Poder

Procon multa Tim em R$ 900 mil após denúncias de consumidores

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a operadora Tim Celular em R$ 900 mil por vício de qualidade, publicidade enganosa e omissão de informação ao consumidor. A multa foi expedida nesta segunda-feira (18), após a investigação instaurada pela Portaria N° 29/2016 com base em denúncias de consumidores.

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os direitos do consumidor.

De acordo com as denúncias formalizadas junto ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre os valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no site, os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade na verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.

A prática fere o direito à informação adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC.

Desde o ano passado, o Procon vem realizando importantes ações pela melhoria do sistema de telefonia no Maranhão. Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com as operadoras Claro, Vivo e Tim, o Procon conseguiu que as multas no valor total de R$ 14 milhões, que as empresas receberiam por falha na prestação de serviço, fossem convertidas na implantação de mais 100 novas torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todo o estado. Ao todo, 59 municípios foram beneficiados.


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Geral / Judiciário / Maranhão

Tim é condenada a pagar R$ 50 milhões por danos morais a consumidores do MA

A Justiça do Maranhão condenou, no dia 6 de novembro, a Tim Celular S/A a pagar multa de R$ 50 milhões por dano moral coletivo aos consumidores prejudicados por constantes queda de sinal e pela interrupção de ligações. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC). A sentença foi uma resposta à ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A decisão, do juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada (ACP), ajuizada, em dezembro de 2013, pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti.­

DEVOLUÇÃO DE VALORES

Entre outras sanções, a Tim Celular está obrigada a não comercializar e/ou habilitar novas linhas, em todo o Maranhão, até o cumprimento dos requisitos do Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de multa de R$ 100 mil diários.

Outra determinação é a devolução dos valores pagos pelo plano no período entre a data de lançamento do plano até a publicação da sentença. Os valores serão estabelecidos durante o processo de liquidação da decisão.

A operadora também deve encaminhar, no prazo de 20 dias, a listagem completa dos usuários do Plano Infinity, com datas de adesão e de eventual saída, a partir de 29 de março de 2009 (lançamento do plano), sob pena de multa por descumprimento de R$ 100 mil diários.

AÇÃO

Na ação que motivou a decisão, o MPMA argumentou que, apesar de planos de reparação e ampliação de rede, apresentados pela operadora, fiscalizações da Anatel constataram a má qualidade denunciada pelos consumidores nos 89 municípios maranhenses cobertos pela Tim Celular S/A.

A agência reguladora também verificou que, entre abril e setembro de 2011, os índices de queda de ligações nas linhas da operadora no Maranhão estavam acima dos níveis tolerados pelo órgão federal (2%).

MAIS DE MIL DIAS SEM SINAL

Analisando todas as ligações efetuadas no Brasil, em 8 de março de 2012, a Anatel constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity, foram lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo de R$ 129.869,25.

Segundo Lítia Cavalcanti, “a Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente 1.005 dias de falta de sinal”.

A promotora de justiça enfatizou, ainda, “a existência de um acréscimo de 300% de quedas das chamadas provenientes de tarifação por ligação em comparação às chamadas por tarifação por minuto”.


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Maranhão

Oi, Claro, Vivo e TIM são multadas em R$ 19 milhões no Maranhão

A empresa de telefonia OI foi multada no valor de R$ 5.100.000,00. A decisão ocorreu devido às inúmeras reclamações que o órgão recebeu, como por exemplo, o não cumprimento dos prazos para reparo do Serviço de Telefone Fixo e o descumprimento da oferta apresentada aos consumidores, com a consequente quebra contratual.

Os consumidores, também, registraram reclamação quanto a falha na prestação dos serviços, a realização de práticas abusivas pela operadora, como na vantagem manifestamente excessiva ou no fornecimento de serviços sem solicitação do consumidor, ausência de informação e cobranças indevidas.

Somente sobre a falha na prestação de serviço, o Procon-MA recebeu no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014 um total de 590 reclamações de consumidores, que solicitaram reparo de suas linhas telefônicas e não foram atendidos em até 48 horas.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, a Oi ocupou o 1º e 2º lugares no ranking de empresas mais reclamadas em 2014 e no decorrer de 2015 a empresa manteve uma postura nas audiências de conciliação de não apresentar nenhuma proposta efetiva.

As operadoras de telefonia Claro, Vivo e TIM também foram multadas por conta de interrupções e falta de qualidade nos serviços prestados ao consumidor maranhense. O valor das autuações somam R$ 14 milhões, sendo R$ 5 milhões da Claro, R$ 4,5 milhões da TIM e R$ 4,5 milhões da Vivo. Então o órgão firmou acordo inédito para garantir acesso gratuito à internet na capital.


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Poder

Justiça penhora Bens da Tim Celular no valor R$ 25 milhões indenizar consumidores

TIM

Atendendo ao pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de São Luís, em Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra a Tim Celular S/A ajuizada  em 13 de dezembro de 2013, o Poder Judiciário penhorou os bens da empresa no valor de R$ 25 milhões. O objetivo é garantir o pagamento de indenizações, a título de dano moral coletivo, aos consumidores da operadora prejudicados pelas constantes quedas de sinal e pela interrupção de ligações. A empresa também foi proibida de habilitar novas linhas.

As medidas devem perdurar até o cumprimento, pela operadora, dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.

A Tim também é obrigada a exibir, no prazo de 20 dias a contar da publicação da decisão, documento com a listagem completa dos usuários do serviço de telefonia móvel do Plano Infinity, contendo a data de adesão e de saída, conforme o caso, a partir de 29 de março de 2009. A medida visa viabilizar o eventual cumprimento da sentença.

Em caso de descumprimento das decisões, de autoria do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a empresa será obrigada a pagar multa diária de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

MÁ QUALIDADE 

A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), assinada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, é resultado do Inquérito Civil nº 003/2011, instaurado para apurar as denúncias dos consumidores sobre a má qualidade do serviço prestado pela Tim, demonstrada pela constante falta de sinal e da queda de ligações no estado.

Apesar do plano de reparação e ampliação de rede no valor de R$ 125 milhões, apresentados pela operadora durante as audiências extrajudiciais feitas pelo MPMA, os relatórios e os laudos de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reforçaram a má qualidade denunciada pelos consumidores à Promotoria.

Fiscalização referente ao período de abril a setembro de 2011 demonstrou que os números de realização e de queda de ligações entre as linhas da operadora no Maranhão estão abaixo dos níveis tolerados pela agência reguladora.

De acordo com Lítia Cavalcanti, outra fiscalização feita pela Anatel, com base em todas as ligações efetuadas no Brasil em 8 de março de 2012, constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity foram lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores no valor de R$ 129.869,25 em apenas um dia.

“1.005 DIAS SEM SINAL”

“A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, na rede da Tim, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente, 1.005 dias de falta de sinal”, acrescenta a promotora. Na avaliação dela, além da má qualidade do serviço prestado, é surpreendente a postura da Tim quanto às reclamações dos consumidores.


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Maranhão

MP ajuíza ação de R$ 50 milhões contra a TIM por maus serviços no Maranhão

Promotora Lítia Cavalcanti afirmou que a ação foi motivada pela má qualidade dos serviços oferecidos à população do Maranhão constatada em relatório enviado pela Anatel.

Promotora Lítia Cavalcanti afirmou que a ação foi motivada pela má qualidade dos serviços oferecidos à população do Maranhão constatada em relatório enviado pela Anatel.

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública por dano moral coletivo contra a empresa de Telefonia TIM na ordem de R$ 50 milhões, com pedido de tutela antecipada e bloqueio de bens da telefonia. Em entrevista ao repórter Jorge Aragão, na manhã desta quarta-feira (18), no programa Ponto Final, na rádio Mirante AM, a promotora Lítia Cavalcanti afirmou que a ação foi motivada pela má qualidade dos serviços oferecidos à população do Maranhão constatada em relatório enviado pela Anatel.
Ela disse, ainda, que o pedido inclui ainda a suspensão da propaganda da TIM no Estado, além da venda de novos chips. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária não inferior a R$ 500 mil.

– Já houve oito reuniões com os advogados da TIM, mas sem nehum resultado. Não existe respeito ao consumidor. O serviço que a TIM presta não precisa de comentário, não tem a menor qualidade. A gente observa que não há cumprimenro de nada. Eles não respeitam a Anatel, o Procon, os juizados e, muito menos, o consumidor – declarou a promotora.

De acordo com as informações disponibilizadas pela Anatel, o período de agosto de 2012 a agosto de 2013, o Maranhão passou mais de 1.005 dias sem serviços, o que corresponde a mais de 24 mil horas, se contados os intervalos de todas as interrupções. Somente no dia 8 de março, mais de oito milhões de usuários ficaram sem os serviços da operadora no Brasil. No Maranhão, esse número chegou a 240 mil usuários, o que corresponde à cobrança do valor indevido de R$ 130 mil.

– Ficou comprovado que a operadora derrubava dolosamente o sinal, para gerar pulsos no Plano Infinity. Em razão disso, a Anatel baixou uma resolução proibindo a cobrança de novo pulso em ligações para o mesmo número em um intervalo de até 120 segundos – explicou a promotora Lítia Cavalcanti.

De acordo com a promotora do Consumidor, o pedido de tutela antecipada se dá em razão da possibilidade da empresa ser vendida e sair do Brasil sem ressarcir os danos causados aos usuários.

-Temos que agir de imediato. Pelo insucesso de todas as outras alternativas, agora esperamos que a Justiça atenda nosso pedido. Além disso, também estamos pedindo a abertura do inquérito policial para que possamos denunciar criminalmente e individualizar o crime – concluiu Lítia Cavalcanti.

A assessoria da TIM, no Maranhão, aguarda posicionamento da empresa sobre a ação. (Com informações do Imirante)


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Judiciário

Justiça requer suspensão da venda de novas linhas da TIM em Santa Inês

TIM

As constantes interrupções no serviço de telefonia da Tim Celular, em Santa Inês, motivaram  o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, nesta terça-feira, 3, Ação Civil Pública com pedido de liminar requerendo a imediata suspensão da venda de novas linhas e habilitação de assinaturas.

A promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Norimar Nascimento Campos, requereu à Justiça, ainda, que esta determine a suspensão da portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras para a TIM. Também foi pedida a imposição de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

O MPMA questiona o descumprimento das metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na Resolução nº 575/2011, referentes aos indicadores de rede no Serviço Móvel Pessoal (SMP). A empresa não garante de forma adequada, eficiente e contínua os percentuais mínimos da rede telefônica, resultando na queda das chamadas de voz e na conexão de dados.

Na ação, a titular da Promotoria de Defesa do Consumidor destaca os prejuízos financeiros impostos aos consumidores, além dos problemas enfrentados pelas interrupções no SMP. “A interrupção causa impacto no cotidiano de milhares de pessoas em Santa Inês, gerando aborrecimentos e indignação”.

Por conta das falhas da TIM, a empresa responde a 1.050 ações judiciais de consumidores no Juizado Especial Cível e 38 na 1ª Vara da Comarca.


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Maranhão

MP requer que Tim seja multada em R$ 500 mil por má qualidade de serviços no MA

tim...A má qualidade dos serviços prestados pela Tim Celular nos municípios de Vargem Grande (a 176 km de São Luís) e Nina Rodrigues (186 km) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a empresa, requerendo o restabelecimento imediato dos serviços e a imposição de multa de R$ 500 mil.

Na Ação, ajuizada no dia 16 de outubro, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (da qual os dois municípios são termos judiciários), Benedito de Jesus Nascimento Neto, também solicita a imposição à operadora de celular de multa diária de R$ 30 mil até o restabelecimento integral dos serviços nas duas cidades.

De acordo com o representante do MPMA, vários consumidores têm recorrido à Promotoria de Justiça e ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vargem Grande, pleiteando indenização por danos causados pela má qualidade dos serviços da Tim Celular. “Os serviços da empresa têm piorado, sobrepondo-se à tolerância dos usuários e da comunidade”, relata.

INTERRUPÇÕES FREQUENTES

Ele acrescenta que a precariedade dos serviços prestados pela Tim Celular é verificada nas constantes interrupções de sinal das linhas, impossibilitando a utilização dos serviços da operadora nos sistemas local, DDD e DDI. Por esses motivos, uma ação individual já resultou na condenação da empresa.

Entre os dias 31 de outubro e 6 de novembro do ano passado os serviços foram interrompidos nos dois municípios. Em 10 de outubro deste ano, houve nova indisponibilidade dos serviços, que só foi resolvida dias depois.

Outro pedido contido na manifestação do MPMA é que, ao fim do processo, a Tim Celular seja condenada ao pagamento de R$ 5 mil a cada usuário prejudicado, a título de indenização por danos morais e materiais. O valor deve ser acrescido de juros e correção monetária.


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Maranhão

MP pede bloqueio de R$ 150 mil da TIM em São Raimundo das Mangabeiras

tim...A Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras requereu, em 8 de outubro, a penhora online de R$ 150 mil das contas bancárias da empresa TIM Celular S/A, referente a três dias de interrupção dos serviços de fornecimento de telefonia móvel no município, localizado a 670km de São Luís.

Segundo o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, autor do pedido, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, foram registradas diversas quedas de sinal de telefonia da TIM, fato que descumpriu a liminar deferida pela Justiça em 23 de outubro de 2012, referente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (TAC) em 17 de julho de 2012.

A decisão estabeleceu um prazo de 60 dias para a regularização dos serviços da empresa e multa diária de R$ 50 mil, em caso de queda no fornecimento de telefonia móvel em São Raimundo das Mangabeiras. Portanto, de acordo com a manifestação, a TIM deveria assegurar seu serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua aos moradores da cidade.

A empresa chegou a contestar a decisão em maio de 2013, sugerindo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao MPMA. No entanto, nunca apresentou a proposta de fato.


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