís, o assessor da presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, presidente da Associação dos Criadores do Maranhão (Ascem) e advogado, Marco Túlio Cavalcante Dominici.

Além de Túlio, também foi preso o advogado assessor do TJ-MA, Francisco Reginaldo Duarte Barros. Segundo informações do delegado Augusto Barros, os advogados foram presos após tentar extorquir o empresário Savigny Sauaia no valor de R$ 800 mil, em virtude de decisões judiciais desfavoráveis no TJ-MA contra sua empresa.

De acordo com o empresário, a dupla de advogados propôs a ele, uma parceria no qual eles se encarregariam de conseguir a cópia original do processo que consta no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Savigny Sauaia buscou ajuda policial, que de imediato uma equipe da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), armou uma emboscada para prender a dupla.

Delegado Augusto Barros apreende R$ 400 mil após extorsão dos advogados (foto: Décio Sá)

Delegado Augusto Barros apreende R$ 400 mil após extorsão dos advogados (foto: Décio Sá)

No local, foi instaladas câmeras e gravadores que capturaram os advogados Marco Túlio Cavalcante Dominici e Francisco Reginaldo Duarte Barros extorquindo o empresário.

Após extorsão, policias da Seic entraram em ação e prenderam em flagrante a dupla com R$ 400 mil, que seria 50% do primeiro pagamento.

Os advogados foram conduzidos e prestaram  depoimento na Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), onde ficarão presos e vão responder pelo crime de concussão.


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Judiciário

Tribunal recebe denúncia contra prefeitos de Luis Domingues e São João do Paraíso

Em sessão nesta segunda-feira (19), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu denúncias do Ministério Público Estadual (MPE) contra Raimundo Galdino Leite – prefeito de São João do Paraíso –, e José Fernando dos Remédios Sodré, prefeito de Luis Domingues. Os dois gestores passam a responder ações penais perante o TJMA. 

O prefeito de São João do Paraíso, Raimundo Leite – conhecido como “Boca Quente” – foi denunciado pelo MPE sob a acusação de fornecer armas de fogo a três homens, que fariam sua segurança particular. Os três foram abordados por policiais militares, cada um portando uma arma de fogo, e afirmaram que funcionariam como a segurança armada do prefeito, que teria fornecido as armas.

O prefeito negou as acusações, afirmando que a prática não deve ser imputada a ele, uma vez que não há provas de que teria fornecido o armamento. O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, votou pelo recebimento da denúncia, pois a defesa do prefeito foi restrita aos fatos, que só podem ser verificados durante a instrução, sob pena de prejulgamento da demanda.

LUÍS DOMINGUES – Já o prefeito de Luis Domingues, José Fernando dos Remédios Sodré, foi denunciado por deixar de apresentar a prestação de contas referente a um convênio celebrado com o Governo do Estado, em fevereiro deste ano. O convênio se deu por meio da Secretaria Estadual de Cultura, para realização do projeto “Carnaval do Maranhão, de volta à Alegria” no município.

As contas foram prestadas com sete meses de atraso, constando irregularidades que não teriam sido sanadas. O relator, desembargador Froz Sobrinho, entendeu que os elementos foram suficientes para configuração da ação delituosa, devendo a ação penal prosseguir para que os fatos sejam esclarecidos e ao prefeito assegurado o direito de defesa.

Os votos de Joaquim Figueiredo e Froz Sobrinho foram à unanimidade, seguidos pelo desembargador Benedito Belo.


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Crime

Vereador de Olinda Nova é condenado por tráfico de drogas

O vereador de Olinda Nova do Maranhão (a 256km de São Luís) Josivaldo Freitas, vulgo “Nego Baé”, e Dorivan Froz Diniz, vulgo “Doro”, foram condenados pela Justiça, no dia 30 de novembro, por tráfico de drogas.

Vereador de Nova Olinda

Vereador de Nova Olinda Josivaldo Freitas, o Nego Baé

Josivaldo Freitas foi condenado a 14 anos e sete meses de detenção na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas por tráfico, associação para tráfico e transporte de drogas entre Estados da Federação. Dorivan Froz Diniz foi sentenciado a oito anos e seis meses de prisão por tráfico e associação para tráfico, também na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas. Dorivan poderá recorrer em liberdade. Formulou as denúncias o promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva, da Comarca de Itapecuru-Mirim, em setembro de 2011. Proferiu as sentenças o juiz Marco Aurélio Barrêto Marques. Olinda Nova do Maranhão é termo judiciário da referida comarca.

FLAGRANTE – Na noite do dia 17 de agosto, Josivaldo Freitas e Dorivan Froz Diniz foram flagrados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), transportando, aproximadamente, 2kg de cocaína, no interior de um Corsa Classic, placa NNE – 1166. A abordagem ocorreu no Posto São Francisco da PRF, localizado no Km 90, da BR-135.

No momento da interceptação, os denunciados ficaram muito nervosos, despertando a desconfiança dos policiais.

Josivaldo Freitas confessou ser o proprietário da droga apreendida. Ele comprou o produto, em São Luís, no bairro do São Cristóvão, na mão de uma pessoa de Belém, conhecida como Léo. Josivaldo adquiriu a droga pelo valor de R$ 12 mil.

Dorivan Froz Diniz foi contratado por Josivaldo para fazer o transporte do produto. (As informações são do MP).


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Judiciário

TJ mantém entendimentos das Câmaras em julgamentos de prefeitos enrolados

Em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a diversidade de entendimentos das Câmaras Criminais em julgamentos de ações penais contra prefeitos, nos casos em que são denunciados pela omissão ou apresentação tardia das contas financeiras dos municípios junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os prefeitos são denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE), pelo crime previsto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei 201/67, por violação ao dever jurídico do administrador público, que estaria sujeito a sanções administrativas, civis e políticas.

O pedido foi feito pelo desembargador José Joaquim Figueiredo, membro da 3ª Câmara Criminal, considerando a existência de entendimentos diferentes entre as Câmaras Criminais, ora pelo recebimento, ora pela rejeição das denúncias, em casos semelhantes, o que provocaria insegurança jurídica.

Joaquim Figueiredo votou segundo o entendimento da 3ª Câmara, pelo recebimento da denúncia, um juízo preliminar, resguardando para a instrução criminal as averiguações sobre a existência ou não do crime. Ele ressaltou que a uniformização evitaria favorecimento ou prejuízo aos denunciados pela simples distribuição das ações a uma ou outra Câmara Criminal. O desembargador foi seguido pelos colegas Stélio Muniz e Benedito Belo.

A maioria dos membros do Pleno, no entanto, acompanhou voto divergente do desembargador Marcelo Carvalho, cujo argumento é de que a uniformização pelo recebimento das denúncias engessaria o entendimento e limitaria a liberdade de apreciação dos juízes, que têm a permissão do Código de Processo Penal de avaliar de início a presença ou não de justa causa para a ação penal. “A divergência é algo salutar e democrático, e permite ao magistrado verificar caso a caso as condições para rejeição ou recebimento”, opinou.


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Poder

Policiais civis têm direito a diferença de antiga gratificação

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que o Estado deveria ter aplicado reajuste sobre a extinta gratificação de atividade exclusiva dos policiais civis, antes de incorporá-la ao subsídio do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil (APC), fixado por lei estadual de julho de 2007. Na sessão desta terça-feira (29), os desembargadores votaram favoravelmente a recurso do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MA), para reconhecer o direito à diferença.

Desembargador Jaime Araujo

Desembargador Jaime Araujo

A decisão unânime da 4ª Câmara Cível reformou sentença de primeira instância, que havia julgado procedente em parte o pedido do sindicato, condenando o Estado a aplicar percentuais de 22,07% e 27,22% (conforme os cargos) sobre a gratificação, com juros e correção, com incidência a contar de 2 de junho de 2005 até 30 de junho de 2007. A Lei nº. 8.694/07, que incorporou a gratificação ao subsídio, passou a vigorar em 1º de julho de 2007.

O sindicato entrou com recurso de apelação, alegando que o acréscimo determinado na sentença de primeira instância deveria ter efeito para todo o futuro, ao invés de ficar limitado ao período determinado pelo juiz. Considerou que passou a se permitir a redução de salários, o que é vedado pela Constituição Federal.

ILEGAL – Em sessão anterior, o desembargador Jaime Araújo (relator), disse que a exclusão do reajuste fixado pela lei sobre a gratificação afigurou-se ilegal. Explicou que a limitação do período redundaria na futura redução dos vencimentos dos policiais civis, já que a parcela seria incorporada ao subsídio sem o respectivo reajuste. Citou precedentes do próprio TJMA e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Votou pelo provimento do recurso.

O desembargador Raimundo Nonato de Souza acompanhou o voto do relator, enquanto o desembargador Lourival Serejo pediu mais tempo para analisar o processo (pedido de vista). Na sessão desta quarta, Serejo também acompanhou o voto de Jaime Araújo, seguindo o mesmo entendimento da Procuradoria Geral de Justiça.

DISPUTA – A disputa judicial começou com uma ação ordinária do Sinpol-MA. O sindicato pleiteou o reconhecimento do direito ao acréscimo na gratificação, depois que o Estado editou lei em 1995, concedendo reajuste aos servidores públicos. Algumas categorias de policiais civis tiveram aumento de 27,22%; outras, de 22,07%. Mas eles alegaram que, à época, o Estado não aplicou o reajuste à gratificação de dedicação exclusiva, que teria sido reconhecida pelo próprio Estado, por meio de lei posterior, como parte da remuneração dos policiais.


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Judiciário

Nelma Sarney poderá ser interrogada por conselheiro do CNJ

Blog do Itevaldo Júnior

Nelma Sarney

Nelma Sarney

O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estará em São Luís, nos dias 28,29 e 30 deste mês. Werner irá ao Tribunal de Justiça (TJMA) onde fará o interrogatório de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

O nome do magistrado(a) que será interrogado por José Guilherme Werner é mantido sob sigilo. Na ‘lista de apostas’ do TJMA, despontam como os possíveis interrogados a desembargadora Nelma Sarney e o desembargador Jaime Ferreira. Até o momento, apenas especulações nascidas nos corredores do Palácio Clóvis Bevilácqua.


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Judiciário

'Desembargador tem razão sobre PEC da Bengala, diz Cláudio Pavão

Por José Cláudio Pavão Santana

Cláudio Pavão sai em defesa de desembargadores

Cláudio Pavão sai em defesa de desembargadores

A questão é jurídica. Juridicamente, neste caso, o Desembargador tem razão.

A Constituição da República estabelece como competência do Congresso Nacional legislar sobre o assunto.

Quando se trata de servidor público a iniciativa legislativa, inclusive, é da Presidente da República.

Sobre a aposentadoria do agente público em geral (de todos os cargos públicos) é previsão constitucional que só pode ser alterada por emenda à Constituição. É que o artigo 21 da Constituição da República limita a competência dos Estado aos limites principiológicos dela.

Portanto, o que fez a Assembléia foi ultrajar a Constituição da República, nada mais, em atenção a interesses sabe-se lá de quem!

Transformar uma cláusula constitucional tão clara em discussão política é desprestigiar a Constituição da República. Não sei por que o Ministério Público não seguiu o exemplo da OAB-MA.

No meu blog, e em vários escritos, defendo a criminalização de violações constitucionais como essa da Assembléia, em defesa da Constituição.

José Cláudio Pavão Santana
Doutor em Direito Constitucional – PUCSP. Mestre em Direito – FDR-UFPE. Professor universitário, Pesquisador do CNPQ, Procurador do Estado, Advogado.


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Poder

Desembargador José Luiz sai em defesa de Jamil Gedeon sobre 'Pec da Bengala'

Por José Luiz Almeida de Oliveira

Des. José Luiz

Des. José Luiz

Não se fala noutra coisa, nos meios jurídicos, que não seja na aposentadoria da juíza Florita Castelo Branco por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, apesar da PEC da Bengala, editada pela Assembléia Legislativa do Estado.

Noticia-se, até, que o Dep. Manoel Ribeiro, da Tribuna da Assembléia Legislativa, teria ameaçado denunciar o presidente do Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça, porque, desde a sua ótica, com o ato de aposentadoria de Florita, Jamil Gedeon teria afrontado a harmonia entre os Poderes Legislativo e Judiciário, negando validade a uma norma editada pela casa legislativa do Estado.

Admitindo-se, por hipótese, que a fala do Dep. Maonel Ribeiro não fosse mera retórica, seria bom que ele efetivamente denunciasse o presidente do TJ/MA.

E por que penso assim?

Porque, se efetivamente essa questão chegasse ao CNJ, ter-se-ia uma antecipação, na órbita administrativa, do entendimento de juristas de escol, acerca daquilo que todo mundo que tenha o mínimo de lucidez já sabe, ou seja, que a PEC da Bengala, editada pela Assembléia Legislativa do Estado, é um escárnio, uma afronta, um vilipêndio despudorado à ordem constitucional.

Manoel Ribeiro ameaça denunciar Presidente do Tribunal de Justiça

Manoel Ribeiro ameaça denunciar Presidente do Tribunal de Justiça

O legislador infraconstitucional pode muito, mas não pode tudo, importa dizer.

Sem que seja necessário fazer maiores digressões, mesmo porque com essas reflexões não pretendo defender nenhuma tese, quase jejuno que sou em matéria constitucional, vou expender as minhas impressões acerca da quaestio.

Pois bem. Uma lei, como é comezinho, tem dois âmbitos: vigência e validade. É dizer: uma lei pode estar vigendo, caso da PEC em comento, e não ser válida, porque, como é o caso da mesma PEC, gestada em flagrante descompasso com a Constituição Federal.

Ora, se a lei não é válida, porque atenta, a olhos vistos,  contra Carta Magna brasileira, o administrador que tenha o mínimo de responsabilidade não pode e não deve dar a ela os efeitos que não tem, por faltar-lhe a necessária eficácia, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade, por albergar matéria que não é da competência do legislador estadual.

Tenho reiterado, nos diversos votos proferidos  na Corte  Estadual,  e nos quais são tratadas questões constitucionais, que o aplicador da lei, ao fazê-lo, não pode deslembrar que a nova matriz espistemologica do direito parte, sempre, da concepção de estado constitucional, entendido como aquele que desloca o princípio da primazia da lei para o princípio da primazia da constituição.

Nesse diapasão, a administração pública, regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade, desautoriza o Administrador a fulcrar suas decisões com base em leis manifestamente  inconstitucionais, como o é a PEC da Bengala, equivocadamente aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, na sua  incontida volúpia  legiferante.

É preciso reafirmar, com Kelsen, que as normas constitucionais são condicionantes de toda legislação infraconstitucional, razão pela qual compreendo que o equívoco da Assemblélia não poderia mesmo receber a chancela do presidente do Tribunal de Justiça, que, tomado pelo melhor dos propósitos,  e em nome mesmo da moralidade, assinou o ato de aposentadoria da colega Florita Castelo Branco, obstando a sua intenção de permanecer judicando, sem mais poder fazê-lo, à luz da CF.

Registro, só pelo prazer de argumentar, que, diferente do que ocorre com os princípios, em face da lógica da cedência recíproca, havendo conflito entre normas (antinomias), para definição da validade de uma delas, usa-se a regra do TUDO ou NADA, de modo que uma deve ser afastada para que a outra tenha incidência. Foi o que fez o presidente do TJ/MA, ou seja, afastou a incidência da PEC da bengala, para reafirmar a validade do preceito constitucional que cuida da data-limite para a aposentadoria compulsória.

Digo em adição: a convivência dos princípios é conflitual; a convivência de regras é antinômica. É dizer: os princípios coeexistem, as regras antinômicas se excluem. Os conflitos entre princípios podem ser ponderados. Eles podem ser harmonizados; os conflitos entre regras, não.

Vou além, sem temer pela exaustão. As regras contem fixações normativas definitivas, sendo inviável a validade simultânea de regras contraditórias, pois somente uma delas será válida, necessariamente.

Nessa linha de argumentação, não havia, mesmo, nenhuma possibilidade de conviverem duas normas que se “digladiavam” (antinômicas) a olhos vistos, ou seja, a PEC da Bengala e a Constituição Federal, razão pela qual entendo que andou bem o presidente do TJ/MA, ao negar validade a uma norma que afronta, espezinha, a mais não poder, ordem constitucional brasileira.

Riccardo Guastini, a propósito, em face do Estado Constitucional, como o nosso, nomina as Cartas Magnas de “invasoras” e “intrometidas”. Nas próprias palavras do jurista italiano, que trago à colação para ilustrar essas brevíssimas reflexões: “um ordenamento jurídico constitucionalizado se caracteriza por uma Constituição extremamente invasora, intrometida, capaz de condicionar tanto a legislação como a jurisprudência e o estilo doutrinário, a ação dos atores políticos, assim como as relações sociais” (Lá Constitucionalizacion del ordenamento jurídico: em caso italiano).

Anoto, forte na melhor doutrina, que a característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei;  mas à lei válida,  e não à lei apenas vigente.

Consigno, ademais, e agora para encerrar, que o administrador, desde minha compreensão, deve ter uma relação de absoluta intimidade com a Constituição, pois que entre eles deve haver, como sói ocorrer, um nível de cumplicidade que os atrai e enlaça. É essa cumplicidade e entrelaçamento que vejo na decisão de Jamil Gedeon.

O administrador não pode, diante de flagrantes ilegalidades, permanecer em estado de inércia ou de indiferença, para, nesse diapasão, aceitar, passivamente, que o legislador infraconstitucional se interponha, indevidamente, entre ele e a Constituição que jurou cumprir.

José Luiz Almeida de Oliveira
Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão


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