Judiciário

Gestores e empresários fraudam licitação em São João Batista

Prefeito Amarildo Pinheiro Costa

Prefeito Amarildo Pinheiro Costa

O prefeito Amarildo Pinheiro Costa, o secretário municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município de São João Batista, José Ribamar Pereira Santos, responderão na justiça por ato de improbidade administrativa em razão da fraude cometida pelos três gestores municipais em duas licitações.

Os processos licitatórios envolvem o pagamento de serviços de alimentação e hospedagem, prestados durante a festa de comemoração pela vitória do prefeito nas eleições de 2012, em seminário da administração municipal e também no Carnaval de 2013 no município.

A ação também tem como réus o empresário Raimundo Nonato Mendes Alves e a empresa de sua propriedade, R.N Mendes Alves, além da empresária Antônia Edileusa Dourado e sua empresa, A. Edileusa Dourado. O empresário Raimundo Alves denunciou o não pagamento pelos serviços prestados de alimentação e hospedagem por sua empresa, durante os anos de 2012 e 2013: show em comemoração à vitória do gestor de nas eleições daquele ano, um seminário da administração municipal e no Carnaval de 2013.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), apurou os fatos e constatou que a licitação realizada para liquidar os débitos no valor de R$ 23.622,00 da administração municipal com a empresa R. N. Mendes Alves, foi fraudada. Notas fiscais, emitidas em nome do titular da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, objetivavam comprovar que as despesas tinham sido geradas durante a vigência do contrato, resultante da licitação.

Outra licitação, realizada em abril de 2013, incluia a participação da empresa A. Edileusa Dourado, de propriedade de Antônia Edileusa Dourado. Contudo, a empresa não participou do processo. Mesmo assim, a pedido do prefeito Amarildo Costa, a empresária assinou documentos, atestando sua participação. Uma Perícia do Instituto de Criminalística (ICRIM), verificou a falsificação da assinatura da empresária.

O prefeito, o secretário municipal de Administração e Planejamento e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, podem ser afastados do cargo, além de perderem os direitos políticos, por período de até oito anos. Eles também podem ser condenados a pagar multa no valor de até 100 vezes a remuneração recebida pelo prefeito, na época dos fatos.

As empresas e seus proprietários podem ser condenados à proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de até três anos.


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Judiciário

Em Ribamar Fiquene prefeito é acionado por fraude em licitação

Prefeito Edilomar Nery de Miranda

Prefeito Edilomar Nery de Miranda

Edilomar Neri de Miranda foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão, após ser contatada irregularidade em processo de licitação de janeiro de 2013, para locação de veículos leves e pesados destinados ao Poder Executivo municipal.

As investigações deram conta da ausência de aprovação do termo de referência, falta de publicação de edital na internet, além de não ser encontrado comprovante de publicação do resultado da licitação.

Ainda foi verificada alteração contratual nos itens do objeto, aplicação de regras diferenciadas no edital em relação às empresas participantes do certame, ocasionando a desclassificação das mesmas e comprometendo a igualdade e competitividade do processo licitatório, dentre outras irregularidades.

O prefeito foi acionado por ato de improbidade administrativa e se condenado estará sujeito a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.


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Judiciário

Envolvido em fraudes de licitação, prefeito de Bacuri continua afastado

José Baldoíno da Silva Nery contunua afastado da prefeitura de Bacuri

José Baldoíno da Silva Nery contunua afastado da prefeitura de Bacuri

Em 2014, o Ministério Público do Maranhão solicitou afastamento do prefeito José Baldoíno da Silva Nery, e de seis assessores, todos envolvidos em fraudes de licitações de transporte escolar nos anos de 2013 e 2014. Em julgamento, no último dia 2 de julho, a Justiça decidiu manter o afastamento e o bloqueio de bens dos gestores.

A decisão, cujo relator foi o desembargador Lourival Serejo, acolhe pedido de efeito suspensivo interposto pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, requerendo a suspensão de decisão anterior, que determinou o retorno de José Baldoíno ao posto de prefeito, feita pelo juiz Marco Aurélio Barrêto Marques, da comarca de São Mateus, respondendo por Bacuri.

Além do prefeito, estão envolvidos no processo a proprietária da empresa E.M. Serviços Ltda, Elis Regelia Pimenta Dias; a ex-secretária municipal de Educação, Célia Vitória Neri Silva, e o ex-presidente da Comissão Permanente da Licitação (CPL), Gersen James Correia Chagas e o servidor municipal Raimundo Nonato Amorim.

A manifestação do Ministério Público é parte das investigações motivadas pelo acidente, ocorrido em abril de 2014, no povoado Madragoa. No desastre, oito alunos da rede pública estadual morreram e outros oito ficaram feridos.


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Judiciário

Justiça torna indisponíveis bens de ex-prefeito de Sucupira do Riachão

O ex-prefeito de Sucupira do Riachão, Juvenal Leite de Oliveira, em virtude de condenação por improbidade administrativa, teve os bens indisponível. As acusações feitas versam sobre o desvio de verba pública, ao realizar contratações sem o devido processo licitatório, no ano de 2007, e cujos números chegam a mais de 270 mil reais. O pedido do Ministério Público refere-se à indisponibilidade de bens do ex-gestor, haja vista que em relação aos gastos executados ele já havia sido condenado.

Na sua defesa, o ex-prefeito acostou ao processo alguns documentos que comprovaram parte dos gastos, deixando sem explicação outras contratações. Em 2010, o Tribunal de Contas do Estado deu parcial provimento ao recurso de reconsideração pleiteado por Juvenal Leite, reduzindo para R$ 56.835,49 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) o débito imputado ao ex-prefeito.

Ao analisar todo o relatório, o magistrado observou que o ex-prefeito teria realizado, com indevida dispensa ou inexigibilidade a contratação de bens e serviços da ordem de 322 mil reais, e ressalta que o requerido já vem arcando com o débito imputado pelo TCE. O débito já vem sendo executado pelo Ministério Público perante a Justiça em São João dos Patos.

Na decisão, o magistrado explica que as poupanças e contas bancárias, veículos e imóveis, de propriedade do ex-prefeito, estão indisponíveis, até que se atinja o referido valor. Após ser notificado sobre a decisão judicial, Juvenal Leite terá 15 dias para apresentar manifestação.


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Judiciário

Ex-secretários e publicitário são acusados de fraude de R$ 2 milhões em Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar (a 25 km de São Luís) ofereceu Denúncia, em 12 de maio, contra cinco envolvidos em ilegalidades em licitação, no valor de R$ 2 milhões. Realizado em 2010, o processo licitatório objetivava contratar serviços de publicidade institucional pela prefeitura do município.

Os denunciados pela manifestação ministerial, subscrita pela promotora de justiça Gabriela Tavernard, são os ex-secretários de Orçamento e Gestão do município, Francisco Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Luiz Carlos Freitas; o ex-coordenador de Comunicação da prefeitura, Ubiratan Cunha, e o publicitário Nelson Neto.

A Denúncia teve como base o pregão presencial nº 001/2010 – CPL, que resultou no contrato firmado entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a empresa N.N. Sonorizações Ltda, no valor de R$ 1,8 milhão.

Durante as investigações do Ministério Público do Maranhão (MPMA), iniciadas em agosto de 2012, foram verificadas quatro ilegalidades constatadas na licitação. De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que institui licitações modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), serviços de publicidade não podem ser enquadrados nesta categoria.

Outra ilegalidade foi a não apresentação dos atestados de capacidade técnica exigidos pelo edital da licitação, o que resultaria em sua inabilitação. Contudo, a administração municipal favoreceu a empresa.

Pelo volume dos valores envolvidos na licitação, o resumo do edital deveria ter sido publicado também na internet e em jornal de grande circulação regional ou nacional, o que não é o caso do jornal Extra, onde foi publicado o edital.

Também não foi comprovada a publicação do resumo do edital na internet.

MONTAGEM DA LICITAÇÃO

Produzido a pedido da titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, o parecer técnico nº 283/2013-AT, da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, relata que as propostas de preços supostamente apresentadas por três empresas tinham valores superiores aos da N.N. Sonorizações Ltda.

Entretanto, os representantes destas empresas não confirmaram que haviam feito propostas de preços à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar. Eles também declararam não terem tomado conhecimento da publicação do edital, o que confirma a ausência de publicidade à licitação, segundo a promotora de justiça.

“Isso demonstra montagem do processo licitatório, para conferir aparência de regularidade à contratação da N. N. Sonorizações Ltda”, relata a representante do MPMA, na Denúncia.

Em depoimento prestado em 4 de junho, o sócio majoritário da N. N. Sonorizações Ltda, Nelson da Natividade Lopes Neto, declarou que foi o único a comparecer à sessão do pregão presencial.

Segundo Gabriela Tavernard, as cópias de notas fiscais e extratos bancários, fotografias e tabelas de serviços prestados não foram suficientes para provar a execução dos serviços contratados. “É um material produzido unilateralmente e sem qualquer comprovante de sua veiculação em mídia”, explica.

RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS

Ubiratan de Jesus Cunha (ex-Coordenador de Comunicação Social da Prefeitura de Paço do Lumiar) solicitou contratação de empresa para prestar serviços de publicidade institucional; elaborou o Termo de Referência que baseou o edital da licitação e subscreveu o mapa de cotação de preços.

Francisco Morevi Rosa Ribeiro (ex-secretário de Orçamento e Gestão) autorizou realização da licitação, incompatível com a natureza do serviço de publicidade; homologou o procedimento licitatório em favor da N. N. Sonorizações Ltda e assinou o contrato celebrado.

Luiz Carlos Teixeira Freitas (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município e pregoeiro) não providenciou a publicação do aviso do edital da licitação nem na internet e nem em jornal de grande circulação. Presidiu os trabalhos, declarou habilitada a empresa N. N. Sonorizações Ltda e adjudicou o objeto do certame à empresa.

José Eduardo Castelo Branco de Oliveira (também ex-secretário de Orçamento e Gestão) assinou o primeiro termo aditivo ao contrato celebrado.

Nelson da Natividade Lopes Neto (sócio majoritário da N. N. Sonorizações Ltda) concorreu para a fraude da licitação e figura como beneficiário do esquema.

“Os atos dos denunciados objetivaram conferir aparência de regularidade ao processo licitatório para a contratação da N. Sonorizações Ltda e obter vantagem econômica a partir do desvio da verba pública”, esclarece a promotora.


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Poder

Cresce a corrupção nas licitações de Prefeituras do Maranhão

As denúncias contra Prefeituras que estão manipulando licitações no interior do estado do Maranhão são crescentes no Ministério Público, em diversos municípios.

Empresários e fornecedores preteridos de participar dos processos de licitações denunciam que os avisos de licitação que são publicados na imprensa oficial atendem apenas o cumprimento de formalidade exigida pela Lei das Licitações (Lei n° 8.666/93), mas, na verdade, os certames sequer acontecem na data anunciada, já que membros das Comissões de Licitação das Prefeituras se escondem para não fornecer os editais.

De acordo com os relatos de empresários e fornecedores alguns prefeitos estão repassando contratos de fornecimento de bens e serviços de seus municípios para quitar dívidas de campanha e nestes casos os processos de licitação são de araque, razão pela qual ninguém consegue ter acessos aos editais para participar do certame, nem mesmo o Ministério Público consegue fiscalizar. Para eles, a situação chega ao cúmulo do absurdo quando os interessados procuram os editais e são informados pelos próprios membros das Comissões de Licitações que, sem cerimônia e pudor algum, chega dizer que podem ir embora, pois contrato já tem dono e o mesmo já foi determinado pelo prefeito.

Outro artifício usado pelas Comissões de Licitações das Prefeituras para impedir a concorrência é o de publicar na imprensa oficial o aviso convocatório para o evento licitatório e logo depois anunciam o cancelamento do mesmo, alegando um motivo qualquer.

A Promotoria do município de Pio XII já registra cerca de 10 denúncias feita por representantes de empresas que procuraram editais de licitações junto a Prefeitura e não conseguiram ser atendidos em razão da “estranha e proposital” ausência dos membros da Comissão de Licitação. Além de Pio XII, outras Prefeituras onde esse fato está ocorrendo são as de Lago da Pedra e Poção de Pedra. Recentemente a Prefeitura de Colinas foi denunciada ao Ministério Público por tal procedimento.


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