Educação / Judiciário

Juiz suspende taxa ilegal da escola Maple Bear


Acolhendo o pedido da Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público do Maranhão, a Justiça, por meio do juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concedeu medida liminar, no dia 18 de dezembro, determinando a suspensão da cobrança da taxa de franquia, no valor de U$ 700 (setecentos dólares), exigida pela escola Maple Bear Canadian School, localizada no bairro Renascença, em São Luís.

Há cinco anos, a taxa, que consta em cláusula contratual da escola como taxa educacional, é cobrada aos pais como condição para a efetuação da matrícula ou rematrícula dos alunos. A escola exige o pagamento em dinheiro ou por meio de cartão de crédito internacional, com efetuação de transferência online.

O Código Civil veda expressamente, no artigo 318, o pagamento em moeda estrangeira de qualquer que seja a convenção. A Lei 10.192/01, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, também proíbe qualquer cobrança em moeda estrangeira.

“Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino à ré que suspenda a cobrança da taxa de franquia ou taxa educacional, bem como para determinar que a escola ré se abstenha de condicionar a realização da matrícula ao pagamento da taxa em alusão” concluiu o magistrado, Clésio Cunha, em sua decisão.

Em caso de descumprimento da sentença, a escola Maple Bear terá que pagar uma multa diária no valor de R$ 5 mil.


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Judiciário

Justiça determina reforma da feira da Cidade Operária

Acolhendo pedido de antecipação de tutela de Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 30 de novembro, que o Estado do Maranhão reforme o Hortomercado da Cidade Operária para sanar as irregularidades atestadas nos laudos da Vigilância Sanitária, descritas na ação.

A decisão também obriga o Estado a prever recursos suficientes, no orçamento de 2016, para a reforma do estabelecimento. O réu deve, ainda, apresentar, no prazo de 30 dias, programa e cronograma de reforma da feira.

Ajuizou a ACP a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos. Proferiu a decisão o juiz Clésio Coelho Cunha.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária no valor de R$ 2 mil.

IRREGULARIDADES

Relatórios Técnicos de Inspeção Sanitárias emitidos em 29 de março de 2012, em 11 de março de 2013 e em 21 de maio de 2014 emitidos pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária atestaram as precárias condições higiênico-sanitárias da feira da Cidade Operária, entre as quais, falta de ponto de água nos boxes, refrigeração e acondicionamento inadequado de alimentos, estrutura física deteriorada, acúmulo de água e de resíduos e falta de capacitação dos feirantes de acordo com as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e Procedimentos Operacionais.

As inspeções foram solicitadas pelo Ministério Público do Maranhão. Todos os relatórios concluíram pela urgente intervenção para a reforma imediata do Hortomercado da Cidade Operária.

Desde 2012, inúmeros ofícios da Promotoria foram enviados à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), solicitando providências urgentes para sanar as irregularidades do espaço, mas a Segep somente enviou a primeira resposta em abril de 2014.

Em 26 de agosto de 2014, foi realizado pregão presencial para a contratação de empresa para executar o projeto de reforma e ampliação do Hortomercado da Cidade Operária. Após conhecida a empresa vencedora, a Segep informou que não dispunha de recursos para cobrir as despesas geradas com a contratação até o final do exercício de 2014.


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Judiciário

Juiz autoriza indenização de R$ 19 milhões contra Banco do Brasil

O juiz da Entrância Final, Sidney Cardoso Ramos, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 19 milhões de reais para José Carlos Tavares Durans. Na última sexta-feira (20), a instituição financeira se recusou a pagar o valor indenizatório sem nenhuma justificativa plausível.

Em consequência disso, o magistrado decidiu, nesta quarta-feira (25), que o Banco do Brasil é obrigado a pagar a indenização imediatamente para o requerente na “boca do caixa”, caso descumpra a ordem judicial, a empresa terá aplicação de multa de 20% em cima do valor da causa, além da multa diária até o efetivo e integral pagamento do alvará judicial.

“Nessa ocasião, ainda diligenciando, na hipótese de negativa de descumprimento do Alvará em alusão, o meirinho deverá proceder à apreensão de numerário existente em caixa da agência até o montante suficiente para pagamento do Alvará Judicial de fls. 209, expedido no valor de R$ 19.095.181,64 (dezenove milhões, noventa e cinco mil, cento e oitenta e um reais, sessenta e quatro centavos), repassando, nesse momento, ao credor o dinheiro apreendido mediante contra recibo”, diz o despacho.

O magistrado disse que na hipótese da apreensão não atingir o valor do ‘Alvará Judicial, iguais procedimentos de apreensão e repasse, deverão ser realizados nas demais agências do devedor estabelecidas nesta cidade, até que se atinja o pagamento integral do Alvará Judicial’.

Veja abaixo trechos da decisão do juiz:

Expeça-se o competente mandado de diligência que será instruído com cópia da presente deliberação, assim como o ofício requisitório da urgente força policial.

No tocante ao pedido de reconsideração de fls. 220/255, entendo que a questão já foi exaustivamente apreciada e decidida nas 03 (três) instâncias do Poder Judiciário, onde Juízes, Desembargadores e Ministros deliberaram acerca do litígio, inferindo-se que a questão versada nos presentes autos, acerca da existência de título executivo que embase a execução, se encontra elucidada, razão pela qual mantenho o despacho de fls. 208 por seus próprios fundamentos, indeferindo o pleito de reconsideração. Intimem-se. São Luis (MA), 25 de novembro de 2015. Juiz SIDNEY CARDOSO RAMOS Auxiliar de Entrância Final Resp: 144477.


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