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Governo Brandão aciona o STF para não reduzir o ICMS da gasolina no Maranhão

O governo do Maranhão, comandado por Carlos Brandão (PSB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para não reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI)questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada na semana passada, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

De acordo com o governo do Maranhão, essa inovação legal impõe ônus desproporcional, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

Segundo a ADI, a redução abrupta da arrecadação, por ato unilateral federal, quebra o pacto federativo e interfere indevidamente na autonomia política, financeira, orçamentária e tributária dos estados.

O governo argumenta, ainda, que a Constituição confere aos estados e ao DF o poder de fixar suas alíquotas de ICMS com base em estudos de impactos e previsões de suas receitas. Assim, entende que cabe à União apenas disciplinar as normas gerais, e não reduzir o alcance de uma técnica tributária atribuída a outros entes.

Outro aspecto apontado é que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados, e combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado. Por isso, a queda na arrecadação vai retirar recursos da educação e da saúde. O governo aponta também impactos para os municípios, que recebem 25% da arrecadação do ICMS.


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3 comentários em “Governo Brandão aciona o STF para não reduzir o ICMS da gasolina no Maranhão”

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  1. Rosivaldo

    E eu pensei que a culpa dos combustíveis e energia elétrica estarem tão caro fosse culpa de bolsonaro, como sou “idiota”.

  2. Carlos Alberto Mendes

    Eleicao esta chegando, iremos lembrar na hora de colocarmos os nossos votos nas urnas….ppde esperar tampão…

  3. Sergio

    Voltou fazendo o que mais sabe. Prejudicar o povo.

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