Maranhão

TAC estipula reestruturação do Conselho Tutelar de Presidente Dutra

Promotoria_de_Presidente_Dutra

Promotorias de Presidente Dutra

Com o objetivo de garantir a prioridade absoluta na proteção dos direitos e interesses das crianças e adolescentes, o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta terça-feira, 29, com o Município de Presidente Dutra, prevendo a reestruturação do Conselho Tutelar (CT) e a criação de casa de passagem para abrigar vítimas de violência. O acordo foi assinado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, Rosalvo Bezerra de Lima Filho, e pelo prefeito Juran Carvalho de Sousa.

No TAC, a prefeitura de Presidente Dutra se comprometeu a disponibilizar ao CT um veículo adequado ao transporte de crianças e adolescentes, que servirá também para a realização de diligências. O automóvel deve ser equipado com ar condicionado, em razão do clima da região, e deve ficar exclusivamente à disposição do órgão, inclusive nos fins de semana. A administração municipal deve disponibilizar um motorista para efetuar o trabalho.

Em relação à estrutura mínima de funcionamento, o prefeito Juran Carvalho de Sousa se comprometeu, ainda, a manter uma linha de telefone fixo e outra de celular, custeando as despesas do serviço. No mesmo sentido, ficou acertado que devem ser realizados serviços de adequação, manutenção e reparos nas instalações do CT, fornecimento de equipamentos e móveis para o espaço, além do serviço de vigilância noturna.

O Poder Executivo municipal se comprometeu, também, a elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores anteprojeto de criação e instalação de uma casa de passagem, em Presidente Dutra, para acolhimento exclusivo, excepcional e temporário do público infanto-juvenil em situação de risco.

Todas as obrigações devem ser cumpridas integralmente no prazo máximo de 90 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil até o cumprimento efetivo do acordo. O descumprimento do TAC acarretará ainda a execução judicial pelo Ministério Público.


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Poder

Prefeito pode ser denunciado por nepotismo em Presidente Dutra

Prefeito Juran Carvalho.

Prefeito Juran Carvalho.

Esbanjando imoralidade e nepotismo, o prefeito de Presidente Dutra, Juran Carvalho de Souza (PV), só faltou nomear cachorro, papagaio e periquito como secretários e diretores municipais.

Em gesto amoroso e carinhoso aos familiares, Juran agraciou a esposa dele, Maria de Fátima Sodré, como secretária de Mulher; o filho legítimo, Ciro Evangelista, ocupa a Secretaria de Administração e Finança (a do dinheiro).

E mais: o irmão de Juran, Jurandy Carvalho, é o Secretario Extraordinário; o outro irmão do gestor, Jurivan Carvalho, é o secretário de Esporte e o sobrinho, Robson Carvalho, comanda a Secretaria do Meio Ambiente. Ou seja, está tudo em casa.

Ainda não satisfeito com a imoralidade, Juran passou a violar a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que coíbe a arcaica prática do nepotismo em Presidente Dutra com – por exemplo -, a nomeação dos sobrinhos, Anne Karoline Rodrigues, Diretora do Departamento Financeiro; John Sbergue Carvalho no cargo de Chefe da CPL; Anne Katiúrcia Carvalho na coordenadoria de Gestão da Assistência Social; Anne Karine Carvalho como coordenadora do Núcleo de Apoio NASF; Amanda Guimarães na coordenadoria de Controle de Avaliação; Wiraildo da Silva como Diretor do Departamento de Radiologia e a nora do prefeito, Jaquelani Pires, que trabalha na Secretaria da Mulher.

Embora na campanha de 2012, Juram Carvalho declarava que se fosse eleito não aceitaria parentes empregados, e, assim, conseguiu convencer os pobres eleitores com o velho discurso, o Ministério Público do Maranhão deverá se posicionar contra o que configura como imoralidade e farra de nepotismo na Prefeitura de Presidente Dutra.


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Crime

Guarda municipal é presa em Presidente Dutra

Policiais civis lotados na 13ª Delegacia Regional de Presidente Dutra cumpriram, no último fim de semana, mandado de prisão preventiva contra a guarda municipal Elizabeth Araújo Cantanhede, suspeita de ser a autora de homicídio e uma tentativa de homicídio no ano de 2011, naquele município. O mandado foi expedido pelo juiz Ferdinando Serejo, titular da 2ª vara de Presidente Dutra.

De acordo com informações policiais, Elizabeth Cantanhede teria atropelado duas pessoas na saída de um bar, no bairro Vila Militar, após discussão entre a acusada e a vítima identificada como Romilda. Com base em depoimentos de testemunhas, a vítima saiu do bar acompanhada de seu namorado, ambos em uma moto.

Ainda segundo as testemunhas, os dois teriam sido perseguidos pela guarda municipal que os atropelou na entrada da rotatória em frente ao posto Serv Center. Após cometer o atropelamento, Elizabeth deu ré e passou novamente sobre os corpos das vítimas. Um dos atingidos chegou a ser socorrido, porém veio a óbito.


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Poder

Irene Soares e outros quatro prefeitos são denunciados à Justiça

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) recebeu denúncias do Ministério Público Estadual contra os prefeitos Rivalmar Luís Gonçalves (Viana), Irene de Oliveira Soares (Presidente Dutra), Luís Gonzaga Barros (São Bento), Washington Luís de Oliveira (Bacuri) e José Gomes Coelho (Estreito).

A prefeita de Presidente Dutra e conhecida da Justiça, Irene Soares.

A prefeita de Presidente Dutra e conhecida da Justiça, Irene Soares.

O prefeito de Viana, Rivalmar Gonçalves – gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no exercício de 2007 – é acusado de ter dispensado licitação para aquisição de combustível, móveis, equipamentos e material de expediente, no valor total de R$ 51.190,45.

Já a prefeita de Presidente Dutra, Irene Soares, foi denunciada pelo MP com base em decisão judicial numa reclamação trabalhista. Ela teria contratado Francisco Aleixo dos Santos para prestar serviços na função de gari da prefeitura sem concurso público.

Os prefeitos Luís Barros (São Bento), Washington de Oliveira (Bacuri) e José Coelho (Estreito) foram denunciados pelo MP por apresentarem, com atraso, suas respectivas prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado – os dois primeiros em relação ao exercício 2001 e o último referente ao exercício de 2012.

A votação foi unânime no recebimento das denúncias contra os prefeitos de Viana, Presidente Dutra, São Bento e Estreito. No caso do prefeito de Bacuri, Washington Luís de Oliveira, o desembargador Froz Sobrinho divergiu da maioria e votou pelo não recebimento da denúncia. Ele apontou ausência de dolo nos casos em que o gestor público efetua o pagamento de multa ao TCE, saindo da lista de inadimplentes, considerando ainda a quantidade de dias na entrega da prestação.

EFICIÊNCIA
Tendo em vista o encerramento do calendário forense de 2012, Froz Sobrinho elogiou o trabalho do desembargador Joaquim Figueiredo na presidência da 3ª Câmara Criminal do TJMA. ‘O desembargador Joaquim Figueiredo desenvolveu com muita eficiência o cargo’, destacou. Figueiredo, por sua vez, frisou que o êxito do trabalho reflete a competência dos desembargadores que compõem a câmara.

Assessoria de Comunicação do TJMA


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