O imparcial.

O veto da presidente Dilma Rousseff frustrou o sonho de mais de 30 localidades do Maranhão que acentuavam a articulação política desde a aprovação no Senado do projeto de Lei 098/2012 em outubro deste ano, que permitiria a discussão e criação de novos municípios no Brasil pelas Assembleias Estaduais. O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado André Fufuca (PEN), afirma que a presidente errou ao ter barrado a criação de novos municípios e diz que comissão de deputados irá a Brasília defender derrubada do veto.

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Deputado André Fufuca.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, deputado André Fufuca (PEN), afirmou que irá a Brasília com os membros do colegiado tentar mediação com a bancada maranhense para a derrubada do veto presidencial.

Ele afirmou que o legislativo luta há 17 anos para emancipar municípios no estado e que era grande a expectativa em relação ao projeto aprovado no Congresso e que devolvia às Assembleias a prerrogativa de discutir e criar municípios.

“Vamos a Brasília, eu e os demais deputados da comissão, buscar contato com a bancada federal para que seja dado celeridade a esta matéria. Nossa luta agora é pela derrubada do veto, e consequentemente pela defesa dos interesses da população”, afirmou.

Para ele, Dilma errou ao ter barrado a criação dos municípios. “O projeto aprovado pelo Congresso não foi criado à revelia. Os termos haviam sido discutidos com a Casa Civil, portanto, eram bastante consistentes. Mais uma prova de que os interesses dela [Dilma] estão aquém da coletividade. Da mesma forma, já havia acontecido na questão dos royalties do petróleo, quando 25 estados votaram a favor, mesmo assim ela acabou com um veto, beneficiando apenas dois estados”, frisou. (O Estado)

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A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto aprovado pelo Senado Federal em outubro que permitia a criação de novos municípios no país. A mensagem de veto da presidente foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” na noite desta quarta-feira (13).

O relator do projeto no Senado, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), calculava, quando houve a aprovação, que a proposta permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.

Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso, a presidente Dilma Rousseff alegou que a criação dos municípios resultaria em aumento de despesas que, na visão do governo, não seria acompanhado por um crescimento de receitas equivalente.

“A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim,
haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades
financeiras”, afirmou Dilma na mensagem. (G1)

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A Assembleia Legislativa sediou na tarde desta quarta-feira (13), no auditório Fernando Falcão, um encontro para discutir o projeto que dispõe sobre a criação de novos municípios no Estado do Maranhão.

O encontro foi organizado pela Comissão de Emancipação dos Municípios e contou com a participação de comissões de várias regiões, do presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, deputado André Fufuca e dos deputados Zé Carlos, Rigo Teles, Gardênia Castelo e Francisca Primo.

O projeto de lei que permite a criação de novos municípios foi proposto em 2008 pelo Senado Federal, mas depois sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

O deputado André Fufuca explicou que caso o projeto seja sancionado pela presidenta Dilma, caberá à Assembleia Legislativa coordenar um “estudo de viabilidade. “Os parlamentares sempre trabalharam para uma criação com responsabilidade e caso o município obedeça os critérios, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município”, salientou.

No Maranhão, a comissão de assuntos municipais e de desenvolvimento regional contabiliza 32 municípios que estão na fila de espera para serem emancipados. Com regras mais rígidas, todo o trabalho da comissão que avaliou os pedidos de criação de município deverá recomeçar em virtude das novas regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.

A deputada Gardênia Castelo frisou que a criação dos novos municípios é o primeiro passo e que em seguida é preciso o empenho de todos para organiza-los.

Durante o encontro, líderes comunitários e moradores destacaram o desenvolvimento de suas cidades ao longo dos anos, mas acreditam que com a emancipação, as políticas públicas chegarão mais depressa gerando desenvolvimento e qualidade de vida para essa população.

Seu Antônio, que é vice-presidente da Comissão de Emancipação de Porto Santos, um polo do município de Turiaçu, com cerca de 12 mil habitantes, afirma que Porto Santos precisa da emancipação para se desenvolver nas áreas básicas como educação, saúde, infraestrutura e principalmente aquecer sua economia rica em pescado.

Ele alega que sem conquistar sua independência, o povoado nunca será alcançado pelo poder público. “A expectativa agora de todos nós é pela sanção da presidente Dilma e vamos conscientizar a população para votar sim no plebiscito”.

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Assembleia Legislativa do Maranhão.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PDMB), anunciou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23), que o Poder Legislativo só vai discutir os projetos de criação de novos municípios no Estado do Maranhão depois que a presidente da República, Dilma Housseff (PT), analisar a proposição aprovada pelo Senado Federal e encaminhada à sanção ou veto do Executivo.

A reação do presidente foi motivada porque o líder da Oposição, deputado Rubens Júnior (PC do B), lembrou que nesta legislatura vários deputados levantaram a pauta. Júnior perguntou como a Assembleia Legislativa irá se comportar em relação à criação dos novos municípios, já que o Senado Federal acaba de aprovar a medida para todos os estados do Brasil.

Para Arnaldo, não é conveniente abrir a discussão neste momento, porque o projeto ainda não foi sancionado e publicado. “Se Presidência da República vetar algum artigo, parágrafo ou inciso, teremos que recomeçar tudo. Vamos aguardar a publicação para reajustar nossa Constituição. Se for necessário, elaboraremos uma nova Resolução, em consenso entre nós”, disse.

Na oportunidade, o presidente recomendou aos deputados não tentarem fazer deste assunto “cavalo de batalha” para a eleição do ano que vem. Melo lembrou que essa recomendação é de dois anos atrás, quando ele pediu aos colegas que tivessem muita calma, porque não haverá emancipação de município no Maranhão de forma eleitoreira. “A Assembleia tratará a emancipação de municípios com muita seriedade. Só passarão os que apresentarem melhores condições, independentemente da autoria dos projetos”, avisou.

De acordo com Arnaldo, o trabalho de emancipação dos novos municípios será feito para que os poderes e a sociedade entendam que a Assembleia Legislativa fez algo com muita responsabilidade, contemplando as comunidades que realmente têm condições de autonomia. “Não vamos deixar que a emoção do momento pré-eleitoral nos leve a nos comprometer com as comunidades, criando expectativas que possam ser danosas no futuro”, apelou.

PROJETO COM DILMA

O projeto de lei que permite a criação de novos municípios foi aprovado na quarta-feira (16) pelo Senado Federal. O projeto foi proposto em 2008 pelo Senado, mas depois sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff (PT).

Segundo o relator do projeto de lei, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em municípios – de pelo menos 188 distritos.

Uma nova lei sobre a criação de municípios precisava ser aprovada, porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de municípios por leis estaduais, e definiu que isso só poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.

A matéria aprovada pelo Senado Federal regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.

Ficou estabelecido que o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades.

Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.

De acordo com relator da proposta, não há estimativa de custo da criação dos municípios, com a criação de cargos e instalação de prédios públicos, como os das câmaras de vereadores, por exemplo. Os novos municípios receberão recursos que seriam aplicados em outras regiões do mesmo estado.

ETAPAS DE CRIAÇÃO

A primeira etapa é protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições: Eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito; ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”; ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado; área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo federal.

A segunda etapa é pedir a elaboração, em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de “estudo de viabilidade” do novo municípío e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório terá de ser apreciado pelos deputados estaduais, que poderão arquivar ou aprovar o projeto.

A terceira etapa diz que se o pedido for aprovado pela Assembleia Legislativa, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.

Na quarta etapa, se no plebiscito vencer a opção “sim”, a Assembleia Legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município. A quinta e última etapa diz que depois da aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, será marcada data para eleição de prefeito, vice e vereadores do novo município.

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O Senado aprovou o projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios. O poder de criação de municípios volta a passar para os parlamentos estaduais. Com regras mais rígidas, a Assembleia Legislativa do Maranhão irá rever os pedidos que haviam sido feitos e recomeçar o trabalho de zero. A criação de novos municípios iria dividir os repasses federais, tirando recursos do município que perderão território. Considerando que os municípios com até oito mil habitantes criados entre 2001 e 2010 em processos que ficaram sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) têm orçamento anual em torno de R$ 20 milhões, a criação dos novos municípios no Maranhão arcaria com um acúmulo de R$ 640 milhões caso fossem criados os 32 municípios que estão na fila de espera. Porém, este número será revisto.

Porém, haveria um gasto maior com criação de estrutura de prefeitura, Câmaras Municipais e a manutenção da máquina pública.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, deputado André Fufuca (PEN), comemorou muito a decisão do Congresso Nacional. “É uma vitória da população. Esse projeto surgiu de um clamor de várias comunidades. Foi aprovado e agora esperamos a sanção governamental”, pontuou.

Para Fufuca, todo o trabalho da Comissão que avaliou os pedidos de criação de município deverá recomeçar em virtude das novas regras estabelecidas pelo Congresso nacional. O deputado garante que os parlamentares sempre trabalharam para uma criação com responsabilidade. Segundo o presidente da Comissão, a Casa é contra uma enxurrada de emancipações em áreas que não têm a mínima condição de se desenvolver. “A Comissão recebeu 110 pedidos dos quais foram aceitos os de 32 povoados. Agora, estes serão descartados temporariamente. Uma nova análise será feita de acordo com a nova lei. Ela é diferente da Resolução da Assembleia. Na nossa Resolução, fizemos a estimativa de 6.500 habitantes por novo município e hoje a lei pede 8.400. A questão da arrecadação própria também deve ser bem definida como o pedido de 20% da população. São fatores que vão deixar a criação mais dura para que não tenhamos a história da farra de municípios”, pontuou.

Na defesa de novos municípios, André Fufuca alegou que existem casos concretos de novos municípios que deram certo. Ele cita o caso de Alto Alegre, criado em 1996 e que em 2005 teve a maior nota do Ideb do Norte-Nordeste. “Se Alto Alegre ainda fosse povoado de Santa Luzia não teríamos esta nota. Isso foi fruto de um trabalho eficiente, com comprometimento. Havendo rigor com a gestão, teremos grandes municípios”, informou. A comissão que analisa o tema é formada além da Assembleia, por membros do Iterma, do IBGE e do Incra. Fufuca defende a análise rápida dos pedidos para casar os plebiscitos com as eleições do ano que vem, para economizar custos. “Gastamos quase meio bilhão por eleição no país. Por isso, para economizar, trabalharemos para que possamos ter os plebiscitos já no ano que vem”.

Gastos públicos

Sobre os gastos com a manutenção dos municípios, o deputado reconhece ser uma questão polêmica, mas alega que defende que os recursos serão divididos entre o município que perde e o novo município. Já o gasto da manutenção da máquina, Fufuca crê que pelos benefícios valem a pena. “Não vai criar despesa. Vai dividir o que tem. Por exemplo, uma cidade de 40 mil habitantes, divide em um município de 10 mil e um de 30 mil, vai dividir de acordo com o novo tamanho os recursos do Fundeb, do FPM. Não vai criar despesa. A com a prefeitura, Câmara, tudo bem. Mas para se desenvolver tem que haver despesa. O país que mais deve no mundo é os EUA, porque é o que mais investe. O que cresce de gasto é pequeno em torno do que vem de receita. Não haverá este aumento exorbitante de despesa”, argumenta.

O presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), também comemorou o resultado. Para Arnaldo, o Congresso estava “tomando” uma prerrogativa que é garantida pela Constituição para a Assembleia. “Essa prerrogativa de criação e desmembramentos de municípios é das Assembleias Legislativas. Assim se faz justiça. Lamento que chegue no fim de ano quando a eleição já está próxima e ainda dependemos da sanção da presidente Dilma e da publicação no Diário Oficial da União”.

Arnaldo Melo garantiu que não serão criados novos municípios apenas pela conveniência político e a Assembleia obedecerá aos critérios para criar municípios que tenham condições de se manter. “Faremos tudo com toda responsabilidade. Não vamos sonhar com emancipações, pensando apenas na política e esquecermos da inviabilidade de alguns pedidos. Não vamos criar mais um bolsão de pobreza, assim seria mais um municipio precisando de FPM, de transferências estaduais e federais. Vamos emancipar quem tiver as condições mínimas de acordo com o que a lei determina”, concluiu.

Novos critérios para criação

De acordo com o texto aprovado no Congresso nacional, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades.

Caberá à Assembleia Legislativa coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município. Caso o município obedeça os critérios, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.

Para ser criado o município deverá ter eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito; ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”; ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado; Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo federal.

32 municípios que estão à espera da emancipação

Nazaré do Bruno (Caxias) Brejinho dos Cocais (Caxias) Moisés Reis (Codó) Cajazeiras do Maranhão (Codó) Novo Bacabal (Açailândia) Brejinho (Bacabal) Santa Vitória do Maranhão (Barra do Corda) Ipiranga (Barra do Corda) Santo Onofre (Santa Luzi) Faisa da Chapada do Seringal (Santa Luzia) II Núcleo (Buriticupu) Palmares do Maranhão (Itapecuru-Mirim) Alto Brasil (Grajaú) São José das Varas (Barreirinhas) Barro Duro (Tutóia) Deputado João Evangelista (Zé Doca) Carnaubeiras (Araióses), Novo Jardim (Bom Jardim) Paiol do Centro (Parnarama) Porto Santo do Maranhão (Turiaçu) Baixão Grande do Maranhão (São Domingos do Maranhão) Coque (Vitória do Mearim) Morada Nova (Pindaré-Mirim) Auzilândia (Alto Alegre do Pindaré) Belém do Maranhão (Tuntum) Vitória da Parnaíba (Santa Quitéria) Jacaré (Penalva) Castelo (Monção) Queimadas (Santa Quitéria) Maracanã do Maranhão (São Luís) Maiobão (Paço do Lumiar) São Simão do Maranhão (Rosário).

Com informações do Imparcial.

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