Crime

Linchamento termina em morte após tentativa de assalto em Paço do Lumiar

Elmary Silva Pereira foi morto a golpes de facão a pauladas

Elmary Silva Pereira foi morto a golpes de facão a pauladas

Mais uma tentativa de assalto terminou em morte no Maranhão. Na noite de ontem (25), um homem de 34 anos, identificado como Elmary Silva Pereira, foi morto a pauladas e golpes de Facão por moradores do residencial Carlos Augusto, em Paço do Lumiar. A vítima não estava armada e agressores não foram identificados.

A suspeita é de que o crime tenha sido motivado após um assalto cometido por Elmary, mas populares dizem que foi um acerto de contas, pois a vítima era usuário de drogas.

O corpo foi encaminhado para o IML e os familiares foram informados do caso para fazer a retirada.

Esse é o segundo caso que acontece no estado em menos de 3 meses. Em julho, Cledenilson Pereira da Silva, de 29 anos, foi espancado até a morte após tentar assaltar um bar na companhia de um adolescente de 16 anos no bairro São Cristóvão.


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Política

Prefeito de Paço do Lumiar troca secretária de Saúde

Aila Maria nova titular da pasta da Saúde de Paço do Lumiar.

Aila Maria nova titular da pasta da Saúde de Paço do Lumiar.

O prefeito Josemar Sobreiro (PR) deu posse na sexta-feira (24), à nova titular da pasta da Saúde, Aila Maria dos Santos Freitas Silva. Graduada em Relações Públicas e com larga experiência em gestão e educação da Saúde, Atenção Básica e Controle de Endemias em várias cidades maranhenses, Aila dará prosseguimento às políticas da atenção básica e empreenderá novas ações no município.

Durante ato de posse, o prefeito Josemar rendeu agradecimentos ao ex-secretário William Rios pela contribuição à sua gestão. Na oportunidade, enfatizou que mudanças são necessárias visando a melhoria da prestação dos serviços à população. “Estamos alinhando as ações em parceria com o Governo do Estado, que indicou, através do secretário Marcos Pacheco, a profissional Aila Maria com vasto entendimento em captação de recursos e gestão, para somar e fortalecer as políticas de Saúde de Paço do Lumiar”, destacou Sobreiro.

Ressaltando a importância do pacto federativo com o alinhamento das regiões para a construção da rede de serviços, fortalecimento da política do Sistema Único de Saúde – SUS para a organização social e política de alcance de todos os usuários, a secretária de Saúde enfatizou que desempenhará uma gestão participativa. “Nós iremos trabalhar as relações com os entes federados buscando, cada vez mais, pela melhoria dos nossos serviços, dando continuidade à intervenções de caráter solidário com os trabalhadores e Conselho Municipal de Saúde, por exemplo, porque entendo que o segmento social é um dos parceiros para a reflexão de ações que atendam os anseios das comunidades”, concluiu Aila.

A transição de cargo aconteceu na presença do secretariado municipal, dos vereadores Leonardo Bruno, Wellington Sousa e Charuto, e ainda, de representantes do Governo do Estado, como o superintendente de Vigilância Sanitária, Marcelo Rosa.


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Cultura

Bloco da Paz comemora 11 anos no Carnaval de Paço do Lumiar

Nesta sexta-feira, 28, o Bloco da Paz sairá pelas avenidas do conjunto Maiobão alegrando os foliões lumineses e pedindo paz neste carnaval. A bloco é organizado há 11 anos pela escola Cefran de Paço do Lumiar e já é uma das brincadeiras pré-carnavalescas mais esperadas neste período.

Para a organizadora do bloco, a professora Karla Maria, tudo começou com um movimento apenas de estudantes da escola, a cerca da promoção da paz na sociedade. ” Ao longo dos anos, a comunidade também começou a aderir à nossa campanha e resolvemos ampliar o nosso público, realizando esta grande festa popular sem perder a essência, de clamar pela não violência”, ressaltou a professora.

O abadá deste ano preservará as cores branca e azul, e pode ser adquirido a partir desta quarta-feira, 26, na quadra da escola Cefran, na Avenida 08, do conjunto Maiobão, mediante troca por 01 (um) pacote de leite em pó.

A animação do Bloco da Paz ficará por conta dos sucessos do Forró BamBamBam e Dj Tenista no trio elétrico


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Maranhão

Prefeitura de Paço emite nota sobre a morte de aluno e suspende aulas por 3 dias

A Prefeitura de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Educação, emitiu nota lamentando a morte do jovem identificado como Mateus Rodrigues que morreu na manhã desta sexta-feira.

Ele fazia fotos dentro de uma escola do município com uma arma de fogo, quando foi acidentalmente atingido com o tiro na face, morrendo em seguida ainda no local, sem tempo de ser socorrido.

Em decorrência da morte do garoto a Prefeitura decidiu suspender as aulas na referida escola durante 3 dias. Veja a nota abaixo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Unidade de Educação Básica Conjunto Paranã, a exemplo das demais escolas que compõem a rede municipal de ensino de Paço do Lumiar, é constituída de uma equipe sólida e competente, formada pela união da Direção, Corpos Administrativo e Docente, Estudantes e suas Famílias.

Com ambiente seguramente educativo e cívico, não existem registros em nossa Rede Municipal de Ensino de ocorrências anteriores com comprometimento da integridade física dos alunos ou mesmo do corpodocente, nem registro de óbito em qualquer uma das escolas municipais.

Em nome de toda a equipe da Unidade de Educação BásicaConjunto Paranã, tornamos público que, no dia 10 de janeiro de 2014, um de nossos alunos veio a óbito vitimado por arma de fogo no interior da instituição. As investigações acerca do ocorrido estão sob acompanhamento e responsabilidade dos órgãos de segurança local. A Secretaria Municipal de Educação está oferecendo todo o suporte necessário às famílias afetadas, incluindo acompanhamento psicológico e assistencial, visando o conforto das mesmas.

Ressaltamos, diante da fatalidade ocorrida, que temos buscado diariamente garantir a segurança de nossa comunidade, realizando ações de prevenção em parceria com a Polícia Militar. Não recuamos em nenhum momento da missão de elevar a educação de nossos alunos, contribuindo com a sua formação cidadã.

Informamos ainda que as aulas nesta unidade estarão suspensas durante 3 (três) dias, em sentimento de luto e respeito às famílias.

A Secretaria Municipal de Educação se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos aos demais pais e alunos da redee reitera seu compromisso em combater de maneira enérgica qualquer ato de violência ou desrespeito à integridade humana em nosso município.

Ana Paula Pires
Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar


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Maranhão

Criança leva arma do pai pra escola e dá tiro na própria cabeça sem querer

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Um caso triste aconteceu no Paranã, em Paço do Lumiar. Uma criança que estuda na Unidade de Educação Básica daquele bairro, identificado como  Mateus Rodrigues, de 12 anos morreu após dar um tiro na própria cabeça quando estava brincando com uma arma no interior da escola.

Informações dão conta de que Mateus, tirava fotos com a  pistola .380 quando a mesma teria disparado, ele ainda teria conseguido sair do banheiro da escola onde fazia as fotos, mas acabou caindo já sem vida no pátio.

A policia já está investigando a origem da arma. Aguarde mais informações


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Poder

Paço do Lumiar recebe carro para Secretaria da Mulher

O prefeito Josemar Sobreiro e a secretária da Mulher de Paço do Lumiar, Carla Sousa, receberam hoje (10), da Governadora Roseana Sarney, um carro para ser utilizado em políticas públicas para as mulheres luminenses. O momento marcou o Dia Internacional dos Direitos Humanos e o encerramento da Campanha “16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher”.

A campanha foi realizada em parceria com prefeituras municipais, Conselho Estadual da Mulher e organismos que integram a Rede de Atendimento e Enfrentamento a Violência contra Mulher do Maranhão.

A Secretaria da Mulher de Paço do Lumiar, inaugurada há cinco meses, lançou a campanha no último dia 25, com palestras, minicursos, oficinas de geração de renda e panfletagens para a conscientização das mulheres luminenses. “Este apoio que recebemos do Governo do Estado é de fundamental importância para o trabalho que estamos desenvolvendo em nossa Secretaria. O veículo facilitará o atendimento e a locomoção das mulheres vítimas de violência”, disse.

Paço do Lumiar aparece em quarto lugar no ranking entre os municípios maranhenses com maiores índices de violência contra a mulher. Para o prefeito Josemar Sobreiro, buscar medidas para coibir estes abusos e tirar o município desta lista de dados alarmantes, é objetivo da administração municipal. “Estamos intensificando os trabalhos para integrar Paço do Lumiar às políticas públicas de combate à violência contra as mulheres. O carro que nossa Secretaria recebeu hoje dará mais agilidade ao trabalho desenvolvido”, destacou.


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Maranhão

Justiça determina que Estado garanta segurança em Paço do Lumiar

Kléber Carvalho afirmou que a segurança é direito fundamental do cidadão (Foto: Ribamar Pinheiro)

Kléber Carvalho afirmou que a segurança é direito fundamental do cidadão (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Estado do Maranhão tem 120 dias para colocar à disposição do município de Paço do Lumiar o mínimo de 10 policiais militares, com pelo menos dois veículos, além de fornecer a cada delegacia armamento, uma motocicleta e duas viaturas em bom estado de conservação, implantando ainda plantão 24 horas na delegacia do Maiobão e o mínimo de quatro novos postos policiais nos bairros.

O descumprimento de cada uma das medidas implicará em multa diária de R$ 5 mil, a ser cobrada na pessoa do secretário de Segurança, Aluisio Mendes conforme decisão da juíza Jaqueline Reis Caracas (1ª Vara), mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Ministério Público Estadual (MP) ajuizou ação civil pública contra o Estado alegando precariedade do sistema de segurança do município, com um efetivo de apenas seis policiais militares, falta de estrutura nas delegacias, que não teriam policiais suficientes, viaturas e plantão noturno e nos finais de semana.

“Moradores são constantemente assaltados nas vias públicas, em plena luz do dia, assim como os comerciantes e empresários que precisam colocar grades em seus estabelecimentos”, reclamou a promotora de Justiça, Gabriela Tavernard.

O Estado refutou os argumentos do MP, alegando que os pedidos representariam intromissão do Poder Judiciário em assunto sujeito à análise própria do Executivo, não competindo ao juiz decidir sobre onde e como devem ser aplicados os recursos da segurança pública.

O relator do recurso, desembargador Kléber Carvalho, manteve todas as determinações, ressaltando que a segurança é direito fundamental do cidadão e cabe ao Estado tomar as medidas para preservar a ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio.

Carvalho afirmou que ao administrador público é imposto um limite em sua margem de discricionariedade, que reduz sua liberdade de atuação, como no caso da omissão na segurança pública, cabendo ao Judiciário atuar para garantir o cumprimento constitucional.

“Se está diante de omissão que perdura desde o deferimento da tutela antecipada, em julho de 2008, apta a pôr em risco a garantia de direitos tão caros aos cidadãos: a segurança e, em última análise, a própria vida”, frisou.


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Poder

Crime contra militar é investigado em Paço do Lumiar

As polícias Civil e Militar estão apurando homicídio ocorrido na noite de segunda-feira (21), no Conjunto Novo Horizonte (Paço do Lumiar), que vitimou o soldado da Polícia Militar, Joerberth Barros Damasceno, 41 anos. Na ação, o filho do militar, identificado como Jadson Yuri Silva Damasceno, 18 anos, também foi atingido com um disparo nas nádegas, mas não corre risco de morte.

Segundo relato da ocorrência registrada no Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), o crime aconteceu por volta das 21h15. Moradores informaram que o filho do policial estava em frente à sua residência, quando foi surpreendido por dois elementos numa motocicleta Fan vermelha, que da esquina da rua, atiraram em direção da vitima, alvejando-a nas nádegas.

Jadson conseguiu correr para dentro da casa, momento em que seu pai, o soldado Joerberth, saiu do interior com uma arma de fogo em punho. Houve troca de tiros, o PM foi alvejado com um tiro no peito e outro de raspão na perna esquerda.


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Poder

Irregularidades em licitação motivam mais uma ação contra ex-gestores de Paço do Lumiar

Ex-chefe de Gabinete, Orçamento e Gestão, Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso é um dos acionados

Ex-chefe de Gabinete, Orçamento e Gestão, Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso é um dos acionados

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa devido a irregularidades na contratação da empresa Sousandes Serviços e Construções LTDA. para a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos no município. O contrato foi firmado em 2011.

São citados na ação o ex-vereador e ex-chefe de Gabinete, Orçamento e Gestão, Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira; o ex-secretário municipal de Infraestrutura, Cinéas de Castro Santos Filho; a empresa Sousandes Serviços e Construções; e o seu administrador, Lucivaldo de Jesus Fernandes.

No final de outubro de 2011, a empresa Limpel Limpeza Urbana LTDA., até então responsável pelos serviços de limpeza em Paço do Lumiar, informou à prefeitura não ter interesse em uma prorrogação de contrato, que terminaria no dia 30 do mesmo mês. Diante disso, o Município optou pela contratação, por dispensa de licitação, de uma empresa para a prestação do serviço. Foi alegado que a coleta de lixo é um serviço essencial e que não pode sofrer interrupção.

Foi elaborado um projeto básico para a celebração de um contrato de quatro meses, para o qual foram cotados preços com três empresas. A partir daí, foi feito o processo de dispensa, que teve como vencedora a empresa Sousandes Serviços e Construções LTDA.

Ao analisar o procedimento, no entanto, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça encontrou uma série de irregularidades. As autorizações para que fosse feito o processo de dispensa de licitação e o contrato com a empresa foram assinados pelo então secretário Thiago Aroso sem que houvesse nenhum decreto municipal concedendo a ele tal competência. Também não constam no procedimento os comprovantes de publicação dos extratos de dispensa de licitação nem do contrato.

Outra questão levantada é o valor do contrato, que previa o pagamento mensal de R$ 276.395,80 à empresa. Ocorre que a Sousandes Serviços e Construções LTDA. foi uma das empresas pesquisadas na cotação que deu base à elaboração do projeto básico que embasou todo o processo. O valor do contrato é, portanto, cerca de R$ 28 mil maior que a cotação fornecida pela própria empresa pouco tempo antes.

A própria justificativa para a dispensa de licitação também é questionada pelo Ministério Público. Para a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, autora da ação, o então secretário Municipal de Infraestrutura tinha pleno conhecimento sobre quando seria encerrado o contrato com a Limpel Limpeza Urbana LTDA., podendo ter tomado as providências necessárias com antecedência para que fosse organizado um processo licitatório.

“Se tratava de situação perfeitamente previsível e evitável, com gestão responsável e eficiente”, ressalta a promotora, na ação. “Desse modo, não há que se falar em situação de emergência a autorizar situação excepcional de dispensa de licitação, na medida em que esta se caracteriza por fato superveniente de caráter imprevisível, cuja origem não possa ser atribuída ao agente público, ainda que parcialmente, ou mesmo previsível, mas inevitável”, completa.

PEDIDOS

A ação do Ministério Público requer que a Justiça determine, como medida Liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados, além da quebra do seu sigilo bancário no período de janeiro a dezembro de 2011. Ao final do processo, o MPMA requer a condenação de Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso, Helder Teixeira Oliveira, Cinéas de Castro Santos Filho, Lucivaldo de Jesus Fernandes e da empresa Sousandes Serviços e Construções por improbidade administrativa.

Se condenados, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta dos envolvidos na contratação da empresa  Sousandes Serviços e Construções LTDA., ao dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei, também configura crime previsto na Lei de Licitações (8.666/93). A pena prevista nesse caso é de detenção por três a cinco anos, além de multa.


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Crime

Ministério Público resolve pedir bloqueio dos bens de Bia Venâncio

Bia-na-PFDespesas não comprovadas, no exercício financeiro de 2009, em Paço do Lumiar, motivaram a 1ª Promotoria de Justiça a acionar judicialmente a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio, por improbidade administrativa. Os repasses irregulares totalizam o prejuízo de R$ 31.915.728,79 milhões aos cofres públicos.

Na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 3 de setembro, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu à Justiça que decrete a indisponibilidade dos bens da ex-gestora, em caráter liminar, para resguardar o interesse público e garantir o ressarcimento. O Ministério Público também requereu a quebra do sigilo bancário da acusada, incluindo as cópias dos extratos de movimentação financeira entre janeiro e dezembro de 2009.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), as assinaturas do contador Alexandre Santos Costa na prestação de contas foram falsificadas. Por esse motivo, a ex-prefeita foi declarada inadimplente. Os auditores também não tiveram acesso integral aos documentos da prestação de contas de 2009. A documentação não continha os balancetes mensais e, na maioria das vezes, apenas notas de empenho, sem numeração e datas, foram entregues de forma desorganizada, sem comprovação de despesas.

IRREGULARIDADES

Entre as irregularidades destacadas pelo MPMA, referentes a 2009, foi detectado que o balanço geral do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é de R$ 1.341,403 milhão enquanto a despesa comprovada é de R$ 590.103,63 mil, correspondente a 43.99%.

O balanço geral do gabinete da prefeitura é de R$ 1.801,078,48 milhão, mas a documentação comprova, apenas, o valor de 270.839,63 mil, equivalendo a apenas 15%. No mesmo sentido, o valor de R$ 153.531,31 mil das despesas do gabinete da vice-prefeitura teve a comprovação de R$ 98.638,93 mil, correspondendo a 64% do balanço geral.

Foram detectadas alterações orçamentárias em virtude da abertura de créditos adicionais, sem comprovação, no valor de R$ 12.236.761,16 milhões, alterando o valor da Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 45.473.316,65 para R$ 57.710.077,81 milhões.

Já a arrecadação de tributos, no valor de R$ 2.601.807,75 milhões, correspondeu a 3% a mais da receita prevista. Mas o que chamou a atenção do TCE foram as arrecadações do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois os valores arrecadados coicidiram, integralmente, com a previsão da LOA, inclusive os centavos.

“Não bastasse tamanha coicidência, também duvidosa a forma de arrecadação, posto que os valores apurados foram arrecadados via DAM – Documento de Arrecadação Municipal, na própria tesouraria da prefeitura municipal, sem qualquer autenticação mecânica ou eletrônica. O recolhimento ao banco foi realizado pelos próprios servidores da tesouraria do município”, destacou a promotora Gabriela Tavernard.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Além disso, o recolhimento dos tributos foi feito por uma instituição privada, o banco Bradesco, embora a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinem que os depósitos sejam feitos em instituições bancárias oficiais.

Outra irregularidade foi o repasse à Câmara Municipal acima do limite máximo de 6%. O TCE constatou que os valores transferidos foram de 8,04% da receita tributária, correspondendo a R$ 2.031.301,20 milhões, quando o valor transferido deveria ser de R$ 1.642,754,85 milhão. A diferença do repasse ilegal é de R$ 388.546,35 mil.

Bia Venâncio também utilizou, ilegamente, no exercício financeiro de 2009, créditos adicionais dos cofres municipais em desacordo com a LRF e omitiu despesas com obras realizadas pela prefeitura. Apesar da identificação das despesas, não foi apresentado o quadro de reformas e ampliações dos imóveis e a lista dos novos prédios adquiridos ou construídos.

O percentual máximo de aplicação de despesa com pessoal deve ser de 54%. Porém, em Paço do Lumiar, Bia Venâncio aplicou 56,94%, desrespeitando, mais uma vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público apontou, ainda, que os relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária de Paço do Lumiar foram encaminhados ao TCE fora do prazo legal e não foi comprovada a publicação. Também não foram realizadas audiências públicas, a cada quatro meses, conforme determina a LRF, para demonstrar e avaliar as metas fiscais. Apenas uma audiência foi realizada, das três exigidas por lei.

A responsabilidade técnica da documentação também é irregular. O contador Helder Jayro Rodrigues assinou a prestação de contas sem pertencer aos quadros dos servidores efetivos do município.


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