Judiciário

Transparência na presidência de Guerreiro é reconhecida pelo CNJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) integra seleta lista de órgãos do Judiciário nacional que cumprem todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a divulgação na internet das remunerações de seus magistrados, servidores e colaboradores, segundo relatório divulgado em maio pelo órgão.

Segundo o documento, 95 das 120 unidades da Justiça publicam os dados, porém 22 o fazem com atraso e outras 25 não divulgam as informações de acordo com as especificações da Resolução n° 151/2012 do CNJ.

O diretor Financeiro, Luiz Carlos Calvet, informa que o Portal da Transparência do TJMA transmite automaticamente todas as ordens bancárias emitidas pelo órgão, como folha de pagamento, diárias e pagamentos de fornecedores. “Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de magistrados e servidores, consultando uma lista ou digitando o nome”, explica.


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Judiciário

CNJ deve acompanhar processo da morte de Décio Sá

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, solicitou à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a inclusão, no Programa Justiça Plena, da Ação Penal que trata do assassinato do jornalista Décio Sá, morto a tiros em São Luís (MA), no dia 23 de abril, por motivação associada ao exercício do jornalismo.

Guerreiro Júnior solicitou a inclusão do processo no Programa Justiça Plena.

Guerreiro Júnior solicitou a inclusão do processo no Programa Justiça Plena.

O Programa Justiça Plena monitora o andamento de processos de repercussão social e apoia a gestão de causas de grande interesse público. O acesso pleno aos processos ocorre por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social (SAPRS) e é concedido aos representantes cadastrados, que podem consultar e atualizar o banco de dados.

Em ofício enviado ao ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, Guerreiro Júnior ressalta que “o homicídio do jornalista vem exigindo investigação profunda da polícia judiciária, em razão do considerável número de réus já denunciados e do suposto envolvimento de empresários, políticos e autoridades”.

COMPROMETIMENTO – Acompanha a mensagem de Guerreiro Júnior, ofício do juiz que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Márcio Castro Brandão, no qual o magistrado afirma o comprometimento do Judiciário maranhense com prestação jurisdicional “célere, eficiente, imparcial e transparente em face de um caso que causou ampla comoção, inclusive com repercussão nacional e internacional”.


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Judiciário

CNJ autoriza nomeação de aprovados no concurso do TJMA

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar concedida pelo conselheiro Jorge Helio Oliveira que autoriza o Tribunal de Justiça do Maranhão a continuar a remoção de candidatos classificados no VI Concurso de Remoção e a nomear os aprovados no concurso público de servidores, para as comarcas às quais não haja interessados na remoção.

A decisão se deu em Pedido de Providências requerido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), visando garantir precedência dos servidores classificados em concurso de remoção em relação àqueles aprovados em concurso de ingresso no quadro do Judiciário estadual.

Ao se manifestar, o TJMA pediu que fosse reconsiderada a decisão que proibiu nomeação e remoção, alegando dificuldades causadas aos servidores que não poderiam se deslocar entre as comarcas de seu interesse e embaraços à administração, que se via impedida de complementar os já deficientes quadros do TJ.

Ao rever a decisão, o conselheiro entendeu pela concessão parcial do pleito do Tribunal, por se tratar de medida menos drástica e prejudicial, resguardando tanto os direitos dos servidores do quadro quanto a autonomia do Tribunal em continuar as movimentações internas e gerir sua rotina administrativa.


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Judiciário

CNJ registra 148 processos administrativos contra magistrados maranhenses

Foi registrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um total de 148 processos administrativos abertos para investigar magistrados do Maranhão.

Ao todo, são representações, processos administrativos disciplinares abertos pelo Tribunal de Justiça e a Corregedoria Estadual do Maranhão com inicio em 2005 a 2012 correspondentes a conduta incompatível dos magistrados.

No ranking, o Estado do Maranhão se enquadra na 3º posição com o maior número de processos contra magistrados.

No Brasil são 1.369 mil processos do Conselho Nacional de Justiça em andamento para investigar juízes e desembargadores. De acordo com juristas que alegam a formação do número não é exagerado, mas os desvios de conduta são exceção.

Processos arquivados

Além desses processos em andamento, há alguns processos do CNJ para investigar juízes maranhenses que já foram arquivados. Um verdadeiro absurdo!

Segundo relatório, eles foram abertos entre 2001 a 2010, sob a antiga justificativa, a maioria, relacionada a “conduta incompatível” dos magistrados.

A divulgação das investigações acerca dos magistrados maranhenses, hoje, pode observar a não objetividade na transparência aos processos disciplinares na corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão.


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Tudo sobre:
Judiciário

Decisão do CNJ impede nomeação de aprovados no concurso do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não deve nomear candidatos aprovados no concurso público para preenchimento de cargos vagos ou efetivar remoções de servidores classificados no VI concurso de remoção. A decisão – comunicada oficialmente ao TJMA na última sexta-feira (11) – é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento a pedido de providências apresentado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus).

No pedido de providências o Sindjus alega que, em 5 de maio de 2010, o TJMA publicou Resolução (23/2010), estabelecendo (artigo 16) que “o concurso de remoção deverá preceder a nomeação de candidatos habilitados em concurso público para provimento de cargos efetivos”.

O Sindicato sustenta que – por meio de ato normativo aprovado em sessão plenária no dia 18 de abril deste ano – o TJMA determinou que o preenchimento das vagas existentes ocorra de forma alternada, entre servidores classificados no concurso de remoção e candidatos aprovados em concurso de ingressos. O fato, segundo o Sindicato, contraria o artigo 16 da mencionada Resolução.

O processo tem como relator no CNJ o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Ele afirma que “trata-se de medida prevista para assegurar o resultado útil do procedimento e não para antecipação total ou parcial do mérito, como pretende o Sindjus ao pleitear que fosse determinado ao TJ o preenchimento das vagas por remoção para, só no momento posterior, proceder a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público”.

O TJMA tem 15 dias para prestar informações quanto aos fatos alegados pelo Sindjus.


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Poder

"Fiquei sem pés quando soube da prisão dos assessores do Tribunal de Justiça", diz Guerreiro Júnior

Presidente do TJ-MA, anuncia exoneração dos assessores

Presidente do TJ-MA, anuncia exoneração dos assessores

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, confirmou na tarde desta sexta-feira, 20, durante entrevista coletiva, a exoneração dos advogados e assessores do TJ-MA, que tentaram extorquir R$ 800 mil do empresário Savigny Sauaia, na tarde de  ontem, 19, no sitio localizado no bairro do Angelim.

Guerreiro Júnior disse ter ficado surpreso com a notícia, e quando soube do fato estava em reunião com a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon.

“Quando fiquei sabendo, fiquei sem pés no momento que me informaram sobre a prisão dos assessores do tribunal”, disse o magistrado.

De acordo com o presidente, a extorsão cometida por funcionários do TJ, foi de imediato comunicado a corregedora do Conselho Nacional de Justiça.

“Eu mesmo liguei e falei para Eliane Calmon e disse o que tinha acontecido. Eu já enviei para ela todos os relatórios do processo para que seja feita uma investigação sobre o fato ocorrido dentro do tribunal” ponderou Guerreiro Júnior.

Ao ser questionado sobre o processo esta na segunda Câmara Cível que é formada pelos desembargadores Raimundo Cutrim, que foi relator do processo, Nelma Sarney (revisora) e Marcelo Carvalho (vogal), o magistrado afirmou não ter conhecimento do processo, e que o caso agora está sendo investigado pela Secretaria de Segurança Publica.

Veja abaixo o ato de exoneração dos ex-assessores do Tribunal de Justiça do Maranhão:


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Poder

TJ-SP apoia Guerreiro Júnior e pede aprovação da PPP ao CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, recebeu nesta quinta-feira, 5, em São Paulo, apoio decisivo do Tribunal de Justiça daquele estado pela PPP (Parceria Público-Privada) no Judiciário nacional. “O TJ-SP tem interesse na aprovação da PPP para o Judiciário, forma altamente eficaz para recuperá-lo”, assinalou ontem o presidente Ivan Sartori em ofício ao presidente do CNJ, ministro Cézar Peluso.

Guerreiro Júnior e Sartori se encontraram esta manhã para discutir estratégia conjunta para a reta final de análise da PPP pelo Conselho Nacional de Justiça. “A iniciativa do TJ-SP tem peso muito forte no exame denso da matéria, e deve influenciar positivamente em ações idênticas de outros presidentes de TJs”, avalia Guerreiro Júnior.

Para o presidente do TJ-MA, a melhor tática é convencer o CNJ que a PPP não é uma aventura ou trará qualquer risco para a autonomia do Poder Judiciário, visto que caberá ao órgão a regulamentação da matéria quanto a obras e serviços. “Eventuais críticos desconhecem o tema ou receberam informações distorcidas sobre como as parcerias serão viabilizadas”, observa.

O desembargador maranhense desafia quem tenha outra alternativa para enfrentar os problemas dos tribunais de justiça estaduais, devido a três fatores: limitação orçamentária e despesas e demandas crescentes.

Guerreiro Júnior garante serem técnicos os critérios que nortearam sua consulta ao CNJ quanto à inclusão da Parceria Público-Privada no Judiciário, feita ainda quando corregedor-geral da Justiça. No documento que enviou a Peluso, o presidente do TJ-SP ratifica os termos do pedido inicial do corregedor.

A comissão do CNJ que analisa a possibilidade de Parcerias Público-Privadas no Judiciário se reuniu na terça-feira, 3, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), em São Paulo, com acadêmicos e especialistas em PPPs no setor público. O CNJ deve emitir posição oficial sobre o assunto ainda este mês.


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Judiciário

Ministro decide limitar poderes de investigação do CNJ sobre juízes

Do G1

Uma decisão, por liminar, do ministro do STF Marco Aurélio Mello reduziu os poderes do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes.

Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

A decisão suspende todas as investigações contra juízes que iniciaram no CNJ e considera inconstitucional começar a investigar antes das corregedorias dos tribunais estaduais. Era o que pedia a Associação dos Magistrados Brasileiros. “Se nós detectamos uma falha, temos que corrigir, e não eliminar a competência dos tribunais”, afirma Nelson Calandra, presidente da entidade.

A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que argumentou que o CNJ não “pode atropelar o autogoverno dos tribunais”, e que a autonomia dos tribunais estaduais é “uma forma de descentralizar o poder e aproximá-lo do povo”.

Marco Aurélio citou o ministro Celso de Mello para explçicar que o CNJ deve entrar na investigação de juízes apenas se o tribunal não investigar, se a investigação for uma simulação, se o tribunal anular indevidamente a fiscalização e se não for capaz de promover, com independência, a responsabilização dos juízes.

O ministro também explicou que tomou a decisão porque o processo já tinha entrado na pauta do STF 13 vezes, e ainda não tinha sido julgado.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a decisão esvazia as funções do CNJ. “O CNJ surgiu justamente porque as corregedorias dos tribunais não funcionavam, estavam falidas, e era necessário que tivesse um controle por parte da sociedade, que fosse o controle externo”, afirma o presidente Ophir Cavalcante.

O assunto é polêmico e já provocou discussões entre o presidente do CNJ, Cezar Peluso, e sua corregedora, Eliana Calmon, defensora da investigação de magistrados pelo Conselho. A corregedora disse nesta segunda-feira ao G1 que recebeu com surpresa a liminar do ministro Marco Aurélio Mello. Para a ministra, a decisão é provisória e pode ser revertida pelo plenário do Supremo.

A decisão do ministro Marco Aurélio vai ser analisada pelo plenário do STF na volta do recesso judiciário, a partir de fevereiro, mas a Advocacia-Geral da União avisou que pretende recorrer ainda esta semana.


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Judiciário

Finanças de Magistrados do MA serão fiscalizadas pelo Conselho de Justiça

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) está na lista dos 22 tribunais estaduais que serão inspecionados pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A vistoria determinada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai verificar a compatibilidade das movimentações financeiras e da evolução patrimonial com os rendimentos dos magistrados e servidores.

De acordo com informações do CNJ, divulgadas nesta semana, as investigações são sigilosas e serão feitas nos Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e Territórios, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Maranhão, do Acre, de Roraima, do Espírito Santo, além do Amazonas. Os Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª, 6ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Regiões e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo também inspecionados. A equipe de inspeção recebe auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União.

A Corregedoria Nacional de Justiça esclareceu que “movimentações atípicas não significam a existência de ilegalidade, já que o magistrado pode ter recebido créditos salariais ou herança e prêmios de loterias”. O CNJ informou ainda que a inspeção tem o objtetivo de esclarecer as aparentes incoerências apontadas pelo Coaf, adotando as medidas necessárias para corrigir eventuais desvios dos magistrados. Serão verificadas informações relativas ao período de 2006 a 2010.

Do G1


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