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Assembleia Legislativa deve apreciar hoje projeto de lei que reduz ICMS no Estado

Está previsto para hoje (13) a apreciação do projeto de lei que reduz a 18% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis em todo o Maranhão.

A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa no fim da semana passada e tramita em regime de urgência, entretanto houve o adiamento e a expectativa é que, de fato, seja apreciada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, logo em seguida, em plenário.

O PL é de autoria do governo Brandão, que não acatou a Lei Complementar 194, de 2022 –  sancionada no mês de junho – que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Ao contrário, o governador preferiu empurrar a pauta para o poder legislativo, quando só bastava vontade política em criar um Decreto.


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