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Promotoria pede bloqueio de bens do ex-prefeito de Serrano por destruição de documentos

Devido a irregularidades nas prestações de contas do Município de Serrano do Maranhão, no exercício financeiro de 2009, associadas à ocultação e destruição de documentos públicos, o ex-prefeito de Serrano do Maranhão Vagno Pereira está sendo alvo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e de Denúncia, ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão na quarta-feira, 25.

Também são atingidos pelas manifestações José Ribamar Dourado Filho, ex-contador do município; Maria da Graça Pereira Mafra, ex-tesoureira; Walter Cavalcante Filho, ex-secretário municipal de Administração e Finanças; e Herminio Pereira Gomes Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, da Comarca de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, em virtude das irregularidades, o ex-prefeito foi responsabilizado pessoalmente, inclusive com a imputação de débito no montante de R$ 6.631.128,14, acrescido de multas de R$ 684.928, 00.

“Os requeridos, dolosamente, desviaram, ocultaram ou destruíram documentos públicos pertencentes à Administração Pública em proveito próprio ou de terceiros, agindo em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, comenta, na ação, o promotor de justiça.

Como penalidades, o Ministério Público busca a condenação dos requeridos pelos atos de improbidade administrativa, consistente na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Também foi requerido o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

AÇÃO PENAL

Em decorrência da conduta prevista no artigo 305 do Código Penal, relativa à supressão, destruição e ocultação de documentos públicos, foi requisitada à Justiça a decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes aos denunciados.

“A ausência destes documentos configura desobediência às determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa nº 009/2005-TCE-MA e prejudica a análise das contas do denunciado Vagno Pereira, bem como impossibilita a demonstração do acerto das ações de governo e da posição financeira e patrimonial do Município de Serrano do Maranhão, além de configurar crime previsto no artigo 305 do Código Penal”, argumenta o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

O Ministério Público também requereu que seja determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos denunciados; que seja determinada a averbação da respectiva restrição judicial (indisponibilidade dos bens), em eventuais registros de veículos pertencentes aos denunciados; e que seja oficiada à Junta Comercial do Maranhão, para que se abstenha de registrar e/ou arquivar contratos que importem alienação de quotas de capital social ou participação em sociedades empresariais em que os demandados figurem como sócios ou cotistas.


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MPE aciona Carlos Brandão, Weverton Rocha e Lahesio Bonfim por propaganda ilegal

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do Procurador Regional Eleitoral Juraci Guimarães, ingressou com ações no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão contra os pré-candidatos ao Governo do Estado, Lahesio Bonfim, Weverton Rocha e Carlos Brandão, por realizarem propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido na legislação eleitoral.

Nas provas juntadas na ação, Lahesio Bonfim é responsável por atos de promoção pessoal que extrapolam os limites da mera divulgação das realizações de governo, destacando-se a veiculação massiva de promoção pessoal por meio de outdoors, divulgados nas redes sociais Instagram e Facebook, na qual se apresenta explicitamente como candidato ao Governo do Estado. Segundo a ação, desde abril deste ano, foram instalados 30 outdoors distribuídos em diversos municípios maranhenses, com nítida característica de propaganda eleitoral.

Já no caso de Weverton Rocha, foi realizado ato de “lançamento de pré-candidatura”, com ampla participação popular e que contou com a presença de prefeitos, vice-prefeitos, ex-prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores e outras lideranças políticas, com elevado nível de organização e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a existência de adesivos, telões e aparelhagem de som. A repercussão da propaganda antecipada ainda foi acentuada pelo uso de hashtags nas publicações como “#Weverton”, “#OmaranhaoMaisFeliz”.

Por fim, Carlos Brandão, juntamente com o prefeito do município de Presidente Dutra (MA), Raimundo Alves Carvalho, foram responsáveis pela realização de um comício eleitoral com evidente caráter de propaganda eleitoral antecipada, com ampla participação popular e de lideranças políticas, com elevado nível de organização e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a existência de adesivos, telões e aparelhagem de som. O evento foi bastante divulgado na rede social Instagram.

Segundo o Procurador Regional Eleitoral Juraci Guimarães: “É perfeitamente natural, e a legislação autoriza, as articulações políticas que antecedem o período eleitoral, sendo possível a reunião e encontros políticos eleitoral em ambientes fechados, a exposição como pré-candidato em entrevistas e debates, contudo, a realização de mega eventos de inusitados lançamentos de pré-campanha, uso massivo de outdoors contendo expressões de caráter eleitoral, com considerável custo financeiro e de grande impacto, demonstram nítida propaganda eleitoral antecipada, que é vedada pela legislação, e ofende a igualdade do pleito além de estimular que outros candidatos realizem práticas ilícitas.”

Nas ações, o MPE requer a concessão de liminares para retirar os outdoors ainda existentes e a remoção publicações nas redes sociais dos pré-candidatos, além da condenação, ao final, da multa pela propaganda eleitoral antecipada.


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Procuradoria denuncia envolvidos em roubo de objetos postais dos Correios de ITZ

No Maranhão, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/ITZ), denunciou uma organização criminosa que efetuava roubos de objetos postais transportados por caminhões de empresas prestadoras de serviços aos Correios, em rota que liga a capital e a cidade de Imperatriz, entre 2019 e 2020.

Em investigação complexa, por meio da operação “Postagem Noturna”, com interceptações telefônicas e afastamento de sigilo telemático autorizados em fase preliminar, foi apurado que o grupo, composto por ao menos 13 pessoas, atuava em roubos com violência, graves ameaças e utilizando armas de fogo, nas proximidades de povoados que integram os municípios de Açailândia, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu e Imperatriz.

De acordo com a denúncia, cinco ações criminosas ocorreram em 29 de novembro e 25 de dezembro de 2019, e 8 de abril , 1º e 18 de junho de 2020, e os principais alvos eram telefones celulares novos, além de diversas cargas pessoais, que foram dadas como perdidas pelos Correios. Para evitar que o sistema de rastreamento em tempo real da transportadora verificasse a saída de rota dos caminhões e emitissem alerta, os assaltos ocorriam em locais próximos à rodovia principal.

Além dos eventos citados na denúncia, crimes relacionados também estão sendo investigados. Assim, o MPF requer, na Justiça Federal, a citação e, em seguida, condenação dos acusados pela prática dos fatos detalhados em inquérito policial.


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Assembleia e MP de Contas emitem nota sobre escolha de novo conselheiro do TCE

A Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu Nota Técnica, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado, nesta sexta-feira (27), assinada pelo presidente Othelino Neto e pelo Procurador-geral Jairo Cavalcante Vieira, esclarecendo os parâmetros constitucionais que devem ser adotados para promover a compatibilização da composição do colegiado do Tribunal de Contas do Estado.

A Nota Técnica esclarece que a vacância de cargo, atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo Estadual, deverá corrigir a proporção da distribuição das vagas por meio da indicação de novo membro do TCE pela Assembleia Legislativa, deixando claro, em definitivo, o procedimento a ser adotado.

A nota frisa que as normas para a composição dos Tribunais de Contas, em âmbito nacional, estão estabelecidas na Constituição Federal, nos artigos 73 e 75. A partir destes dispositivos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o seguinte entendimento por meio da Súmula 653: “No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.”

Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é composto por três conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro indicados pelo chefe do Poder Executivo Estadual. Nesta composição, conforme explica a nota, a distribuição de escolhas da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado está invertida, sendo que destes, um foi escolhido dentre auditores e não há conselheiro escolhido dentre membros do Ministério Público.

Destaca ainda que, “encontrando-se em transição de regimes, devido à existência de conselheiros escolhidos antes da vigência da Constituição Federal, a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deverá ser adequada para o atual modelo constitucional por ocasião das próximas alterações de membros da Corte Estadual”.

Com isso, após a escolha e preenchimento da vaga deixada pelo conselheiro aposentado, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, por meio da indicação pela Assembleia Legislativa, a próxima vacância de cargo, que atualmente é ocupado por conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo, deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo governador, dentre os membros do Ministério Público de Contas, integrantes de lista tríplice encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial e corrigindo a distorção.


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Carro fica destruído em grave acidente na Estrada de Ribamar

Um grave acidente com dois carros foi registrado na MA-201, a Estrada de Ribamar, no Alto Laranjal, depois do Maiobão, sentido São José de Ribamar, por volta de 0h20 desta segunda-feira (30).

Um dos carros envolvidos ficou destruído e chama a atenção de motoristas que trafegam pelo local nas primeiras horas de hoje (30).

Foi preciso serrá-lo para que as duas vítimas fossem retiradas das ferragens. Entre eles, uma mulher que apresentou fratura exposta, segundo informações do Corpo de Bombeiros, que fez o resgate.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também atendeu os feridos.

O segundo carro envolvido já tinha sido retirado do local antes desta manhã. Os destroços ficaram espalhados pelo local, e houve derramamento de óleo na pista. Não há informação sobre a motivação deste acidente.

Do Imirante.com


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PF cumpre mandato de prisão por pedofilia

A Policia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão e outro mandado de prisão preventiva na manhã deste sábado (29), em São Luís/MA. A operação Arithmós 42 visa reprimir crimes como estupro de vulnerável, produção, armazenamento e posterior compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil.

O suspeito foi identificado a partir de informações compartilhadas pela ONG NCMEC (Nacional Center for Missing and Exploited Children), responsável por analisar casos suspeitos de armazenamento/disseminação/divulgação de conteúdo de exploração sexual infantil, por meio de provedores como Facebook, Whatsapp, Google, etc.

A investigação apura, não apenas a produção e compartilhamento de fotos e vídeos pelo suspeito, como também a possibilidade dele, juntamente com pessoas não identificadas, gravarem os abusos por eles cometidos.

Diante da gravidade dos fatos, após representação da Polícia Federal, foram expedidos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva em desfavor do investigado, com a finalidade de apreender computadores, mídias e quaisquer outros materiais relacionados a abuso sexual infantil.

O investigado poderá responder por crimes como estupro de vulnerável (art.217-A do Código Penal), assim como produção, armazenamento e compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil (arts.240, 241-A e 241-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando que ao menos dez estupros de vulnerável são apurados, além dos crimes previstos no ECA, a pena poderá ultrapassar 150 anos.

Arithmós 42, do grego, é a palavra que significa número 42. Optou-se por esse nome frente a quantidade provável de condutas criminosas cometidas pelo investigado envolvendo abuso sexual infantil.


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Para evitar golpes e fraudes, Pix passará a ter limite de R$ 1 mil à noite, anuncia Banco Central

Em meio a aumento de relatos de golpes e fraudes que utilizam o Pix, o Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira algumas mudanças para aprimorar a segurança do meio de pagamento.

Entre as medidas anunciadas, o Pix passará a ter um limite de transação de R$ 1 mil no período noturno, entre 20hrs e 6hrs para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa medida também vale para transferências entre contas do mesmo banco, cartões de débito e liquidação de TEDs.

Além disso, os bancos e outras instituições financeiras agora terão prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para efetivar um pedido do usuário para aumento do limite de transações por Pix, boleto, TEDs e DOCs e cartão de débito. A ideia é impedir a possibilidade do aumento imediato e diminuir as situações de risco. A redução do limite continua sendo imediata.

Outra medida anunciada pelo BC é a determinação de que as instituições financeiras ofereçam aos clientes a possibildade de escolher limites de transação diferentes para o dia e para a noite.

O BC também anunciou que as instituições deverão possibilitar que os clientes cadastrem previamente contas que poderão receber o Pix acima dos limites estabelecidos previamente. Essa possibilidade seria útil para alguém que não deseja ter limites para transferir dinheiro entre duas contas em seu próprio nome.


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TCE declara ilegalidade de contratos da Prefeitura de Buriticupu

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou ilegalidade de contratos da Prefeitura de Buriticupu celebrados durante a gestão do ex-gestor José Gomes Rodrigues.

A Corte de Contas acolheu a Representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II – NUFIS -TCE/MA, com pedido de medida cautelar contra o ex-prefeito e Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira – ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação de Buriticupu.

Segundo as informações, foram identificadas supostas irregularidades ocorridas nas Tomadas de Preços nº 016 e 017/2020 do exercício financeiro de 2020.

Ao julgar a Representação, o TCE não aceitou as alegações da defesa do ex-prefeito e do ex-pregoeiro, declarou a ilegalidade das contratações oriundas das Tomadas de Preços nº 016/2020 e nº 017/2020, promovidas pela Prefeitura Municipal de Buriticupu, e expediu comunicado à Câmara Municipal para que esta determine ao Poder Executivo Municipal a sustação dos contratos derivados das licitações, dentro do prazo de 90 dias.

Além disso, a Corte aplicou multa de 20 mil a José Gomes Rodrigues, por descumprimento da Decisão PL-TCE nº 418/2020, devida ao erário estadual, sob o código de receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTCE) a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação do Acórdão.


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Justiça desaprova contas de campanha e manda prefeito de Stª Filomena devolver R$ 21 mil

O juiz da 79ª Zona Eleitoral de Tuntum, Raniel Barbosa Nunes, desaprovou as contas de campanha das eleições de 2020 do prefeito e vice de Santa Filomena, Salomão Barbosa de Sousa e Ihales Michel Carvalho Brandão Sousa, o dr. Michel, respectivamente.

Na decisão, o magistrado também determinou que os gestores devolvam R$ 21.500,00 mil, que foram doados irregularmente para o projeto eleitoral de ambos.

Ao proferir a sentença, o juiz eleitoral analisou a prestação de contas apresentadas por Salomão Barbosa e Ihales Brandão e afirmou que a analista das contas emitiu Relatório Preliminar de Exame apontando que foram identificadas doações financeiras recebidas de pessoas físicas ou de recursos próprios realizadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação e a abertura da conta bancária destinada ao recebimento de Doações para Campanha extrapolou o prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ.

O parecer técnico foi emitido pela desaprovação das contas.

Segundo Raniel Nunes, a chapa do prefeito recebeu 3 doações financeiras recebidas de pessoas físicas nos valores de R$ 7.500,00, R$ 7 mil e R$ 7 mil, realizadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, contrariando o disposto no art. 21, §1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sujeito ao recolhimento previsto no art. 32, caput, dessa resolução.

“Compulsando o teor da presente prestação de contas de campanha, bem como confrontando a documentação apresentada com os relatórios preliminar e definitivo de lavra do Cartório Eleitoral, constatei a existência de irregularidades capazes de comprometer a regularidade das mesmas, estando as contas em desconformidade com a Lei n.º 9.504/97 e a Resolução n.º 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral”, ressaltou o juiz eleitoral.

O prefeito e o vice terão que providenciar, imediatamente, a transferência dos recursos de origem não identificada, no valor de R$ 21.500,00, ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo o comprovante ser juntado aos autos.


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Advogado é indicado para receber honraria na Assembleia Legislativa

O advogado Thiago da Costa Bonfim Caldas foi indicado para receber a maior honraria do Legislativo maranhense: a medalha Manoel Beckman.

A homenagem ao jurista foi proposta pelo deputado estadual Marcos Caldas, que protocolou um projeto pedindo a entrega da medalha ao advogado.

Ao longo de sua carreira, Thiago Bonfim vem prestando inúmeros serviços ao Estado do Maranhão e defendendo os direitos humanos e sociais.


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