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André Fufuca e senador Weverton conseguem voos comerciais para Barreirinhas

Foi assinado na manhã de hoje (26), o termo de compromisso com a empresa Voe Pass, que em parceria com a companhia aérea GOL, ficará responsável por organizar a Rota das Emoções, roteiro no Nordeste brasileiro que vai contemplar as cidades de São Luís (MA), Barreirinhas (MA), Parnaíba (PI) e Jericoacoara (CE).

A conquista foi anunciada agora pela manhã na Casa Civil. É mais uma conquista do Deputado Federal André Fufuca (PP) e do senador Weverton Rocha (PDT), que seguem proporcionando melhorias em todo o Brasil, principalmente para o Maranhão.

A Rota das Emoções é um passeio encantador e tem como principal atrativo as belezas naturais dos estados do Maranhão, Piauí e Ceará, compostos por praias paradisíacas de mares com águas cristalinas, dunas de areias douradas, fauna e flora únicas, além da uma gastronomia rica e atrativos histórico-culturais considerados patrimônios da humanidade.

O projeto contribui com melhorias na infraestrutura e no fortalecimento do turismo dos municípios envolvidos. Além disso, colabora na geração de empregos e crescimento da economia local, qualificando a mão de obra do setor. A previsão que os vôos comecem na primeira quinzena de dezembro.


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TCE condena gestores a devolver R$ 1,2 milhão do Fundeb de Amapá do MA

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado condenou, nesta quarta-feira (25), gestores maranhenses ao pagamento de débitos e multas.

A corte maranhense julgou irregular a Tomada de Conta Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de Amapá do Maranhão/MA, exercício financeiro de 2013, determinando multas e débitos.

Foram condenados os responsáveis pelo Fundeb, Juvencharles Lemos Alves (Prefeito), Sely Santos Vilela (Secretária Municipal de Educação), Edson Correa Costa (Tesoureiro) e Carlos da Costa Ericeira (Responsável), ao pagamento do débito de R$ 1.269.017,44, além de multa de R$ 126.901,74, correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário.

Além dos débitos, também foram aplicadas multas de R$ 4.000,00 a Juvencharles Alves, Sely Vilela, Edson Costa e Carlos Ericeira.


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Promotoria pede anulação de contrato da Prefeitura de Itinga com escritório de advocacia

Sede da Prefeitura de Itinga do Maranhão.

O Ministério Público do Maranhão encaminhou, nesta quarta-feira, 25, Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, solicitando suspensão de pagamentos ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo Município.

Em julho, o Poder Executivo municipal contratou o escritório, por inexigibilidade de licitação, na modalidade ad exitum (recebimento de pagamento somente em caso de êxito na demanda), para recuperar valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef, não repassados devido à inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA). O ajuste prevê pagamento de R$ 0,20 a cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais.

Na manifestação ministerial, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira requer, ainda, a anulação de qualquer contrato firmado pela Prefeitura de Itinga com outro escritório de advocacia com o mesmo objetivo.

Outro pedido é a transferência da demanda à Procuradoria do Município, para evitar pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário.

O Município também deve informar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) se já recebeu recursos precatórios relativos a diferenças da complementação do Fundef e eventual destinação dada. Em 10 dias, devem, ainda, ser encaminhadas ao MPMA informações por escrito sobre as providências tomadas quanto à Recomendação.

De acordo com o MPMA, a contratação do escritório pelo Município de Itinga representa tripla ilegalidade.

A primeira delas é que a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação contraria a regra de realização de concurso público para contratação de procuradores municipais. “Conforme a Lei de Licitações, a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer somente quando é configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização”, explica o promotor de justiça.

Além disso, também segundo a Controladoria Geral da União (CGU), a contratação dos escritórios de advocacia para recuperação dos valores do VMAA é irregular, porque há possibilidade de competição e os serviços não são de natureza singular, mas rotineiros para escritórios de advocacia.

A segunda ilegalidade é a celebração de contrato de risco porque não estabelece preço certo e vincula a remuneração a um percentual sobre o crédito a ser recebido, o que também afronta a Lei de Licitações. “Somente são admissíveis contratos ad exitum na Administração Pública quando esta não gasta nenhum valor, sendo a remuneração do contratado exclusivamente os honorários”.

Ainda de acordo com o Ministério Público, também é ilegal previsão do pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

A obrigatoriedade do pagamento das diferenças do Fundef pela União foi consequência de Ação Civil Pública, que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015.

Aproximadamente, 110 municípios maranhenses contrataram três escritórios específicos para garantir o cumprimento da sentença, incluindo o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, alvo da ACP e da sentença.

Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) concedeu medida cautelar em 109 representações impetradas pelo Ministério Público de Contas (MPC), suspendendo e anulando contratos advocatícios referentes ao caso.


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Empresa de família de Brandão é alvo de busca após reter maquinário de construtora

A distribuidora Gás do Sertão, pertencente à família do vice-governador Carlos Brandão, foi alvo de buscas após reter uma escavadeira hidráulica de propriedade da empresa Sultepa Construções e Comércio.

O mandado foi expedido pelo juiz da Comarca de São Domingos do Maranhão, Clênio Lima Corrêa, que acolheu a Ação de Reintegração de Posse com pedido de Liminar impetrada pela construtora.

Nos autos, a Sultepa narra que firmou um contrato de locação de equipamento com a Gás do Sertão, sendo que o pagamento foi ajustado no valor de R$ 23 mil, a ser pago mensalmente, ficando, inicialmente, o faturamento da escavadeira destinado ao abatimento da dívida pré-existente da empreiteira para a distribuidora, no total de R$ 69.624,76 mil.

A construtora versa ainda que após 21 meses de locação e estando o saldo devedor quitado junto à Gás do Sertão, notificou a empresa para providenciar a devolução do equipamento, mas não obteve resposta. Diante disso, requereu a medida liminar para a imediata reintegração de posse da escavadeira hidráulica.

Atendendo ao pedido, o magistrado determinou o primeiro mandado de busca com reforço policial contra a Gás do Sertão, mas a ordem não chegou a ser cumprida pois o maquinário estava na cidade de Capinzal do Norte.

O processo seguiu tramitando na Comarca de São Domingos e o juiz Clênio Lima Corrêa determinou mais uma vez a apreensão da escavadeira hidraúlica.

“Não há dúvida de que se trata de ação de reintegração de posse, haja vista que a mora do réu, comprovada por meio da notificação extrajudicial (…) Se a mora impõe ao devedor a obrigação de restituir o veículo ao credor, conforme os termos do contrato firmado, é lícito concluir que o autor foi ilegitimamente privado da posse do veículo, o que demonstra a existência de um ato espoliativo em detrimento de seu do patrimônio”, concluiu o magistrado.

Clênio Lima deferiu a expedição da liminar de reintegração da posse da Escavadeira Hidráulica, determinou também o reforço policial para o cumprimento da ordem e a expedição de carta precatória para a Comarca de Santo Antônio dos Lopes, uma vez que o equipamento se encontra naquela cidade.

A Gás do Sertão é dos sócios Marcus Barbosa Brandão, Daniel Itapary Brandão Castro, Nathália Itapary Brandão Castro e Jesus Boabaid de Oliveira Itapery Neto. Todos são familiares de Carlos Brandão.


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Flávio Dino usa estrutura do Governo do Maranhão para fazer propaganda pessoal

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), tem usado a estrutura da máquina pública para fazer propaganda pessoal.

Matérias divulgadas pela Secretaria de Estado de Comunicação em canais oficiais do governo mostram o uso de fotos e o próprio nome do governador como foco principal, caracterizando assim a autopromoção.

Um dos textos foi produzido durante a visita do ex-presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, ao Maranhão na semana passada. Na reportagem, fica explícito que o intuito é promover o governador e mostrar as obras que fez durante a sua gestão.

O artigo 37 da Constituição Federal afirma em seu parágrafo único que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

A Lei versa ainda que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Diante dos fatos, Flávio Dino tem usado o cargo para se beneficiar e poderá ser responsabilizado por Improbidade Administrativa.


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L1 Empreendimentos ganhou contrato de R$ 2,7 milhões em Alto Alegre do MA

Localizada em Bacabal, a L1 Empreendimentos vem operando fortemente ganhando licitações milionárias em Prefeituras do interior do Maranhão.

A reportagem do Blog do Neto Ferreira apurou que, em 19 de fevereiro de 2021, a construtora abocanhou um contrato de nada menos do que R$ 2.728.800,00 milhões no Executivo de Alto Algre do Maranhão, administrado por Nilsilene Santana Ribeiro Almeida, a Nilsilene do Liorne.

Segundo os dados enviados ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a L1 Empreendimentos vai executar serviços de locação de veículos utilitários, leves, pesados e maquinários. O contrato é de 12 meses.

A empreiteira funciona na Rua Projetada VII, 03, conjunto Santa Mariana, em Bacabal e pertence à Larissa Nahara Franco de Almeida.

Esse não é o primeiro contrato ganho pela L1. Em Cachoeira Grande, a construtora faturou 5 acordos contratuais em menos de 72 horas no valor total de R$ 2.533.903,32 milhões (reveja aqui).


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Justiça determina que governo nomeie delegado e policiais para Apicum-Açu

Uma sentença proferida na Comarca de Bacuri condenou o Estado do Maranhão, na obrigação de fazer, consistente em adotar todas as medidas legais no sentido de designar e manter, mediante nomeação ou remoção no Município de Apicum-Açu, um delegado de polícia e um quantitativo maior de policiais civis e militares – concursados – para os respectivos cargos, no prazo improrrogável de 120 dias.

A sentença, assinada pelo juiz Humberto Alves Júnior, titular de Mirinzal e respondendo por Bacuri, fixou multa de 3 mil reais por dia em caso de descumprimento. Conforme o magistrado, o objetivo é garantir o direito à segurança pública da população do município de Apicum-Açu, que é termo judiciário de Bacuri.

Já havia uma decisão liminar, que não foi cumprida pelo Governo e agora foi proferida uma decisão de mérito.

A sentença é resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público da Comarca de Bacuri, buscando a designação, pelo Governo do Estado, de um delegado de polícia titular e um maior número de policiais civis e militares para Apicum-Açu, cidade localizada no litoral norte maranhense, com população estimada em 17.500 habitantes. Nesse contexto, Apicum-Açu não possui delegado de polícia titular no município, tampouco investigadores e policiais civis, contando com apenas 15 policiais militares em regime de rodízio de plantão para o policiamento ostensivo e preventivo em todo o município, contingente considerado insuficiente para atender a demanda da população.

Na ação, o MP requereu a condenação do Estado do Maranhão na obrigação de fazer que consiste na adoção de todas as providências legais, na esfera administrativa e orçamentária, para designação e manutenção de profissionais de carreira, concursados, para exercício dos cargos de delegado de polícia, um maior quantitativo de Policiais Civis, assim como número suficiente de Policiais Militares, a serem lotados no citado município. Aduz que a falta de delegado e o contingente policial naquela cidade têm gerado impunidade, além de graves prejuízos à segurança pública e à persecução penal, tendo em vista que inúmeros autos de prisão em flagrante e inquéritos policiais ficam parados por longos períodos, impedindo o prosseguimento das investigações. Uma decisão liminar foi concedida com este fim, porém nunca foi cumprida.

Devidamente citado, o Estado do Maranhão requereu em contestação a improcedência total da ação, fundamentando-se na violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista a competência constitucional do Poder Executivo para formular e executar políticas públicas no âmbito da efetivação dos direitos sociais, bem como na necessidade de previsão orçamentária, uma vez que o aumento na despesa com pessoal precisa de prévia dotação orçamentária para ser operacionalizada. Ademais, requereu, ao final, em caso de eventual procedência, que fosse dilatado o prazo para cumprimento, bem como minorada a multa cominada, uma vez que a efetivação de medidas como a pleiteada nos autos depende de diversas providências que levam tempo considerável para serem concluídas. As preliminares do Estado foram consideradas improcedentes.

“Verifica-se no processo que a situação da segurança pública no município de Apicum-Açu encontra-se em precariedade alarmante, uma vez que não há delegado titular, tampouco investigador ou policiais civis lotados na localidade, havendo apenas dois servidores cedidos pela prefeitura para atender toda a população do município (…) Foi verificado, ainda que o policiamento ostensivo e preventivo a cargo da polícia militar era realizado por apenas 11 policiais militares no município inteiro, divididos em três equipes com turnos de 24h/72h, sendo duas equipes com três policiais e uma com quatro, mas que recentemente houve um incremento de quatro policiais militares, totalizando 15 no efetivo do município em questão”, observou o juiz.

Para ele, o que se percebe é que a população de Apicum-Açu vive em estado de total abandono e insegurança pública, pois embora os policiais militares sejam esforçados para o exercício de suas atividades, é possível vislumbrar o descrédito na instituição policial, tendo em vista o evidente prejuízo no andamento das ocorrências que são levadas ao conhecimento da unidade ante a inexistência de delegado de carreira e o desaparelhamento da polícia civil no município. “Ressalte-se, por oportuno, que, atualmente, o delegado de polícia civil titular no município de Bacuri tem respondido pelos procedimentos de investigação do município de Apicum-Açu (…) Não obstante o apoio da 5° Delegacia Regional de Pinheiro, tem-se o delegado de Bacuri como o responsável precípuo pela apuração de infrações criminais em dois municípios, respondendo por uma área somada de 1.439.977 km2 (…) E cuja soma da população estimada importa 36.067 habitantes”, conclui.

TRÁFICO

Na sentença, o juiz cita que a cidade de Apicum-Açu está situada no final da MA-303 e possui extensa área costeira com grande circulação de embarcações pesqueiras, o que a coloca no que se conhece como “rota do tráfico”, pois tais características, sobretudo a posição geográfica, possibilitam um tráfico intenso de drogas e mercadorias ilícitas, demandando um sistema de justiça criminal e segurança pública eficiente para assegurar a ordem pública.

“Neste caso, merece ser destacado que o próprio Estado do Maranhão reconhece esta necessidade, posto que em nenhum momento impugna a imprescindibilidade da designação dos referidos profissionais, afirmando-se sensível às demandas dos municípios do interior do Maranhão, mas debatendo nos autos questões processuais acessórias, que em nada contribuirão para a modificação do estado de caos da Segurança Pública no referido município”, esclarece.


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OAB omissa pune advogados, meio-ambiente e a saúde pública

Por Aldenor Rebouças Jr.

A chegada da praga do século XXI ao território maranhense estimulou notáveis reformulações sociais, especialmente o desenvolvimento do trabalho remoto através de aplicativos de conferência virtual, migração dos processos físicos para a nuvem eletrônica, e realização de atos e diligências sem a necessidade de contato pessoal ou locomoção às sedes físicas das unidades jurisdicionais ou administrativas.

Para atendimento das medidas sanitárias de combate à propagação da Covid-19, o Tribunal de Justiça permitiu a remessa e o recebimento de petições endereçadas por e-mail aos processos físicos.

Lamentavelmente, a faculdade foi extinta pela Portaria GP 549/2021, de 03/08/21, ato não colegiado, editado sem a prévia oitiva das demais carreiras essenciais à administração da justiça (OAB, Ministério Público e Defensoria). Por quê?

A primeira vítima do retrocesso é o jovem advogado, aquele com poucos clientes e prestações do financiamento estudantil (ProUni ou FIES) vencendo mensalmente. O que antes resolvia com meia dúzia de cliques, agora demanda a paramentação, lavagem das roupas, polimento dos sapatos, gastos com transporte de ida e volta e, talvez, refeição fora de casa.

O meio-ambiente é o segundo sacrificado. Os alvejantes, sabões para limpeza do vestuário, e o combustível fóssil consumido pelos ônibus ou veículos poluem a água, terra e atmosfera.

De outro lado, a imposição de protocolo físico aumenta as chances de contágio no ambiente do transporte público, e na repartição competente para o recebimento da petição, a revelar o desacerto da medida sob o ângulo da saúde pública.

Há mais de 100 anos o funcionamento dos protocolos judiciários é da 8h às 18h, e o art. 232, do Código de Processo Civil (CPC), estatui que os atos podem ser realizados da 6h às 20h, mas agora foi limitado das 8h às 15h. Mais uma vez, inexiste qualquer espécie de colheita da opinião dos operadores do sistema jurídico (OAB, Ministério Público e Defensoria). Por quê?

A OAB (indevidamente) pagou estagiários para a digitalização do acervo do Tribunal de Justiça, eis porque legítima a expectativa de audição daquela, antes da tomada de decisão impactante na atividade advocatícia. A distribuição de exemplares impressos da constituição federal no terminal da integração, ontem (23/8), confirma a dotação orçamentária para a aquisição de toner e papel para a materialização das petições enviadas pelo e-mail.

Colegas idosos, grávidas, lactantes, com dificuldade de locomoção, imunodeprimidos etc. estão a amargar o retrocesso. As políticas de inclusão social e o acesso à justiça são sabotados por uma canetada que dificulta o exercício da advocacia, impondo o deslocamento ao prédio, e restringindo o horário de funcionamento do protocolo.

Audiências públicas, planejamento e orçamento participativos, e a figura do amicus curiae (art. 138, do CPC) representam a possibilidade de a sociedade civil organizada participar ativamente da formação das decisões administrativas e judiciais. Assim, nenhuma razão republicana existe a justificar ato individual, de grande repercussão social, ao largo do plenário, e sem oferecer atenção aos outros manipuladores da máquina judicante.

É lamentável que a OAB esteja omissa, sem noticiar medida diplomática ou de controle perante o Conselho Nacional de Justiça, visando a repristinação da norma que possibilitava a remessa e o recebimento de petições por e-mail, até as 18h, em honra à história da Corte


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Coveiro é preso por estuprar a própria filha de 6 anos em Esperantinópolis

Um coveiro de Esperantinópolis, identificado como Maurino Humberto dos Santos, foi preso acusado de estuprar a própria filha de 6 anos.

A prisão foi realizada pelo delegado Sérgio Rêgo Dasmaceno na noite de quarta-feira (25) em Esperantinópolis após o juiz Bernardo Luiz de Melo Freire decretar a ordem judicial ao atender o pedido do promotor de Justiça Francisco Jansen.

Segundo as informações, a Maurino, vulgo delegado coveiro, cometia os abusos sexuais nos dias em que a sua filha ia para a sua residência. O crime teria ocorrido em meados de fevereiro de 2021.

Os estupros foram descobertos depois do relato da criança à mãe.

Após a prisão, o coveiro foi levado para a delegacia da cidade onde ficará à disposição da Justiça.


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Prefeitura de Caxias é alvo de inquérito por indícios de direcionamento de licitação

A Prefeitura de Caxias, administratada por Fábio Gentil, se tornou alvo de um inquérito por indícios de direcionamento de licitação para locação de estruturas e equipamentos em gerais para realização de eventos festivos.

A investigação foi instaurada no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias pelo titular Francisco de Assis da Silva Júnior.

Segundo as informações previamente divulgadas, o teor de uma Representação protocolizada na 1ªPJCAX versa a existência de irregularidade no procedimento licitatório relacionado ao Pregão Presencial 109/2019, realizado pela Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria de Cultura, para a promoção das festas.

Conforme consta no documento da Promotoria, a denúncia é que houve um suposto favorecimento ilegal de empresas contratadas.

Mesmo sem eventos festivos devido à pandemia da Covid-19, o Executivo Municipal realizou diversos pagamentos para as empresas Marcio F Feitosa Morais, R. N. Pinheiro, Inove Eventos Eireli, JC Castro Lopes e C. J. A. Representações Ltda. Os valores foram pagos em 2020 e são decorrentes das contratações celebradas a partir do Pregão Presencial nº 109/2019.

Para o aprofundamento dos fatos, o promotor de Justiça solicitou que Secretário Municipal de Cultura encaminhe em prazo dez dias úteis, a cópia de todos os processos de pagamento relacionados aos contratos.

Além disso, requereu que o Presidente da Comissão de Licitação apresente a cópia integral do procedimento licitatório citado, pois há desconexidade das informações apresentadas pelo Município de Caxias no SACOP – Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas do Tribunal de Contas do Estado.

Francisco de Assis determinou uma pesquisa no SACOP no intuito de verificar se há informações sobre prorrogação dos contratos ou sobre os processos de pagamento, bem como acesse o Portal da Transparência de Caxias e verifique a relação de pagamentos feitos às empresas.


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