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Detran-MA realiza segundo leilão de 2014

DO Imirante.com

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), realiza, nesta sexta-feira (4), a partir das 10h, na sede da Vip Leilões – Km 7 da BR-135 – o segundo leilão de 2014.

Na oportunidade serão oferecidos 113 veículos para serem leiloados. Dentre esses veículos estão motos, carros e sucatas recolhidos nos pátios do Detran-MA de São Luís e das Ciretrans dos municípios de Santa Inês e Chapadinha.

Os bens a serem leiloados foram apreendidos e recolhidos, por mais de 90 dias, nos pátios do Detran, em São Luís e nas Ciretrans de Santa Inês e Chapadinha e não foram reclamados pelos seus proprietários, conforme o que determina o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para participar do leilão, os interessados devem ter mais de 18 anos de idade, não ser funcionário do Detran-MA e de nenhuma Ciretran, nem das Secretarias de Trânsito e Transporte dos municípios com carros a serem leiloados. É vedada, também, a participação de policiais militares, civis e rodoviários federais, assim como funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços ao Detran-MA e às Ciretrans.

Lances podem ser dados via internet, para isso é necessário que o participante tenha cadastro no site da Vip Leilões.


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TCE/MA também divulga lista de políticos fichas sujas; veja

FICHA-SUJA

O TCE/MA, assim como TCU, divulgou a lista com o nome dos gestores que estão inadimplentes e configuram como ficha suja.

A lista foi disponibilizada pelo TCE e pode ser consultada nos link’s a baixo:

Clique aqui para ver a realação de Responsáveis por Contas com Parecer Prévio pela Desaprovação e Julgadas Irregulares pelo TCE-MA

 Clique aqui para ver a relação de Gestores Inadimplentes.


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Poder

Propaganda eleitoral: o que pode e não nas eleições 2014

Setenta ações por propaganda antecipada referente às eleições 2014 foram distribuídas à Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão até a tarde desta terça-feira, 2 de julho. Delas, já resultou o montante de R$ 195.205,00 em multas e este valor aumenta à proporção em que elas são julgadas.

Como forma de alerta, o TRE-MA pede que todos os envolvidos no processo eleitoral atentem para o que regulamenta a Resolução 23.404 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha.

Segundo a Resolução, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 6 de julho. Desse dia em diante, por exemplo, candidatos e partidos poderão fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

Eles poderão, também, realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa das 8h às 24h e divulgar propaganda eleitoral na internet, sendo proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga. A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma.

Outra proibição vale para a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura – e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvadas a na internet, desde 48h antes até 24h depois da eleição.

Qualquer que seja a sua forma ou modalidade, a propaganda sempre mencionará a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Aos partidos políticos e às coligações é assegurado o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição fazer inscrever, na fachada dos seus comitês e demais unidades, o nome que os designe, da coligação ou do candidato, respeitado o tamanho máximo de 4m2.

A realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e apresentação, renumerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral é vedada, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder.

Na campanha eleitoral são proibidas a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, podendo o infrator responder, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e/ou pelo abuso de poder.

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

Em bens particulares, independem de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam 4m2 e não contrariem a legislação eleitoral, sendo que elas devem ser espontâneas e gratuitas, proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

A colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas é permitida, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Todo o material impresso de campanha eleitoral deve conter o número de CNJP ou CPF do responsável pela confecção, bem como a de quem a contratou e a respectiva tiragem.

Por meio de outdoor, a propaganda eleitoral é proibida e em placas que excedam os 4m2 também. Na internet, é permitida após o dia 5 de julho, sem veiculação paga, das seguintes formas: em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado direta ou indiretamente em provedor de serviço de internet estabelecido no país; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Na imprensa escrita é permitida a divulgação de propaganda paga até a antevéspera das eleições e a reprodução na internet do jornal impresso de até 10 anúncios de propaganda eleitoral por veículo de comunicação social, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo por edição de 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de página de revista ou tablóide.

Propaganda partidária

Já a partir do dia 1° de julho não é permitida a veiculação de propaganda partidária gratuita e de nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. A partir dessa data, as emissoras também não podem dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação, bem como veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente – exceto em programas jornalísticos ou debates políticos.

A norma, prevista no Calendário Eleitoral e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), veda ainda que as emissoras de rádio e televisão transmitam, em sua programação normal e nos noticiários, imagens de realização de pesquisa ou qualquer tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados.

Para saber mais detalhes do que pode ou não e ainda acerca de regras para debates; propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão; permissões e vedações no dia da eleição; condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral; disposições penais; faça o download aqui da íntegra da Resolução 23.404 do TSE.


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Judiciário / Poder

Roseana é cobrada na Justiça para aumentar efetivo de PMs no MA

Roseana Sarney banca esperta e tenta aplicar em credores.

Roseana Sarney banca esperta e tenta aplicar em credores.

A governadora Roseana Sarney (PMDB), pretende deixar a criminalidade predominar em todo o Maranhão. Os altos índices de assaltos e homicídios são motivados pela ausência de Militares no interior do estado. Revoltado com o descaso e falta de assistência do Poder Público, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última quinta-feira, 26 de junho, Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Estado do Maranhão a colocar à disposição da segurança pública da Comarca de Cururupu, incluindo o termo judiciário Serrano do Maranhão, 24 policiais militares.

Foi solicitado, ainda, que sejam realizadas blitzen e diligências repressivas de combate ao crime, por, pelo menos, duas vezes ao mês.

O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho pediu, também, ao Poder Judiciário que, em caso de descumprimento da medida, no prazo de 30 dias, seja arbitrada multa diária de R$ 50 mil.

A Promotoria de Justiça de Cururupu instaurou procedimento investigatório criminal para investigar a atuação da Polícia Militar na fiscalização do trânsito e o desrespeito nas abordagens dos condutores de veículos automotores.

Para realizar esse trabalho, além de rondas na cidade, existem apenas nove policiais, divididos em três guarnições. Eles fazem plantões de 24 horas, com folga de 48 horas. Dessa forma, há somente uma equipe, diariamente, fazendo o policiamento da cidade. “Se os policiais da equipe de serviço são chamados a atender uma ocorrência num ponto do município, todo o restante da cidade fica desprotegida”, destaca Francisco Silva Filho.


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Poder

Cara de pau: Cyrela atrasa entrega de imóvel e ainda cobra pagamento de cliente

A Cyrela Costa Rica Empreendimentos Imobiliários, teve recurso negado após tentar cobrar saldo devedor de clientes que deixaram de pagar imoveis devido a atraso na entrega. Os desembargadores do órgão colegiado entenderam que o atraso na entrega do bem justificou a decisão desfavorável a recurso da empresa.

A Justiça de 1º grau, em antecipação de tutela, havia congelado o saldo devedor, para fins de correção monetária, a partir do prazo estipulado para entrega das chaves do imóvel, considerando o último prazo 180 dias de tolerância, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A Cyrela Costa Rica recorreu ao TJMA, sustentando que o atraso na entrega se deu por motivos alheios à vontade da empresa e que não houve custeio da atualização monetária e juros assumidos pelos adquirentes quando da celebração do contrato.

O desembargador Marcelino Everton (relator) verificou ter havido desobediência ao prazo estabelecido contratualmente para a entrega do bem. Entendeu que as pessoas que adquiram o imóvel não podem ser oneradas em razão de a empresa não concluir obra já tão atrasada.

O relator citou o princípio da boa-fé, presente no Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência do próprio TJMA, que tem admitido, em casos semelhantes, a não incidência da correção monetária.


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Poder

Weverton Rocha pode afundar PDT

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Deputado federal Weverton Rocha, que deverá ficar sem mandato em 2015.

O deputado investigado pela Polícia Federal, Weverton Rocha, que mesmo não sendo o presidente do partido no estado é quem comanda o PDT no Maranhão, está prestes a deixar a legenda do saudoso ex-governador Jackson Lago sem nenhum representante na esfera federal.

Isso porquê Weverton não aderiu ao “chapão” oposicionista, que tem todos os partidos em torno da pré-candidatura de Flávio Dino (PCdoB), em sua composição podendo eleger de 8 a 9 deputados federais.

Segundo oposicionistas, o pedetista não teria capacidade de derrotar nomes fortes: João Castelo, Zé Reinaldo, Rubens Júnior, Dutra, Simplício Araújo, Pinto Itamaraty, Waldir Maranhão e Eliziane Gama. Tentando livrar seu mandato, ele pode, na verdade, acabar ficando sem ele, já que pretende montar uma “chapinha” para tentar garantir sua cadeira na Câmara Federal com ajuda do PROS, PDT e PTC.

Acontece que nem Zé Vieira, presidente do PROS, muito menos Edivaldo Holanda Júnior (PTC), serão mais candidatos, deixando seus partidos apenas para compor chapas, o que dificulta o alcance do coeficiente eleitoral que deve ficar em torno de 180 mil votos para eleger um deputado federal.  

Com sede de poder e pensando apenas no projeto pessoal, Rocha arquitetou de forma maquiavélica coligar com três legendas inexpressivas acreditando que a ex-candidata a prefeita de Imperatriz, Rosângela Curado, e o ex-prefeito de Porto Franco, Deoclides Macedo, ambos candidatos a deputado federaL, sirvam apenas de bucha para o PDT nas eleições.


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Poder

Ex-prefeito de Imperatriz é condenado por improbidade

O ex-prefeito de Imperatriz, Jomar Fernandes, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos e não poderá contratar com Poder Público durante três anos, conforme condenação da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Além disso, terá que pagar multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração recebida e perderá qualquer função pública que eventualmente ocupe.

Ex-prefeito de Imperatriz Jomar Fernandes.

Ex-prefeito de Imperatriz Jomar Fernandes.

A condenação se deu em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MP), que o acusou de violação aos princípios administrativos em razão de atos para promoção pessoal, referentes à fixação

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de outdoors em vários pontos da cidade, com a seguinte mensagem:“O que merece um prefeito que cuida das crianças da sua cidade? Ser eleito prefeito amigo da criança! Prêmio Fundação Abrinq ao prefeito Jomar Fernandes”.

Jomar Fernandes foi absolvido pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, motivando recurso do MP, apontando que a conduta do ex-gestor violou os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, uma vez que estava ciente da colocação de seu nome na propaganda institucional, atribuindo conotação pessoal.

Jomar Fernandes defendeu-se argumentando que a improbidade é um tipo de imoralidade administrativa, qualificada pela desonestidade de conduta do agente que enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida ou causa dano ao erário, o que, segundo ele, não teria ocorrido no caso.

RECURSO – Para o relator do processo no TJMA, desembargador Kleber Carvalho, o dano não é elemento indispensável para a configuração do ato de improbidade, servindo apenas para justificar uma penalidade a mais.

O magistrado entendeu que houve dolo (intenção) genérico do administrador no ato, que representa ato de improbidade por violação de princípios constitucionais, consistente no ato de promoção pessoal utilizando recursos do município.


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Omissão de Edivaldo Júnior pode interditar novamente Socorrão II

O Ministério Público do Maranhão ingressou com um Agravo Regimental pedindo a reconsideração da decisão que suspendeu a interdição parcial do Hospital Municipal Clementino Moura – Socorrão II. O Agravo é assinado pela subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro.

O pedido de interdição é motivado pela ausência do prefeito Edivaldo Júnior em garantir melhores condições no Hospital Socorrão II

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público baseia-se na situação caótica encontrada no hospital, com péssimas condições sanitárias, ausência de profissionais, insumos, materiais e equipamentos, superlotação, demora na realização de procedimentos e falta de leitos de retaguarda para pacientes com doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, que demandam longas permanências hospitalares.

Entre as principais necessidades de readequação apontadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, estão a criação de área para assistência a pacientes queimados, substituição de móveis e equipamentos quebrados ou oxidados, recuperação das redes elétrica e hidráulica, criação de quartos de isolamento respiratório, formalização da Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional, implantação de protocolos de isolamento para casos de infecção, entre outros.

No Agravo, o Ministério Público ressalta que “se trata de hospital público, que fornece atendimento imediato para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que estão em iminente risco de vida, deve-se ter como prioridade a necessidade de que o mesmo possua boas condições estruturais, funcionais e organizacionais para desempenhar satisfatoriamente suas atividades. Porém, o que se constatou é que o referido estabelecimento se encontra totalmente sucateado, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores”.

O pedido de reconsideração esclarece, ainda, que a interdição parcial do hospital não significa a desativação de leitos, mas a proibição para que o Socorrão II receba pacientes além da sua capacidade de atendimento, que eram atendidos nos corredores da unidade de saúde.


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IML e Icrim são interditados

Como resultado de intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, liminarmente, em 16 de junho, a interdição, no prazo de três dias, do Instituto Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalística (Icrim), localizados em São Luís, para construção e reforma dos referidos prédios.

A liminar, deferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, foi motivada por Ação Civil Pública, ajuizada em fevereiro em 2012, pela titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos de São Luís, Márcia Lima Buhatem.

Também foi determinada a transferência dos dois órgãos para locais mais adequados, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, cujo montante deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos.

Pela liminar, o Estado do Maranhão também está obrigado à indenização, no valor de R$ 500 mil, dos danos morais causados pelo “abandono e descaso” aos dois órgãos.


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Leigo em gestão pública, Edivaldo Júnior declara apoio a Flávio Dino

Convenção PTC São Luis.

Convenção PTC São Luis.

O Partido Trabalhista Cristão (PTC), do pior prefeito que a capital do Maranhão já teve, Edivaldo Holanda Júnior, oficializou na tarde desta segunda-feira (30) o apoio à candidatura de Flávio Dino (PCdoB) a governador do estado.

O evento que aconteceu no auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa, também serviu para homologar 17 candidaturas à Câmara Federal e 35 para o Legislativo Estadual.

A legenda, que conta com 42 vereadores, dois prefeitos e dois vice-prefeitos no Estado, dentre os quais um leigo em gestão pública, Edivaldo Júnior, formalizou o apoio a Flávio Dino.

Infelizmente, o comunista Flávio Dino avaliou como significativo o apoio do prefeito e partido, ao integrar a coligação da oposição.


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