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TCE condena vários gestores; veja

TCE

Na sessão desta quarta-feira, o TCE também julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Sebastião Lopes Monteiro (, Apicum Açu, contas de Governo, com multa de R$ 30 mil e referente ao exercício financeiro de 2009) e Antônio Rodrigues Pinho (Presidente Medice, Administração Direta, com multa de R$ 16 mil e referente ao exercício financeiro de 2007; Fundo Municipal de Assistência Social, com multa de R$ 4 mil, ano de 2007; Fundeb, com multa de R$ 8 mil e também referente ao exercício financeiro de 2007).

Com relação ao Poder Legislativo Municipal, tiveram as prestações de contas julgadas irregulares os ex-presidentes de Câmaras, Sebastião Rocha dos Santos (São João do Paraíso, exercício financeiro de 2009, com multas de R$ 18 mil e R$ 10 mil e débito de 1 mil) e Geraldo Amélio Rodrigues Filho (Urbano Santos, exercício financeiro de 2009, com multas de R$ 13 mil e R$ 5 mil e débito de R$ 184 mil).


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Maranhão

Presidentes de Câmaras aprovam parceria com Assembleia e TCE/MA

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O 2º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Maranhão foi encerrado, no início da tarde desta terça-feira (19), com a aprovação de um pacto tripartite – a ser celebrado com a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) – no sentido de reduzir o elevado índice de reprovação de prestações de contas dos Legislativos municipais maranhenses.

A proposta do pacto, formada por quatro itens, foi formulada pelo presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB). Ele sugeriu estas quatro proposições: realização de concurso público para que cada Câmara Municipal possa contratar um contador e um advogado; realização de cursos de pequena duração sobre os principais motivos de rejeição das prestações de contas; remessa preliminar das prestações de contas para a Assembleia Legislativa e prestação de contas quadrimestral de cada Câmara, para facilitar o controle da gestão.

As quatro propostas formuladas pelo deputado Arnaldo Melo foram aprovadas por aclamação. “A aprovação destas propostas faz parte de um pacto tripartite que estamos celebrando agora, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado”, afirmou Arnaldo Melo, frisando que este 2º Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais foi “uma reunião de trabalho da maior importância”.

Em seu discurso de encerramento do evento, Arnaldo Melo destacou que é cada vez mais urgente e essencial a necessidade de integração do Poder Legislativo. “O mais importante é que estamos agora nesta segunda fase de construção de uma política de relação entre a Assembleia Legislativa e as nossas Câmaras Municipais”, enfatizou.

Arnaldo Melo salientou também que a Assembleia Legislativa agiu acertadamente ao criar o Núcleo de Apoio aos Legisladores Municipais do Maranhão, com a função institucional de promover a interlocução entre o Legislativo estadual e o universo das 217 Câmaras e os 2.372 vereadores do Maranhão.

“Em nossa democracia, todos os mandatários políticos são eleitos pelo povo. Mas só os deputados e os vereadores têm o privilégio de representar o povo, e em seu nome agir no desempenho de seus mandatos”, assinalou Arnaldo Melo.

Ele encerrou o evento agradecendo a presença dos presidentes de Câmaras Municipais e também com um agradecimento especial ao Tribunal de Contas do Estado, que deu apoio institucional ao evento.


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Maranhão

Prefeituras receberão capacitação sobre a utilização dos recursos da Assistência Social

fachada_TCE-MAA Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) realizarão, no dia 14/11, uma capacitação técnica destinada aos gestores da assistência social, como prefeitos, secretários, coordenadores, assistentes sociais e psicólogos, visando a melhoria do gerenciamento dos programas Bolsa Família, Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Índice de Gestão Descentralizada (IGD).

De acordo com Francisco Alves Moreira, chefe da CGU-Regional/MA, “a ideia consiste em fortalecer a gestão pública por meio de oficinas temáticas. Na primeira, ocorrida no dia 30/09, a CGU e o TCE trataram dos programas da educação, Fundeb, Alimentação Escolar e Transporte Escolar. Agora será a vez dos programas da área da assistência social”.

Segundo George Santana, que é membro do Núcleo de Prevenção à Corrupção da CGU e um dos palestrantes, “a discussão vai ser muito profícua, pois a CGU levantou as principais irregularidades na gestão dos programas da assistência social e, com o diagnóstico, vai difundir boas práticas de gestão”.

Para Fábio Alex Melo, auditor do TCE-MA e também palestrante, “o grande desafio da assistência social no Maranhão é fazer a correta aplicação dos recursos públicos e reduzir, com isso, os desvios de finalidade”.

A capacitação será realizada no auditório do TCE-MA, que fica localizado na Av. Carlos Cunha, SN, Calhau. Não haverá o pagamento de taxas de inscrição e, ao final, os participantes receberão certificados emitidos pelos órgãos da Rede Institucional de Controle. Veja a programação completa:

8h às 9h-Credenciamento

9h-Abertura solene

9h30- Os desafios na gestão dos recursos da área da Assistência Social.

Facilitador: Fábio Alex Melo (Auditor do TCE-MA)

10h30-Intervalo

10h40 às 12h40-Oficina técnica/Programa Bolsa Família e CRAS.

Facilitador: George Santana (Auditor da CGU)


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Maranhão

TCE disponibiliza sistema para consulta de processos on line

tceO Tribunal de Contas do Estado dá um passo decisivo no sentido de ampliar suas ações de transparência. A partir de agora, qualquer cidadão poderá ter acesso a todos os processos relativos às contas de prefeitos, presidentes de câmaras e gestores estaduais. O novo serviço atende às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que entrou em vigor no início deste ano.

O serviço inclui tanto os processos que circulavam em meio físico quanto aqueles que passaram a tramitar de forma eletrônica, a partir deste ano. No primeiro caso, qualquer pessoa pode ter acesso à cópia do dossiê dos processos já transitados em julgado no âmbito do Tribunal de Contas.

Para acessar o sistema, basta clicar na aba “serviços” disponível na página do TCE na internet (www.tce.ma.gov.br) no linkhttp://www.tce.ma.gov.br/scpweb/ ou ainda no quadro Consulta de Processos, digitando o número e o ano do processo buscado. Vale ressaltar que o documento pode ser impresso no todo ou em parte sem qualquer restrição.

Por meio de um trabalho minucioso, o setor de documentação e arquivos digitalizou 90% dos processos. A iniciativa vai ao encontro do novo modelo de transparência ativa, já adotado em alguns tribunais do Brasil.

O segundo aplicativo consiste na Consulta de Processos Eletrônicos On-line. Desde 2011 o TCE mudou sua política de entrega de prestação de contas, alterando a forma dos documentos de físicos para digitais. Isso propiciou a eliminação de cerca de 36.000 volumes de 400 páginas, o que corresponde a 29.000 resmas de papel, o equivalente a 2 carretas de 18 metros.

Além do recebimento, o formato digital alcançou outras fases do processo indo até o julgamento em plenário. “Para manter o dinamismo do projeto, estamos disponibilizando a consulta desses processos de forma on-line. A única exigência é que o processo já tenha sido julgado em definitivo, não cabendo mais recursos“, explica o gestor de Tecnologia da Informação do TCE, Giordano Mochel.

No caso do processo em andamento o gestor e seus procuradores e advogados, devidamente habilitados no Cadastro de Jurisdicionados, também terão acesso completo aos processos, mesmo que ainda não tenham sido julgados.

Para o presidente do Tribunal, conselheiro Edmar Cutrim, a medida se encaixa no conjunto de ações de modernização que vem sendo desenvolvidas pelo TCE maranhense, com ênfase na informatização de procedimentos. “Ao lado de outros sistemas e aplicativos, a consulta de processos on line representa um grande avanço que contribuirá para a elevação da qualidade dos serviços que prestamos à sociedade e aos nossos jurisdicionados”, observa o conselheiro.


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