Judiciário

Axixá: prefeita e vice mantidos nos cargos

Em julgamento unânime ocorrido na última quinta-feira (21), os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negaram provimento ao Recurso Eleitoral 1408-28 interposto contra decisão de primeiro grau que manteve no cargo Roberta Maria Gonçalves Barreto (prefeita) e José Ribamar Almeida Andrade (vice) da cidade de Axixá, eleitos em 2012.

Em seu voto, o juiz Sebastião Bonfim (relator) resumiu no acórdão que, para comprovação da compra de voto, a jurisprudência exige a presença de provas firmes e incontestes da prática de alguma das condutas elencadas no artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97 e ainda a participação ou anuência do candidato supostamente beneficiado. Também pontuou que a desarmonia dos depoimentos prestados não permite ao julgador inclinar-se a um em detrimento do outro, de forma que a prova se mostra frágil. O mesmo entendimento teve o Ministério Público Eleitoral.

Altonides Manoel Maciel Campos Neto, recorrente da sentença proferida pela 31ª zona eleitoral, alegava que a prefeita e o vice “se utilizaram de poderio econômico para promoção de suas candidaturas mediante farta distribuição de bens e vantagens pessoais aos eleitores, notadamente de dinheiro em espécie, materiais de construção e pequenos benefícios pessoais, com a finalidade de captar votos de forma ilícita”.

No entanto, o magistrado de base sentenciou que as provas produzidas no processo eram fluídas, uma vez que os depoimentos das testemunhas ouvidas possuíam versões controvertidas e não convincentes acerca dos atos imputados a Roberta Maria e José Ribamar, carecendo, assim, de robustez e certeza, requisitos indispensáveis à condenação por captação ilícita de sufrágio.

Outros dois processos constavam na pauta desta quinta: a Ação de Investigação Judicial Eleitoral 176-96/12 (adiado para a 1ª sessão de fevereiro a pedido do relator); e o Recurso Eleitoral 383-74/12 (contas aprovadas).

Sessão administrativa

A juíza Samira Barros Heluy teve sua indicação para atuar com auxiliar da Corregedoria aprovada por unanimidade. Já Maria da Conceição Privado Rego e Mazurkièvicz Saraiva de Sousa Cruz foram reconduzidos na função de juízes eleitorais das 24ª e 26ª zonas, cujas sedes são os municípios de Brejo e Carolina, respectivamente. Os membros também aprovaram revisão cumulada com recadastramento biométrico dos eleitores de Urbano Santos e Belágua.


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Política

TJ tranca ação penal contra ex-prefeita de Axixá

prefeitaA segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) atendeu ao pedido da defesa e trancou a ação penal contra a ex-prefeita Municipal de Axixá, Maria Sonia Oliveira Campos, acusada pelo atraso de dois dias na prestação de contas.

O habeas corpus foi concedido pelos desembargadores José Luiz Almeida (relator), José Bernardo Rodrigues e pela juíza Maria do Socorro Mendonça Carneiro (em substituição), em conformidade com o parecer do Ministério Público.

A ex-prefeita estaria sendo processada por atraso na prestação de contas do ano de 2012, relativas ao exercício financeiro de 2011, crime previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67.

A defesa alegou que, a partir do ano de 2012, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) passou a exigir que a prestação de contas fosse feita, exclusivamente, através de documentos digitalizados. A medida ocasionou entraves a vários gestores públicos, que tiveram problemas técnicos de falha de leitura na digitalização, acarretando, especificamente em relação à paciente, um atraso de dois dias.

No entendimento do relator, o trancamento da ação penal é medida excepcional, possível apenas na hipótese de evidente ausência de justa causa, quer pela atipicidade do fato, quer pela existência de qualquer outra circunstância que leve à conclusão segura de sua inviabilidade.

“O atraso de apenas dois dias da prestação de contas, justificado pela adaptação às novas regras de formatação, bem como a exclusão do nome da gestora municipal da lista de inadimplentes, demonstram, de plano, a ausência de dolo de sua conduta”, acrescentou José Luiz Almeida, presidente da Câmara.


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