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PEC do teto de gastos é promulgada no Congresso e vira lei

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A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (15).
Com a promulgação, a PEC passa a existir como lei e deve ser executada. Com isso, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.

Participaram da sessão solene os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de outros parlamentares. A sessão durou apenas alguns minutos e também teve a promulgação da Emenda Constitucional 94, que prevê novas regras para o pagamento de precatórios.
O texto da PEC do teto foi votado em dois turnos na Câmara e no Senado. Em todas as ocasiões, teve mais que o mínimo de votos necessários.
Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de gastos:

— As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;

— A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

— Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;

— Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;

— Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;

— Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.

— Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;

— A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Fonte: G1

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Veja como votaram os senadores na aprovação da PEC do Teto de Gastos

O Senado aprovou, no início da tarde desta terça-feira (13), em segundo turno, o texto-base da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos. Foram 53 votos a favor e 16 contra. Renan Calheiros, presidente do Senado, se absteve de votar.

Dois pontos específicos serão votados ainda hoje, a pedido de deputados da oposição, que têm direito a apresentar os chamados destaques ao texto. A Casa vai votar em seguida as regras para o reajuste do salário mínimo e para os investimentos em saúde e educação.

Veja, abaixo, como votaram os senadores.

53 votos a favor                                       16 votos contra

1- Aécio Neves – PSDB-MG 1 – Angela Portela – PT-RR
2 – Aloysio Nunes – PSDB-SP 2 – Dário Berger – PMDB-SC
3 – Alvaro Dias – PV-PR 3 – Fátima Bezerra – PT-RN
4 – Ana Amélia – PP-RS 4 – Gleisi Hoffmann – PT-PR
5 – Antonio Anastasia – PSDB-MG 5 – Humberto Costa – PT-PE
6 – Antonio Carlos Valadares – PSB-SE 6 – João Capiberibe – PSB-AP
7 – Armando Monteiro – PTB-PE 7 – Jorge Viana – PT-AC
8 – Ataídes Oliveira – PSDB-TO 8 – José Pimentel – PT-CE
9 – Benedito de Lira – PP-AL 9 – Kátia Abreu – PMDB-TO
10 – Cidinho Santos – PR-MT 10 – Lídice da Mata – PSB-BA
11 – Ciro Nogueira – PP-PI 11 – Lindbergh Farias – PT-RJ
12 – Cristovam Buarque – PPS-DF 12 – Paulo Paim – PT-RS
13 – Dalirio Beber – PSDB-SC 13 – Paulo Rocha – PT-PA
14 – Deca – PSDB/PB 14 – Regina Sousa – PT-PI
15 – Edison Lobão – PMDB-MA 15 – Roberto Requião – PMDB-PR
16 – Eduardo Amorim – PSC-SE 16 – Vanessa Grazziotin – PCdoB-AM
17 – Eduardo Braga – PMDB-AM
18 – Elmano Férrer – PTB-PI
19 – Eunício Oliveira – PMDB-CE
20 – Fernando Bezerra Coelho – PSB-PE
21 – Flexa Ribeiro – PSDB-PA
22 – Garibaldi Alves Filho – PMDB-RN
23 – Gladson Cameli – PP-AC
24 – Hélio José – PMDB-DF
25 – Ivo Cassol – PP-RO
26 – José Agripino – DEM-RN
27 – José Aníbal – PSDB-SP
28 – José Maranhão – PMDB-PB
29 – José Medeiros – PSD-MT
30 – Lasier Martins – PDT-RS
31 – Lúcia Vânia – PSB-GO
32 – Magno Malta – PR-ES
33 – Marta Suplicy – PMDB-SP
34 – Omar Aziz – PSD-AM
35 – Otto Alencar – PSD-BA
36 – Pastor Valadares – PDT-RO
37 – Paulo Bauer – PSDB-SC
38 – Pedro Chaves – PSC-MS
39 – Pinto Itamaraty – PSDB-MA
40 – Raimundo Lira – PMDB-PB
41 – Reguffe – Sem Partido-DF
42 – Ricardo Ferraço – PSDB-ES
43 – Roberto Muniz – PP-BA
44 – Romero Jucá – PMDB-RR
45 – Ronaldo Caiado – DEM-GO
46 – Sérgio Petecão – PSD-AC
47 – Simone Tebet – PMDB-MS
48 – Tasso Jereissati – PSDB-CE
49 – Telmário Mota – PDT-RR
50 – Valdir Raupp – PMDB-RO
51 – Vicentinho Alves – PR-TO
52 – Waldemir Moka – PMDB-MS
53 – Wellington Fagundes – PR-MT
OBS: O presidente do Senado, Renan Calheiros, se absteve de votar.

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