Educação / Judiciário

Reino Infantil, Crescimento e Dom Bosco são acusadas de venda abusiva

Após apurar práticas abusivas na venda de uniformes em escolas particulares e violação ao Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público (MPMA), através da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, na terça-feira (10), uma Ação Civil Pública contra as unidades de ensino particular da capital.

A ação é para garantir o direito de escolha a pais e alunos quanto à aquisição do fardamento escolar.

Foram acionados o Colégio Literato, Colégio Dom Bosco, Escola Adventista, Escola Crescimento, Colégio Santa Tereza, Colégio Reino Infantil, Instituto Divina Pastora, Colégio Marista, Colégio Batista, Associação de Educação Vicentina Santa Luzia de Marilac e o Colégio Educallis.

Desse modo, o MPMA pede, liminarmente, que seja garantida a venda de uniformes em outros estabelecimentos, não apenas na escola ou em malharia indicada. Em caso de descumprimento, cada instituição de ensino estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

Se deferido o pedido de tutela, as escolas serão condenadas ao imediato cumprimento do direito à escolha, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por aluno.

A ação requer, ainda, a condenação ao pagamento de multa de R$ 100 por aluno de cada instituição de ensino, por dano moral coletivo.


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