Judiciário

Prefeita de Santo Amaro pode ser afastada do cargo por ilícitos

Prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa

Prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa

Uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita de Santo Amaro, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos, requerendo a declaração da indisponibilidade liminar dos bens da gestora.

Anexada à representação, uma certidão da Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão atesta que a prefeita não enviou ao órgão do Legislativo uma cópia da prestação de contas do exercício financeiro de 2014.

De acordo com o autor da denúncia, esse fato tem impedido que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso às contas, sob a responsabilidade de Luziane Lisboa, na Câmara Municipal, como determina a legislação.

Na ação, além da decretação liminar da indisponibilidade dos bens, o promotor de justiça Luís Eduardo Souza e Silva requer que o Poder Judiciário condene Luziane Lisboa à perda da função pública e à suspensão de direitos políticos, pelo período que pode variar entre três e cinco anos.

Outro pedido é a condenação ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pela gestora à época do fato e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.


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Poder

Lobão ‘achacou’ empresários para receber propina

Senador Edson Lobão

Senador Edson Lobão

O senador Edison Lobão (PMDB-MA), foi apontado como um dos ‘propineiros’ do caso Lava Jato, como mostrou edição da Revista Veja, no último final de semana. O Senador é um dos políticos que constam na imensa lista dos que abordaram o empreiteiro Ricardo Pessoa, oferecendo facilidades no governo em troca de generosas quantias em dinheiro.

Segundo a revista, Ricardo Pessoa, dono da UT-Constran, pagou 1 milhão de reais ao ex-ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, apenas para que ele não criasse problemas na obra de Angra 3. Os pagamentos foram cuidadosamente anotados em planilhas, que é de onde sai o arquivo “Controle de Compromissos RJ/Norte”, documento que também registra mais de R$ 20 milhões de reais pagos ao senador Fernando Collor (PTB-AL), e a seu operador, o empresário Pedro Paulo Leoni.

Edison Lobão está sendo investigado pela Polícia Federal por corrupção e lavagem de dinheiro.


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Judiciário

Prefeito de Bacabeira é denunciado por fraude em licitação

Alan Linhares, prefeito de Bacabeira

Alan Linhares, prefeito de Bacabeira

A prefeitura de Bacabeira cometeu, pelo menos, quatro irregularidades em licitação para aquisição de material de higiene e limpeza, que gerou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Alan Jorge Santos Linhares e outros três servidores municipais.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário moveram a ação, de autoria da promotora de justiça Maria Cristina Murillo, que também figuram como réus a pregoeira oficial do município, Roseane da Silva Furtado Cutrim, e os integrantes da equipe de apoio da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Alex José de Matos Tavares e Maria Luzia Pinto do Nascimento.

PARECER TÉCNICO

Faltam documentos que comprovem a forma como a prefeitura chegou às quantidades de produtos solicitadas na licitação. O documento questiona, ainda, a real publicidade do pregão presencial no jornal citado pela prefeitura.

PROCESSO LICITATÓRIO

Somente duas empresas – Distribuidora Lubeka Ltda e Center Clean Distribuidora de Material de Limpeza – compareceram à sessão do processo licitatório, realizada em 23 abril de 2014.

Desclassificada do processo, a Distribuidora Lubeka Ltda apresentou representação, solicitando o cancelamento do certame. De acordo com a empresa, houve dificuldades para obtenção do edital. Ela também relatou a existência de cláusulas abusivas e exigência de itens cujo representante exclusivo era o vencedor do processo.

DIRECIONAMENTO

Segundo a promotora Maria Cristina Murillo, foi comprovado o direcionamento do objeto da licitação para uma única empresa, havendo vários produtos de material de limpeza de uso simples, com várias especificações.

A promotora de justiça requer que o Poder Judiciário condene os réus à perda da função pública; à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época do pregão presencial.

Outra sanção requerida é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.


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Judiciário

Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas não presta contas e é acionada pelo Ministério Público

Durante sua gestão, a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, Maria de Sousa Lira embolsou cerca de R$ 1.307.353,23, de forma ilícita. O valor é equivalente a dois convênios firmados entre o município e o Governo do Maranhão, junto à Secretaria de Estado das Cidades (Secid).

Um no valor de R$ 567.133,23, relativo a serviços de recuperação de estrada vicinal, com 38km e o outro de R$ 740.220,00, que tinha por objetivo a execução de serviços de pavimentação com bloquetes em 3km de vias urbanas.

De acordo com as apurações realizadas pelo Ministério Público, a ex-gestora não prestou contas, embora os valores tenham sido depositados na conta corrente do Município, configurando, portanto, crime de responsabilidade, cuja pena é de detenção de dois a 12 anos.

FESTIVIDADES

A ex-prefeita possui ainda outras duas denúncias, que referem-se a convênios firmados entre a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas e a Secretaria de Estado da Cultura (Secma), em 2008, que previam a realização do “Carnaval da Maranhensidade” e do “São João da Maranhensidade”.

No que diz respeito ao convênio para a realização da festa de Carnaval, a Secma informou ao Ministério Público que o repasse foi feito à Prefeitura, que contratou empresas para a prestação de serviços sem o devido processo licitatório. Além disso, Maria Lira apresentou apenas documentos avulsos, e não uma prestação de contas da utilização dos recursos.

Por dispensar o procedimento licitatório indevidamente, a ex-prefeita violou a Lei de Licitações. De acordo com o artigo 89 da Lei 8.666/93, a pena nesse caso é de detenção de três a cinco anos, além de multa.

Já no caso do financiamento do São João, não foi apresentado qualquer documento comprobatório da execução do convênio, o que, inclusive, impediu o Município de firmar novo acordo no exercício financeiro de 2009.

Maria de Sousa Lira deverá devolver aos cofres municipais R$ 302.912,22. Valor relativo ao dano causado ao patrimônio público no exercício financeiro de 2005, conforme aponta o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).


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Judiciário

Presidente de sindicato é acusada de fraudar mensalidades em curso de pós-graduação

Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação

Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação

Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação foi acusada de usar o Instituto Educacional Reara, em Anajatuba, de propriedade da namorada do seu filho, Vinícius Ribeiro Castelo Branco, como seu representante ilegal para receber indevidamente as mensalidades de alunos do curso, oferecido para professores sindicalizados.

A denúncia foi feita pela administradora do Instituto Universitário Atlântico Ltda, Fabrícia Roberta, que é responsável por oferecer pós-graduação, em mestrado e dourado, em 23 instituições de ensino superior portuguesas.

Fabrícia constatou algo errado quando percebeu que Lídia Reara, proprietária do Instituto Reara, se apropriou de R$ 263 mil reais, que deveriam ter sido repassados ao Instituto Atlântico. O que caracteriza apropriação indébita e sugere improbidade administrativa por parte do sindicato.

Nota fical emitida

Nota fical emitida

Após emissão da nota fiscal no valor já mencionado (R$ 263 mil ), foi aberto um processo (nº 25360/2015), que corre na 9ª Vara Civil do Trabalho, sob a tutela do juiz Raimundo Morais Bogea. Um representante do Instituto Reara tentou justificar a ausência do repasse afirmando que o valor foi utilizado para pagar impostos.

Fabrícia conta ainda que Elisabeth Castelo Branco tentou se apropriar do curso de pós-graduação, junto as universidades portuguesas, para não pagar recursos ao
Instituto Atlântico. Outra acusação é de que a presidente usou verbas do sindicato para custear as despesas de dois representantes em uma visita as universidades parceiras em Portugal, como costa nos recibos, em nome de Lídia Maria Araújo e Vera Lúcia Menezes.

BBilhete de viagem para Portugal

Bilhete de viagem para Portugal

Bilhete de viagem (Portugal)

Bilhete de viagem (Portugal)

Quebra de sigilo

Em resposta as acusações, Elisabeth Castelo Branco autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de suas contas e patrimônio.

Em nota, o Sindeducação afirmou que seus diretores nunca possuíram qualquer vínculo contratual com o Instituto Reara ou com o Instituto Atlântico. Por esta razão, não pode responder pela verba administrada por terceiros.

O Sindeducação informou ainda, que as pessoas diretamente relacionadas ao flagrante e negligentes a ofensa de imagem da entidade, assim como à de sua gestora, serão acionadas judicialmente e, por fim, reitera o compromisso com a verdade e total interesse no esclarecimento dos fatos, colocando-se à disposição da imprensa e do poder judiciário a qualquer tempo.


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Política

Ex-presidente da Câmara de Bom Jesus das Selvas é denunciado por irregularidades

A apropriação de R$ 328.464,68 dos cofres da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas pela ex-presidente do órgão, Luzimar Alcindo de Sousa, levou o Grupo de Promotores Itinerantes (GPI), do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a oferecer, em 15 de junho, denúncia contra a ex-gestora, que administrou o órgão municipal no período de julho a dezembro de 2008.

A manifestação é fundamentada no Processo Administrativo nº 4639AD/2012, que trata da desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), da prestação de contas da Câmara, referente ao exercício financeiro de 2008.

SEM JUSTIFICATIVA

Segundo as apurações do MPMA, durante a gestão de Luzimar Sousa, os recursos destinados à Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas foram creditados, sendo apropriados “de forma deliberada e consciente” pela ex-presidente, sem que houvesse nenhuma justificação das respectivas despesas.

Na manifestação, os integrantes do GPI requerem que a ex-presidente seja condenada à pena de reclusão por período que pode variar entre dois a 12 anos, além do pagamento de multa.


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Maranhão

Funcionária dos Correios abusa de autoridade e quase expulsa clientes de agência

Ao passar do horário de atendimento previsto para o recebimento de encomendas na agência dos Correios em Barreirinhas, a gerente do estabelecimento, que estava em atendimento no caixa, revoltou-se com os clientes que reclamaram da demora no serviço e disse: “quem manda na agencia sou eu, e agora só vou atender às 10 horas.

Se reclamar, só começo às 11 horas”. Revoltado com o comportamento da mesma, um dos clientes fez a denuncia ao blog.

Aviso sobre horário de atendimento na agência dos Correios em Barreirinhas

Aviso sobre horário de atendimento na agência dos Correios em Barreirinhas


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Política

Irmão de vereador em Imperatriz posa com maços de dinheiro

Rikar - irmão do vereador Richard Silva (Imperatriz)

Rikar – irmão do vereador Richard Silva (Imperatriz)

Sorridente e com 9 maços de dinheiro, Rikar, irmão do vereador Richard Wagner Silva de Mercedes (DEM), eleito pelo partido da Curado de Imperatriz, chama atenção em foto. Ao que parece, com cinco volumes de notas de R$ 100 reais e dois de R$ 50 reais.

A imagem pode ter sido feita na moradia de um dos irmãos, que residem em um dos bairros mais humildes da cidade de Imperatriz, Lagoa Verde.


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Poder

Presidente do Tribunal de Contas vai processar Camilo Figueiredo

A esquerda o deputado estadual Camilo Figueiredo e a direita o presidente do TCE Edmar Cutrim

A esquerda o deputado estadual Camilo Figueiredo e a direita o presidente do TCE Edmar Cutrim

Na manhã desta terça-feira (09) o deputado estadual Camilo Figueiredo relatou uma denúncia onde ele afirma que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Cutrim, está chantageando alguns prefeitos e ex-prefeitos para apoiarem a candidatura de seu filho Glauber Cutrim.

Em contato com o blog do Neto Ferreira, Edmar disse que não se pronunciará sobre o caso, mas vai entrar na justiça para processar o parlamentar do partido PR.

Segundo Camilo Figueiredo, Cutrim teria chantageado a prefeita do município de Bom Jesus da Selva, Cristiana Damião, o prefeito do município de Codó, Vitor Rolim e o prefeito do município de Arari, Djalma Melo. O parlamentar ainda sugeriu que fosse apresentado requerimento para analise o caso.


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Poder

Mateus é condenado a indenizar cliente que engasgou com dente encontrado em linguiça

O grupo Mateus Supermercados foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais, a uma cliente que se engasgou com um dente encontrado em uma linguiça comprada no estabelecimento. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou a sentença de primeira instância apenas na parte da fixação dos honorários advocatícios, que ficaram em 20% sobre o valor da condenação.

O fato ocorreu em agosto de 2012, numa loja do supermercado no município de Imperatriz, onde a cliente disse ter adquirido uma linguiça congelada toscana. Contou que, dias depois, fritou o alimento e, ao ingerir um pedaço, sentiu que um objeto obstruiu sua garganta, interrompendo a fala e causando falta de ar. Somente com ajuda de parentes foi possível retirar de sua garganta o objeto, que se parecia com um dente humano.

Revoltada, ela e sua mãe foram ao supermercado, a fim de verificar qual era o fabricante da linguiça Big Frango, sendo informadas de que o produto era da empresa Agrícola Jandelle. Inconformada, a autora recorreu à Justiça em busca de indenização pela situação que considerou, no mínimo, constrangedora, e anexou o dente aos autos como prova.

A Justiça de 1º grau condenou o supermercado ao pagamento de R$ 3 mil, por danos morais, acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês.

O Mateus sustentou que a responsabilidade deveria ser, exclusivamente, atribuída ao fabricante, já que apenas comercializou o produto, ou que, no máximo, deveria ter sido configurada a responsabilidade subsidiária das partes.

O supermercado alegou que a Justiça de 1º grau o condenou sob fundamento de vício ou defeito de informação ao consumidor, ante a ausência de CNPJ do fabricante e de sua razão social na embalagem. Disse que o nome de fantasia é perfeitamente impresso no produto (Big Frango). Afirmou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige a obrigação de a empresa informar razão social ou mesmo CNPJ do fabricante.

RESPONSABILIDADE – O desembargador Ricardo Duailibe (relator) disse que, considerando a definição de fornecedor dada pelo artigo 3º do CDC, não há como afastar a responsabilidade de todos os que fazem parte da cadeia de fornecedores, como o fabricante e o comerciante.

O relator registrou que a lei protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança, saúde, integridade física e psíquica. Disse ser um dever legal, imposto ao fornecedor, evitar que a saúde e segurança do consumidor sejam colocadas em risco, surgindo daí a responsabilidade de reparar o dano causado ao consumidor.

Duailibe ressaltou que é certo que o objeto estranho incrustado na linguiça expôs a consumidora a risco. Citou entendimento semelhante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao direito à indenização por dano moral. Manteve o valor da indenização fixado em primeira instância. Os desembargadores Maria das Graças Duarte (revisora) e Raimundo Barros também deram parcial provimento ao recurso. (Processo nº 64082014)


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