Poder

Ex-Odebrecht delata repasse de R$ 400 mil a Flávio Dino

Em colaboração premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-executivo do Grupo Odebrecht José de Carvalho Filho fez uma revelação bombástica contra o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB).

De acordo com o delator José Carvalho, em 2010 houve uma reunião com Dino, que foi tratado sobre projeto de Lei 2.279/2007, do qual daria segurança Juridica para investimentos da Odebrecht.

O delator afirmou que num dos encontros com o hoje governador Maranhão, foi solicitado (pelo comunista) ajuda para campanha eleitoral no valor de R$ 400 mil.

Ainda no mesmo depoimento, ele afirma que teria entregue à época para o próprio Flavio Dino os R$ 400 mil. O delator informou que o dinheiro foi retirado do Setor de Operações Estruturais – o famoso setor de propinas – e registrado no sistema “Drousys”.

O suposto dinheiro recebido por Flavio Dino saiu do coração da Odebrecht, onde funcionava o famoso setor de propinas e tinha funcionários dedicados a uma espécie de contabilidade paralela que visava pagamentos ilícitos (caixa dois). A área era chamada de “Setor de Operações Estruturadas”.

Carvalho Filho é apontado como o homem responsável de entregar dinheiro da Odebrecht para políticos. Ele recebia pedidos de políticos por doações ou algum tipo de vantagem ilícita e levava as dandas aos executivos da construtora.

O presidente estadual do PCdoB, secretário de Comunicação Márcio Jerry, negou que o governador Flávio Dino tenha recebido qualquer vantagem indevida.

“Flávio Dino jamais recebeu estes 400 mil. Na decisão do ministro Fachim é dito que foi entregue uma senha, fato que também não houve”, diz o secretário porta-voz do governo.


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Judiciário

Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de prisão por três crimes na Lava Jato

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O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quinta-feira (30) o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a primeira condenação dele na Lava Jato.

Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusou Eduardo Cunha de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África.

Eduardo Cunha foi condenado por corrupção passiva pela solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de exploração de petróleo em Benin, por três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas.

“O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente”, afirmou o juiz federal na sentença.

O ex-presidente da Câmara foi preso no dia 19 de outubro de 2016, em Brasília (DF). Atualmente, ele está detido no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (PR).

Sérgio Moro absolveu o deputado cassado de lavagem de dinheiro em relação uma transferência bancária internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes de vantagem indevida, e de evasão de divisas em relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.

Segundo sentença, Eduardo Cunha recebeu cerca de US$ 1,5 milhão – atualmente de cerca de R$ 4.643.550. Este valor foi usado como base para definir o ressarcimento para a Petrobras


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Judiciário

Lava Jato: ministro do STF autoriza interrogatório de José Sarney

Do Estadão de São Paulo

SARNEY1 DF NACIONAL 1812/2014 SARNEY/DESPEDIDA O senador, Jose Sarney (PMDB AP), faz um discurso de despedida da tribuna do plenario do senado, em Brasilia.FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO

O ministro Edson Fachin determinou que Polícia Federal dê cumprimento à determinação de interrogar o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado no âmbito de um dos inquéritos da Operação Lava Jato.

No despacho, de segunda-feira, 20, Fachin autorizou também que sejam recolhidos, junto a empresas de transporte aéreo de passageiros, todos os registros de passagens emitidas e utilizadas por Sérgio Machado entre 1.º/12/2015 e 20/5/2016. Fachin, no entanto, deixou em suspenso a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República para a obtenção “de todos os registros de acesso às dependências do Tribunal em nome de Eduardo Antônio Lucho Ferrão (advogado) no ano de 2016 com todas as informações e arquivos relacionados”.

Segundo Janot, na descrição dos fatos ocorridos, “Renan Calheiros e José Sarney prometem a Sergio Machado que vão acionar o advogado Eduardo Ferrão e o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Cesar Asfor Rocha para influenciar na decisão de Vossa Excelência (Teori Zavascki) sobre possível desmembramento do inquérito de Sérgio Machado”.

Fachin já havia autorizado esta medida, quando da abertura do inquérito, mas ela não foi cumprida diante de um impasse surgido no processo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o ministro reconsiderasse a decisão argumentando que isto “invade a esfera de atuação profissional” e infringiria normas.

A PGR, em resposta ao pedido de impugnação feito pela OAB, solicitou a Fachin que rejeitasse o pedido da entidade e referendasse o prosseguimento das investigações. Fachin disse que, em momento posterior, irá deliberar sobre o impasse entre a OAB e a PGR referente à obtenção dos dados do advogado.


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Judiciário / Política

Rodrigo Janot entrega 83 pedidos de inquéritos ao STF ligados à Odebrecht

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O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados nas delações de 77 executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht e da petroquímica Braskem (empresa do grupo Odebrecht).

Não foram divulgados os nomes dos alvos dos pedidos porque a solicitação tem caráter sigiloso. O procurador-geral pediu a retirada do segredo de Justiça de todo o material, sob o argumento de que é necessário promover transparência e atender ao interesse público.

Os pedidos de abertura de inquérito foram enviados ao Supremo Tribunal Federal porque entre os alvos há autoridades com foro privilegiado, isto é, que só podem ser investigadas (e depois julgadas, se for o caso) com autorização do STF. São os casos de deputados e senadores, por exemplo. Governadores são investigados e julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os 77 delatores prestaram no final do ano passado aproximadamente 950 depoimentos nos quais relataram como se dava a relação da Odebrecht com o mundo político. Nesses depoimentos, segundo a TV Globo apurou, são mencionados os nomes de pelo menos 170 pessoas, entre as quais políticos com foro e sem foro privilegiado.

No total, a Procuradoria Geral da República fez ao Supremo 320 pedidos, dos quais:

83 pedidos de abertura de inquérito
211 pedidos de remessa de trechos das delações que citam pessoas sem foro no STF para outras instâncias da Justiça
7 pedidos de arquivamento
19 outras providências

Agora, caberá ao novo relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, decidir se autoriza ou não as investigações da chamada “nova lista do Janot”.

Há dois anos, o procurador-geral já havia pedido, de uma só vez, autorização para apurar o suposto envolvimento de 47 parlamentares e ex-parlamentares com o esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

Naquela ocasião, coube ao então relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, dar aval para as investigações da chamada primeira “lista do Janot”. Teori morreu em janeiro em um acidente aéreo no litoral do Rio de Janeiro e foi substituído na função por Fachin.

Quando os primeiros pedidos de investigação em sigilo chegaram ao STF em março de 2015, o então relator da Lava Jato, Teori Zavascki, levou quatro dias para liberar o conteúdo.


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Poder

Márcio Lobão pede afastamento da presidência de empresa do Banco do Brasil

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Márcio Lobão, filho do senador Edison Lobão (PMDB-MA), alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga pagamento de propinas nas obras da usina de Belo Monte, no Pará, pediu afastamento temporário da presidência da Brasilcap nesta sexta-feira (17). Márcio, indicado pelo pai, estava na empresa ligada ao Banco do Brasil fazia dez anos. Havia meses que seus rendimentos chegavam a R$ 70 mil.

Apesar de ter pedido afastamento temporário, ninguém aposta um título furado de capitalização que Márcio voltará ao comando da empresa. Terá de dedicar boa parte do tempo a preparar a sua defesa.

Da revista Época


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Poder

Alvo da PF, filho de Lobão foi sócio de acusado de desvios em fundo de pensão

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Alvo da Operação Lava Jato nesta quinta-feira (16), Márcio Lobão, filho do senador Edison Lobão (PMDB-MA), tem em seu currículo episódios que, hoje, preferiria esquecer.

Ele foi sócio, por exemplo, de Alexej Predtechensky, ex-presidente do fundo de pensão dos Correios, o Postalis, entre 1994 e 2009, numa loja de revenda de carros: a Prestige Auto Importadora de Carros Ltda. O estabelecimento funcionava em Brasília. ÉPOCA revelou a sociedade de Lobão e Predtechensky em maio de 2014.

Em julho de 2016, Predtechensky, cujo apelido é Russo, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por fraudes no Postalis que superam R$ 400 milhões. A tempo: Russo chegou ao Postalis pelas mãos do senador Edison Lobão.
Russo sempre negou as acusações de irregularidades no Postalis.

Da revista Época


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Poder

Alvo de operação da PF, Márcio Lobão tem obra de arte em exposição

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Quem já passou pela exposição “Um percurso poético”, do pintor Cícero Dias, que está em cartaz no CCBB de Brasília não deixou de reparar um belo óleo sobre tela do artista, pertencente à coleção de Márcio Lobão.

Visitantes desavisados se perguntavam quem seria o colecionador de tão bom gosto. O sobrenome dele chamou atenção do público.

O noticiário desta quinta-feira da Operação Lava Jato mostra que o filho do senador Edison Lobão (PMDB-MA) é um dos alvos de operação sobre esquema de propina na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.

Entre galeristas do circuito Rio-São Paulo-Brasília, Márcio Lobão é reconhecido como um colecionador de gosto requintado. Detalhe: a tela em exposição no CCBB, segundo estimativas de especialistas, está avaliada em mais de R$ 300 mil.

Quem quiser conferir a obra, a exposição fica aberta de terça a domingo e a entrada é gratuita.

Blog do Camarotti


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Poder

Filho de Lobão já havia sido citado em delação de Sérgio Machado

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Alvo da Operação Leviatã, deflagrada nesta quinta-feira (16), Márcio Lobão, filho do senador Edison Lobão (PMDB-MA), já havia sido citado na delação que mais trouxe acusações sobre lideranças do PMDB: a do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Enquanto a Leviatã apura supostas propinas pagas na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, com provas coletadas na Lava Jato, a delação de machado trouxe informações sobre a importante subsidiária da Petrobras comandada pelo PMDB.

Em sua colaboração, Machado afirmou que Edison Lobão, “na qualidade de ministro, queria receber a maior propina mensal paga aos membros do PMDB”. À época dos supostos pagamentos, Lobão era ministro das Minas e Energia e a Transpetro, vinculada à pasta.

Na versão apresentada pelo delator ao Ministério Público Federal, Lobão pediu R$ 500 mil por mês, mas Machado disse que só tinha condições de pagar R$ 300 mil.

Segundo Machado, o ex-ministro das Minas e Energia o teria orientado a “receber esse recurso em dinheiro e no Rio de Janeiro, frisando que só poderia ser no Rio de Janeiro e que o elo era seu filho, Márcio Lobão”.

Lobão sempre negou as acusações de seu envolvimento com o esquema denunciado por Machado. Ele é defendido pelo criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Nesta quinta (16), Márcio Lobão surge como um dos alvos de inquérito em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o setor de energia, que apura pagamentos, por parte das empresas do consórcio de Belo Monte, de 1% dos valores da usina ao PT e ao PMDB.

A delação de Machado não está ligada a essa investigação, mas o ex-presidente da Transpetro afirmou ao MPF que a Petrobras era a madame mais honesta dos cabarés do Brasil e que práticas corruptas existiam em outros setores do país.

Do Blog do Matheus Leitão


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Política

Investigado na Lava Jato, Edison Lobão é eleito presidente da CCJ no Senado

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O senador Edison Lobão (PMDB-MA) foi eleito na manhã desta quinta-feira (9) o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma das mais poderosas do Senado. Investigado na Lava Jato, o parlamentar será responsável, por exemplo, por sabatinar o ministro licenciado Alexandre de Moraes, indiciado nesta semana pelo presidente Michel Temer para ocupar a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal.

A indicação do senador foi oficializada ontem pelo PMDB. O partido forma a maior bancada do Senado e, por isso, teve preferência na escolha do nome para ocupar a presidente da CCJ. O senador deve ocupar o cargo no biênio 2017/2018.

Lobão é alvo de dois inquéritos vinculados à Lava Jato. O senador nega as acusações.

A escolha de Lobão para o cargo foi feita diante de uma disputa interna no partido. A escolha final se deu ao forte apoio dos ex-presidentes do Senado José Sarney (AP) e Renan Calheiros (AL). Romero Jucá também foi um dos nomes que influenciaram a nomeação de Lobão.

CCJ e a Sabatina
Ao todo, a comissão é composta por 27 senadores titulares e 27 parlamentares suplentes. Com a eleição, os trabalhos da CCJ poderão ser retomados após o recesso parlamentar.

Uma das primeiras ações será a sabatina de Alexandre de Moraes. O presidente recém-eleito do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pediu pressa e quer que o processo aconteça até 22 de fevereiro.

Do UOL


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Poder

Lava Jato consegue 120 condenações em quase três anos de investigações

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Em quase três anos de trabalho, os procuradores da República que fazem parte da força-tarefa da Operação Lava Jato conseguiram 120 condenações de investigados na primeira instância da Justiça, a maioria deles condenados mais de uma vez pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Somadas, as penas passam de 1.257 anos de prisão. Os dados fazem parte do levantamento mais recente elaborado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Desde março de 2014, quando foi deflagrada a primeira fase da Lava Jato, foram realizadas 79 prisões preventivas, 103 prisões temporárias, 197 conduções coercitivas. Durante o período, foram abertos 1.434 procedimentos de investigação e realizadas 730 buscas e apreensões. Segundo o balanço, 79 investigados assinaram acordos de delação premiada.

Os desvios na Petrobras envolveram pagamento de propina de aproximadamente R$ 6,4 milhões a ex-diretores da estatal e demais investigados. Por meio de acordos de delação premiada, os procuradores conseguiram a repatriação para o Brasil de R$ 756,9 milhões que estavam depositados fora do país. Além disso, R$ 3,2 bilhões em bens que estavam em posse dos envolvidos foram bloqueados. O valor total de ressarcimento pedido à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF), incluindo multas, é de R$ 38,1 bilhões.

Supremo

Quase dois anos após o início das investigações de pessoas com prorrogativa de foro, o Supremo Tribunal Federal (STF) não condenou nenhum investigado na Lava Jato. A abertura de investigações contra ministros, deputados e senadores citados em depoimentos de delação premiada ocorreu em março de 2015.

De acordo com levantamento divulgado pelo gabinete do ministro Teori Zavascki, relator dos processos oriundos da operação na Corte, foram aceitas cinco denúncias contra parlamentares, que viraram réus na Corte. Mais cinco estão prontas para julgamento, e seis inquéritos foram arquivados. Os dados também mostram que 24 dos 25 acordos de delação que chegaram à Corte para homologação do ministro foram aceitos. Apenas uma delação foi remetida à presidência da Casa por problemas processuais.

Da Agência Brasil


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